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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559819 RJ 2020/0024509-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 559819 RJ 2020/0024509-7
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_559819_f74a0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 559819 - RJ (2020/0024509-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELLERSON DANIEL LIMP apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho) na Apelação Criminal n. 0508242-58.2015.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a sanção por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 7/16 e 40/41). Na presente impetração, a defesa alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e sustenta que "a questão é de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPP, art. 61), até após condenação trânsita (sic) em julgado, em revisão criminal (CPP, 621,1) ou habeas corpus (CPP, 648, VII)"- e-STJ fl. 5. Diante disso,"requer liminar, declarando de presto extinta a punibilidade do paciente pela prescrição, por estar documentalmente demonstrada a plausibilidade da pretensão, requisitando as informações do artigo 662 do CPP e, no mérito, a concessão da ordem para o mesmo fim liminar, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, por perdido, pelo Estado, o direito de punir" (e-STJ fl. 5). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 44/45). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente inconformismo (e-STJ fls. 59/60). É o relatório. Decido. Como vimos do relatório, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Assim, considerando as disposições do art. 109, V e parágrafo único, do Código Penal, deve-se observar o prazo prescricional de 4 anos. Além disso, conforme constatado à e-STJ fl. 19, o réu era menor de 21 anos ao tempo da prática do delito; tal circunstância induz à redução do prazo prescricional à metade, conforme determina o art. 115 do Código Penal. Diante disso, observa-se que entre a data da publicação do acórdão - 31/8/2018 (e-STJ fl. 41 - último marco interruptivo da prescrição) - e os dias atuais houve exaurimento do prazo prescricional da pretensão punitiva. Imperativa, portanto, a declaração da extinção da punibilidade do paciente. Ante o exposto, concedo a ordem para, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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