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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 202744 SP 2011/0076417-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 202744 SP 2011/0076417-3
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_202744_1ac44.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 202744 - SP (2011/0076417-3) DECISÃO Na petição de fls. 867-871, relatam os impetrantes: [...]1. Em 16 de junho de 2016, ao apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, a D. Vice-Presidência determinou o sobrestamento de seu andamento, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314/SP, Tema 225, acerca da (i) licitude de fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao fisco sem autorização judicial (e-STJ, fls. 780/781). 2. Ao julgar o tema, o E. Supremo Tribunal entendeu que é legítimo o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, bem como a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. A partir desse entendimento, em 15 de agosto de 2018, a C. Vice-Presidência desse E. Tribunal determinou a remessa destes autos à C. Turma julgadora para a prolação de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 817/819). O eminente Ministro Relator assentou a adequação do decisum à orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal no RE em questão, razão pela qual determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência para formulação do juízo de admissibilidade (e- STJ, fls. 827/830). 3. Novo sobrestamento foi determinado pela Vice-Presidência dessa E. Corte, diante do reconhecimento de repercussão geral da questão da (i) licitude do compartilhamento de informações entre Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira com o Ministério Público e autoridades policiais para fins de persecução penal no RE 1.055.941/SP, Tema 990 (e-STJ, fls. 844/847). Ao deliberar sobre a questão, o Plenário do E. Supremo Tribunal decidiu que é legítimo o compartilhamento entre o Ministério Público e autoridades policiais para fins de investigação penal dos dados bancários e fiscais dos contribuintes colecionados pelas Unidade de Inteligência Financeira e Receita Federal, ainda que sem autorização judicial, desde que por meio de comunicação formal2. Mais uma vez, a E. Vice-Presidência determinou a baixa dos autos à C. Turma para a prolação de eventual juízo de retratação (e-STJ, fls. 853/858). 4. Ocorre que, data maxima venia, o presente caso diverge - e muito! - do que ficou decidido no Tema 990. Como demonstrado na impetração (e-STJ, fls. 1/46), o ato coator não foi praticado a partir de investigação realizada por órgãos oficiais, em que se tenham verificado comunicações formais e lícitas entre agentes públicos. No caso concreto, o cidadão José Vescovi Junior, de profissão auditor-fiscal, subtraiu indevidamente documentos fiscais dos Pacientes, apresentando-os às autoridades policiais, dando causa à instauração de inquérito policial. Portanto, não agiu nas funções de auditor, em procedimento formal e regular ao promover a comunicação, circunstância que, por si, afasta a incidência da orientação firmada por nossa C. Suprema Corte ao apreciar o Tema 990. Eis que, data maxima venia, não haveria retratação a realizar, devendo o feito retornar à Vice-Presidência para formulação de juízo de admissibilidade do recurso interposto. 5. Ocorre que o presente mandamus perdeu seu objeto, pois o inquérito policial instaurado contra os Pacientes foi arquivado (docs. 1/7). Com efeito. O inquérito policial buscava apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei 8.137/1990, 304 c/c 297 a 299 do Código Penal, tendo como supostos autores os administradores das empresas Bombardier Transportation Ltda., Office Consult Consultoria e Comércio Ltda., Info Tecno Informática Ltda. e Record Telecomunicações e Informática Ltda. 5.1 Em 12 de dezembro de 2017, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento das investigações com fundamento na Súmula Vinculante 24, já que, segundo informações prestadas pela Receita Federal, não houvera constituição definitiva do crédito tributário; por outro lado, ainda que os fatos investigados se enquadrassem no art. , inc. I, da Lei 8.137/1990, estar-se-ia igualmente diante de caso de arquivamento, posto que, tendo em vista a natureza formal do delito referido e sendo os contratos sob atenção datados de 2002, incidiria a causa de prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 109, V, do CP (doc. 1). O D. Juízo de piso homologou o pedido formulado, mas apontou omissão quanto a outros fatos supostamente ilícitos e que também estariam em apuração, determinando o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para nova manifestação (doc. 2). 5.2 O Órgão acusatório ponderou que a notitia criminis formulada pelo auditor-fiscal, acompanhada de relatório de fiscalização, cópias dos contratos firmados pela Bombardier com as citadas empresas, termos de declarações dos responsáveis pelas pessoas jurídicas e documentos bancários, não demonstravam a data em que os contratos foram efetivamente apresentados à Receita Federal, havendo apenas a informação de que o término de início de fiscalização ocorreu em 2006; apontou, também, a exclusão de provas decorrente da decisão aqui proferida, insistindo no pedido de arquivamento (doc. 3). O D. Juízo de piso indeferiu o pleito, ao argumento de que nada obstaria que fatos autônomos fossem apurados em inquéritos policiais independentes. Ademais, afirmou que o pedido de arquivamento contrariaria a pretensão manifestada pelo Parquet nas instâncias superiores, já que aqui nestes autos se interpusera recurso extraordinário. Diante disso, determinou o encaminhamento dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (doc. 4). O D. Procurador da República oficiante, antes dos autos serem remetidos aos Revisores da C. Câmara de Revisão, reafirmou que, em relação aos "fatos autônomos" mencionados pelo ilustre Magistrado, além de inexistirem os originais dos documentos a serem submetidos à investigação, tudo teria acontecido há mais de 12 anos - hoje, mais de 15 -, não havendo como fugir da ocorrência da prescrição. Com relação ao aventado desacordo das pretensões ministeriais de piso e da Superior Instância, S. S.ª lembrou que, mesmo que a decisão proferida nestes autos viesse a ser reformada, o processo administrativo-fiscal 16561.000001/2008-02, que tratava dos fatos investigados no inquérito policial, foi arquivado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Concluiu que, por qualquer lado que se avaliasse o caso, a promoção de arquivamento seria obrigatória (doc. 5). 5.3 Em 10 de setembro de 2019, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou, à unanimidade, pela homologação do arquivamento nos exatos fundamentos invocados pela D. Procuradoria da República (doc. 6). Assim, com o retorno dos autos ao D. Juízo de primeiro grau, a promoção de arquivamento foi homologada e os autos remetidos ao arquivo judicial (doc. 7). Arquivado o feito, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, o que haverá de levar V. Ex.ª a considerá-lo prejudicado na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno dessa C. Corte Superior.[...] Concluem que, afastada deste processo a orientação assentada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 990, é a presente para requerer seja o presente writ julgado prejudicado, tendo em vista o arquivamento do inquérito cujo trancamento era objeto do pedido. À fl. 907, manifestou-se o Ministério Público Federal, de igual modo, pela prejudicialidade do habeas corpus. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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