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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147022_2ef60.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147022 - CE (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : LEANDRO SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEANDRO SOARES DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferido nos autos do HC n. XXXXX-44.2021.8.06.000.

Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos I e IV, 121, § 2.º, inciso IV, e 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Encerrada a instrução, o Acusado foi pronunciado. Interposto o recurso em sentido estrito, foi desprovido. Após, o Juiz de primeiro grau determinou a intimação das Partes na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. A Defesa requereu a intimação do Réu para que, pessoalmente ou por intermédio de algum familiar, apresentasse em tempo hábil o rol de testemunhas, o que foi deferido pelo Magistrado. Transcorrido o prazo, a Defesa deixou de apresentar o rol de testemunhas, o que ocorreu dois meses depois, sendo, então, indeferido pelo Juiz de primeiro grau.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fl. 722, in verbis:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILGEAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. inviável o acolhimento da tese de que houve cerceamento de defesa, pois, consoante a prova dos autos o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente, circunstância que acarreta a preclusão.

2. Habeas Corpus conhecido e denegado."

No presente recurso, o Recorrente defende que "a fundamentação do Juízo de piso para indeferimento do pleito de intimação de testemunhas foi tão somente a preclusão temporal, desconsiderando todas as peculiaridades do caso, tais como o cenário de pandemia, a dificuldade de locomoção, o fato do réu encontrar-se encarcerado em outro município (Juazeiro

do Norte), a ausência de atendimento presencial no fórum da cidade e ainda o enorme prejuízo para a atuação da defesa durante a Sessão de Julgamento, que não poderá atuar de forma plena (art.5º, XXXVIII, a, da CF)" (fl. 739).

Afirma que "é indiscutível o CERCEAMENTO DE DEFESA da decisão do Juízo de piso, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que indeferindo o pedido da Defensoria Pública, uma vez que desrespeita os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (fl. 739).

Pugna, assim, pelo provimento do recurso para possibilitar "a realização da oitiva das testemunhas indicadas para depoimento durante a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri" (fl. 745).

É o relatório inicial.

Decido o pedido urgente.

No caso em apreço, não há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão do provimento urgente.

O acórdão impugnado afastou a nulidade com fundamentação idônea, como se vê às fls. 724-725, in verbis:

"De fato, infere-se pela análise dos autos, que o defensor constituído pelo réu apresentou rol de testemunhas fora do prazo estabelecido em lei.

Compulsando detidamente os fólios, vê-se que aos 25 de agosto de 2020 fora determinada a intimação das partes na forma do art. 422 do CPP. O Ministério Público manifestou-se tempestivamente. A Defesa, quando intimada, requereu a intimação do réu para que, pessoalmente ou por meio de algum familiar, apresentasse em tempo hábil o rol de testemunhas.

Considerando que o réu encontrava-se segregado, e, em virtude da situação pandêmica, o Juiz singular deferiu pleito defensivo, para possibilitar entrevista reservada entre o Defensor e o acusado, o que ocorrera por videoconferência aos 03 de novembro de 2020.

Empós a referida entrevista não houve manifestação da Defesa acerca do rol de testemunhas, sendo esta novamente intimada (19 de novembro de 2020) para tal finalidade, tendo transcorrido o prazoin albis, consoante se verifica na Certidão de Decorrência de Prazo.

Decorridos 2 (dois) meses da certificação citada, a Defesa peticionou apresentando o rol de testemunhas.

No dia 08 de fevereiro de 2021, a Ação Penal fora incluída em pauta de julgamento. Na ocasião, o Magistrado monocrático, acertadamente, indeferiu a prova testemunhal defensiva, embasando seu decisum na preclusão temporal. Desta forma, não há nulidade a ser declarada."

De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa, quando ocorre o indeferimento de provas por decisão legalmente fundamentada, como no caso de indeferimento de oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O

REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA DEFESA. FASE DO ART. 402 DO CPP. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A manifestação do Ministério Público, após o requerimento de diligências pela defesa, na fase do art. 402 do CPP, que resultaria na juntada aos autos de diversos documentos, bem como de oitiva de testemunhas, não representa qualquer nulidade ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório, pois, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015).

4. A prova testemunhal foi indeferida pelo Juízo fundamentadamente, considerando a ocorrência da preclusão, pois esgotou-se a oportunidade do réu arrolar testemunhas para fundamentar sua defesa , mesmo porque já foi, inclusive, ouvido em interrogatório judicial e em momento algum, nem nesses autos, nem quando ouvido em audiência na comarca de Cruzeiro/SP, indicou a qualificação e endereço das testemunhas Edrio Venceslau e Niels Andreas, citadas apenas genericamente em sua peça defensiva. e ante a ausência de recurso às decisões de fls 272 e 293, ou ainda da demonstração de qualquer inconformismo do réu contra o andamento dos autos, tempestivamente.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 126.281/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; nossos os grifos.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDICAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ).

2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

3. Conforme o art. 396-A do CPP e o art. 55, §1º, da Lei de Tóxicos, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de substituição de testemunha, mesmo que o acusado venha a constituir outro patrono após a apresentação da defesa prévia. 4. Ainda que o pedido fosse apresentado dentro do prazo legal, 'a substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da

testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço.' (RHC 96.948/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018). No caso dos autos, não se desincumbiu a defesa do ônus de demonstrar a efetiva necessidade de oitiva de testemunha arrolada a destempo.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 105.683/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019; sem grifos no original.)

Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Encontrando-se os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Coatora.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275565/recurso-em-habeas-corpus-rhc-147022-ce-2021-0139010-2/decisao-monocratica-1207275575

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