jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147037 SP 2021/0139129-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147037 SP 2021/0139129-8
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147037_a1ad1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147037 - SP (2021/0139129-8) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEXANDRE VIEIRA SILVA contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5031695-61.2020.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 334 do Código Penal, respectivamente, às penas de 6 anos de reclusão e 1 ano de reclusão; foi fixado o regime inicial semiaberto. Após o trânsito em julgado, a defesa impetrou habeas corpus na origem cuja ordem foi parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidade do recorrente no que tange ao delito de descaminho. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 105/106): PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABEAS CORPUS. EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 334 DO CP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. O juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, o qual está pendente de cumprimento. 3. Entre o trânsito em julgado para as partes (28.09.15) até a presente data houve o decurso de mais de 4 (quatro anos), sem que tenha sido iniciada a execução da pena, restando superado o prazo prescricional. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinta a punibilidade do paciente quanto ao delito do art. 334 do Código Penal. 5. Nos termos do art. 66, I, da Lei n. 7.210/84, compete ao Juízo da Execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer forma favorecer o acusado. 6. Além disso, os documentos que acompanham a impetração não são aptos à demonstração de que as munições apreendidas constariam agora como sendo de uso permitido. 7. Não conhecido o pedido de afastamento da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/03. 8. Em conformidade com o disposto no 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei n. 7.210/84, o recolhimento do réu à prisão é requisito para início da execução penal. 9. É necessário primeiramente dar cumprimento ao mandado de prisão para, desse modo, ter início a execução da sentença penal condenatória para fins de recambiamento do sentenciado para o estabelecimento prisional compatível com a condenação. 10. Com o cumprimento do mandado prisional é que surge a questão referente à compatibilidade da guia de recolhimento com o conteúdo da condenação, a cujo respeito concerne a determinação do regime inicial à luz das peculiaridades do caso. Antes disso, cumpre aguardar o cumprimento do mandado de prisão. 11. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem concedida em parte. Alega a defesa, na presente insurgência, que, "no caso em específico, porém, devido a pandemia mundial de COVID-19, não há razão para inseri-lo no sistema prisional, em regime fechado, mais rigoroso que o que é seu direito e dever cumprir, até que seja expedida a guia de execução penal e, então se insira o Recorrente no regime semiaberto, de acordo com a capacidade do Estado Brasileiro (que o STF já reconheceu manter um Estado de Coisas Inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro)" - e-STJ fl. 133. Requer, liminarmente, seja expedido salvo-conduto em favor do recorrente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, "segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena" (AgRg no RHC n. 35.225/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275569/recurso-em-habeas-corpus-rhc-147037-sp-2021-0139129-8