jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146942 SP 2021/0137245-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146942 SP 2021/0137245-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146942_afa37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146942 - SP (2021/0137245-6) DECISÃO DAVI MANSUR CURY alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2124723-62.2020.8.26.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta não ser idônea a motivação exarada para manter as medidas cautelares impostas ao réu, na sentença que o condenou às penas de 18 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 77 dias-multa, como incurso nos arts. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 312, c/c o art. 327, e 333, parágrafo único, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e 4 anos, 5 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 90, c/c o art. 84, § 2º, ambos da Lei n. 8.666/1993, no âmbito da Operação Sevandija. Afirma que os elementos utilizados pelo Juízo singular não são contemporâneos à prolação da sentença, pois remontam à época da suposta prática ilícita, ocorrida há cerca de 7 anos. Pondera, ainda, ser desproporcional a manutenção da cautela, pois o acusado cumpriu rigorosamente as medidas estabelecidas e sempre respeitou as autorizações judiciais que lhe foram concedidas durante o trâmite processual. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares a ele impostas ou a sua substituição pela proibição de manter contato com os corréus. Em análise perfunctória - inerente ao momento processual -, noto que o acórdão combatido entendeu haver sido exarada fundamentação concreta e suficiente, pelo decreto condenatório e por decisão posterior do Juízo singular, para manter as medidas anteriormente impostas. Confira-se (fls. 1.003-1.006, grifei): Ao depois, o pedido de revogação das cautelares foi indeferido, por decisão datada de 19.05.2020, nos seguintes termos: "(...) No mérito, entendo que é caso de acolher a manifestação do Ministério Público (GAECO núcleo de Ribeirão Preto) e indeferir os pedidos de revogação das medidas cautelares impostas ao sentenciado Davi Mansur Cury nos autos do processo nº 0028369-82.2016.8.26.0506, consistentes em proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, previstas, respectivamente no artigo 319, incisos IV e V do Código de Processo Penal, e o pedido alternativo de substituição das medidas acima elencadas pela medida cautelar de proibição de manter contato com os corréus, colaboradores e testemunhas, previsto no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, pois observo que a Egrégia 8ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, nos autos dos Habeas Corpus nºs [...], impetrados junto ao TJSP, respectivamente pelos então corréus Layr Luchesi Júnior, Ângelo Invernizzi Lopes, Davi Mansur Cury, Sandro Rovani Silveira Neto, Walter Gomes de Oliveira e Marco Antônio dos Santos concederam a eles liberdade provisória, mediante imposição das seguintes medidas cautelares a todos os beneficiados supracitados: A)- proibição de se ausentarem da Comarca; B)-recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e C)- monitoração eletrônica, sem prejuízo da entrega em juízo do passaporte, no prazo de 24 horas, e que os mesmos foram beneficiados pela não aplicação da medida cautelar de monitoramento de tornozeleira eletrônica, uma vez que o Estado de São Paulo não dispunha de empresa contratada para realizar referido monitoramento à época do proferimento das decisões supracitadas (agosto de 2018), e que referidas medidas foram mantidas por este juízo quando da prolação da r. sentença de fls. 32.748/33.466, nos seguintes termos: [...]. Saliento também que os inúmeros pedidos formulados pela i. Defesa do sentenciado Davi Mansur Cury de autorização de viagem, inclusive para participação do mesmo em torneio de tênis e também para acompanhar seu filho em diversas oportunidades, foram deferidos por este juízo (cf. despachos e decisões de fls.21.997/21.998, 22.111, 22.337, 22.339, 22.360/22.361, 22.444/22.445, 22.452, 22.465,22.731, 22.847, 25.298/25.299, 30.193, 32.344, 32.383, 32.423, 32.442, 32.499/32.500, 32.511, 32.545, 32.644, 32.646, 32.734, 33.771, todos do processo nº 0028369-82.20166.8.26.0506) além de ter sido autorizado ao mesmo retornar para sua residência em horário posterior ao determinado judicialmente nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019, nas celebrações de fim de ano com seus familiares (cf. fls. 22.674/22.676 dos autos do processo nº 0028369-82.20166.8.26.0506) e também foi deferida ao mesmo a mitigação da medida cautelar de recolhimento noturno e no dia de folga, especificamente, entre as 20h do dia 31/12/2019 até as 20h do dia 01/01/2020, para que pudesse passar as festividades de final de ano em companhia do filho menor (à época com 11 anos de idade) e da esposa, em local a ser informado, mas dentro dos limites desta Comarca (cf. fls. 33.757/33.759 do referido processo), mesmo com as manifestações contrárias do Ministério Público nestes dois últimos pedidos. Além disso, o sentenciado Davi Mansur Cury foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e 77 (setenta e sete) dias-multa, por incurso no artigo 2º, c.c. o parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; no artigo 312, c.c. o artigo 327,parágrafo 2º, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal; no artigo 333, parágrafo único, (nove vezes), c.c. o artigo 71, todos do Código Penal; e 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; e multa fixada em 2% do valor dos contratos licitados, devendo a multa, neste caso, ser revertida para a Fazenda Municipal, por incurso no artigo 90, c.c. o artigo 84, parágrafo 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, e os efeitos provocados pela facção criminosa, que desviou milhões de reais dos cofres públicos ainda perduram, uma vez que o processo ainda se encontra em curso e, apesar das medidas acautelatórias que vêm sendo adotadas para a reparação dos danos, o dinheiro desviado ainda não foi restituído ao erário público, não se falando, portanto, em ausência de contemporaneidade dos fatos. Assim, ante todo o exposto acima, entendo necessária a manutenção das medidas cautelares impostas ao sentenciado em questão, não havendo que se falar em banalização das mesmas, as quais, ao contrário do alegado pela i. Defesa, não se mostram inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais, ante a gravidade e consequências dos crimes pelos quais o referido sentenciado foi condenado (Organização Criminosa, Dispensa Indevida de Licitação, Peculato e Corrupção Ativa), não havendo também justificativa plausível para aplicação ao sentenciado Davi Mansur Cury de tratamento diferenciado em relação aos demais sentenciados, beneficiados com a concessão da liberdade provisória. Intime-se." (fls. 975/977 - destaques do original). Ve-se, assim, que justificado o ato, não havendo falar, por conseguinte, em falta de fundamentação. De fato, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se, por ora, razoáveis e adequadas ao caso em análise, pois visam, por meio da fiscalização e controle dos atos do paciente, assegurar eventual e futura aplicação da lei penal; patente, portanto, a contemporaneidade da cautelar ao risco que se pretende evitar. Ainda que assim não fosse, cabível a decretação de medida cautelar diversa da prisão até mesmo para fatos antigos, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 169.119, julgado aos 02/04/2019. Ademais, não se pode perder de vista as peculiaridades e a envergadura das condutas, descortinadas pela Operação Sevandija, em que os increpados, associados, teriam engendrado complexo esquema criminoso para desviar valores milionários em detrimento dos cofres da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Não se vislumbra, assim, situação que permita a revogação das cautelares aplicadas, tampouco a alteração das medidas anteriormente deferidas, que longe estão de se mostrarem gravosas. Por fim, não restou configurado o excesso de prazo da medida, anotada a complexidade do feito e a pluralidade de réus, sendo certo que o processo se encontra em andamento, no aguardo das razões de apelação da corré Vanilza da Silva Daniel, com posterior vista ao Ministério Público - GAECO para contrarrazões. Os elementos dos autos afastam, a um primeiro olhar, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, diante da menção a elementos concretos dos autos para justificar a manutenção das cautelares impostas. Assim, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, sobretudo quanto à eventual alteração ou revogação das medidas cautelares e ao julgamento dos recursos interpostos contra a sentença, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275688/recurso-em-habeas-corpus-rhc-146942-sp-2021-0137245-6