jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65920 MA 2021/0062310-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65920 MA 2021/0062310-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65920_de64f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65920 - MA (2021/0062310-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por NEUZA COSTA AMARAL com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 524/525e): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA PM-MA. DISTINÇÃO DE GÊNERO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS AO CARGO DE DENTISTA DO SEXO MASCULINO SUPERIOR ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA QUE SE AUTODECLARA NEGRA. NOTA INSUFICIENTE PARA FIGURAR DENTRE AS VAGAS DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme já decidiu este Tribunal, "em sede de concurso público para preenchimento de vagas no Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde, Primeiro-Tenente, Médico e Dentista, deve ser observada a regra constitucional que proíbe a distinção por motivo de sexo, tendo em vista que a atividade pode ser desenvolvida de forma igualitária independente do gênero" (TJMA, Mandado de Segurança n.º 0802330-54.2018.8.10.0000, Primeiras Câmaras Cíveis, Relatoria Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 7.12.2018). II - Não tendo a impetrante alcançado nota capaz de figurar dentre as vagas do concurso, sejam elas destinadas aos candidatos do sexo masculino ou do sexo feminino, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. III - Segurança denegada. Opostos embargos de declaração (fls. 548/552e), foram rejeitados (fls. 566/578e). Nas razões recursais, alega, em síntese que prestou concurso público para o provimento do posto de 1ª Tenente Oficial de Saúde Dentista PM-MA — Quadro de Oficiais de Saúde (Q0S) do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, regido pelo Edital de Abertura n.º 001/2017 — SEGEP/MA, tendo concorrido na cota para negros (as). Afirma que foi "aprovada em todas as fases do certame, (...) mesmo apresentando rendimento suficiente para figurar na primeira colocação das vagas de provimento imediato dentre os candidatos autodeclarados negros, foi postada no cadastro de reserva e, por isso, deixou de ser nomeada. Dois foram os motivos que obstaram a nomeação da recorrente: I. O Edital de Abertura do concurso distribuiu as vagas do Oficialato de Saúde (especialidades: medicina, veterinária, odontologia e psicologia) desproporcionalmente entre homens e mulheres, sem qualquer justificativa (90% para homens e apenas 10% para mulheres); II. O Edital de Resultado Final do concurso (Id. 2238395), além de manter a distinção de gênero, adotou critério de classificação distinto do indicado no Edital de Abertura, ferindo não só o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como também o princípio da legalidade, uma vez que a regra de classificação final prevista no edital de abertura era a repetição de norma legal prevista no art. 13, § 2º do Estatuto da PM-MA (v. item 3.12, do Id. 2238389)" (fls. 582/583e). Narra que "o Edital de Abertura previu duas regras de classificação final para efeito de nomeação. Uma delas destinada exclusivamente aos cargos de nível superior (Oficiais de Saúde — Psicólogo, Médico, Veterinário e Dentista), prevista no item 3.12, repetindo e referenciando o § 2º do art. 13 do Estatuto da PM-MA, segundo o qual a classificação final seria estabelecida no Curso de Formação (que recebeu o nome de Estágio de Adaptação de Oficiais de Saúde). A outra, prevista no item 16.1, veiculou regra sem correspondência no Estatuto da PM-MA, tratando-se de uma criação do Edital do concurso, segundo a qual a nota final seria a soma da nota da 1ª etapa (prova objetiva) com a nota da 2ª etapa (curso de formação). Tal regra, todavia, aplicava-se somente aos candidatos que concorriam aos postos de Soldados do Quadro de Praça. Apenas por ocasião do Edital de Resultado Final n.º 26, de 05 de julho de 2018, o problema veio à tona, pois o critério que era destinado aos Soldados foi aplicado também aos Oficiais de Saúde, gerando alternância de posições entre os respectivos candidatos, a exemplo da recorrente, que saiu das vagas imediatas para o cadastro de reserva e, com isso, deixou de ser nomeada" (fls. 592/593e). Assevera que "Se há regra específica para a classificação final dos candidatos que concorrem ao Oficialato da Saúde da PM-MA, não pode a autoridade coatora adotar critério outro, genérico, aplicável aos candidatos que concorreram aos postos de nível médio, notadamente quando tal ação resulta na alternância da classificação final do candidato que sai das vagas imediatas e passa a figurar apenas no cadastro de reserva, sendo furtado do direito subjetivo à nomeação no posto almejado" (fls. 598/599e). Aduz que "por ocasião do Edital de Resultado Final n.º 26, de 05 de julho de 2018, o critério do item 16 foi aplicado aos candidatos que concorreram ao oficialato de saúde, quando deveria ser destinado tão somente aos Soldados do Quadro de Praça Policial. O Edital de Resultado Final estava vinculado aos preceitos do Edital de Abertura e a aplicação de critério distinto representou violação ao princípio da vinculação ao edital. O efeito nefasto dessa conduta fez com que candidatos mais bem classificados no estágio (e conforme a lei estatutária) fossem postados em classificação insuficiente de alcançar as vagas imediatas, deixando, com isso, de serem nomeados e convocados para a 2ª fase do Estágio. Ou seja, além de o critério previsto no item 16 do edital de abertura não ser aplicável aos candidatos do oficialato de saúde, resultou na alternância de posições a ponto de tirar alguns deles (a exemplo da recorrente) das vagas para provimento imediato, o que demonstra toda a sorte de prejuízo que tal ilegalidade causou" (fl. 599e). Afirma que "deve ser reconhecida classificação final do recorrente conforme o item 3.12 do edital de abertura, que repete o teor normativo previsto no § 2º do artigo 13 do Estatuto da PM-MA, afastando-se o critério previsto no item 16 do mesmo edital, que é aplicável somente aos Soldados do Quadro de Praça Policial" (fl. 601e). Requer, ainda, seja reconhecida a concessão tácita da justiça gratuita em sede recursal. Sem contrarrazões (fls. 851/854e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem. Indeferi o pedido liminar (fls. 861/865e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 870/873e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Quanto à concessão da justiça gratuita, observo que o pleito restou atendido à fl. 433e. No mais, ao analisar a documentação juntada aos autos, o tribunal de origem consignou a sua insuficiência para provar o direito alegado, uma vez que o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não possui direito líquido e certo à nomeação, in verbis (fls. 527/528e): Como se sabe, o mandado de segurança pode ser impetrado quando se busca proteger direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009, contra ato abusivo ou ilegalidade de autoridade pública. No específico caso dos autos, a autoridade apontada coatora não conseguiu demonstrar em suas informações as razões pelas quais houve discriminação no que se refere ao número de vagas destinadas para os sexos masculino e feminino no edital regulador do certame, limitando-se a afirmar que "antes de qualquer cargo ou função desempenhada na PMMA, todos os servidores são militares e devem obedecer a mesma regra". Não obstante, conforme já decidiu este Tribunal, "em sede de concurso público para preenchimento de vagas no Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde, Primeiro-Tenente, Médico e Dentista, deve ser observada a regra constitucional que proíbe a distinção por motivo de sexo, tendo em vista que a atividade pode ser desenvolvida de forma igualitária independente do gênero" (TJMA, Mandado de Segurança n.º 0802330-54.2018.8.10.0000, Primeiras Câmaras Cíveis, Relatoria Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 7.12.2018). A posição adotada por este Tribunal, em caso análogo, em nada difere do entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE ODONTÓLOGO. VAGAS SEPARADAS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO. INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Afasta-se a alegação de invasão ao mérito do ato administrativo quando é clara a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como ocorre no caso dos autos. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a CF/88, em seu art. , XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (AgRg no AREsp 109.006/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016; AR 1.114/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 25/9/2002, DJ 21/10/2002). III - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - art. 5º, inciso I, e § 2º do art. 39 da Constituição Federal. A exceção somente é possível nas hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. IV - O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde - Primeiro-Tenente, Médico e Dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo. (RE 120.305, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 8/9/1994, DJ 9-6-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-04 PP-00708). V - É imperiosa, portanto, a nomeação da parte impetrante para o cargo. I - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.226/RR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). No caso dos autos, há previsão editalícia de 3 (três) vagas destinadas a candidatos que se autodeclararam negros. Entretanto, nenhuma delas foi destinada a candidatas do sexo feminino, o que viola os preceitos constitucionais. Como bem consignado no judicioso parecer ministerial de ID: 4052470, "não havendo, no presente caso, razões que justifiquem a discriminação do número de vagas em razão do sexo para admissão no Cargo de 1º Tenente PM - Cirurgião Dentista, vez que a natureza das atividades desenvolvidas podem ser realizadas por candidatas de ambos os sexos, as 03 (três) vagas previstas no edital, destinadas a candidatos do sexo masculino que se autodeclararam negros, assim como as 09 (nove) de ampla concorrência reservadas para o sexo feminino, devem ser igualmente disputadas pelos candidatos do sexo feminino." Cabe verificar, assim, se a candidata impetrante possui direito líquido e certo de ser convocada e nomeada para o cargo pretendido, conforme pleiteado na inicial do mandamus. Conforme destaquei na decisão que indeferiu a liminar, entendo que não. O Edital n.º 26 - PMMA, de 5 de julho de 2018 (ID: 2238395) trouxe as notas dos candidatos, inclusive dos que concorreram às vagas destinadas aos que se autodeclaram negros e, da análise desse edital, embora a impetrante tenha obtido nota final no curso de formação superior aos demais candidatos negros, a nota e consequente classificação final no certame foi inferior, ocupando na referida lista, a 4ª posição na classificação para vagas reservadas a candidatos negros e 15ª colocação na classificação geral. Desse modo, não tendo a impetrante alcançado nota capaz de figurar dentre as vagas do concurso, sejam elas destinadas aos candidatos do sexo masculino ou do sexo feminino, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. Posto isso, indeferi a liminar pleiteada e não encontro razões para agora, quando da análise do mérito deste mandamus, mudar referido entendimento. (Destaquei) De fato, a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. Nesse sentido, de destacada importância os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança". (Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37). Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos acórdãos assim ementados: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual ausente o direito líquido e certo à nomeação dos aprovados em concurso público que se classificam para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição, fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que originalmente proposta - tampouco pode o juízo se manifestar quanto a teses que, não articuladas oportunamente, foram alcançadas pela preclusão. Preliminares rejeitadas. 2. O controle judicial dos atos discricionários é limitado à declaração da validade, ou nulidade, dos feitos administrativos, não se permitindo ao juiz se substituir ao Gestor público para editar, em vedada usurpação de competência, o comando reclamado pelo impetrante. Precedentes. 3. Na hipótese em exame, o certame foi lançado para suprir cinco vagas, mas foram convocados e nomeados os sete primeiros colocados. O impetrante, porque classificado no 12.º (décimo segundo) lugar, não se achou entre os empossados. Nisto, porém, não se vislumbra ilegalidade, ou abuso de poder. Com efeito, a jurisprudência desta Corte não reconhece direito líquido e certo à nomeação dos aprovados em concurso público que se classificam para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Precedentes. 4. A disponibilidade e o aproveitamento combatidos pelo recorrente encontram embasamento expresso no também impugnado art. 170 da Lei Estadual n. 1.284/2001, norma presumidamente legal até que tenha sua inconstitucionalidade declarada, o que ainda não foi o caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 36.459/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Pedagogia ? Educação Especial, no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 3 de novembro de 2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 297º lugar. 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017). 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcancem a classificação da insurgente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada, por contratação irregular de servidor temporário, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo. Nessa linha: AgInt no RMS 61.544/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 63.371/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021, destaque meu). Com efeito, no caso dos autos, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto a Impetrante não comprovou que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E N EGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207277107/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65920-ma-2021-0062310-0