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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81871_ES_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DO TÍTULO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I- Matéria referente ao mérito da imputação não pode ser discutida na estreita via do presente remédio legal, que não possibilita dilação probatória.
II- Se o constrangimento ilegal argüido tinha como fundamento ausência de fundamento para a prisão preventiva, mas o paciente foi pronunciado, decorrendo a segregação de novo título, não mais se discute a prisão preventiva.
III- A prisão preventiva calcada em elementos concretos, justificadores da prisão, não pode ser considerada sem a devida motivação.
IV- Eventual excesso de prazo fica superado com a pronúncia, consoante a Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12075/habeas-corpus-hc-81871