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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1736638 PE 2020/0190024-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1736638_4634b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1736638 - PE

(2020/0190024-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE016302 EDUARDO VAZ BARBOSA - PE044852

AGRAVADO : JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS

ADVOGADO : NIEDJA DE SOUZA WANDERLEY - PE016858

INTERES. : PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA MOTTA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 10 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.638 - PE (2020/0190024-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 650/654, e-STJ, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial.

A parte agravante narrou, de início, que, “em que pese eventual erro/lapso de digitação no cabeçalho do Recurso, o seu cabimento e suas hipóteses são de lógico entendimento, por todo o seu texto, não existindo dúvidas que levou em conta o permissivo do artigo 105, III, a e c da CF, por “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência” e dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal” (fl. 665, e-STJ).

Sustentou ter indicado os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Argumentou, ainda, ter demonstrado o cotejo analítico entre os acórdãos. Defendeu, nesse sentido, não se aplicar, ao caso, o óbice da Súmula 284/STF.

Afirmou que os dispositivos constitucionais foram citados apenas a título de argumentação, como exemplo, e não para serem apreciados no mérito. Aduziu, também, que a matéria trazida em recurso especial foi prequestionada pelo TJPE, o que afasta a aplicação da Súmula 211/STJ.

A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 671, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.638 - PE (2020/0190024-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE016302 EDUARDO VAZ BARBOSA - PE044852

AGRAVADO : JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS

ADVOGADO : NIEDJA DE SOUZA WANDERLEY - PE016858

INTERES. : PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA MOTTA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida (fls. 650/654, e-STJ):

Cuida-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA MILÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OUTRO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPRADORA PARA DESFAZER O NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À AÇÃO PROPOSTA PELOS VENDEDORES. CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDOS DIVERSOS. PREVENÇÃO ATESTADA. MESMA CAUSA DE PEDIR (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL). NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR DO JUÍZO PREVENTO. MEDIDA LIMINAR QUE ASSEGURA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

1. Considerando a propositura de ação pelos vendedores anteriormente à ajuizada pela compradora, deve se reconhecer a prevenção do juízo a quem distribuída a primeira, em virtude da evidente conexão entre elas, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes.

2. Não se verifica a continência entre os processos, uma vez que aquele ajuizado pela compradora contempla mais pedidos do que os esposados na reconvenção apresentada na ação intentada pelos vendedores. Impossibilidade, pois, de extinção do segundo processo. Reunião dos feitos perante o juízo competente.

3. Segundo orienta o próprio CPC/2015, devem ser mantidas as deliberações adotadas pelo juízo incompetente até que o competente delibere sua manutenção ou revogação, 4. Agravo

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de instrumento provido em parte apenas para determinar a reunião dos processos perante o juízo competente.

5. Decisão liminar mantida, por se destinar apenas a garantir o resultado útil do processo.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. , XXXVII e LIII da CF e dos arts. , , , , 77, 79, 80, 81 e 334, "caput" e § 8º, do CPC, sustentando afronta ao princípio do juiz natural, ausência de lealdade, de boa-fé e do dever de cooperação processual.

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do princípio da continência.

Quanto à terceira controvérsia, alega dissenso jurisprudencial sobre a configuração de continência entre processos.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em relação a todas as controvérsias na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”.

Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial.

Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do AgInt no AREsp 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, assim definiu:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

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III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão.

[...] (Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999.

Ademais, quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. , XXXVII e LIII da CF, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Além disso, em relação a todos os dispositivos apontados incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, MIG31

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a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido:"A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o MIG31

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recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s).

Nesse sentido: “O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda MIG31

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Turma, DJe de 3/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em síntese, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por conta dos seguintes fundamentos: (i) falta de indicação do dispositivo da Constituição Federal no qual estaria fundado recurso especial; (ii) impossibilidade de indicação, em recurso especial, de ofensa a dispositivo da Constituição Federal; (iii) ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de interpretação divergente; e (v) não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes da lei e da jurisprudência.

Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

A parte recorrente indicou a violação ao art. , XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Destaco, contudo, que não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. , II, da Constituição Federal)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

(...)

5. Recurso Especial não conhecido"

(STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017)

Superior Tribunal de Justiça

Sem razão a parte recorrente também quanto à incidência da Súmula 211/STJ.

Verifico, da leitura dos autos, que, realmente, não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos arts. , , , , 77, 79, 80, 81 e 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto pela ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211, do STJ, que dispõe: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é imprescindível que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese.

Assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, inviável o recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

3. Admite-se a aplicação da fungibilidade recursal"na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar"(AgRg no AREsp 336.945/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DOS

Superior Tribunal de Justiça

ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DANO MORAL.VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"(Súmula n. 211/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 925.186/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020)

Quanto às demais controvérsias aventadas em recurso especial, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Essa situação configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1738183/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020)

Por fim, ressalto que o recurso especial não merece conhecimento nos casos em que o dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição clara e precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF.

A propósito, cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541,

Superior Tribunal de Justiça

parágrafo único, do CPC/1973).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1450854/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

MIG31

AREsp 1736638 Petição : 806340/2020 C542542515131551908218@ C0564490290;0032461854@

2020/0190024-0 Documento Página 12 de 13

Superior Tribunal de Justiça

5. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.

6. A revisão da conclusão estadual - acerca da legitimidade ativa da recorrida; da legitimidade passiva do recorrente e de não ocorrência da alegada novação e consequente extinção da obrigação -demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJPR de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

9. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1180510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019)

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.736.638 / PE

Número Registro: 2020/0190024-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00091283520188179000 0077285-42.2017.8.17.2001 91283520188179000 772854220178172001 00021929120188179000

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE016302 EDUARDO VAZ BARBOSA - PE044852

AGRAVADO : JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS

ADVOGADO : NIEDJA DE SOUZA WANDERLEY - PE016858

INTERES. : PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA MOTTA

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE016302 EDUARDO VAZ BARBOSA - PE044852

AGRAVADO : JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS

ADVOGADO : NIEDJA DE SOUZA WANDERLEY - PE016858

INTERES. : PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA MOTTA

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207714658/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1736638-pe-2020-0190024-0/inteiro-teor-1207714878

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