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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 650899 MG 2021/0070480-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_650899_dd64c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 650.899 - MG (2021/0070480-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MARLON FELIPE RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : WILLIAM RELICARIO COSTA (PRESO)

AGRAVADO : MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

AGRAVADO : MATHEUS YAGO RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO PONTES DE BRITO E OUTROS -MG158242 DIEGO FERREIRA DE MATOS - MG175238 ROGER CARVALHO RODRIGUES - MG168589

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.

2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar dos agravados, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 650.899 - MG (2021/0070480-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MARLON FELIPE RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : WILLIAM RELICARIO COSTA (PRESO)

AGRAVADO : MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

AGRAVADO : MATHEUS YAGO RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO PONTES DE BRITO E OUTROS -MG158242 DIEGO FERREIRA DE MATOS - MG175238 ROGER CARVALHO RODRIGUES - MG168589

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 221-223, em que concedi a ordem, a fim de revogar a prisão preventiva dos ora agravados, uma vez que havia sido decretada ex officio pelo juiz.

Neste regimental, o agravante aduz: "embora a Lei nº 13.964/2019 tenha retirado a possibilidade de o magistrado decretar a prisão preventiva de ofício, manteve a hipótese de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal" (fl. 229).

Pleiteia, portanto, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do recurso à turma julgadora.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 650.899 - MG (2021/0070480-6)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.

2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar dos agravados, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos despendidos pelo Parquet federal, entendo que não lhe assiste razão, e a decisão de fls. 221-223 deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, foi firmado o entendimento, pela Terceira Seção do STJ – que é composta pelos Ministros das duas Turmas criminais desta Corte Superior –, de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP.

2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.

13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e , E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE

Documento: 2051441 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/05/2021 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

ORDENAR, "SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) -INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA -CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO. [...]

- A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

- A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

- A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. [...]

- A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume -independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

4. Recurso em habeas corpus provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, deve ser imediatamente relaxada também por essa razão.

( RHC n. 131.263/GO , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 3ª S., DJe 15/4/2021)

Embora minha compreensão pessoal , externada em voto escrito – tanto na Sexta Turma (em alguns julgados) quanto no julgamento do referido recurso ordinário –, seja diversa da que chegou o Colegiado, submeto-me à maioria , em nome da segurança jurídica e da fidelidade aos precedentes qualificados.

Desse modo, segundo consignado no decisum agravado, a prisão cautelar dos pacientes deve ser revogada, uma vez que foi decretada ex officio pelo juiz (fls. 60-64).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0070480-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 650.899 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00375116320218130000 10000210037511000 375116320218130000

50030284420218130024

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEONARDO PONTES DE BRITO E OUTROS

ADVOGADOS : LEONARDO PONTES DE BRITO - MG158242 DIEGO FERREIRA DE MATOS - MG175238 ROGER CARVALHO RODRIGUES - MG168589

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARLON FELIPE RELICARIO (PRESO)

PACIENTE : WILLIAM RELICARIO COSTA (PRESO)

PACIENTE : MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : MATHEUS YAGO RELICARIO (PRESO)

PACIENTE : THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MARLON FELIPE RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : WILLIAM RELICARIO COSTA (PRESO)

AGRAVADO : MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

AGRAVADO : MATHEUS YAGO RELICARIO (PRESO)

AGRAVADO : THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO PONTES DE BRITO E OUTROS - MG158242 DIEGO FERREIRA DE MATOS - MG175238 ROGER CARVALHO RODRIGUES - MG168589

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207717865/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-650899-mg-2021-0070480-6/inteiro-teor-1207717878