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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 649969 PA 2021/0066482-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_649969_d9649.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 649.969 - PA (2021/0066482-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MAYCON PANTOJA BRITO

ADVOGADO : MAYCON PANTOJA BRITO - AM014875

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de indícios da prática delitiva e prova da materialidade, ante a apreensão de 19 pedras de crack , foram evocadas tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada e as consequências negativas para a sociedade de crimes dessa natureza. Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória.

3. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder o habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes

(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 649.969 - PA (2021/0066482-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MAYCON PANTOJA BRITO

ADVOGADO : MAYCON PANTOJA BRITO - AM014875

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ( HC n. 0800440-64.2021.8.14.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim por haver sido flagrado, em companhia de três adolescentes, em posse de 19 (dezenove) invólucros de substância entorpecente, conhecida vulgarmente como "crack", enrolada em uma sacola plástica (e-STJ fl. 46).

O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 32/38).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea. Acrescenta que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão, ante a presença de condições pessoais favoráveis.

Argumenta, ainda, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a persecução penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

O pedido liminar foi por mim indeferido (e-STJ fls. 83/84).

Informações prestadas (e-STJ fls. 87/91, 93/112, 149/152 e 153/156).

Superior Tribunal de Justiça

Parecer ministerial pela concessão da ordem, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 141/145).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 649.969 - PA (2021/0066482-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Como visto no relatório, o objeto da presente irresignação cinge-se à

verificação da existência de fundamentação no decreto que impôs a segregação

cautelar ao paciente.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento

jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão

somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus comissi delicti),

estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do

art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º,

inciso LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

Confira-se o que consta, no que interessa, da decisão que decretou a

segregação antecipada do paciente (e-STJ fls. 108/110):

DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP.

A segregação provisória é uma medida cautelar e, assim, para ser decretada exige-se a presença dos requisitos gerais de toda tutela cautelar, entre eles, o fumus boni iuris, que se desdobra em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria" ( CPP, art. 312, in fine). E o "periculum in mora", que consiste no risco que o acusado solto possa trazer ao processo, a ordem pública e econômica ou à aplicação da lei penal.

Ao autuado foram imputados os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Superior Tribunal de Justiça

Entendo presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, ordem pública e conveniência da instrução criminal.

ORDEM PÚBLICA

No entender desse Magistrado, o requisito da garantia da ordem pública, aderindo ao entendimento da melhor doutrina, restará configurado quando se mostrar possível concluir, ante o conjunto de elementos trazidos aos autos, cuidar-se de indivíduo com inclinação para práticas delituosas, o que se poderá aferir pelas condutas havidas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, ou concluir em razão da periculosidade da conduta quando da prática criminosa, a qual demonstra o caráter perverso e sua periculosidade, enfim, quando for viável observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social.

Adiro, também, ao entendimento de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública é importante para evitar a prática de novos crimes, extraindo-se dessa premissa a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais. Assim como para prestigiar as instituições envolvidas no Combate ao crime, tais como polícias, Ministério Público e a própria Justiça. E por fim que a gravidade do crime praticado.

Nessa medida, a segregação cautelar dos flagranteados é imprescindível para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), eis que sua conduta é gravíssima, uma vez que recai contra o mesmo forte indícios de exercer a mercancia de entorpecentes, flagrado com 19 INVÓLUCROS CONTENDO SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA ANÁLOGA A COCAÍNA (PEDRA DE CRACK).

Sua conduta também traz insegurança social, ainda mais levando em conta a realidade do Município local, que sofre diante das reiteradas ocorrências de crimes tráfico de drogas, o que merece ser reprimido com rigidez pelas instituições da Segurança Pública e, sobretudo, pelo Poder Judiciário, uma vez que pessoa como indiciado não possui, no momento, condições de viver em sociedade.

A medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoço das medidas previstas em lei diminuirá a sensação de impunidade junto a população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais.

Tem decidido a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a preservação da ordem pública no se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência" ( HC 91.926/SP,

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Min. Napoleão Numes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008).

Em caso similar, já decidiu o Tribunal de Justiça do Pará: "Conceito de ordem pública não está circunscrito, exclusivamente, ao de constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, engloba a idéia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social". (TJPA. Habeas Corpus n' 20093007649-0 (79929). Câmaras Criminais Reunidas do TJPA. Rel. Albanira Lobato Bermerguy. J. 17.08.2009. DJe 20.08.2009).

Deste modo, a fim de que permaneça inexorável a ordem pública neste município, entendo por bem que o autuado permaneça custodiado.

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

A preocupação com a higidez da prova e sua obtenção, é outro aspecto a ser considerado quando se cogita da expedição de édito prisional.

No presente caso, tenho como de muita relevância a custódia cautelar, uma vez que ainda não foram concluídas as diligências investigativas, tampouco foi colhida a prova judicial.

Por todo o arrazoado acima, tenho que a prisão cautelar do indiciado é medida que se impõe no presente momento.

Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não me afiguram suficientes para garantir a manutenção da ordem pública, lisura da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal.

[...].

Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não me afiguram suficientes para garantir a manutenção da ordem pública e lisura da instrução criminal.

Registro, por fim, que não antevejo, no momento, que o indiciado tenha agido sob o manto de alguma das excludentes de ilicitude do art. 23 do CP. Nada impedindo uma nova análise a posteriori dessa decisão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA de ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do CPP.

Ve-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Superior Tribunal de Justiça

carece de fundamentação concreta, pois nela, além de reconhecida a presença de

indícios da prática delitiva e prova da materialidade, ante a apreensão de 19 pedras de

crack, foram evocadas tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada

e as consequências negativas para a sociedade de crimes dessa natureza, o que, na

linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. ( HC 350.191/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,

Superior Tribunal de Justiça

porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes.

2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de se aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ( HC 343.630/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE E EXCESSO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. A alegação de incompetência da Justiça estadual para a condução do feito não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que não se inaugura a competência desta Corte Superior, sob pena de configurar-se supressão de instância.

3. A Corte de origem ressaltou a legalidade das escutas telefônicas realizadas pela polícia judiciária, ao asseverar que todas foram devidamente autorizadas pelo Juízo competente, assim como suas prorrogações, que se estenderam no tempo devido, especialmente, "ao número de pessoas envolvidas e a dinâmica imposto pelo grupo" (fl. 747). Portanto, para se infirmar a interpretação exarada no acórdão vergastado, seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior.

4. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.

Superior Tribunal de Justiça

5. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva no Processo n. 0004162-12.2015.8.01.0001, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. ( HC 338.553/AC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016.)

Como bem salientou o representante ministerial em seu parecer, "o

Juízo de origem, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, justificou a

segregação cautelar da paciente tão somente na gravidade abstrata do crime praticado

e no fato de terem sido apreendidas 18 pedras de crack, circunstância que, embora

revestida de concretude, não se mostra idônea para a prisão (f. 107-111)" e

acrescentou que, "considerando que o paciente é primário, ostenta circunstâncias

pessoais favoráveis e a quantidade de droga apreendida não é expressiva, há

condições, no caso, para que a prisão preventiva seja revogada e o paciente aguarde

em liberdade o julgamento da ação penal" (e-STJ fl. 144).

Dessarte, era necessário que fossem apontados dados concretos,

extraídos de elementos obtidos nos autos, que demonstrassem a necessidade de

imposição da prisão provisória.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a soltura de

ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo

de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem

como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do

Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/0066482-7 HC 649.969 / PA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 8000490420218140035 0 8004406420218140000 8000490420218140035

8004406420218140000

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MAYCON PANTOJA BRITO

ADVOGADO : MAYCON PANTOJA BRITO - AM014875

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ERICK DANIEL ROCHA RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207718277/habeas-corpus-hc-649969-pa-2021-0066482-7/inteiro-teor-1207718317

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