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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1734186 DF 2020/0185144-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1734186 DF 2020/0185144-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1734186_83f72.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE.

1 O arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da Fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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