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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1626287 PR 2016/0034924-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1626287_f8371.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRÁTICAS DE ATOS DE DISSIMULAÇÃO E FRAUDE TENDENTES A REDUZIR OU DIMINUIR OS TRIBUTOS DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

OBJETO DO RECURSO ESPECIAL

1. Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância.

HISTÓRICO DA DEMANDA

2. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60, e-STJ), com valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) – quantia essa que, acrescida apenas de correção monetária segundo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o mês de fevereiro/2021, importaria em R$ 118.563.826,11 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos). 3. Em Embargos do Devedor, a empresa recorrente discutiu, em síntese: a) a constituição de crédito tributário relacionado a diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, decorrentes de práticas que o procedimento de fiscalização qualificou, com base no art. 116 do CTN, como dissimulatórias e fraudulentas (evasão fiscal); e b) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, assim como de sua substituição após a decisão da primeira instância.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ O

4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

EVASÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ

5. A discussão a respeito da descaracterização da prática de evasão fiscal não pode ser examinada nesta via recursal, pois o afastamento da valoração feita no acórdão hostilizado demanda análise das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, EM

CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL

6. Admite-se a inscrição em dívida ativa, mediante segregação da parcela do

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crédito tributário que se tornou incontroversa no âmbito administrativo – in casu , reconheceu-se que a base de cálculo de R$ 26.394.889,85 estava correta, pendente apenas de julgamento o recurso administrativo da Fazenda Nacional, que defendia que a base de cálculo correta seria R$ 30.885.040,01; ou seja, a parcela controvertida, não passível de inscrição em dívida ativa, correspondia a essa diferença (R$ 4.490.150,16).

7. Mostra-se, no entanto, equivocada a compreensão em favor da impossibilidade de substituição da CDA, com o argumento de que o excesso de Execução era preexistente à inscrição em dívida ativa (a Receita Federal, embora tenha reconhecido que a base de cálculo dos tributos era R$ 26.394.889,85, remeteu para inscrição o montante de R$ 30.885.040,01) .

8. A respeito da exegese do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980, é essencial ter em consideração que a possibilidade de substituir a CDA até a sentença no juízo do primeiro grau possui relação direta com o exercício do contraditório e da ampla defesa – motivo pelo qual é assegurada à parte contrária a devolução de prazo para os Embargos. Naturalmente, como o processo é a sucessão de atos destinados à formulação da norma do caso concreto (fixada na sentença), é por esse motivo que o legislador estabeleceu como limite (para emenda ou substituição da CDA) a prolação de sentença nos Embargos do Devedor.

PECULIARIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS

9. A questão debatida nos autos, porém, se reveste de peculiaridade que afasta até mesmo a aplicação do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980 . De fato, conforme acima explicado, a intenção do legislador, nessa norma, é assegurar ao devedor a possibilidade de se opor à retificação ou à substituição da CDA, por ato unilateral da Fazenda Pública – o que é feito mediante a devolução do prazo para os Embargos. Tal situação (a devolução do prazo para Embargos do Devedor), nas específicas circunstâncias acima descritas, revela-se desnecessária, pois a exclusão do excesso (decorrente da simples adequação à base de cálculo reduzida, ou incontroversa, previamente reconhecida pela própria Receita Federal) constituiu o objeto do pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, o que evidencia que o decote do excesso (R$ 4.490.150,16) dispensa até mesmo a realização de operação aritmética, pois constitui, em verdade, a própria adequação da CDA ao conteúdo do provimento jurisdicional (e, ao mesmo tempo, correção do simples erro administrativo), sendo, à evidência, completamente inadequado devolver prazo para fins de novos Embargos do Devedor.

10. Essa situação corresponde exatamente ao que ficou estabelecido no julgamento do REsp 1.115.501/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973 . Nesse sentido, transcreve-se o seguinte excerto do respectivo voto condutor: “Consectariamente, o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). É que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o

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excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)”.

PRECEDENTES DO STJ

11. É inaplicável o precedente representado pelo acórdão proferido no REsp 1.045.472/BA. Neste, a questão central debatida consistiu em definir se era possível substituir a CDA, antes da prolação de sentença do juízo do primeiro grau nos Embargos do Devedor, para se proceder à modificação do sujeito passivo tributário responsável . Confira-se o seguinte excerto do respectivo voto condutor: "Subjaz a análise da insurgência especial que se cinge a questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo , da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU (alteração do sujeito passivo da obrigação tributária). In casu , o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de apenas se admitir emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária”.

12. A questão veiculada nos presentes autos em nada se relaciona com a mudança do sujeito passivo . A verdadeira situação apurada nos autos é a existência de simples excesso de Execução, pois ficou constatado que a Receita Federal reconheceu — por decisão administrativa cujo capítulo parcial adquiriu caráter definitivo na instância fiscal — que a base de cálculo dos tributos era inferior à originalmente estabelecida pelo Auditor Fiscal, mas, por erro, encaminhou à PGFN justamente aquele valor inicial.

13. Como se vê, não se trata de modificação do sujeito passivo ou da revisão do lançamento, mas de simples adequação ao montante que a própria Receita Federal já reconhecia em favor do contribuinte (a questão, reitere-se, não diz respeito a eventual dissídio entre o contribuinte e o Fisco sobre a identificação do sujeito passivo ou da quantificação da base de cálculo, mas ao simples equívoco procedimental da Receita Federal, que encaminhou para inscrição valor que estava em descompasso com o que ela própria já havia reconhecido). Daí o motivo pelo qual não merece aplicação a tese repetitiva estabelecida no REsp 1.045.472/BA.

14. Há, contudo, outro precedente com características mais similares que comportam aplicação no caso concreto . Com efeito, observe-se o que foi decidido no AgRg nos EDcl no REsp 1.449.773/RJ (destaque acrescentado): “Por outro lado, sustenta o embargante a nulidade da CDA, aduzindo que a mesma não pode ser emendada após a prolação da sentença. Todavia, no caso dos autos o decote do excesso encontrado favoreceu o contribuinte e resultou de provocação da defesa em Execução Fiscal. A vingar a tese da agravante, sempre que a Administração Tributária reconhecer, em juízo, a existência de erro de cálculo na apuração do crédito e admitir que o valor devido é inferior ao constante na CDA, a Execução Fiscal deverá ser necessariamente extinta. Tal conclusão, no entanto, não encontra amparo na ordem jurídica. A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.115.501/SP, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, assentou entendimento segundo o qual é possível a realização de

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decotes de valores indevidos das Certidões de Dívida Ativa quando esta operação envolver meros cálculos aritméticos . (...) Dessa forma, no caso, verifica-se que não há violação ao art. , § 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a supressão da penalidade/multa e juros moratórios não demanda maiores esforços matemáticos, podendo ser realizada de maneira simples, não havendo que se falar em nulidade do título executivo”.

SÍNTESE: ILEGALIDADE EM EXIGIR INVALIDAÇÃO

INTEGRAL DA CDA QUANDO APENAS PARTE ÍNFIMA

DELA, IDENTIFICÁVEL MEDIANTE SIMPLES

RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL, É NULA

15. Em síntese, deve-se considerar: a) a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal reconheceu a existência de excesso de Execução; b) o excesso tem por origem mero erro procedimental conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) o referido vício pode ser corrigido mediante simples preenchimento de dados cadastrais (dispensando-se até mesmo operação aritmética); d) a própria decisão judicial possui caráter executivo (a exclusão do excesso poderia ser obtida na subsequente fase de cumprimento de sentença); e, sobretudo, e) não há, nas condições retromencionadas, razoabilidade em projetar o reconhecimento do excesso para anular integralmente a CDA, ou seja, até mesmo da parte que não possui qualquer tipo de vício (cerca de 85% do conteúdo da CDA estão corretos), compelindo a Fazenda Nacional a emitir nova CDA (reproduzindo a parcela validamente já registrada na atual CDA) e ingressar com nova Execução Fiscal. Tal medida importa flagrante desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

CONCLUSÃO

16. A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior – em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento –, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a anulação da CDA e do respectivo processo.

17. Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DO CPC/1973. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 NÃO DISCRIMINADOS OU NÃO VALORADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VERBA. SÚMULA 7/STJ.

1. O ente público defende a tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com o argumento de que a fixação dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor excluído da CDA implica R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que reputa excessiva.

2. Em regra não se admite Recurso Especial para discutir o montante dos honorários advocatícios, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, obstada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

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Excetuam-se as hipóteses em que o acórdão hostilizado, simultaneamente: a) descreve e valora as circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, e b) estabelece montante que se revela ínfimo ou abusivo.

3. “Não tendo o julgador feito uso de nenhuma dessas balizas previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios. Inexistindo a integralização, esta Corte poderá examinar, quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC/1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao art. 20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários fixados, pois o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor pressupõe a observância dos critérios fáticos previamente delineados. O caso será de incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp 1.579.555/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/8/2016).

4. Hipótese em que o Tribunal de origem não realizou juízo a respeito das circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Limitou-se a mencionar que a praxe local é de estabelecer, em caso de sucumbência recíproca, honorários de 10% da quantia considerada inexigível, sem sequer descrevê-la nem se pronunciar sobre eventual abusividade. Não se opuseram Aclaratórios pelo ente público, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso especial da empresa para, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecendo do recurso da Fazenda Nacional, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães e pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes; o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu em parte do recurso de Pedro Muffato e Cia Ltda. e, nessa parte, negou-lhe provimento, e, por unanimidade, não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Brasília, 23 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO MUFFATO & CIA LTDA. com fulcro no

art. 105, III, a e c, da CF/88, e de recurso especial adesivo interposto pela FAZENDA

NACIONAL também com supedâneo no art. 105, III, a e c, da Carta Constitucional, contra

acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 2164/2165):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

1. Esgotados os recursos e proferida decisão pela instância especial, não é mais possível ao contribuinte, na esfera administrativa, insurgir-se contra a decisão, de modo que se torna ela definitiva, podendo o crédito ser cobrado administrativa e/ou judicialmente. Assim, não há que se falar em carência de ação.

2. Verifica-se a ocorrência de planejamento tributário quando, por meios lícitos e diretos, o contribuinte planejou evitar ou minimizar a tributação antes de ocorrer o fato gerador. Uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária, configurando a sonegação/evasão do tributo já devido.

3. Configurada a simulação levada a efeito com o declarado intuito de evitar que o Fisco tributasse a operação, resta autorizada a apuração e constituição do crédito tributário evadido, bem como a consequente aplicação da multa pela evasão perpetrada em dobro.

4. Considerando que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 101-94.771, proferido em 11-11-2004, reduziu a base de incidência tributária de R$ 30.885.040,00 para R$ 26.394.889,85, as CDA's devem ser substituídas para que conste o débito calculado sobre a base de cálculo já reduzida pelo Conselho.

5. Nos casos de sucumbência recíproca em embargos à execução fiscal, as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte têm entendido mais adequada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) da quantia considerada inexigível, sendo incabível a condenação da embargante, em função da cobrança do encargo legal, devido no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores em cobrança (Súmula nº 168 do TFR).

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento

(e-STJ fls. 2202/2213, 2222/2227, 2230, 2234/2236 e 2239/2240).

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Alega a empresa P. MUFFATO & CIA LTDA. que ocorreu violação aos seguintes dispositivos legais, por tópicos: a) ausência de respaldo legal para fundamentar a autuação, não tendo ocorrido fraude ou simulação, tendo havido omissão quanto aos arts. 97, I e 112, do CTN (princípio da estrita legalidade em matéria tributária): violação ao art. 535, do CPC/1973; b) permissão para a cobrança de IRPJ e CSLL com base em lei inaplicável à espécie, bem como mediante interpretação econômica dos fatos e aplicação de multa de ofício, em sua modalidade agravada: violação ao art. 97, I e 112, do CTN (princípio da estrita legalidade em matéria tributária); c) Impossibilidade de inscrição em dívida ativa e execução do débito antes do término do processo administrativo fiscal: violação aos arts. 151, III, do CTN, arts. 21, § 1º e art. 43, ambos do Decreto-Lei nº 70.235/72 e art. 618, I, do CPC/1973; d) Impossibilidade de substituição das CDA's após a decisão de 1ª instância: violação ao art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80.

Afirma que não ocorreu fraude ou simulação no negócio jurídico praticado que ensejou o auto de infração, tendo havido apenas o exercício da" liberdade do contribuinte de optar pela realização de negócios jurídicos lícitos com o intuito de obter economia tributária ". Defende o seu planejamento tributário como mera elisão fiscal. Entende que o art. 51 da Lei nº 7.450/85, que embasou o auto de infração, é comando legal que se destina unicamente à incidência de IR sobre aplicações financeiras, previstas nos arts. 39 e 40 da Lei nº 7.450/85, não cabendo a feitura da interpretação meramente econômica dos fatos. Sustenta que a constituição definitiva do crédito tributário, requisito de validade da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito, ainda que para majorá-lo. Entende que, se não há prazo prescricional em curso, porque inexistente o julgamento final administrativo, também não há direito de ação do Fisco contra si. Afirma que, não bastasse ter promovido a inscrição do título antes de sua constituição definitiva, a PGFN executou em 20.07.2010 o valor inicialmente apurado pela autoridade fiscal no auto de infração sem levar em consideração que parte substancial do crédito e seus encargos já havia sido reduzida pelo Conselho de Contribuintes em 11.11.2004. Sustenta que a CDA não poderia ter sido substituída em 2ª Instância para serem adequadas aos valores anteriormente determinados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em confronto com o disposto no art. , § 8º, da LEF. Procura demonstrar o dissídio tendo por paradigmas o REsp. n. 1.306.400-RJ e o AgRg no REsp. n. 1.407.376 - PB. Pede que 1º) seja declarada a nulidade do título CDA que embasa a execução fiscal nº 500613-35.2010.404.7005; ou, sucessivamente, 2º) que seja

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reconhecida a ausência de simulação; ou 3º) que seja reduzido o débito exigido, mediante o afastamento da penalidade aplicada (e-STJ fls. 2268/2289).

Já a FAZENDA NACIONAL alega, em recurso adesivo, que houve violação ao art. artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Afirma que os honorários advocatícios o foram fixados em patamar exorbitante. Informa que a decisão recorrida fixou honorários advocatícios devidos pela União em 10% sobre a diferença excluída da CDA que foi de aproximadamente R$ 4,5 milhões, gerando uma verba honorária de aproximadamente R$ 450 mil. Pede a redução do percentual da verba honorária para 0,5% ou, no máximo, 1%. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 2362/2380).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 2335/2360 (FAZENDA NACIONAL) e 2385/2395 (PARTICULAR).

Recursos inadmitidos na origem, tendo subido a esta Corte via agravo em recurso especial convertido (e-STJ fls. 2403/2404, 2443/2444, 2513/2516).

O Parecer do Ministério Público Federal em relação ao recurso especial da CONTRIBUINTE é no sentido de não ter ocorrido a violação ao art. 535, do CPC/1973, e ausência de prequestionamento em relação a todos os dispositivos legais invocados - incidência da Súmula n. 211/STJ, à exceção do art. 151, III, do CTN, onde entende incidente a Súmula n. 7/STJ. Compreende que a irresignação da CONTRIBUINTE em relação ao ajuizamento da execução fiscal antes do término do processo administrativo implica em revisão probatória. Já em relação ao recurso especial adesivo da FAZENDA NACIONAL, o parquet entende ter ocorrido a alegada violação ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, por considerar excessiva a verba honorária fixada em favor da CONTRIBUINTE, por totalizar aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Defende o conhecimento e provimento do especial fazendário para a redução da verba honorária do patamar de 10% sobre o valor excluído da condenação para 2% sobre o mesmo valor excluído da condenação (e-STJ fls. 2526/2534).

Petição da FAZENDA NACIONAL às e-STJ fls. 2540/2543 informando os seguintes fatos ocorridos no âmbito administrativo, in verbis:

6. O que ocorreu em relação ao valor principal das dívidas em comento foi que, diante do parcial provimento, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, ao recurso interposto pelo interessado, a base de cálculo dos tributos em questão

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(IRPJ e CSLL) foi reduzida em R$ 4.490.150,16. Todavia, em que pese tenha apurado o novo valor decorrente da decisão do Conselho de Contribuintes, já definitiva e não sujeita a recurso (reconhecido inclusive pelo TRF-4ª Região no acórdão recorrido), quando do encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União em março/2010 a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR utilizou os valores originários dos autos de infração.

7. Muito embora essa redução da base de cálculo tenha sido revertida com o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, reconhece-se que, na oportunidade da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, parte deles, de fato, não eram exigíveis , porquanto ainda não proferida a decisão do CSRF favorável à Fazenda Nacional, que restabeleceu, in totum, os valores constantes dos autos de infração.

8. Ante esses fatos, reconhecidos administrativamente, determinou-se a retificação das Certidões de Dívida Ativa para substituição nos autos da execução fiscal, atendendo-se, assim, ao que consignado no acórdão recorrido (substituição das Certidões considerando a decisão tomada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes).

Ao final, a FAZENDA NACIONAL, em razão da boa-fé processual, requereu fossem

desconsiderados os trechos em que sustentou que já havia promovido a alteração das Certidões

nos autos da execução fiscal, reiterando que já promoveu a retificação das inscrições em Dívida

Ativa, bem como irá requerer a substituição das respectivas Certidões nos autos da

execução fiscal , em cumprimento ao que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8)

EMENTA

RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. IRPJ E CSLL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E FRAUDE VERIFICADAS NO EXAME DOS CONTRATOS E PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. N. 5 E 7/STJ. RESTRIÇÃO À APLICABILIDADE DO ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 (CLÁUSULA ANTIELISIVA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTS. 21, § 1º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 70.235/72. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA LAVRADA EM ERRO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PREJUDICADO.

DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE:

1. Não houve a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão proferido pela Corte de Origem bem fundamentou de forma suficiente o seu posicionamento na utilização do art. 149, VII, do CTN, que permite ao Fisco efetuar e rever de ofício o lançamento quando restar comprovado que o sujeito passivo agiu com simulação.

2. Fixado pela Corte de Origem, através do exame da prova dos autos e dos contratos apresentados, o pressuposto fático inarredável de que os negócios jurídicos praticados estavam eivados dos vícios da simulação e fraude, impossível sua alteração nesta Corte em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.n. 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.") e 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

3. A suficiência da fundamentação do acórdão com base jurídica nos arts. 149, inciso VII, do CTN, e 102, do CC/1916, a caracterizar a fraude e a simulação, consoante os pressupostos fáticos e contratuais analisados, torna desnecessário o exame da violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (já que invocada lei para o caso). Incidência da Súmula n. 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".

4. A restrição da aplicação do art. 51 da Lei nº 7.450/85 (cláusula antielisiva) unicamente à incidência de IRPJ sobre aplicações financeiras é tese que não foi enfrentada pela Corte de Origem quer no acórdão principal, quer em sede de embargos de declaração, não restando prequestionada. Incidência da Súmula n. 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

5. De registrar, em obiter dictum, que o art. 51 da Lei nº 7.450/85, tem o respaldo

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constitucional do Princípio da Universalidade do Imposto de Renda (art. 153, § 2º, I, da CF/88), sendo catalogado no art. 219, parágrafo único, do RIR/99 como" Disposição Geral "para a determinação da base de cálculo do IRPJ e, por isso, se traduz em cláusula antielisiva com aplicabilidade para toda a legislação do Imposto de Renda a reprimir a evasão fiscal e o planejamento tributário abusivo. Precedente: REsp. n. 1.743.918 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19 de março de 2019.

6. Não existindo relação de prejudicialidade, a decisão exarada no curso do Processo Administrativo Fiscal pode e deve ser cindida, conforme expresso nos arts. 21, § 1º e 42, parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, para ser inscrita em Dívida Ativa da União e executada na parte que transitou em julgado administrativamente (preclusão), tendo em vista o seu caráter de definitividade e imutabilidade na esfera administrativa a afastar, inclusive, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao ponto, correndo, portanto, prazo prescricional contra a Fazenda Pública para ajuizar o feito executivo. Precedente: REsp. n. 1.597.129 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.08.2016.

7. No caso concreto, o Fisco efetuou a inscrição em Dívida Ativa de forma equivocada, posto que o fez pelos valores originais e integrais do débito, mesmo tendo conhecimento prévio de que parte do valor já havia sido decotada diante de decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O conhecimento do vício aqui antecede o ato de inscrição em dívida ativa, razão pela qual o Fisco tinha o dever de efetuar a substituição da CDA nula, na forma do art. , § 8º, da LEF, e não de prosseguir na cobrança de crédito que já sabia ser, de antemão, indevido. Incidência do repetitivo REsp. n. 1.045.472 / BA (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009) e da Súmula n. 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ".

DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL:

8. Tendo em vista o provimento parcial do recurso especial da CONTRIBUINTE, houve alteração no equilíbrio sucumbencial, razão pela qual o recurso especial da FAZENDA NACIONAL, que apenas questionava a exorbitância da verba honorária, resta prejudicado.

DO DISPOSITIVO:

9. Recurso especial da empresa CONTRIBUINTE parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que os presentes recursos foram interpostos na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Dada a existência de dois recursos nos autos e a multiplicidade de temas a serem examinados, os enfrento de forma sistemática e apartada por tópicos.

1. Do recurso especial do PARTICULAR.

1.1. Da alegação de ausência de respaldo legal para fundamentar a autuação, não tendo ocorrido fraude ou simulação, tendo havido omissão quanto aos arts. 97, I e 112, do CTN (princípio da estrita legalidade em matéria tributária): violação ao art. 535, do CPC/1973.

Efetivamente, não houve a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão proferido pela Corte de Origem bem fundamentou de forma suficiente o seu posicionamento na utilização do art. 149, VII, do CTN, que permite ao Fisco efetuar e rever de ofício o lançamento quando restar comprovado que o sujeito passivo agiu com simulação. Segue trecho correspondente (e-STJ fls. 2046):

Antes de iniciar a análise do mérito da demanda, cumpre ressaltar que a Receita Federal, com respaldo no art. 149, inciso VII, do CTN pode - desde a promulgação deste código - lançar efetuar e revisar de ofício o lançamento no caso em que 'se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação', de modo que se torna desnecessária a utilização do art. 116 do mesmo Codex legal.

Desse modo, foi expressamente enfrentada a existência de respaldo legal para a atuação do Fisco em efetuar lançamento diante de situações de fraude ou simulação, qual seja, o

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art. 149, VII, do CTN:"O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade

administrativa nos seguintes casos: [...] quando se comprove que o sujeito passivo, ou

terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ".

Além disso, foi fixado pela Corte de Origem, após o exame das provas e contratos

constantes dos autos, o pressuposto fático inarredável de que os negócios jurídicos praticados

estavam eivados dos vícios da simulação e fraude. Assim os termos do acórdão (e-STJ fls.

2048/249):

A respeito da prevalência da vontade real das partes no negócio jurídico entabulado em detrimento da vontade externada, é o disposto no art. 102, inciso II, do CC/1916, vigente à época dos fatos (cujas disposições foram repetidas no art. 167 do CC/2002), que estabelece:

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: II. Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira.

Por seu turno, Leandro Paulsen esclarece que 'a simulação consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes no ato jurídico celebrado, não correspondente esta à intenção dos acordantes, com o intuito de iludir, ludibriar, enganar terceiros (...). No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa ser válida, sob o prisma formal ' (pg. 915).

Neste mesmo sentido é o entendimento de nosso E. TRF da 4ª Região:

[...]

Assim, como confessado pela própria embargante, sua intenção com a realização de diversos atos jurídicos era tão-somente transferir suas atividades varejistas para e empresa Sonae, com redução de tributos.

Em nenhum momento estava presente nas atitudes da embargante a real intenção de constituir uma sociedade anônima a fim de segregar as atividades varejistas das atacadistas em pessoas jurídicas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico , com finalidade de aprimorar suas atividades comerciais, para, na sequência, ter como sócio minoritário dessa nova sociedade a empresa Sonae e, logo após, retirar-se da sociedade. Da mesma forma, a empresa Sonae em nenhum momento externou a intenção de ser sócia do grupo Muffatão e possuir apenas cerca de 14% da nova empresa criada, pagando por suas cotas valor acima do de mercado em razão de ágio.

A intenção de ambas sempre foi a de transferir 100% das atividades varejistas da empresa Muffatão para a Sonae, espécie de transação que - se feita de forma direta - gera ganho de capital e, consequentemente, é tributada pelo imposto de renda.

Neste ponto, cumpre esclarecer que o caminho trilhado pela embargante não se amolda ao conceito de planejamento tributário pois, no caso concreto, não se estava diante de dois caminhos lícitos a serem seguidos, podendo o contribuinte optar por qualquer um deles.

Aqui o que houve foi efetivamente uma simulação.

Documento: 1816474 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/05/2021 Página 13 de 8

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Isto porque - como bem ressalta o Fisco - a Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/76) somente admite o aumento do capital social da empresa mediante a subscrição de novas ações com 'ágio ou deságio em função das condições do mercado' (art. 170, § 1º, inciso III), situação esta que - em decorrência da própria natureza jurídica do negócio firmado - não foi considerada, pois a empresa não duraria mais de poucos dias. Não pode também ser ignorado o fato de que, após subscritas as ações pela Muffatão e pago o preço com ágio pela Sonae, essa empresa efetuou novo pagamento àquela - já retirada da sociedade - no valor de R$ 496.399,13, em data de 30/11/1999, conforme documentos constantes do Evento 08, PROCADM23, pgs. 4/6, situação que demonstra que o valor pago pelas 'ações' não tinham (sic) natureza jurídica de ágio, mas sim de pagamento pelas atividades varejistas da empresa Muffatão, o que gera ganho de capital e consequente dever de pagar IRPJ e CSLL.

Por fim, a ocorrência da fraude perpetrada fica ainda mais evidente quando se analisa comparativamente a exteriorização de motivos dos seguintes documentos :

a) Instrumento Particular de Contrato de Investimento, Segregação de Interesses e Outros Pactos (ev. 01, CONTR5, pgs. 3/25): 'O presente Instrumento tem por objeto regular a assunção, pela SDB ou por qualquer outra empresa controlada, direta ou indiretamente, por Modelo Continente S.G.P.S. S.A., do controle das atividades varejistas desenvolvidas por MUFFATÃO nos estabelecimentos constantes do Anexo 1.1, mediante a implementação dos negócios jurídicos aqui descritos';

b) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11/10/1999 (ev. 08, PROCADM8, pgs. 2/3): '(...) aumentar o capital social de R$ 5.737.318,00 (...) para R$ 6.635.475,00 (...). De acordo com o disposto no artigo 170, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, o preço foi fixado de acordo com as perspectivas de rentabilidade da Companhia. As ações ora emitidas são (...) totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, por Sonae Distribuição Brasil S.A.';

c) Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial de Muffatão Máster S/A (ev. 08, PROCADM6, pgs. 9/16): 'MÁSTER deseja promover uma reestruturação societária, de forma a verter para PML parcela de seu patrimônio líquido, representado por parte do caixa de MÁSTER, em fundos imediatamente disponíveis, no valor de R$ 36.649.298,31 (...)'; e d) Protocolo e Justificativa de Incorporação de Muffatão Máster S/A por Sonae Investimentos Brasil S/A (ev. 08, PROCADM7, pgs. 6/11): 'O objetivo da presente incorporação se consubstancia na possibilidade de absorção do patrimônio líquido da INCORPORADA pela INCORPORADORA, promovendo-se, dessa forma, a racionalização e concentração dos negócios de ambas as sociedades, resultando em maior lucratividade e eficiência operacional, administrativa e financeira das sociedades, além de permitir melhor adequação do patrimônio de tais sociedades às suas reais necessidades'.

Desse modo, configurada a simulação levada a efeito com o declarado intuito de evitar que o Fisco tributasse a operação, resta autorizada a apuração e constituição do crédito tributário evadido, bem como a consequente aplicação da multa pela evasão perpetrada em dobro, pois utilizado engodo para esquivar-se da tributação.

De ver que o embasamento fático do acórdão recorrido é imutável, não podendo ser

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revisitado nesta Corte em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.n. 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.") e 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), no que estou de acordo com o bem lançado parecer do Ministério Público Federal.

1.2. Da alegação de cobrança de IRPJ e CSLL com base em lei inaplicável à espécie, bem como mediante interpretação econômica dos fatos e aplicação de multa de ofício, em sua modalidade agravada: violação ao art. 97, I e 112, do CTN (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).

Com relação a este ponto, também estou de acordo com o parecer exarado pelo Douto Ministério Público Federal. À toda evidência, não restaram prequestionadas as teses e os artigos de lei tidos por violados.

Efetivamente, a suficiência da fundamentação do acórdão com base jurídica nos arts. 149, inciso VII, do CTN, e 102, do CC/1916, a caracterizar a fraude e a simulação, consoante os pressupostos fáticos e contratuais analisados, torna desnecessário o exame da violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (já que invocada lei para o caso), o que chama a incidência da Súmula n. 211/STJ, no ponto ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ").

Outrossim, de ver que a tese do PARTICULAR fia-se em questionar a aplicação do art. 51 da Lei nº 7.450/85, que teria embasado o auto de infração e, por conseguinte, a multa de ofício. Argumenta que tal dispositivo legal seria comando destinado unicamente à incidência de IRPJ sobre aplicações financeiras, conforme o previsto nos arts. 39 e 40 da Lei nº 7.450/85, não cabendo a feitura da interpretação meramente econômica dos fatos.

Ocorre que essa tese não foi enfrentada pela Corte de Origem quer no acórdão principal, quer em sede de embargos de declaração, não restando prequestionada. Incide, também para o caso, a Súmula n. 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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Aliás, em relação ao art. 51 da Lei nº 7.450/85, é de se registrar, em obiter dictum, que

se equivoca a recorrente ao afirmar a sua incidência específica no campo das aplicações

financeiras. Com efeito, o referido dispositivo legal tem o respaldo constitucional do Princípio da

Universalidade do Imposto de Renda (art. 153, § 2º, I, da CF/88) e, por isso, se traduz em

cláusula antielisiva com aplicabilidade para toda a legislação do Imposto de Renda a

reprimir a evasão fiscal e o planejamento tributário abusivo , consoante doutrina analisada

em precedente já julgado por esta Casa, in verbis:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 C/C ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA IN/SRF N. 109/88.

1. O art. 51, da Lei n. 7.450/85, traduz"cláusula antielisiva específica", norma positivada para o Imposto de Renda a permitir à Administração Tributária, desde que de forma motivada, identificar os atos ou negócios que, pela sua finalidade, tenham os mesmos efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do imposto de renda, e nela os enquadrar.

2. Segundo os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, houve uma operação de mútuo feneratício entre duas empresas em condições similares àquelas descritas no art. , do Decreto-Lei n. 2.303/86, que determina a tributação do rendimento de obrigações e aplicações financeiras mediante retenção na fonte. Em tal situação, não há como escapar ao entendimento de que se está diante de verdadeira aplicação financeira, sendo legítima a invocação do referido diploma que determina a tributação na fonte da remuneração ajustada consoante o determina a Instrução Normativa SRF n. 109/88.

3. De observar que a legislação citada apenas determinou a tributação mediante retenção na fonte dos rendimentos. Não se discute aqui se houve ou não o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, se os valores obtidos são ou não rendimentos. O enquadramento da operação se deu apenas para que houvesse mera aplicação de técnica de arrecadação, não havendo qualquer tributação para além do fato gerador. O imposto retido constituirá antecipação do devido na declaração, ocasião onde será compensado. Se sobejar, haverá restituição, com incidência de juros, não havendo qualquer prejuízo para a beneficiária dos rendimentos e havendo ganho para a Administração Tributária Federal que, com isso, previne comportamento possivelmente elisivo ou evasivo à tributação.

4. Recurso especial não provido (REsp. n. 1.743.918 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19 de março de 2019).

O entendimento é corroborado por uma simples leitura topográfica do Regulamento do

Imposto de Renda de 1999 (RIR-99) onde a referida norma (art. 51 da Lei nº 7.450/85) veio

repetida no parágrafo único do art. 219, do Decreto n. 3.000/99, com caráter de norma geral,

componente do TÍTULO IV, Subtítulo I, a abranger todas as hipóteses de determinação

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da base de cálculo da tributação das pessoas jurídicas , sendo esse o objeto do LIVRO II do

referido regulamento que engloba em seu TÍTULO I a definição dos contribuintes e

responsáveis, no seu TÍTULO II a definição de domicílio fiscal, no seu TITULO III a inscrição

no cadastro nacional da pessoa jurídica, no seu TÍTULO IV a determinação da base de cálculo e

no seu TÍTULO V as alíquotas e seu adicional. Transcrevo:

Decreto n. 3.000/99

LIVRO II

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

[...]

TÍTULO IV

DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Subtítulo I

Disposições Gerais

Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. e 55).

CAPÍTULO I

BASE DE CÁLCULO

Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. ).

Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto ( Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2 º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).

Por fim, de salientar que a Lei n. 7.450/85 tem por objeto efetuar alterações em toda a

legislação do Imposto de Renda, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, seja apurado mediante

declaração, exclusivo ou definitivo na fonte, consoante o comprovam diversos de seus

dispositivos legais, e em nenhum momento a referida lei determinou que seu art. 51 tivesse

aplicação limitada ao campo da tributação das aplicações financeiras. E nem o poderia porque a

limitação seria contrária à própria natureza do dispositivo destinado a dar efetividade ao Princípio

da Universalidade.

Sendo assim, em obiter dictum, deve ser afastada a interpretação restritiva desejada

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pela CONTRIBUINTE.

1.3. Da alegação de impossibilidade de inscrição em dívida ativa e execução do

débito antes do término do processo administrativo fiscal: violação aos arts. 151, III, do

CTN, arts. 21, § 1º e art. 43, ambos do Decreto-Lei nº 70.235/72 e art. 618, I, do

CPC/1973.

O recurso merece conhecimento quanto ao ponto, tendo a Corte de Origem

expressamente se manifestado a respeito da tese posta agora novamente em discussão, qual seja,

a forma de aplicação do art. 151, III, do CTN, a respaldar a suspensão da exigibilidade do crédito

tributário, frente aos artigos do Decreto-Lei nº 70.235/72 que tratam dos efeitos dos recursos

interpostos no âmbito administrativo e a definitividade das decisões ali proferidas. Examino.

Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça tem posição pacificada no sentido de que,

não existindo relação de prejudicialidade, a decisão exarada no âmbito do Processo

Administrativo Fiscal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pode

e deve ser cindida, conforme expresso nos arts. 21, § 1º e 42, parágrafo único, do

Decreto n. 70.235/72, para ser inscrita em Dívida Ativa da União e executada na parte

que transitou em julgado administrativamente (preclusão), tendo em vista o seu caráter

de definitividade e imutabilidade na esfera administrativa a afastar, inclusive, a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao ponto, correndo, portanto,

prazo prescricional contra a Fazenda Pública para ajuizar o feito executivo. A saber:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta dos arts. 37, §§ 2º e 3º , e 38 Decreto-Lei 70.235/1972 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal regional consignou:"Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso

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parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/73".

4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor:"Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício".

5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva.

6. O acórdão recorrido destacou que a decisão administrativa do CARF poderá ser cindida, conforme expresso no comando legal, porque não existe situação de prejudicialidade entre os seus dispositivos.

7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa.

8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (REsp. n. 1.597.129 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.08.2016).

Nesse sentido, haveria desídia da própria Administração Tributária acaso não

prosseguisse com rapidez e eficiência na cobrança da parte do crédito que se tornou definitiva e

imutável no âmbito administrativo, posto que iniciado o prazo prescricional para o ajuizamento da

execução fiscal em relação ao montante correspondente com a notificação do contribuinte do

resultado final do recurso administrativo (nesse sentido: AgInt no REsp 1.647.677 / RO, Primeira

Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13.06.2017; AgRg no AREsp 800330 / RS,

Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 17.03.2016, dentre outros). Trata-se

de evidente aplicação do princípio da preclusão. Quanto ao ponto, peço vênias para transcrever

as observações que fiz quando da elaboração de voto-vista no precedente suso citado (REsp. n.

1.597.129 - PR):

Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72 permite a cisão do crédito tributário na parte que não foi objeto de recurso, estando, esta cisão, prevista explicitamente no art. 43, da Lei n. 9.430/96. Aliás, a exigência parcial do crédito tributário é regra que se impõe tanto pelo princípio da preclusão , quanto pelo raciocínio a maiori ad minus (quem pode exigir o todo, pode exigir parte) e quanto também pelo art. 21, § 1º, do Decreto n. 70.235/72 que, muito embora verse sobre a impugnação parcial ab initio, também pode ser

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aplicado ao caso por analogia, a incidir em todo o percurso administrativo de cobrança (impugnação, recurso de ofício, recurso voluntário, recurso especial, pedido de reconsideração), permitindo que sejam cobradas as partes do crédito tributário não mais impugnáveis no caminho. A lógica é a mesma que serve às decisões judiciais, a saber:

Decreto n. 70.235/72

Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

[...]

Art. 42. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III - de instância especial.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Desse modo, irrelevante que o art. 21, § 1º do Decreto n. 70.235/72 tenha se referido apenas a"impugnação"e o art. 42, do Decreto n. 70.235/72 tenha se referido somente às"decisões de primeira instância", pois trazem princípio preclusivo que se aplica a todo o processo, não havendo obstáculo algum a que parte dos juros de mora (juros de mora de 1995 e 1996 até 10.2010) fique com exigibilidade suspensa e a outra parte dos juros de mora (juros de mora a partir de 10.2010) siga para cobrança (Min. Mauro Campbell Marques, Voto-vista no REsp. n. 1.597.129 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.08.2016).

À toda evidência, não há nos autos qualquer discussão ou demonstração da

relação de prejudicialidade entre a matéria que restou pendente de exame na esfera

administrativa e a matéria que foi dada por definitivamente julgada e enviada para

inscrição em Dívida Ativa da União. Ao contrário, o pressuposto fático firmado foi o de

que a matéria que restou pendente na esfera administrativa deriva de recurso

exclusivamente Fazendário no sentido de majorar o débito em cobrança, não havendo

qualquer prejudicialidade com a matéria, já objeto de preclusão, enviada para inscrição

Superior Tribunal de Justiça

em Dívida Ativa da União , a saber (e-STJ fls. 2045/2046):

Dessa forma, tendo em vista que a embargante impugnou o auto de infração (ev.08, PROCADM35, pgs. 10/20, e PROCAM36, pg. 1) e recorreu das decisões de primeira (ev. 08, PROCADM38 e PROCADM39) e de segunda instância (ev. 08, PROCADM43, pgs. 11/20, e PROCADM44), bem como interpôs agravo regimental contra a negativa de seguimento de seu recurso especial (ev. 08, PROCADM52, pgs1/12), restaram esgotados seus meios de impugnação administrativa do lançamento, tornando-se - nos termos do supratranscrito art. 42 do Decreto 70.235/72 - definitiva a decisão, o que autoriza a sua inscrição em dívida ativa.

Outrossim, o recurso interposto pela Fazenda Nacional (ev. 08, PROCADM41, pgs. 15/20), mesmo que pendente de análise, não tem o condão de tornar o crédito apurado inexequível, uma vez que independentemente de seu resultado final não pode ocasionar a redução do valor a ser executado (no máximo a sua majoração).

Desta forma, o recurso especial da empresa CONTRIBUINTE não merece provimento

quanto ao ponto.

1.4. Da impossibilidade de substituição das CDA's após a decisão de 1ª

instância: violação ao art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80.

O recurso especial da CONTRIBUINTE merece conhecimento no ponto, diante do

prequestionamento do tema consoante o seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte de

Origem (e-STJ fls. 2050/2051):

Assim, os valores exigidos de IRPJ e da CSLL devem ser calculados considerando a base de cálculo com a redução apurada pelo Conselho (R$ 4.490.150,16), ou seja, sobre a base de R$ 26.394.889,85. Ao que tudo indica, os tributos continuam sendo exigidos nos mesmos valores apurados inicialmente pelo Fisco. O 'Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo' (evento 8, PROCESSO ADMINISTRATIVO 2) aponta o valor do imposto de renda e da contribuição social como sendo de R$ 7.721.260,00 e R$ 2.546.699,23, respectivamente, e, após o julgamento do Conselho de Contribuintes, as CDA's 90.2.10.000684-56 e 90.610.002241-04 apresentam o registro dos mesmos valores de imposto e contribuição social (evento 1, OUTROS 3).

Dessa forma, deve ser provido o apelo apenas para que os valores das CDA's sejam readequados, considerando a alteração da base de cálculo dos impostos.

Saliente-se, ainda, que o fato dos tributos terem sido calculados sobre a base de cálculo equivocada não é suficiente para invalidá-los, mas tão-somente para que seja procedida a retificação do valor executado.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade de substituição da CDA, quando o valor do título puder ser apurado por simples cálculo aritmético para que o lançamento seja readequado à decisão judicial.

Superior Tribunal de Justiça

Considerou a Corte de Origem que estava diante de uma situação de alteração de lançamento efetuada pelo Poder Judiciário para excluir parcela indevida da base de cálculo do tributo, o que afastaria a incidência do art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80, já que incidente, no caso, o art. 145, I, do CTN.

Ocorre que a Corte de Origem laborou equivocadamente já que o pressuposto fático ali firmado - inclusive confirmado pela FAZENDA NACIONAL na petição de e-STJ fls. 2540/2543 - foi o de que a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR encaminhou para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em março de 2010 os valores originários dos autos de infração, desconsiderando a redução de R$ 4.490.150,16 efetuada na base de cálculo dos tributos em questão (IRPJ e CSLL) que já havia sido feita anteriormente mediante julgamento no âmbito administrativo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, quando deu parcial provimento ao recurso interposto pela CONTRIBUINTE , em novembro de 2004. Desse modo, houve o encaminhamento equivocado do débito em cobrança .

Sendo assim, somente aqui com razão a contribuinte . Em tais circunstâncias, o que houve foi uma equivocada inscrição em Dívida Ativa da União , já que realizada pelo Fisco de forma errônea, mesmo tendo conhecimento que o valor em cobrança não deveria ser aquele. Houve, no mínimo, erro no ato de inscrição, viciando o ato administrativo e retirando os requisitos da certeza e liquidez do título exequendo . Já a execução ajuizada carreou para o âmbito judicial o vício do ato administrativo da inscrição em dívida ativa realizada com erro .

Este Superior Tribunal de Justiça tem precedente julgado em sede de recurso repetitivo no sentido de que a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa originada de lançamento calcado em lei posteriormente declarada inconstitucional preservará a sua validez e poderá ser executada, sem substituição, se simples cálculo aritmético puder expurgar a parcela indevida, mantendo, assim, a sua liquidez. Transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE

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Superior Tribunal de Justiça

PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco , sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.

4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.

5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos

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artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis:

"Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

(...)

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei n 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

(...)

§ 2 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

(...)"

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

(...) .

§ 5 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso . (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).

8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.115.501 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010).

Ocorre que o suso referido precedente somente é aplicável aos casos onde, no

momento em que foi efetuado o ato administrativo de inscrição em Dívida Ativa, não havia a

constatação do vício da legislação aplicável. Ou seja, se aplica aos casos onde o Fisco lavrou a

inscrição em Dívida Ativa amparado em situação fática e jurídica que dava respaldo ao

ato praticado . Já no caso concreto, diferentemente, o Fisco efetuou a inscrição em Dívida Ativa

de forma equivocada, posto que o fez pelos valores originais e integrais do débito, mesmo tendo

conhecimento prévio de que parte do valor já havia sido decotada diante de decisão

proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O conhecimento do vício aqui

antecede o ato de inscrição em dívida ativa, razão pela qual o Fisco tinha o dever de

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efetuar a substituição da CDA nula, na forma do art. , § 8º, da LEF, e não de

prosseguir na cobrança de crédito que já sabia ser, de antemão, indevido.

Para situações que tais, incide o repetitivo REsp. n. 1.045.472 / BA que, amparado na

Súmula n. 392/STJ, firmou o seguinte entendimento: "A Fazenda Pública pode substituir a

certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar

de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da

execução". Transcrevo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.045.472 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).

Desta forma, o recurso especial da empresa CONTRIBUINTE merece

PROVIMENTO quanto ao ponto para que seja declarada a nulidade da CDA que embasa a

execução fiscal nº 500613-35.2010.404.7005, sem embargo de a FAZENDA

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NACIONAL inscrever em Dívida Ativa da União e executar, em nova execução fiscal (não nesta sob exame) e desde que respeitado o prazo prescricional, a parte do crédito tributário correspondente aos valores decorrentes do provimento do recurso especial da PGFN pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF .

2. Do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, revisão de honorários advocatícios exorbitantes.

A FAZENDA NACIONAL alega, em recurso adesivo, que houve violação ao art. artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Afirma que os honorários advocatícios o foram fixados em patamar exorbitante. Informa que a decisão recorrida fixou honorários advocatícios devidos pela União em 10% sobre a diferença excluída da CDA que foi de aproximadamente R$ 4,5 milhões, gerando uma verba honorária de aproximadamente R$ 450 mil. Pede a redução do percentual da verba honorária para 0,5% ou, no máximo, 1%.

Ocorre que, tendo em vista o provimento parcial do recurso especial da CONTRIBUINTE, houve alteração no equilíbrio sucumbencial, razão pela qual o recurso especial da FAZENDA NACIONAL resta PREJUDICADO.

3. Do dispositivo.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da empresa CONTRIBUINTE e, nessa parte, DOU PARCIAL PROVIMENTO para anular a totalidade da inscrição em Dívida Ativa da União sob cobrança, nos termos da fundamentação, e JULGO PREJUDICADO o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Por força do novo equilíbrio sucumbencial e considerando ser aplicável o art. 20, § 4º, do CPC/1973, ao caso concreto em razão de a decisão em segundo grau que fixou honorários ter sido proferida ainda na vigência do CPC/1973 (ver REsp. n. 1.639.237-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.10.2017), fixo a verba honorária em favor dos advogados da empresa CONTRIBUINTE em 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do

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total do crédito originalmente inscrito em Dívida Ativa da União havendo, portanto, majoração sobre o montante líquido anteriormente fixado já que houve substancial aumento da base de cálculo da verba honorária.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN : Pedi vista dos autos para examinar, especificamente, o tema relacionado à substituição da CDA.

1. Recurso Especial da empresa

Segundo adequadamente descrito pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a empresa recorrente opôs Embargos à Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, para discutir, em síntese: a) a constituição de crédito tributário relacionado a diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, decorrentes de práticas que o procedimento de fiscalização qualificou, com base no art. 116 do CTN, como dissimulatórias e fraudulentas (evasão fiscal); e b) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, assim como de sua substituição após a decisão da primeira instância.

A Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60, e-STJ), possuía valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) – quantia essa que, acrescida apenas de correção monetária segundo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o mês de fevereiro/2021, importaria em R$ 118.563.826,11 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos).

Conforme muito bem demonstrado no brilhante voto do Ministro Relator, a discussão a respeito da descaracterização da prática de evasão fiscal não pode ocorrer nesta via recursal, pois o afastamento da valoração feita no acórdão hostilizado demanda análise das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e

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7 do Superior Tribunal de Justiça.

Sigo, também, a compreensão de Sua Excelência no que diz respeito à inexistência de omissão (rejeição da tese de violação do art. 535 do CPC/1973) e à regularidade da inscrição em dívida ativa da parcela incontroversa do débito.

Com a devida vênia, no entanto, divirjo apenas no específico ponto referente à aventada impossibilidade de substituição da CDA . Em relação a essa matéria, o eminente Ministro Relator destaca a circunstância de que seria incontroverso que a inscrição em dívida ativa foi realizada com erro desde o início , pois a Receita Federal teria encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os valores originários dos autos de infração, desconsiderando redução de R$ 4.490.150,16 efetuada na base de cálculo dos tributos em questão (IRPJ e CSLL) – redução essa decorrente do julgamento do administrativo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que teria dado parcial provimento ao recurso interposto pela CONTRIBUINTE, em novembro de 2004.

Embora cite que, em julgamento de recurso repetitivo, o STJ tenha fixado a tese segundo a qual, nas operações que envolvam simples cálculo aritmético, preserva-se a integridade da CDA, com simples decote da parcela indevida, sem necessidade de substituição do título executivo extrajudicial (REsp 1.115.501/SP, Primeira Seção, Relator Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2010), afasta tal compreensão no caso dos autos, pois "o suso referido precedente somente é aplicável aos casos onde, no momento em que foi efetuado o ato administrativo de inscrição em Dívida Ativa, não havia a constatação do vício da legislação aplicável" – isto é, quando Fisco procedeu à inscrição "amparado em situação fática e jurídica que dava respaldo ao ato praticado".

Em meu sentir, tal raciocínio é equivocado, pois o referido precedente (recurso repetitivo) versava sobre a inconstitucionalidade da lei que embasou a inscrição em dívida ativa, a qual, embora tenha sido decretada em momento superveniente ao referido ato administrativo, retroage seus efeitos à data da publicação da lei inconstitucional (a lei não passou a ser inconstitucional a partir da decretação judicial).

Na hipótese concreta, reitera o Ministro Relator, o "Fisco efetuou a inscrição em Dívida Ativa de forma equivocada, posto que o fez pelos valores originais e integrais do

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débito, mesmo tendo conhecimento prévio de que parte do valor já havia sido decotada diante de decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O conhecimento do vício aqui antecede o ato de inscrição em dívida ativa, razão pela qual o Fisco tinha o dever de efetuar a substituição da CDA nula, na forma do art. , § 8º, da LEF, e não de prosseguir na cobrança de crédito que já sabia ser, de antemão, indevido." A situação, a seu ver, atrairia a aplicação de outro precedente, o acórdão proferido no REsp 1.045.472/BA, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973, de modo que a Execução Fiscal deve ser extinta porque a CDA, nula, não foi objeto de retificação até a prolação da sentença nos Embargos do Devedor.

Em minha compreensão, a situação é exatamente oposta àquela compreendida pelo Ministro Relator, isto é, deve ser afastada a aplicação do precedente estabelecido no REsp 1.045.472/BA, prevalecendo a tese repetitiva adotada no julgamento do REsp 1.115.501/SP.

Isso porque, no REsp 1.045.472/BA, a questão central debatida consistiu em definir se era possível substituir a CDA, antes da prolação de sentença do juízo do primeiro grau nos Embargos do Devedor, para se proceder à modificação do sujeito passivo tributário responsável. Reproduzo o seguinte excerto do respectivo voto condutor (destaques em negrito):

Subjaz a análise da insurgência especial que se cinge a questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito , na forma do disposto no § 8º, do artigo , da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU (alteração do sujeito passivo da obrigação tributária) .

In casu , o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de apenas se admitir emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária .

A questão veiculada nos presentes autos em nada se relaciona com a mudança do sujeito passivo. A verdadeira situação apurada nos autos é a existência de simples excesso de Execução, pois ficou constatado que a Receita Federal reconheceu, por decisão administrativa cujo capítulo parcial adquiriu caráter definitivo na instância fiscal, que a base de

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cálculo dos tributos era inferior à originalmente estabelecida pelo Auditor Fiscal, mas, por erro, encaminhou à PGFN justamente aquele valor inicial.

Como se vê, não se trata de modificação do sujeito passivo ou da revisão do lançamento, mas de simples adequação ao montante que a própria Receita Federal já reconhecia em favor do contribuinte (a questão, reitere-se, não diz respeito a eventual dissídio entre o contribuinte e o Fisco sobre a identificação do sujeito passivo ou da quantificação da base de cálculo, mas ao simples equívoco procedimental da Receita Federal, que encaminhou para inscrição um valor que estava em descompasso com o que ela própria já havia reconhecido). Daí o motivo pelo qual não merece aplicação a tese repetitiva estabelecida no REsp 1.045.472/BA.

A respeito da exegese do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980, é essencial ter em consideração que a possibilidade de substituir a CDA até a sentença no juízo do primeiro grau possui relação direta com o exercício do contraditório e da ampla defesa – motivo pelo qual é assegurada à parte contrária a devolução de prazo para os Embargos. Naturalmente, como o processo é a sucessão de atos destinados à formulação da norma do caso concreto (fixada na sentença), é por esse motivo que o legislador estabeleceu como limite (para emenda ou substituição da CDA) a prolação de sentença nos Embargos do Devedor.

A questão debatida nos autos, porém, se reveste de peculiaridade que afasta até mesmo a aplicação do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980. De fato, conforme acima explicado, a intenção do legislador, nessa norma, é assegurar ao devedor a possibilidade de se opor à retificação ou à substituição da CDA, o que é feito mediante a devolução do prazo para os Embargos. Tal situação, nas específicas circunstâncias acima descritas, revela-se desnecessária, pois a exclusão do excesso (decorrente da simples adequação à base de cálculo reduzida, previamente reconhecida pela própria Receita Federal) foi o objeto do pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, o que evidencia que o decote dispensa até operação aritmética. Ele constitui, em verdade, a própria adequação da CDA ao conteúdo do provimento jurisdicional (e, ao mesmo tempo, correção do simples erro administrativo), sendo, à evidência, completamente inadequado devolver prazo para fins de novos Embargos do Devedor.

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Essa situação corresponde exatamente ao que ficou estabelecido no julgamento

do REsp 1.115.501/SP. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do respectivo voto

condutor:

Consectariamente, o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

É que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).

Nessa mesma linha de raciocínio já decidiu o Ministro Mauro Campbell

Marques no AgRg nos EDcl no REsp 1.449.773/RJ (destaque acrescentado):

Por outro lado, sustenta o embargante a nulidade da CDA, aduzindo que a mesma não pode ser emenda após a prolação da sentença.

Todavia, no caso dos autos o decote do excesso encontrado favoreceu o contribuinte e resultou de provocação da defesa em Execução Fiscal. A vingar a tese da agravante, sempre que a Administração Tributária reconhecer, em juízo, a existência de erro de cálculo na apuração do crédito e admitir que o valor devido é inferior ao constante na CDA, a Execução Fiscal deverá ser necessariamente extinta. Tal conclusão, no entanto, não encontra amparo na ordem jurídica .

A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.115.501/SP, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, assentou entendimento segundo o qual é possível a realização de decotes de valores indevidos das Certidões de Dívida Ativa quando esta operação envolver meros cálculos aritméticos.

(...)

Dessa forma, no caso, verifica-se que não há violação ao art. , § 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a supressão da penalidade/multa e juros moratórios não demanda maiores esforços matemáticos, podendo ser realizada de maneira simples, não havendo que se falar em nulidade do título executivo.

Em síntese, deve-se considerar: a) a sentença proferida nos Embargos à

Execução Fiscal reconheceu a existência de excesso de execução; b) o excesso tem por

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origem mero erro procedimental conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) o referido vício pode ser corrigido mediante simples preenchimento de dados cadastrais (dispensando-se até mesmo operação aritmética); d) a própria decisão judicial possui caráter executivo (a exclusão do excesso poderia ser obtida na subsequente fase de cumprimento); e, sobretudo, e) não há, nas condições retromencionadas, razoabilidade em projetar o reconhecimento do excesso para anular integralmente a CDA, ou seja, até mesmo da parte que não possui nenhum tipo de vício, compelindo a Fazenda Nacional a produzir nova CDA (reproduzindo a parcela validamente já registrada na atual CDA) e ingressar com nova Execução Fiscal. Tal medida importaria flagrante desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

Por essa razão, concluo pelo conhecimento parcial do Recurso Especial da empresa, para negar-lhe provimento .

Dito isso, passo ao exame do Recurso Especial do ente público.

2. Recurso Especial da Fazenda Nacional

O ente público defende a tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com o argumento de que a fixação dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor excluído da CDA implica R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que reputa excessiva.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em regra não se admite Recurso Especial para discutir o valor dos honorários advocatícios, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, obstada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

Excetuam-se as hipóteses em que o acórdão hostilizado, simultaneamente: a) descrever as circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, e b) estabelecer montante que se revela ínfimo ou abusivo.

Quando não valoradas as situações descritas no art. 20, § 3º, do CPC/1973, incumbe à parte interessada opor Embargos de Declaração para apontar omissão a esse respeito, veiculando, naturalmente, a tese de omissão no julgado:

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RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INVOCA A VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, FUNDAMENTANDO-SE APENAS NA IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE DA FALTA DE PARÂMETROS FÁTICOS A SEREM REVALORADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, ou apenas que os cite de forma aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer reforma, para fins de integração, consoante o art. 535, do CPC/1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e parágrafos, do CPC/1973. Precedente: REsp. n. 1.413.825 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.02.2014.

2. Não tendo o julgador feito uso de nenhuma dessas balizas previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios. Inexistindo a integralização, esta Corte poderá examinar, quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC/1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao art. 20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários fixados, pois o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor pressupõe a observância dos critérios fáticos previamente delineados. O caso será de incidência da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Somente quando estão suficientemente descritos na decisão recorrida os fatos previstos no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/1973, poderá este STJ sobre eles realizar nova valoração, pois não se trata de nova fixação de fatos ocorridos na causa, mas sim revaloração dos fatos/provas que a própria Corte a quo entendeu por ocorridos. Apenas nesse segundo momento, onde já se superou o primeiro momento de admissibilidade do recurso especial, é que será feito o diagnóstico de haver ou não irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária fixada e, caso exista um ou outro, em um terceiro momento será feita sua nova fixação com base exclusivamente nos critérios fáticos delineados pela Corte de Origem.

4. Caso em que a Corte de Origem não fez nenhuma consideração quanto aos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973, não havendo a superação sequer do primeiro momento onde se examina a admissibilidade do especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1.579.555/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/8/2016, destaques no original)

Superior Tribunal de Justiça

In casu, o Tribunal de origem não realizou juízo a respeito das circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Limitou-se a mencionar que a praxe local é de estabelecer, em caso de sucumbência recíproca, honorários de 10% da quantia considerada inexigível.

Caberia, então, ao ente fazendário ter oposto os Aclaratórios para debater se, no caso concreto, a valoração das alíneas constantes do art. 20, § 3º, do CPC/1973 poderia resultar na constatação de que a verba fixada seria excessiva. Não foi isso o que ocorreu, de modo que a hipótese comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

3. Conclusão

Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Especial da empresa, para, nessa parte, negar-lhe provimento, divergindo, nesse ponto, do judicioso voto apresentado pelo Relator (que conhecia parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, dar-lhe provimento). Em relação ao apelo nobre fazendário, dele não conheço, em razão da incidência da Súmula 7/STJ .

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8)

VOTO-VOGAL

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: De início, registro que acompanho os eminentes pares, nos pontos em que não houve divergência.

Como anotado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, a divergência restringe-se "à parte do voto que, na sequência, concluiu pela impossibilidade de substituição da CDA, ao argumento de que o excesso de Execução era preexistente à inscrição em dívida ativa".

Não obstante os judiciosos fundamentos constantes do voto proferido pelo Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, comungo do mesmo entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN, no sentido de que "é inaplicável o precedente representado pelo acórdão proferido no REsp 1.045.472/BA, pois, neste, a questão central debatida consistiu em definir se era possível substituir a CDA, antes da prolação de sentença do juízo de primeiro grau nos Embargos do Devedor, para se proceder à modificação do sujeito passivo responsável tributário".

Consoante bem observado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, "a verdadeira situação apurada nos autos é de que houve simples excesso de Execução, pois ficou constatado que a Receita Federal reconheceu, por decisão administrativa cujo capítulo parcial adquiriu caráter definitivo na instância fiscal, que a base de cálculo dos tributos era inferior à originalmente estabelecida pelo Auditor Fiscal, mas, por erro, encaminhou à PGFN justamente aquele valor inicial" , de modo que "não se trata de modificação do sujeito passivo ou da revisão do lançamento, mas de simples adequação ao montante que a própria Receita Federal já reconhecia em favor do contribuinte" , ou seja, a questão "não diz respeito a um eventual dissídio entre o contribuinte e o Fisco, a respeito da identificação do sujeito passivo ou da quantificação da base de cálculo, mas ao simples equívoco procedimental da Receita Federal, que encaminhou para inscrição um valor que estava em descompasso com o que ela própria já havia reconhecido). Daí o motivo pelo qual não merece aplicação a tese repetitiva estabelecida no REsp 1.045.472/BA", precedente qualificado em que restou assentado o voto do Ministro MAURO CAMPBELL, no ponto em que reside a divergência.

A propósito, o Ministro HERMAN BENJAMIN registra que "a jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.115.501/SP, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, assentou entendimento segundo o qual é possível a realização de decotes de valores indevidos das Certidões de Dívida Ativa quando esta operação envolver meros cálculos aritméticos" , concluindo que, no caso, "não há violação ao art. , § 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a supressão da penalidade/multa e juros moratórios não demanda maiores esforços matemáticos, podendo ser realizada de maneira simples, não havendo que se falar em nulidade do título executivo".

Ante o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia ao Relator, acompanho a

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divergência, para conhecer parcialmente do Recurso Especial da contribuinte, e, nessa parte, negar-lhe provimento, bem como para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em face da Súmula 7/STJ.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0034924-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.626.287 / PR

Números Origem: 450087142620114040000 50006133520104047016 50008506820114047005

50029157620104047003 50042486920104047001 50051761720104047002

PR-50006133520104047016 PR-50008506820114047005 PR-50029157620104047003 PR-50042486920104047001 PR-50051761720104047002

TRF4-50087142620114040000

PAUTA: 23/04/2019 JULGADO: 23/04/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0034924-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.626.287 / PR

Números Origem: 450087142620114040000 50006133520104047016 50008506820114047005

50029157620104047003 50042486920104047001 50051761720104047002

PR-50006133520104047016 PR-50008506820114047005 PR-50029157620104047003 PR-50042486920104047001 PR-50051761720104047002

TRF4-50087142620114040000

PAUTA: 21/05/2019 JULGADO: 21/05/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). RAFAEL DE ASSIS HORN, pela parte RECORRENTE: PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

Dr (a). MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES (Mandato ex lege, Procurador da Fazenda Nacional), pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso de Pedro Muffato & Cia. Ltda. e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento; julgando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin."

Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0034924-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.626.287 / PR

Números Origem: 450087142620114040000 50006133520104047016 50008506820114047005

50029157620104047003 50042486920104047001 50051761720104047002

PR-50006133520104047016 PR-50008506820114047005 PR-50029157620104047003 PR-50042486920104047001 PR-50051761720104047002

TRF4-50087142620114040000

PAUTA: 23/02/2021 JULGADO: 23/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso especial da empresa para, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecendo do recurso da Fazenda Nacional, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães e pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes; o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu em parte do recurso de Pedro Muffato e Cia Ltda. e, nessa parte, negou-lhe provimento, e, por unanimidade, não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão."

Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra. Ministra Assusete Magalhães, os

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Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207721140/recurso-especial-resp-1626287-pr-2016-0034924-8/inteiro-teor-1207721148