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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915185 RS 2021/0005253-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1915185 RS 2021/0005253-4
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915185_a9ccc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1915185 - RS (2021/0005253-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUVAR DA SILVA PADILHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 429-430): "DIREITO PENAL. NULIDADE DA VISTORIA. NÃO VERIFICADA. IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE EAUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUSANTECEDENTES. CONFISSÃO. CUSTAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO. 1. O crime tipificado no art. 18 da Lei nº 10.826/03 tem por objetivo proteger a segurança da coletividade, a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social ou, ainda, a paz pública. 2. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03. 3."A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091,09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. A confissão que confissão serviu de fundamento para apresente condenação devendo ser considerada na dosimetria, conforme Súmula 545 do STJ. 5. Como amplamente decidido por este Tribunal, cabe ao juízo da execução penal o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção de custas do processo (TRF4, ACRIM nº5017864-17.2010.404.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j.02.04.2013). 6. Apelações criminais improvidas e concedido habeas corpus, de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão." Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 440-449), estes foram rejeitados (fls. 471-473). Eis a ementa do acórdão: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modi?cação pretendida na via recursal apropriada. 3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material. 4. Analisando os autos, veri?ca-se que as insurgências e as alegações que a sustentam apresentadas nos presentes embargos não foram matérias ventiladas na apelação criminal defensiva, razão pela qual os embargos de declaratórios não devem ser conhecidos." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 59, do CP, porquanto não há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade do agente. Subsidiariamente, requer a declaração de violação ao art. 619, do CPP, pela ausência de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem quanto a valoração negativa da circunstância judicial personalidade. Apresentadas as contrarrazões (fls. 511-532), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 554-559). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pelo delito previsto no art. 18, da Lei n. 10.826/03 (fls. 266-278). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, mas, de ofício, aplicou a atenuante de confissão e redimensionou a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa (fls. 415-428). A questão a ser analisada cinge-se a valoração negativa da personalidade do agente. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto, em sede de embargos de declaração (fls. 472-473): "Sustenta o embargante que a decisão seria omissa, pois não teria sido analisado o pedido de afastamento da vetorial"personalidade"na dosimetria da pena. Destaca constrangimento ilegal no procedimento da dosimetria da pena, chancelado indevidamente pela Corte embargada. Requer, outrossim, seja emitido pronunciamento expresso acerca da aplicação e incidência dos dispositivos constitucionais e infralegais citados, a fim de prequestionamento. [...] Aponta o embargante que a decisão seria omissa, pois não teria sido analisado o pedido de afastamento da vetorial"personalidade"na dosimetria da pena. Destaca constrangimento ilegal no procedimento da dosimetria da pena, chancelado indevidamente pela Corte embargada. Requer, outrossim, seja emitido pronunciamento expresso acerca da aplicação e incidência dos dispositivos constitucionais e infralegais citados, a fim de prequestionamento. Analisando os autos, verifica-se que as insurgências e as alegações que a sustentam apresentadas nos presentes embargos não foram matérias ventiladas na apelação criminal defensiva. Com efeito, as razões recursais da defesa apresentadas no evento 107 dos autos originários trataram exclusivamente da tese de absolvição por ausência de autoria ou de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final da petição, em seus pedidos finais a defesa requereu a fixação da pena no mínimo, tendo em vista a ausência de antecedentes específicos e a conduta social do apelante. Em nenhum momento pugnou-se pelo afastamento da vetorial personalidade. Sendo assim, tenho que os os embargos de declaração não devem ser conhecidos." Como se vê, ao contrário do alegado pela defesa, o acórdão recorrido não violou o artigo 619 do CPP, na medida em que não houve na petição inicial revisional pedido expresso quanto à análise dos temas versados no recurso especial, que não pode ser conhecido em face da ausência de prequestionamento da matéria deduzida na irresignação. Com efeito, ao não incluir no pedido de análise da valoração negativa da personalidade do agente, a defesa inovou no pedido originário, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito do tema, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DA RÉ. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3."É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente"(AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 7/12/2016). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1687438/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. APONTADA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDICIÁRIAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. 2. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação. PLEITO ABSOLUTÓRIO. [...] 3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1003830/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2018). Assim, observa-se que o e. Tribunal a quo, seja por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal, seja quando da rejeição dos embargos de declaração, não examinou a tese ora deduzida, deixando de manifestar-se sobre a susposta ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria. Esta Corte, portanto, fica impedida de apreciar tais questões no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, conforme dicção da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOVAS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. (AgRg no Ag n. 705.169/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21/09/2009). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/03/2018). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 333 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. OFENSA AO 406 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. [...] 3. A matéria contida no art. 333 do CPC/73, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior. [...] 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 791.557/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09/03/2017) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 619, AMBOS DO CPP. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 402 E 564, IV, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A CORTE A QUO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MALFERIMENTO DO ART. 14, II, § ÚNICO, DO CP. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA FORMA TENTADA PELA MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Inviável, em sede de embargos de declaração, a alegação de matéria nova, eis que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. 3. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1008414/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/02/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO, VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação de tese jurídica somente em embargos de declaração opostos ao recurso de apelação constitui inovação recursal e não implica violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. As matérias, objeto do recurso especial, não foram debatidas na instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1618153/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2016). Entretanto, cabível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade e de constrangimento ilegal no tocante a valoração negativa da personalidade do agente. O eg. Tribunal de origem manteve a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para a valoração negativa da personalidade do agente nos seguintes termos: "Personalidade voltada para o crime." (fl. 425, grifei). Quanto à personalidade do réu, é lamentável que tal circunstância judicial ainda conste do rol do art. 59 do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do direito penal do autor. Dificilmente constam dos autos elementos baseados em critérios técnicos suficientes para que o julgador possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do recorrente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (REsp n. 745.530/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJU de 12/6/2006 e REsp n. 732.857/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJU de 12/12/2005), tal qual na hipótese. Confira a jurisprudência específica desta Corte de Justiça a respeito dessa circunstância judicial: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO. REEXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE. MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA. DUAS MAJORANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. Sem elementos concretos que efetivamente demonstrem anormal reprovação social da conduta, é afastado o trato negativo da culpabilidade. 6. Mostra-se incabível valorar maus antecedentes com base em inquéritos e ações em andamento. 7. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. 8. A genérica e infundada alegação de personalidade delitiva não serve à exasperação da pena. [...] 14. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para redução da pena imposta"(HC n. 31.218/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/12/2014)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE MOTOCICLETA. LIGAÇÃO DIRETA EFETUADA NO VEÍCULO. DANO NO PAINEL E NO SISTEMA DE IGNIÇÃO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO-OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA REFEITA. PENA-BASE REDUZIDA. [...] II. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. III. As consequências do crime só podem ser negativamente valoradas quando extrapolados os efeitos da conduta do resultado previsto no tipo penal. IV. A personalidade negativamente considerada impõe existência de elementos concretos para sua efetiva valoração. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 230.117/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, entretanto, concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade do réu, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena do ora recorrente, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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