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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886245_dcb80.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886245 - SC (2020/XXXXX-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Manoel Fortunato, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 144): AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO AFASTADA. ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA QUE PODE REVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. , da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. O recorrente alega que foram violados os arts. 86 e 103-A da Lei n. 8.213/1991. Defende a incidência da decadência de revisão do ato administrativo, visto que entre a concessão do benefício da aposentadoria, em 1º/1/1991, e o cancelamento do auxílio-suplementar, em 2016, decorreu prazo superior a 10 (dez) anos, embora com abertura do procedimento administrativo, em 2006. Sustenta a possibilidade de acumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tem po de contribuição concedidos antes da vigência da Lei n. 9.528/1997. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 182), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, observa-se que não ocorreu a decadência do direito de revisão da autarquia, visto que houve a abertura do processo administrativo de revisão em 2006, antes do decurso do prazo decadencial. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE ORIGINADAS DO ÓBITO DE UM ÚNICO SEGURADO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991. 2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pela Autarquia Previdenciária em 2001, dentro do prazo previsto, não havendo que se falar em decadência do poder de revisão da Administração. 3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 555.333/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 7/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEGALIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART 54 DA LEI 9.784/1999. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. 2. Não se conhece das apontadas violações aos dispositivos da Constituição Federal, porquanto a referida análise foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de "contrariar tratado ou lei federal", contido na alínea a do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em Recurso Especial, por competir a matéria unicamente ao STF. 3. A questão central do presente recurso envolve a suposta ocorrência da decadência de ato estatal que analisa benefício do ora recorrente, nada obstante, afigura-se como legal a revisão administrativa levada a efeito pelo INSS. 4. O prazo de 10 anos para revisão administrativa deve começar a ser contado a partir da entrada em vigor da Lei 9.784, em 1º/2/1999. Nesse norte é a orientação majoritária e pacífica do STJ sobre o direito de revisão da Administração. A Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" ( MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. 5. Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1.642.706/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 2/5/2017). Por outro lado, o Tribunal de origem não reconheceu a vitaliciedade do auxílio-suplementar e decidiu pela não cumulação dos benefícios sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 146-150): No mérito, sustenta o agravante que a cumulação dos benefícios é possível porquanto os dois benefícios foram concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-suplementar com qualquer espécie de aposentadoria. Sem razão o agravante, porque o auxílio-suplementar nunca teve o caráter vitalício conforme se verá adiante. Como se disse na decisão agravada, o acidente de trabalho sofrido pelo autor ocorreu em meados de 1984, quando estava em vigor a Lei n. 6.367/76, a qual, portanto, deve ser aplicada ao caso. À época, a Lei Federal n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências, define acidente de trabalho no seu art. como "aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No caso dos autos, consta que ao autor foi deferido o benefício de auxílio-suplementar desde o dia 29.02.1984 (fl. 06), cessando seus efeitos em setembro de 2016, em razão de o INSS ter implantado o benefício da aposentadoria especial. Como se sabe, o auxílio suplementar de que trata o art. , da Lei n. 6.367/76 não tem caráter vitalício, pois, como previsto no parágrafo único do citado artigo, esse benefício deve cessar com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão, verbis: [...] A disciplina, portanto, nada tem a ver com a aplicação ou não da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que ao introduzir alterações no art. 86, e seus parágrafos (principalmente os §§ 1 º e 2 º), da Lei n. 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, extinguiu a vitaliciedade do auxílio-acidente que até então vigorava, por vedar a acumulação com qualquer espécie de aposentadoria. Não se aplica, então, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça até pouco tempo expressa de que, se o acidente de trabalho ocorreu anteriormente à lei n. 9.528/97, deveria ser considerado vitalício o auxílio-acidente respectivo. Efetivamente, porque o dispositivo aplicável é o do art. , parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, que já previa a não-vitaliciedade do auxílio suplementar aqui concedido. [...] Como se observa, o auxílio-suplementar concedido em face de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência da Lei n. 6.367/76 não é vitalício e cessa com a obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme determina o parágrafo único do art. 9º da referida lei: "Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão", daí por que há como dar guarida ao agravo interno. No caso, nota-se que o acórdão recorrido seguiu o entendimento desta Corte Superior segundo o qual, por força do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do pree nchimento dos requisitos legais é a que deve reger os benefícios previdenciários. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por considerar impossível a acumulação da aposentadoria rural por idade com a pensão por morte. Esta Corte negou provimento ao recurso especial da agravante e deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela. II - Não assiste razão à recorrente. É consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por força do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício por morte é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do óbito do segurado. III - Assim, ante a vedação da cumulação segundo a legislação da época, o que não é negado pelo recorrente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.105.611/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/9/2009, DJe 19/10/2009; REsp n. 413.221/RS, Relator (a) Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/12/2006. IV - Sendo assim, é inviável a pretensão de cumulaç ão de pensão por morte e aposentadoria rural, sob a vigência de legislação anterior à Lei n. 8.213/91. V - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.633.512/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. NOVA DISCIPLINA AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. FALTA. 1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei n. 8.213/1991), como disciplina o art. , § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei n. 5.890/1973. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, pois a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício é a que deve ser observada, e não a legislação revogada. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria pela falta de carência, uma vez que a autora - que somente contava com 86 contribuições - implementou o requisito da idade em 1997, quando deveria ter comprovado o recolhimento de 96 (noventa e seis) contribuições, na forma do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgRg no AREsp 621.517/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 18/8/2016). No caso, a impossibilidade de acumulação ocorreu na data da aposentadoria, em 1º/1/1991, momento em que deveria ter sido cessado o auxílio-suplementar, ainda na vigência da Lei n. 6.367/1976. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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