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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857661 PI 2021/0083590-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1857661 PI 2021/0083590-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857661_5f2e4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.661 - PI (2021/0083590-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TIAGO MARQUES DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL PENAL PROCESSUAL PENAL ROUBO ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA VALOR PROBATÓRIO ATENUANTE REFERENTE À COLABORAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ACOLHIMENTO REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA INVIABILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa malferimento do art. 14, inciso II, parágrafo único, do Estatuto Repressor, ao raciocínio de que, como a modulação do instituto da conatus "em seu patamar mínimo, de 1/3 (um terço)" encontra-se despido de regular fundamentação e, ainda, não se coaduna ao iter criminis percorrido pelo agente, sem "proximidade com a consumação do delito" (fl. 356) em tela, seu redimensionamento - à razão de 2/3 (dois terços) - é providência que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Assim, o presente Recurso Especial é manejado inicialmente com o intuito de reformar o guerreado acórdão da apelação criminal em virtude da patente violação ao artigo 14, II e § único do Código Penal. (fls. 353). Merece reforma a sentença no ponto em que reduziu a pena em razão da tentativa prevista no art. 14, § único do Código Penal, uma vez que, foi reduzida em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação. (fls. 356). A fração a ser considerada pelo Julgador, na terceira fase da aplicação da pena, deverá ser devida e exaustivamente fundamentada. (fls. 356). Com efeito, o patamar da fração de redução pela tentativa, depende da proximidade com a consumação do delito. Conforme os ensinamentos de Fernando Capez, embora não haja distinção quanto à pena abstratamente cominada no tipo, o juiz deve levar em consideração a espécie de tentativa no momento de dosar a pena. (fls. 356). [...] o quantum de redução pela tentativa é objetivo, devendo levar em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. (fls. 356). Dessa forma, carente de fundamentação idônea para justificar a existência de alguma circunstância que impedia a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resta imperiosa, a reforma da decisão, para fins de redução apropriada de 2/3 da pena. (fls. 357). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante ao ventilado ultraje ao art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, verifica-se que tal questão dosimétrica, pelo enfoque apenas suscitado no apelo raro e pela inteligência do referido preceito, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência pela Defensoria via embargos de declaração. Com efeito, releva sublinhar que o efeito devolutivo do recurso de apelação de fls. 256/262, sob os contornos do art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, encontra "limites" nas razões anteriormente expendidas pelo postulante - in casu, sem correlação direta à abordagem ora vergastada na via rara -, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum, que regem a extensão objetiva e a profundidade deste recurso, por meio do qual se permite o exercício do contraditório formal e substancial (dinâmico) às partes e, notadamente, observância estrita pelo Tribunal ad quem à clausula pétrea e fundamental do devido processo legal. Nesse espectro, "é cediço que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões anteriormente expendidas pelos Recorrentes, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, quando a irresignação da parte, pelo prisma abordado e pelo preceito infraconstitucional apontado, não houver sido debatido nas instâncias ordinárias, afigura-se inviável sua análise, nesta via especial, ante a incidência do óbice encartado na Súmula n.º 282/STF, impeditivo do conhecimento por esta Corte Superior de matéria não prequestionada" (AgRg no AREsp 1273170/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Na mesma toada, "O recorrente formulou pedidos [...] o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de [...] embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum" (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - g.m.). Dessa forma, não examinada pela Corte de origem a extensão recursal aludida, reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição do apelo raro, consoante inteligência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos [...], e, 'tampouco o recorrente opôs embargos de declaração' visando prequestionar explicitamente o tema." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.). Na mesma direção: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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