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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854759 MT 2019/0382110-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1854759 MT 2019/0382110-9
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854759_31cf3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1854759 - MT (2019/0382110-9) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — RECURSO DE BANCO SAFRA S.A — NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA — INEXISTÊNCIA — INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE QUINZE DIAS — ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO — INTEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ARTIGO 18, DA LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 — APLICAÇÃO POR SIMETRIA EM RELAÇÃO AO RÉU — FIXAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. É intempestivo o recurso de apelação interposto depois de ultrapassado o prazo previsto no artigo 508, do Código de Processo Civil revogado, vigente à época. Incabível a condenação em honorários advocatícios do réu em ação civil pública, quando ausente ma-fé, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, aplicado por simetria. Recurso do Banco Safra S. A. não conhecido. Recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos: (a) arts. 10, 932, § único, e 1.003 do CPC/15 (art. 508 do CPC/73), sustentando que o Tribunal de origem proferiu 'decisão surpresa' ao considerar intempestiva a apelação, pois "não só a irregularidade da primeira intimação foi expressamente reconhecida e certificada pelo juízo de primeiro grau, mas a própria tempestividade do recurso já tinha sido igualmente certificada em primeiro grau, tendo o recorrente plena convicção de que tal questão já se encontrava superada" e (b) arts. 272, §§ 2º, 3º e , 280 e 1.046 do CPC/15 (arts. 236, § 1º, e 247 do CPC/73), alegando que a intimação da sentença é nula, porque (i) "não foi apenas o erro de grafia que implicou na nulidade da intimação, mas também a sua supressão do último sobrenome e ausência de indicação da inscrição do número de ordem", (ii) não obstante o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/73, é certo que somente foi julgado na vigência do CPC/15, (iii) foi inobservado pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos três advogados específicos conjuntamente. Ao final, aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15, na eventualidade de reconhecer-se como não prequestionada a questão federal suscitada. Contrarrazões apresentadas. Em parecer, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Colhe-se dos autos que, em 16/12/2011, o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes dos pedidos formulados em ação civil pública. No dia 29/5/2012, foi protocolado o recurso de apelação. Em julgamento ocorrido no dia 12/2/2019, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o erro de grafia no nome da advogada Rosemeri Mitsue Okazaki Takezara, decidiu não reconhecer a nulidade da intimação da sentença, por entender o seguinte: Primeiro, o erro de grafia decorreria de modificação de uma única letra do prenome da advogada, uma vez que constou Rosemery ao invés de Rosemeri, ausente a indicação de qualquer outra irregularidade que pudesse impossibilitar a identificação do feito. [...] A troca de uma única letra do prenome do advogado da parte agravante, por si só, não implica nulidade da publicação do acórdão dos embargos declaratório, porquanto seu sobrenome, o nome das partes e o número, do processo foram cadastrados corretamente, sendo suficientes para a identificação do feito. Precedentes: EREsp 1.356.168/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 109.463/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, ale 08/03/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1070908/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de dezembro de 2017). [sem negrito no original] De qualquer forma, na publicação da sentença ocorrida no Diário de Justiça Eletrônico nº 8729 em 13 de janeiro de 2012, constou o nome do advogado José Manoel de Arruda Alvim Netto, conforme expressamente requerido na contestação (fls. 93/135, volume I): [...] requer que as publicações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome dos Drs. José Manoel de Arruda Alvim Netto, inscrito na OAB/SP sob o nº 12.363 e Dra. Rosemeri Mitsue Okazaki Takezara, inscrita na OAB/MT sob o nº 2853-B, de forma que sejam incluídos os seus nomes na contracapa dos autos e Sistema de Informática, sob pena de nulidade.[...]. (fls. 135, volume I). De consequência, a intimação da sentença em nome daquele advogado afastaria eventual nulidade da publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico, com fundamento no alegado erro de grafia. Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem acrescentou o seguinte: Começo pela preliminar de nulidade do acórdão, fundamentada em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil em vigor. No caso, não se fazia necessária a intimação da embargante para se manifestar acerca de intempestividade do recurso, visto que "a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis" (Trecho do voto condutor: STJ; Corte Especial, Aglnt no AREsp 957821/MS, relator Ministro Raul Araújo, redatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2017). Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. (...) Inaplicável, na hipótese, o disposto no artigo 272 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, por se cuidar de sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico ano de 2012 (fls. 232, volume II); logo, na vigência do Código de Processo Civil revogado. Por outro lado, ainda que fosse admitida a existência de irregularidade na intimação da advogada Rosemeri Mitsue Okazaki Takezara, em razão do alegado erro de grafia, certo é que inexiste qualquer nulidade na intimação do advogado José Manoel de Arruda Alvim Netto. (...) Ademais, a circunstância de não constar o número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não importa em nulidade da intimação ocorrida na vigência do Código do Processo Civil revogado. (...) O acórdão recorrido não merece reparos. Com relação à apontada violação ao art. 10 do CPC/15, convém esclarecer que a proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, visa impedir que o julgador rompa com o modelo de processo cooperativo instituído pelo novo regramento processual civil, ao suscitar fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes. Sobre o tema, é didático o entendimento da 2ª Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou "prejudicado o recurso voluntário, para cassar a sentença e, dar pela nulidade do processo desde o início, em face da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, I, § único, I e II, do anterior ou art. 330, § 1º, I e III, do novo Código de Processo Civil." (grifos no original). 3. Cinge-se a controvérsia a discutir a violação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a chamada "decisão-surpresa", pois, no entender da parte recorrente, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a inépcia da inicial antes de ter-lhe facultado manifestar-se sobre esse fundamento legal, uma vez que a questão ainda não havia sido discutida nos autos. 4. O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." (AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018). 5. Cita-se precedentes do STJ sobre o tema: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo."(AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019);"Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. [...] 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.' (AgInt no RMS 61732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019)"; Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. "" (REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). 6. Sob outra perspectiva, a dos fatos, citam-se os precedentes que seguem: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos (AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019)". (AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020);"Não fere o princípio da não surpresa o acórdão que, para fundamentar a aplicação do direito à espécie, enfrenta a natureza jurídica de contrato cujos elementos essenciais, além de não serem incontroversos, foram descritos pela própria parte embargante". (EDcl no REsp 1.676.623/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 21.2.2019) 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1781459/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020) Como se vê, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação não constitui "decisão surpresa". Ademais, à época da interposição da apelação, o juízo de admissibilidade do recurso era bifásico, de maneira que eventual tempestividade certificada em 1º grau não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do Tribunal de Justiça, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso. Com relação à apontada violação ao art. 932, § único, do CPC/15, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, esse dispositivo somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade. A esse respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha perfilham o mesmo entendimento, afirmando que "há, porém, defeitos insanáveis, como a falta de interesse recursal, a falta de repercussão geral no recurso extraordinário, a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e a intempestividade. Em todos esses casos, não há como corrigir o inadmissível" ("Curso de Direito Processual Civil". Vol. 3. 15ª ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2018, p. 64). No mesmo trilhar, alerta Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo, o art. 932, parágrafo único, do CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC. ("Código de Processo Civil comentado artigo por artigo". ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2021, p. 1.647). No que pertine à apontada violação aos demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. É que, consoante exposto acima, o ato processual reputado nulo pelo recorrente ocorreu quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a apontada nulidade da intimação da sentença deverá ser examinada à luz do regramento revogado. Assim, o precedente citado nas razões recursais (AgInt no REsp 1.757.948/DF, de minha relatoria) não socorre ao recorrente. Com efeito, ressoa incontroverso nos autos que houve erro de grafia nome da advogada Rosemeri Mitsue Okazaki Takezara. Porém, admite o próprio recorrente o seguinte: Contudo, da publicação da sentença expedida só constou corretamente o nome de um dos patronos, conforme print do DJe de 13/01/2012, não obstante exista o pedido acima referido para que a publicação se desse em nome dos três patronos indicados, já que o processo tramitava perante o Estado do Mato Grosso: Destarte, a pretensão recursal não merece amparo, porque, consoante remançosa jurisprudência do STJ firmada à época do CPC/73, não há nulidade na intimação dirigida a um dos advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos fossem intimados dos atos processuais. Sobre o tema, cito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/10/2009). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 488.579/RS, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE UM DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando-se que "a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles"(EDcl no Ag n. 1.235.256/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2/9/2013), e que outro não foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp: 1.508.124/PR, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. VALIDADE DO ATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.104/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 575.619/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PARTE COM MAIS DE UM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA NO NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1.235.256/MG, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 2/9/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 dias. - A intimação feita em nome de um dos advogados constituídos é válida, a despeito de eventual pedido de que na publicação constasse o nome de todos os procuradores. Precedentes. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no AREsp 83.891/MG, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/8/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.245.060/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2012) PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO. INCLUSÃO DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. 1. Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes. 2. Da mesma forma, não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1005971/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2008) "PEDIDO DE INTIMAÇÃO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE UM DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Foi requerida a publicação" de todas as intimações em nome dos advogados Egídio Lucca Filho, OAB/RS 67.449 e Carlos Paiva Golgo, OAB/RS 66.149 ". As publicações foram feitas em nome de Egídio Lucca Filho e Outro (s). 2. Não há nulidade na intimação feita em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg na PET no REsp 1.526.516/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015) Por fim, deixo de conhecer da apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois, além de realizada de forma genérica, pois não houve demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresenta omisso ou mal fundamentado, foi alegada apenas na eventualidade de reconhecer-se como não prequestionada a questão federal, o que não se admite, a teor do enunciado 284 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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