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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841132 SP 2021/0045274-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1841132 SP 2021/0045274-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1841132_1611c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841132 - SP (2021/0045274-3) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. CAUSA INTERRUPTIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INIVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". 2. Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. 3. Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio -doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991e 29 § 2, 33 e 41, § 3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. 5. No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste julgamento. 6. Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7. A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202 do Código Civil: ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida (fls. 90/103). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 119/125). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 139/149), a parte agravante sustenta violação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, dos arts. 240, § 1º, e 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015, do art. 202, I, do CC/2002, e do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, atualizado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 4. Argumenta, em síntese, que: (a) estão prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, uma vez que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, não configura reconhecimento de dívida, razão por que não possui o condão de interromper o prazo prescricional; e (b) a correção monetária do débito deve ser feita nos moldes estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, adotando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, porque ainda não houve a modulação dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE 870.947/SE. 5. Devidamente intimada (fls. 152), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões. 6. Às fls. 164/172, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial no que tange à correção monetária, por estar o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e o inadmitiu no que toca à prescrição, com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece acolhimento. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Finalmente, mas não menos relevante, anoto que o INSS reconheceu indiretamente a ilegalidade dos Decretos ao expedir o Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, no qual é reconhecido o direito dos segurados à revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujos cálculos não tenham levado em consideração os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. (...) A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI ... por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (fls. 98/100). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu indiretamente a ilegalidade dos decretos ao expedir o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, o que gerou a causa interruptiva da prescrição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, sob o argumento de que "o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e-STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 3. Ademais, rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não ocorrência de interrupção da prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalta-se que a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, PARA QUE ENFRENTE AS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. A prática de qualquer ato inequívoco do direito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição, à luz do disposto no inciso VI do art. 202 do Código Civil de 2002. Dessa sorte, a emissão de notas promissórias pelos réus, em substituição ao termo de confissão de dívida, constituiu ato inequívoco de reconhecimento da dívida, erigindo-se, pois, como marco interruptivo da prescrição. 3. A alteração da moldura fática trazida pela Corte a quo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Afastada essa preliminar de mérito, não há óbice em que a instância ordinária aprecie as demais questões de defesa apresentadas pelos réus em seus embargos monitórios. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 452.998/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 13. Por fim, a apreciação da matéria de que trata o art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, resta prejudicada, ante a negativa de seguimento ao recurso especial neste ponto. 14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 15. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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