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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1850458 RS 2019/0351603-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1850458 RS 2019/0351603-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1850458_d80ff.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1024, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Como os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e-STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais.
2. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão de fls. 1470-1477 (e-STJ), determinando a intimação dos recorrentes para as providências do art. 1024, § 3º, do CPC/2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207761675/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1850458-rs-2019-0351603-8

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