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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5232_2f10d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5232 - RS (2013/0250185-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MU MU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS036085 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) -RS047054

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR 4.443/RS , Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.865/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR 6.199/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 16 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.232 - RS (2013/0250185-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MU MU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS036085 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) -RS047054

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno, manejado pela Fazenda Nacional , desafiando decisão que, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação rescisória epigrafada, ante a incidência da Súmula 343/STF.

A parte agravante, em suas razões, pugna pelo afastamento da Súmula 343/STF à espécie, "por dois fatores: a) no caso dos autos (creditamento do IPI pelo regime da Lei 9.779/99, antes da sua vigência), não havia jurisprudência pacífica anterior que veio a ser superada, como ocorreu no precedente do RE 590.809/RS; b) sobre o tema objeto da ação rescisória sequer havia oscilação jurisprudencial, não podendo ser confundido com tema distinto, a saber, o direito ao creditamento do IPI quando a entrada é isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero" (fl. 1.990). Afirma, ainda, que o Tema nº 136 de repercussão geral decidiu que, "na hipótese de mutação constitucional por evolução da jurisprudência do próprio STF, estando a decisão rescindenda baseada na antiga jurisprudência pacificada deste, o óbice da Súmula nº 343/STF é aplicável" (fl. 1.990), e, "Nas demais hipóteses (a exemplo da hipótese de inexistência de controvérsia constitucional ou manifestação do STF a respeito da matéria na época da decisão rescindenda, ou mesmo da hipótese de existência de jurisprudência do STF em sentido contrário à decisão rescindenda), continua a prevalecer o entendimento pela inaplicabilidade do enunciado nº 343 da súmula do STF em matéria constitucional" (fl. 1.991).

Aberta vista ao agravado, Mu Mu alimentos Ltda. apresentou

Superior Tribunal de Justiça

impugnação às fls. 1.997/2.006.

É O BREVE RELATO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.232 - RS (2013/0250185-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MU MU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS036085 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) -RS047054

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR 4.443/RS , Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.865/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR 6.199/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não

logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela

decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/73, ajuizada pela Fazenda Nacional em 24/7/13, na qual se pretende desconstituir acórdão da Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 15/8/05, prolatado nos autos do REsp 635.950/RS, com trânsito em julgado em 2/8/11. A decisão rescindenda restou assim ementada (fl. 3/4):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI

Superior Tribunal de Justiça

Nº 9.779/99.

1. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e criado o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento constitucional.

2. A Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a lei se aplica a ato ou fato pretérito” sempre que apresentar conteúdo interpretativo.

3. Se a Lei nº 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei.

4. Recurso especial improvido.

( REsp 635.950/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15/08/2005, p. 256)

A Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, que a contagem do prazo decadencial, nos termos da Súmula 401/STJ, deve se dar a partir do trânsito em julgado da última decisão, no caso, aquela proferida pelo STF, que ocorreu em 2/8/11, conforme Certidão de fl. 27.

A seguir, busca a anulação do acórdão rescindendo com base no art. 485, V, do CPC, aos seguintes argumentos:

(I) não se aplica a Súmula3433/STF ao caso, uma vez que a matéria discutida possui caráter constitucional;

(II) a determinação de utilização do crédito de IPI na aquisição de insumos, se o produto final não estiver sujeito à incidência de referido tributo, viola o art. 153 3, § 3ºº, II, da CF F (princípio da não cumulatividade); (III) o art. 11 1 da Lei 9.779 9/99, que autorizou expressamente a compensação dos créditos de tributo que não puderam ser utilizados na saída, somente produz efeitos a partir de 1/1/99, não podendo retroagir para alcançar fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob pena de contrariar os princípios da anterioridade, da irretroatividade (arts. , XXXVI, e 150, III, a, da CF) e da separação de poderes (art. da CF);

(IV) "o STF declarou, no julgamento dos REs n.º353.6577/PR e370.6822/SC, a inexistência de direito ao creditamento no caso de aquisição de insumos não tributados para fabricar produto tributado, pois entendeu que não há que se falar em cumulatividade quando uma das etapas da produção não é onerada pelo IPI" (fl. 14);

(V) o STJ, no julgamento do REsp 860.369/PE , julgado sob a sistemática do art. 543-C C do CPC/73 3, firmou compreensão no sentido de que "A ficção jurídica prevista no artigo 11 1, da Lei nº 9.779 9/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu".

Cita, ainda, que o STF, nos RE 562.980 e RE 460.785 , julgou essa matéria favoravelmente à Fazenda, no sentido da ausência do direito ao creditamento do IPI de produto desonerado na saída, antes da vigência da Lei 9.779/99.

Para justificar o pedido da concessão liminar da tutela, aduz que a prova inequívoca e a verossimilhança do seu direito podem ser aferidas nas

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alegações de violação à legislação que maculam o acórdão rescindendo (fl. 22) e que o fundado receio de dano irreparável está caracterizado porque "a empresa contribuinte, com base no título judicial produzido pelo acórdão que se pretende rescindir, pode, a qualquer momento, proceder ao aproveitamento dos créditos de IPI, que não poderá ser oposto pelo Fisco" (fl. 23).

O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de fls. 1.878/1.881, confirmada pela Primeira Turma no acórdão de fls. 1.951/1.956.

Mu Mu Alimentos Ltda., em sua contestação, requer a improcedência da ação, argumentando, para tanto, que seria aplicável ao caso o óbice da Súmula 343/STF, por se tratar de questão controvertida nos tribunais à época da decisão rescindenda.

A Fazenda Nacional apresentou réplica à contestação às fls. 1.969/1.970.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A presente ação rescisória não comporta seguimento.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar a AR 5.059/CE , em tudo semelhante ao presente feito, entendeu pela incidência à hipótese da Súmula 343/STF, na linha do que restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS (DJe 24/11/2014), a de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo quando a controvérsia de interpretação jurídica se basear na aplicação de norma constitucional.

A propósito, confira-se a ementa de referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero em período anterior à vigência da Lei 9.779/99.

2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.352.730/AM, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória conta-se do julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente (EREsp 1.352.730/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015, DJe 10/9/2015).

3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 590.809/RS, posicionou-se no sentido de que "O verbete n.º 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda".

4. No caso concreto, justifica-se a aplicação do referido verbete pois o acórdão rescindendo foi proferido sob enfoque constitucional e era controvertido o entendimento no STF, à época

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do julgamento da demanda rescindenda, no sentido de se admitir o creditamento em questão.

5. Ação rescisória julgada improcedente, revogando-se a antecipação de tutela anteriormente concedida.

( AR 5.059/CE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/6/2016)

Nessa linha de entendimento é o recente precedente da Corte Especial deste STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

2. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral ( ARE 748.371 RG/MT -Tema 660/STF).

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no RE nos EDcl na AR 4.779/SC , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/05/2019)

ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art. 85, § 8º, do CPC/2015).

Publique-se.

Conforme antes consignado, a Primeira Seção do STJ pacificou seu

entendimento pela incidência à hipótese da Súmula 343/STF, no sentido de que não

cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão

rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos

tribunais, mesmo quando a controvérsia de interpretação jurídica se basear na

aplicação de norma constitucional.

Nessa linha de entendimento, confiram-se os recentes julgados:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINALIDADE DE ADAPTAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM 2014 À ALTERAÇÃO POSTERIOR (2015) DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.

1. Conforme mencionado na decisão agravada, a exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS e da AR 2.370/CE -foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração de orientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal.

2. O argumento de que o ente público não se conforma com a aplicação que o STJ e o STF dão ao tema e de que essa irresignação vem sendo reiterada em recursos ou demandas que tramitam na Corte Suprema não possui aptidão jurídica para, por si só, ensejar a reforma do julgado.

3. Agravo Interno não provido.

( AgInt na AR 6.199/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/06/2020)

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ONDE INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE EMPRESAS URBANAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332, I, CPC/2015).

1. A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula n. 343/STF.

2. O fato é que a presente ação rescisória está sendo ajuizada perante este STJ e no âmbito deste STJ a questão não restava pacificada ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, a ensejar a incidência da Súmula n. 343/STF, posto que o STF não se manifestou sobre o tema de forma vinculante para este STJ em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A existência de tal vinculação se faz necessária diante da evidente diferença de competências para o exame do recurso especial e do recurso extraordinário, que podem abordar uma mesma questão sob enfoques distintos (infraconstitucional X constitucional). Tal o conteúdo dos precedentes citados do STF no RE 590.809 / RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014) e na AR 1.415 AgR-segundo / RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.04.2015), que prestigiam a segurança jurídica e a coisa julgada.

3. Apenas nos casos onde houver manifestação do STF vinculante via controle concentrado de constitucionalidade é que a Súmula n.343/STF deve ser afastada, tendo aplicação nos demais casos. Precedentes: AgRg no REsp 1505842 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.09.2015; REsp 1655722 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.03.2017; AgInt no AREsp 1208053 /

Superior Tribunal de Justiça

SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2018; AgInt no REsp 1683751 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14.11.2017.

4. A ideia de que somente o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ocorrência do fenômeno denominado "mutação constitucional" seria capaz de atrair a incidência da Súmula n. 343/STF é interpretação restritiva e peculiar dada pela FAZENDA NACIONAL que não encontra guarida nos precedentes do STF ou deste Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema.

5. A aplicação da Súmula n. 343/STF foi recentemente confirmada pela Primeira Seção para casos que tais no julgamento do AgInt nos EDcl na AR n. 4.981/PR e da AR n. 4.443/RS, julgadas em 08.05.2019.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt na AR 4.865/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/06/2019)

Relembre-se, outrossim, que a Suprema Corte já havia se manifestado

em sede de repercussão geral afirmando o descabimento da via rescisória quando a

decisão rescindenda tiver se pautado em texto legal de interpretação controvertida

nos tribunais, ainda que verse sobre matéria constitucional. O aresto recebeu a

seguinte ementa:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

( RE 590.809 , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2014)

Em reforço:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.809/RS. TEMA 136. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( AR 2.605 AgR , Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 04/10/2019)

Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Precedente: RE 590.809

Superior Tribunal de Justiça

(Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014). Negado provimento ao agravo.

( AR 2.157 AgR , Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02/02/2015)

EM FACE DO EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno da

Fazenda Nacional.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt na AR 5.232 / RS

Número Registro: 2013/0250185-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200400336598 9900034953 200004010739520

Sessão Virtual de 10/03/2021 a 16/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RÉU : MU MU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS036085 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RS047054

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MU MU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS036085 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RS047054

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 16 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207764887/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-5232-rs-2013-0250185-3/inteiro-teor-1207764908

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