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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767318 PA 2018/0239759-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1767318 PA 2018/0239759-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1767318_7ba21.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM.

1. CONTROVÉRSIA: 1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., no curso a ação de execução de duplicatas proposta por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando o recebimento dos valores constantes dos títulos relativos aos serviços de praticagem prestados à executada.
1.2. Recursos especiais das duas partes, discutindo as seguintes questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ilegitimidade passiva da MSC do Brasil; c) legalidade das faturas executadas; d) eficácia da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar n.º 0021770-36.2010.814.0301. 2. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DOS TÍTULOS. 2.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos Ie II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo enunciado sumular n.º 7/STJ.
2.3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade e à ausência de liquidez do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ.
2.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. EXECUÇÃO. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. 3.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3.2. O provimento do Recurso Especial n.º 1.174.684/PA, de minha Relatoria, perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi apenas para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno do autos à origem para que o processo retomasse o seu desenvolvimento regular, permanecendo a decisão liminar em pleno vigor. 3.3. Provimento do recurso especial para restabelecimento dos comandos da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. 3.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 4. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA PROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e dar provimento ao recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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