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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1767318 PA 2018/0239759-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1767318_7ba21.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1767318 - PA (2018/0239759-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : REBECA ARRUDA GOMES - SP310295 AMANDA IZABEL DE BORTOLE - SP424257

RECORRENTE : UNIÃO DOS PRATICOS DA B. AMAZ. ORIENTAL LTDA

ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA E OUTRO (S) -PA011203

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE PRATICAGEM.

1. CONTROVÉRSIA:

1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN

SHIPPING DO BRASIL LTDA., no curso a ação de execução de

duplicatas proposta por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA

AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando o recebimento dos

valores constantes dos títulos relativos aos serviços de praticagem

prestados à executada.

1.2. Recursos especiais das duas partes, discutindo as seguintes

questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ilegitimidade

passiva da MSC do Brasil; c) legalidade das faturas executadas; d)

eficácia da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar n.º

0021770-36.2010.814.0301.

2. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING

DO BRASIL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DOS TÍTULOS.

2.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2.2. Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo enunciado sumular n.º 7/STJ.

2.3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade e à ausência de liquidez do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ.

2.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

3. RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA . EXECUÇÃO. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR.

3.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.

3.2. O provimento do Recurso Especial n.º 1.174.684/PA, de minha Relatoria, perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi apenas para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno do autos à origem para que o processo retomasse o seu desenvolvimento regular, permanecendo a decisão liminar em pleno vigor.

3.3. Provimento do recurso especial para restabelecimento dos comandos da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

3.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

4. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING

DO BRASIL LTDA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE

UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL

LTDA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e dar provimento ao recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0239759-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.767.318 / PA

Números Origem: 001201010324949 002301924 0023019242012 0048749-37.2012.8.14.0301

00487493720128140301 20120245930440 20120246930440

2013.04170918-65 20130417091865 201330198561 487493720128140301

PAUTA: 22/09/2020 JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : REBECA ARRUDA GOMES - SP310295 CHEDID GEORGES ABDULMASSIH - PA009678A FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311 PEDRO SOARES MACIEL E OUTRO (S) - PA026260A

RECORRENTE : UNIÃO DOS PRATICOS DA B. AMAZ. ORIENTAL LTDA

ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA E OUTRO (S) - PA011203

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

RECURSO ESPECIAL Nº 1767318 - PA (2018/0239759-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : REBECA ARRUDA GOMES - SP310295 AMANDA IZABEL DE BORTOLE - SP424257

RECORRENTE : UNIÃO DOS PRATICOS DA B. AMAZ. ORIENTAL LTDA

ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA E OUTRO (S) -PA011203

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE PRATICAGEM.

1. CONTROVÉRSIA:

1.1. Embargos à execução opostos por MSC MEDITERRANEAN

SHIPPING DO BRASIL LTDA., no curso a ação de execução de

duplicatas proposta por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA

AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., objetivando o recebimento dos

valores constantes dos títulos relativos aos serviços de praticagem

prestados à executada.

1.2. Recursos especiais das duas partes, discutindo as seguintes

questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ilegitimidade

passiva da MSC do Brasil; c) legalidade das faturas executadas; d)

eficácia da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar n.º

0021770-36.2010.814.0301.

2. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING

DO BRASIL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DOS TÍTULOS.

2.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de

Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2.2. Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo enunciado sumular n.º 7/STJ.

2.3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade e à ausência de liquidez do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ.

2.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

3. RECURSO ESPECIAL DE UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA . EXECUÇÃO. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR.

3.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.

3.2. O provimento do Recurso Especial n.º 1.174.684/PA, de minha Relatoria, perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi apenas para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno do autos à origem para que o processo retomasse o seu desenvolvimento regular, permanecendo a decisão liminar em pleno vigor.

3.3. Provimento do recurso especial para restabelecimento dos comandos da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

3.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

4. RECURSO ESPECIAL DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING

DO BRASIL LTDA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE

UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL

LTDA PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos especiais interpostos por MSC MEDITERRANEAN

SHIPPING DO BRASIL LTDA. e UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA

AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., ambos com arrimo no art. 105, inciso III,

alíneas a e c da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Pará (fl. 456):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MSC DO BRASIL. REJEITADA. MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR LIMITAVA COBRANÇA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS A VALORES ESTABELECIDOS NO ÚLTIMO CONTRATO ENTRE AS PARTES. CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR REVOGADA. APELO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LIMINAR NÃO PODE SERVIR DE SUSTENTÁCULO PARA APELANTE SE ESQUIVAR DA EXECUÇÃO DE FATURAS. LEGALIDADE DA FATURA EXECUTADA. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM LIMINAR VIGENTE À ÉPOCA. SERVIÇOS PRESTADOS SOB A VIGÊNCIA DA DECISÃO DE LIMITAÇÃO DE PREÇOS DEVEM RESPEITAR OS PARÂMETROS DETERMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, APENAS PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, OBSERVANDO A COBRANÇA DE VALORES EM ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LIMINAR EM VIGOR À DATA DA EMISSÃO DAS FATURAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE - MSC ESTRANGEIRA É REPRESENTADA PELA MSC DO BRASIL. ART. 12, VIII, § 3º DO CPC/73. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA É REPRESENTADA POR MEIO DE AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL ESTABELECIDA NO BRASIL.

Consta dos autos que UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA

ORIENTAL LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial n.º 0023019

BRASIL LTDA, objetivando o recebimento de valores relativos aos serviços de praticagem prestados à executada.

A MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. opôs os Embargos à Execução n.º 0048749-37.2012.8.14.0301.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Ação de execução n.º 0023019-24.2012.8.14.0301, além de condenar a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução.

Irresignada, a embargante MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu parcial provimento ao reclamo para determinar o prosseguimento da ação executiva, observando-se, no entanto, a cobrança de valores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela decisão liminar concedida nos autos da Ação Cautelar n.º 0021770-36.2010.8.14.0301, vigente à época da emissão de faturas conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 497 e 500):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. ARGUMENTOS ARTICULADOS NÃO PODEM SER ANALISADOS DIANTE DA FALTA DA CÓPIA DAS DUPLICATAS NO PRESENTE FEITO. JUÍZO DE PISO, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, ANALISANDO A QUESTÃO EM COTEJO COM A AÇÃO EXECUTIVA, CONSTATOU A LEGALIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COBRANÇA REALIZADA DEVE OBEDECER A TABELA DE VALORES NOS TERMOS DA LIMINAR VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE

COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA EXISTENTE CONSTATADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO RESGUARDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Em suas razões de recurso especial, UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. alegou contrariedade aos arts. 475-0 e 520, ambos do CPC/1973, sob a alegação de ser incabível a execução com base em valores determinados por liminar revogada. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial para declarar válida a execução embargada com base em valores constantes das duplicatas emitidas.

Em suas razões de recurso especial, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. sustentou violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/15, sob o fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Asseverou que não possui legitimidade passiva para a demanda, ao argumento de que a verdadeira tomadora do serviço é MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A -agência marítima da MSC estrangeira. Apontou a ausência de liquidez dos títulos apresentados. Requereu o provimento do recurso especial, afim de que sejam providos os embargos à execução e julgada a execução improcedente.

Houve apresentação de contrarrazões.

Determinada a redistribuição dos autos à Primeira Seção, o Min. Sérgio Kukina destacou que a Corte Especial, em sessão realizada no dia 19.2.2020, decidiu pela competência da Segunda Seção para o conhecimento e julgamento da presente controvérsia.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TERCEIRA E A PRIMEIRA TURMAS DO STJ. LITÍGIO ENTRE PESSOAS PRIVADAS NO QUAL SE

DISCUTE O JUSTO PREÇO PARA REMUNERAR SERVIÇOS DE PRATICAGEM. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SESSÃO.

1. Trata-se de Medida Cautelar requerida por PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA, visando à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.538.162/AM. A Ministra Nancy Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema dos autos "envolve direito público em geral" porquanto nele "se discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil".A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que a questão dos autos é "de cunho eminentemente privado".

2. A controvérsia tem origem na prestação de serviços de praticagem, atividade regulamentada pela Lei 9.537/1997 que "consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação" (art. 12).

3. Sobre a natureza e a remuneração dos serviços de praticagem, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar da seguinte forma: "Denotase, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da Lei n. 9.537/1997, que se trata de serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência [...] A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta relatoria, só pode conduzir à conclusão de que, apenas na excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei" (Recurso Especial 1.701.900/RJ, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.6.2018).

4. No caso dos autos, não se discutiu a fixação de preços pela autoridade marítima, fato que não aconteceu. A lide, conforme descrito na sentença de primeira instância, deu-se entre empresa de transporte aquaviário, para quem os preços estariam sendo reajustados "em patamares abusivos, muito acima de inflação" (fl. 1.266 e-STJ); e sociedade de praticagem, cuja tese era a de que "o arbitramento com base no preço de mercado se apresenta o mais apropriado para o caso" (fls. 1.271-1.272, e-STJ).

5. O Tribunal de origem anulou a sentença por acolher a tese da "imprescindibilidade da prova pericial" (fl. 1.380, e-STJ), discutindo-se no Recurso Especial 1.538.162/AM apenas essa questão probatória (fl. 1.463, e-STJ).

6. Como delineado, a controvérsia dos autos, embora verse sobre serviço

essencial e de interesse público, se dá entre pessoas privadas, bem como é privada a relação jurídica litigiosa, o que faz surgir a competência da Segunda Seção. Nesse sentido: CC 98.021/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 3.11.2008.

7. Conflito de Competência conhecido, para estabelecer a competência dos órgãos fracionários da Segunda Seção do STJ. (CC 169.464/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 11/05/2020)

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas, as questões controvertidas devolvidas ao conhecimento desta Corte, mediante os recursos especiais interpostos pelas duas partes, situam-se em torno dos seguintes tópicos:

a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional;

b) ilegitimidade passiva da MSC do Brasil;

c) legalidade das faturas executadas;

d) eficácia da decisão liminar nos autos da Ação Cautelar n.º 0021770-36.2010.814.0301).

1 - Passo ao exame do recurso especial interposto por MSC MEDITERRANEAN SHIPING DO BRASIL LTDA.

1.1. Quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional:

Em suas razões, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. sustentou violação ao disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC/15, sob o fundamento de que o aresto impugnado restou omisso a respeito da ilegalidade e abusividade das cobranças unilateralmente realizadas pela UNIPILOT.

Ao contrário do asseverado pela recorrente, as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem

integral dos temas e fundamentação compatível.

Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADES RURAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DOS BOMBEIROS, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ORIGEM E AUTORIA DO INCÊNDIO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1608562/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado

motivação satisfatória para dirimir o litígio.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TAXA QUE NÃO SE EQUIPARA A DESPESA CONDOMINIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM. ANUÊNCIA DOS RECORRIDOS NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme orientação desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

(...)

6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1822925/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

1.2. Quanto à legitimidade passiva da empresa recorrente:

Em suas razões, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

asseverou que a verdadeira tomadora do serviço é MSC - MEDITERRANEAN

SHIPPING COMPANY S/A, razão pela qual não possui legitimidade para figurar

no polo passivo da demanda.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a questão suscitada, destacou o seguinte

(fls. 251/252):

(...)

Diz o embargante nas fls. 10 dos autos, item 28.

A MSC do Brasil nada mais é do que mera agência marítima da MSC estrangeira, que a representa para fins estritamente operacionais e comerciais no Brasil.

Mais uma vez não merece aplauso o embargante, por força do art. 12 inc. VIII, § 3º do CPC.

As lições de Nelson Nery Júnior página 203, de Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, são irrefutáveis.

Pessoa jurídica estrangeira. A norma encerra presunção legal absoluta (iuris

et de iure) de que a pessoa jurídica privada estrangeira conferiu poderes para receber citação e, conseqüentemente, representá-la em juízo passivamente, ao administrador ou ao gerente de filial ou à agência situada no Brasil.

Isto posto não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da MSC do Brasil, dando como legítima para figurar no pólo passivo do processo, nos termos do § 3º do art. 12 do CPC.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao manter a sentença de

primeiro grau, asseverou o seguinte (fls. 458/460):

(...)

A Apelante defende que a MSC - Mediterranean Shipping Company S.A. é associada às Companhias de Navegação, logo, é a MDC estrangeira a efetiva tomadora dos serviços de praticagem, e a MSC do Brasil é uma agência marítima que apenas a representa para fins burocráticos (trâmites portuários, aduaneiros, e etc.), não sendo parte legítima para integrar o polo passivo da ação, uma vez que o pagamento é devido e sempre realizado pela MSC estrangeira, sendo a MSC do Brasil mera intermediária.

O Código de Processo Civil de 1973, assim determinava em seu artigo 12, VIII, § 3º:

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

(...)

§ 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Evidente que a empresa americana é representada pela MSC do Brasil. A lei fala em agência, filial ou sucursal, referindo-se à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, seja qual for o nome que se dê a esse estabelecimento.

(...)

Evidente que a situação da Recorrente encontrava-se devidamente disciplinada pelo antigo Código de Processo Civil, inexistindo razão para maiores debates, uma vez que resta disciplinado na norma acima transcrita que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo por agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, encerrando, desse modo a discussão

acerca da legitimidade da Apelante para figurar como parte na presente demanda, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada.

Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da

legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão

na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RETIRADA DO PATROCÍNIO DA EX-EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Concluindo o Tribunal estadual pela manutenção da legitimidade da ora agravante, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado com base na ampla apreciação dos fatos, das provas e das disposições contratuais, pois impedido pelas Súmula 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1594406/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO E CORRETAGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO.

(...)

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).

sumulares n. 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1523286/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)

1.3. Quanto à legitimidade das faturas emitidas:

O juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, nos autos da ação de

Embargos à Execução n.º 0048749-37.2012.8.14.0301, reconheceu a validade das

faturas emitidas pela exequente/embargada sob os seguintes fundamentos (fls.

252/253):

(...)

Existe uma imprecisão técnica do embargante quando usa a expressão ilegalidade. Ora, ilegalidade é aquilo que é contrário a lei, de todo ato ou fato infringente da lei (Iêdo Batista Neves, Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica e dos Brocardos Latinos, Vol. II, pág. 1138).

O que quis dizer e não o soube é se a dívida é legitima ou não, pela forma como surgiu.

De ver-se que os serviços foram prestados pela embargada como reconhece o embargante, inclusive apresentou planilha gráfica nas fls. 15 dos autos, estabelecendo quadros comparativos entre o que foi cobrado pelo embargado e pelo que entende justo pagar a mesma, sendo assim considerado como valor incontroverso.

Abaixo está uma tabela auto - explicativa que mostra: os valores que deveriam ser cobrados em conformidade com a liminar vigente à época da prestação dos serviços; incidência do reajuste monetário; o valor que a Unipilot cobrou. Item 43 dos embargos.

Formalmente os títulos que embasam a execução estão de acordo com os termos da Lei nº 5.474/68, inclusive atendendo as disposições do art. 15 da Lei 5.474/68, conforme se observa das fls. 46/80 do processo de execução nº 0023019-24/2012.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, negou provimento ao

apelo, quanto ao ponto, nos seguintes termos (fls. 460/461):

(...)

que os títulos utilizados para instruir a ação executiva não possuem sequer um dos três requisitos necessários (certeza, liquidez e exigibilidade), sendo portanto nulos.

Contudo, o Juízo de Piso, mais próximo dos fatos, ao analisar tal argumento em cotejo com a Ação Executiva, foi claro ao determinar que os títulos que embasam a execução (fls. 48/80 daquele feito) estão de acordo com os termos da Lei nº 5474/68 (Lei das Duplicatas), sendo que os argumentos da Embargante, ora Apelante, se sustentam tão somente na ausência de acordo quanto aos valores cobrados, em outras palavras a Recorrente na realidade pretende discutir na justiça o valor cobrado pelo serviço prestado pelo Recorrido, e não a liquidez dos títulos, sendo portanto indiscutível a existência da obrigação certa, líquida e exigível.

Dessa forma, no caso concreto, a análise das razões apresentadas pela

recorrente, quanto à nulidade e à ausência de liquidez do título executivo,

demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso

especial.

Com efeito, o recurso especial não comporta o exame de questões que

impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que

dispõe o Enunciado n.º 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VALIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDOS. SÚMULA N 7/STJ. VALIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008).

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, para defender a nulidade e a ausência de liquidez do título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

5. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 523.067/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal.

2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal ou a divergência de interpretação. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

5. A negativação do nome da pessoa jurídica decorreu de ato legítimo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1373985/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

2. Passo à análise do recurso especial interposto por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.:

Inicialmente, em relação à questão vertida nos autos pela recorrente, entendo necessária uma breve retrospectiva dos fatos ocorridos.

Consta dos autos que a UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. - UNIPLOT, ajuizou a Ação de Execução n.º 0023019-24.2012.8.14.0301, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, em desfavor de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. -companhia de navegação associada - objetivando o recebimento dos valores constantes das duplicatas emitidas em razão da presação de serviços de praticagem.

Discordando dos valores cobrados, a executada opôs Embargos à Execução n.º 0048749-37.2012.8.14.0301, sob o fundamento de que o pedido executório fora proposto em desacordo com a decisão liminar proferida na Ação Cautelar n.º 0021770-36.2010.8.14.0301.

O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, após afastar a alegação de prevenção do Juízo da 8ª Vara Cível, julgou improcedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Ação de Execução n.º 0023019-24.2012.8.14.0301, além de condenar a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução.

A embargante MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu parcial provimento ao reclamo para determinar o prosseguimento da ação executiva, observando-se, no entanto, a cobrança de valores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela decisão liminar concedida nos autos da Ação Cautelar n.º 0021770-36.2010.8.14.0301, vigente à época da emissão de faturas conforme a ementa acima transcrita.

Inconformada, a UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. interpôs o presente recurso especial perante o Tribunal de Justiça paraense. Em suas razões, alegou ser incabível a execução com base em valores determinados por liminar revogada e requereu o provimento do presente recurso especial.

O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, ao proferir sentença nos autos dos Embargos à Execução n.º 0048749-37.2012.8.14.0301, que deu origem ao presente recurso especial, reconheceu a existência de preclusão da matéria sob os seguintes fundamentos (fls. 253):

(...)

O que se percebe nitidamente é que o embargante discute a justiça do preço cobrado pelo serviço prestado pelo embargado. Veja, por exemplo, que em momento algum o embargante frisou que a dívida não era justa porque não houve a obrigação, ou seja, o embargado não cumpriu ou não realizou o serviço. Pelo contrário, os serviços foram, são e continuaram a serem prestados, a questão está justamente no preço.

Ademais, estendo a decisão por amor ao debate, porque em verdade este ponto que está sendo apreciado, bem como o litígio trazido pelo embargante nesta execução já está alcançado pela coisa julgada. Logo, atingido pela preclusão, a quando das sentenças proferidas na 8ª Vara Cível tanto na Cautelar n.º 2012.0181905229 e na Declaratória n.º 2012.0181911340.

Neste momento, valho-me do teor da inteligência das decisões proferidas:

Vistos etc.

O CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA -CNT (Centronave) propôs ação cautelar contra UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA (Uniplot) e PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, (Amazon Pilot), todas qualificadas nos autos, alegando em resumo que seus associados são obrigados por Lei a fazer uso dos serviços das rés para atracarem seus navios nos portos da região; que as rés estão impondo preços abusivos e pede ao juízo que obrigue as rés a cobrar valores do ultimo contrato celebrado entre os litigantes em 2003, devidamente corrigidos pelo IPCA. O juízo concedeu medida liminar. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, também em resumo, que não existem os pressupostos da ação cautelar e que os preços se seus serviços profissionais devem ser os dos demais 10 usuários. E o relatório.

(...)

O serviço de praticagem é obrigatório e por isso não pode ser recusado. As partes devem de comum acordo fixar seu preço e, não havendo acordo, a Autoridade Marítima fixará o valor. E o que dispõe o art. , III, do Decreto 2.596/98 que regulamenta a Lei 9.537/97. Daí se depreende que não compete ao juízo fixar o preço dos serviços das rés. Para evitar lesão grave e de difícil reparação (e só para isso) poderia o juízo fixar um valor para os serviços das rés até que a Autoridade Marítima o fizesse. Em hipótese alguma poderia o juiz fixar de forma definitiva o preço dos serviços. Primeiro porque não está habilitado tecnicamente para isso; segundo porque a Lei determina que essa faculdade é da Autoridade Marítima.

(...)

Não se trata de afirmar que o preço cobrado pelas rés é abusivo, ou que o ofertado pela autora é insuficiente, mas de que já não existe urgência que justifique o Poder Judiciário se imiscuir nesse assunto. Há dois anos talvez houvesse, e por isso o juízo deferiu medida liminar. Hoje não há mais. Em dois anos a autora não providenciou a intervenção da Autoridade Marítima e tentou fazer uso definitivo de uma medida acautelatória. Em outras palavras, não cabe ao juízo arbitrar o preço dos serviços.

(...)

agosto de 2012. Amilcar Guimarães - Juiz de Direito - Cautelar nº 2012.0181905229.

Vistos etc.

O CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA -CNT (Centronave) propôs Ação Declaratória cumulada com Indenizatória contra UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA (Uniplot) e PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, (Amazon Pilot), todas qualificadas nos autos, alegando em resumo que seus associados são obrigados por Lei a fazer uso dos serviços das rés para atracarem seus navios nos portos da região; que as rés estão impondo preços unilaterais e abusivos e pede ao juízo que declare essa conduta ilegal, assim como condene as rés a indenizar seus associados pelos danos sofridos em razão dessa conduta ilícita.

(...)

Não existe relação causal lógica entre a conduta que se pretende declarar ilícita e a indenização pretendida, pois o pedido de indenização está baseado na inexistente hipótese de que o preço válido é o do contrato de 2003. (Art. 295, I, combinado com o parágrafo único, II, do C.P.C). Em razão do exposto, indefiro a petição inicial com amparo nos I e III do 295, combinados com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, itens II e III. Custas pela autora. P.R.I.C. Belém, 03 de agosto de 2012. Amilcar Guimarães/Juiz de Direito - Declaratória nº 2012.0181911340.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar o recurso de

apelação, reformou, parcialmente, a sentença de primeiro grau, destacando o

seguinte (fls. 459/463):

(...)

- Mérito:

A Apelante, após explicar o serviço de praticagem e relacionamento entre a Centronave e a Unipilot, Recorrido, aponta que em 04/06/2010, o Centronave, em nome das Companhias de Navegação Associadas, moveu cautelar com o objetivo de impedir a União dos Práticos (Unipilot) de aumentar unilateralmente os preços de contrato de praticagem mantido em favor de suas Companhias de Navegação Associadas (Proc. Nº 0021770-36.2010.814.0301).

Aponta que a Ação Cautelar está fundada no fato de que desde 2009 o Centronave vinha tentando negociar com a Unipilot sem qualquer resultado.

O pedido formulado, foi deferido em sede liminar, para, em resumo, impedir que a Unipilot cobre valores acima daqueles estabelecidos no último contrato em que as partes chegaram a um preço comum.

Aduz que em 08/08/2012 a Cautelar foi julgada improcedente e a liminar revogada, no entanto, a sentença ainda pode ser reformada pelo TJE/PA, visto que o recurso de apelação apresentado pela Centronave se encontra pendente de julgamento. Desse modo, defende que a ação de execução que ensejou a oposição dos embargos à execução, objeto da sentença ora apelada, foi proposta pela Unipilot em descumprimento à decisão liminar da Ação Cautelar.

Para analisar tal questão, necessário observar o que determinava o art. 520 do CPC/73. Veja-se:

"Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

(...)

IV - decidir o processo cautelar;"

Como se observa, a Apelação interposta contra sentença prolatada em Ação Cautelar é recebida somente no efeito devolutivo. Desse modo, evidentemente, a sentença que julgou improcedente a Cautelar não foi suspensa, e encontra-se em vigor, inclusive com relação a revogação da liminar que ora a Apelante tenta segurar suas argumentações.

Logo, cristalinamente tal liminar encontra-se revogada não podendo servir de sustentáculo para a Apelante esquivar-se da Execução das faturas cobradas pelo Apelado. Assim, evidentemente, cai por terra a argumentação de descumprimento de liminar (uma vez que está foi revogada por sentença, e tal decisão não está suspensa).

(...)

- Ilegalidade das Faturas Executadas: Emitidas em Desconformidade com a Lei Vigente à época

O Apelante afirma que as faturas foram emitidas em desacordo com liminar vigente à época, que, mesmo tendo sido posteriormente revogada, encontrava-se produzindo efeitos quando geradas as faturas, ferindo todos os princípios que norteiam o ordenamento jurídico.

No tocante a tal argumentação, entendo que razão assiste ao Apelante.

Observa-se às fls. 68/73, que o Juízo da 8ª Vara Cível, ao apreciar liminarmente a Ação Cautelar, em decisao publicada em 17/06/2010, concedeu a limitação dos preços cobrados aos valores do último contrato, atualizados pelo IPCA.

Vejam-se:

Em face do que expus, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil, concedo a liminar pretendida para determinar que os preços cobrados pelas requeridas sejam limitados aos valores do último contrato, atualizados pelo IPCA, bem como para que se abstenham de atrasar o atendimento em manobras ou recusar-se a fazê-lo, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), até o limite de multa diária de RS 100.000.000,00 (cem milhões de reais)."(fls 72)

Desse modo, entendo que o período compreendido entre 17/06/2010 (data da publicação da liminar referida), até a prolação da sentença que julgou improcedente a cautelar, em 08/08/2012, os preços cobrados pelo Apelado encontravam-se limitados à Tabela de Preços de 2001, às fls. 50/67, última tabela emitida em comum acordo entre as partes. No caso, as faturas cobradas, conforme informação das partes, foram geradas por serviços prestados entre janeiro e fevereiro de 2012, logo, sob a vigência da liminar, devendo portanto respeitar os preços determinados na referida decisão.

Muito embora a liminar tenha sido revogada por sentença, entendo que as 1111 operações realizadas enquanto estava em vigor devem obedecer sua determinação, ainda que posteriormente, caso seja mantida a improcedência da Cautelar e sua Principal, exista eventual cobrança de diferenças de valores.

(...)

Assim, entendo que razão assiste ao Apelante, tendo em vista que as duplicatas executadas devem obedecer os valores estipulados pela liminar vigente à época da sua emissão, obedecendo os valores da tabela de 2001. Ressalvado evidentemente, direito da parte Apelada cobrar eventual diferença caso, após trânsito em julgado da Ação Principal, seja constatada a necessidade de complementação de valores depositados a menor, diante da revogação da liminar produzir efeitos ex tunc.

Pelo exposto, mais o que dos autos consta, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, determinando o prosseguimento da Ação Executiva, observando a cobrança de valores em acordo com os parâmetros estabelecidos pela Liminar concedida na Ação Cautelar nº 002177036-2010.8.14.0301, vigente à época da emissão de faturas, mantendo a decisão atacada em todos os seus demais termos (g.n.).

Extrai-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Pará, ao dar parcial

provimento ao recurso de apelação, com arrimo na decisão proferida na Ação

Vara Cível da Comarca de Belém/PA, determinou que a Ação Executiva n.º

0023019-24.2012.8.14.0301 , observe a cobrança de valores em acordo com os

parâmetros estabelecidos pela liminar concedida na referida ação cautelar, vigente

à época da emissão de faturas.

Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do

Pará, verifica-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, ao julgar

o mérito da referida ação cautelar, afirmou o seguinte:

(...)

Vistos, etc.

O CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CNT (Centronave) propôs ação cautelar contra UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA (Uniplot) e PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, (Amazon Pilot), todas qualificadas nos autos, alegando em resumo que seus associados são obrigados por Lei a fazer uso dos serviços das rés para atracarem seus navios nos portos da região; que as rés estão impondo preços abusivos e pede ao juízo que obrigue as rés a cobrar valores do ultimo contrato celebrado entre os litigantes em 2003, devidamente corrigidos pelo IPCA.

O juízo concedeu medida liminar.

Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, também em resumo, que não existem os pressupostos da ação cautelar e que os preços se seus serviços profissionais devem ser os dos demais usuários.

É o relatório.

Ao que se depreende dos autos, as rés prestaram serviços aos associados da autora até 2003. Naquele ano a autora decidiu que iria fazer uso de outra empresa de praticagem (Nortepilot). A partir de 2010 a nova empresa contratada mostrou-se incapaz de atender às demandas da autora que, por isso, precisou recorrer novamente aos serviços das rés.

Mas não chegaram a um acordo sobre os preços.

A autora pede ao juízo, como medida cautelar, que lhe assegure o direito de continuar pagando os mesmos valores que pagava sete anos antes, corrigidos pelo IPCA, enquanto as rés afirmam que já praticam preços com outros usuários e esses preços devem ser respeitados.

O serviço de praticagem é obrigatório e por isso não pode ser recusado. As partes devem de comum acordo fixar seu preço e, não havendo acordo, a

Autoridade Marítima fixará o valor. É o que dispõe o art. , III, do Decreto 2.596/98 que regulamenta a Lei 9.537/97.

Daí se depreende que não compete ao juízo fixar o preço dos serviços das rés.

Para evitar lesão grave e de difícil reparação (e só para isso) poderia o juízo fixar um valor para os serviços das rés até que a Autoridade Marítima o fizesse. Em hipótese alguma poderia o juiz fixar de forma definitiva o preço dos serviços. Primeiro porque não está habilitado tecnicamente para isso; segundo porque a Lei determina que essa faculdade é da Autoridade Marítima.

Essa medida cautelar poderia valer talvez para uma emergência; para um grupo de navios já fundeados, ou talvez por 30, no máximo 60 dias. Mais do que isso; mais do que esse prazo, a medida já não seria cautelar e passaria a ter cunho satisfativo. O juízo não estaria protegendo o objeto da lide principal, mas surrupiando a competência da Autoridade Marítima, fixando ele próprio o valor dos trabalhos da ré.

Desde a propositura da ação já se passaram mais de dois anos. Tempo mais do que suficiente para que a autora tivesse obtido da Autoridade Marítima a fixação do preço justo para os serviços das rés, como manda a Lei.

Não se trata de afirmar que o preço cobrado pelas rés é abusivo, ou que o ofertado pela autora é insuficiente, mas de que já não existe urgência que justifique o Poder Judiciário se imiscuir nesse assunto. Há dois anos talvez houvesse, e por isso o juízo deferiu medida liminar. Hoje não há mais. Em dois anos a autora não providenciou a intervenção da Autoridade Marítima e tentou fazer uso definitivo de uma medida acautelatória.

Em outras palavras, não cabe ao juízo arbitrar o preço dos serviços. O socorro da medida cautelar era, evidentemente, para assegurar o funcionamento de um serviço obrigatório até que a autoridade competente fixasse o preço justo, com eventual compensação ao prejudicado.

Manter a medida liminar ou deferir qualquer providência cautelar, depois de dois anos, seria uma verdadeira arbitragem de preço por quem não tem a menor qualificação técnica para isso, tornando satisfativa pretensão cautelar.

E, convenhamos, arbitrar preço em processo cautelar, sem qualquer conhecimento técnico do assunto, seria uma irresponsabilidade quase criminosa.

Por todo o exposto, e considerando ainda que a petição inicial da ação principal foi indeferida, julgo totalmente improcedente o pedido e revogo a liminar concedida initio litis. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo.

Belém, 03 de agosto de 2012 (g.n.) .

Interposto recurso de apelação, a Des. Relatora, por decisão monocrática, não

conheceu do recurso de Apelação Cível n.º 0021770-36.2010.8.14.0301 sob os

seguintes fundamentos:

(...)

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de recurso de Apelação Cível, interposto por CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRASATLÂNTICA - CNNT, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/PA que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, julgou totalmente improcedente o pedido, revogando a liminar concedida initio litis, condenando ainda a autora ao pagamento das custas do processo, tendo como ora apelados UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA; PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.

A autora, ora apelante, inconformada, interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 1.116-1.1139), pleiteando a reforma da sentença ora vergastada, a fim de impedir que a apelada fixasse unilateralmente os preços dos serviços de praticagem através de contrato de adesão por ela apresentado, como o instrumento que prevê a forma de remuneração dos seus serviços.

O Juízo de 1º grau, com o objetivo de assegurar o funcionamento do serviço obrigatório de praticagem, deferiu liminar nos termos requerido pela autora, até que a autoridade competente fixasse o preço justo, com eventual compensação ao prejudicado.

Em sede de sentença, o Juízo de 1º grau entendeu que a liminar não poderia continuar tendo eficácia depois de 02 (dois) anos, sob pena da mesma se constituir em verdadeira arbitragem de preço por quem não tem a menor qualificação técnica para isso, tornando satisfativa a pretensão cautelar, tendo considerado ainda, que a petição inicial da ação principal foi indeferida, acabou, por conseguinte, julgando totalmente improcedente a ação cautelar.

Em sede de contrarrazões (fls. 1.284 – 1.298), refuta todos os argumentos trazidos pela apelante, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a finalidade da medida cautelar no sistema processual consiste em garantir ou preservar uma determinada situação jurídica, visando, em última análise, mediante a constatação da correlata plausibilidade e urgência do provimento, dar eficácia à sentença proferida no processo principal que, por sua vez, encontra-se ameaçada.

Assim, as ações cautelares apresentam-se numa relação de dependência do processo principal, de modo que somente até o julgamento da demanda é que se justificar-se-á a concessão de uma medida desta natureza.

In casu, observa-se que a ação principal, qual seja: Ação Declaratória cumulada com indenizatória (002642731.2010.8.14.0301) teve sua petição inicial indeferida, por ter entendido o Juízo de 1º grau, inexistir a necessidade jurídica de se declarar ilícita uma conduta já declarada pela lei, bem como relação causal lógica entre a conduta que se pretende declarar ilícita e a indenização pretendida.

Tal decisum, fora mantido em sede de recurso de Apelação nº. 2013.3019675-5, tendo sido negado seguimento, inclusive a Recurso Especial interposto.

Ressalta-se, por oportuno, que a ora apelante ajuizou a demanda principal objetivando a declaração de ilegalidade da conduta da apelada de impor, na prestação de serviço de praticagem, preços unilateralmente fixados, em desacordo com a hipótese legal de fixação, bem como a indenização pelos danos sofridos pelos seus associados em razão da conduta ilícita praticada pela ora recorrida.

Nesse sentido, verifica-se que a análise da medida cautelar – que guarda relação direta com a ação principal acima referida – resta inviabilizada, inexistindo situação de risco que justifique sua análise, ante a extinção do feito principal, decisão esta confirmada em sede recursal. Em outras palavras, não há mais o que se acautelar em relação à ação principal declaratória.

Nesse sentido, previa o art. 808 do CPC/73 (atual art. 309 do CPC/2015):

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

A respeito do tema, a Jurisprudência Pátria tem se manifestado:

Desta feita, firma-se o entendimento de que o presente recurso que visa reformar sentença proferida nos autos da ação cautelar inominada perdeu seu objeto, inexistindo interesse de agir, em razão do julgamento da ação principal e seus recursos, restando a presente apelação prejudicada.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC, não conheço o presente recurso (g.n.).

Posteriormente, a Des. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães determinou o sobrestamento do processo nos seguintes termos:

(...)

Considerando a petição de fls. 1.416-1.417, protocolizada por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA (UNIPILOT), bem como a manifestação de CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CNNT (fls. 1442), determino o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo interno interposto por UNIPILOT, nos autos do REsp nº. 1.741.684/PA, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 313, inciso V, alínea a do CPC.

No que se refere ao Recurso Especial n.º 1.741.684/PA, em 04.06.2010, o CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNT. ajuizou perante o Juízo da 8ª Vara Cível a Ação Declaratória n.º 2012.0181911340 , objetivando a declaração de ilegalidade da conduta da UNIPILOT (UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA) de impor, na prestação dos serviços de praticagem, preços unilateralmente fixados, em desacordo com a hipótese legal de fixação, bem como a indenização pelos danos sofridos pelos seus associados em razão da conduta ilícita praticada. No entanto, o Juízo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial da ação declaratória.

Dessa forma, observa-se que a ação principal, Ação Declaratória n.º 2012.0181911340 , teve sua petição inicial indeferida, em razão da inexistência de relação causal lógica entre a conduta que se pretende declarar ilícita e a indenização pretendida.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, manteve a sentença de primeiro

grau, conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CENTRONAVE PARA EMENDAR SUA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA ESTAR ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA REJEITADA - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DECLARAR ILÍCITA UMA CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRATICADA PELA RECORRIDA -INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO IGUALMENTE IMPROCEDENTE - OBSERVÂNCIA AO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO -UNANIMIDADE.

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.741.684/PA, esta Terceira Turma do

Superior Tribunal de Justiça, sob minha Relatoria, afastou o indeferimento da

petição inicial e determinou o retorno do autos à origem para que o processo

retomasse o seu desenvolvimento regular.

Relembre-se, a propósito, a ementa do aludido acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRATICAGEM. PREÇO DO SERVIÇO. PETIÇÃO INICIAL. APTIDÃO.

1. O Poder Judiciário - como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes, a suscitar questões não tratadas nem na origem, nem no recurso especial ou mesmo em contrarrazões, realizando inadmissível inovação da matéria devolvida a esta Corte Superior. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

2. O reconhecimento de determinada conduta como ilícita (fixação unilateral dos preços para os serviços de praticagem - art. 14 da Lei 9.537/97) não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação em que se pede a declaração da ilicitude desse fato e, ainda, o arbitramento do valor do serviço, com ressarcimento dos associados da

autora que se utilizam da praticagem junto ao Porto de Belém.

3. Vencidas as condições da ação, cumpre ao juiz julgar procedentes ou improcedentes os pedidos, vedado o" non liquet ", cumprindo a missão constitucional do Poder Judiciário.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Nesse contexto, verifica-se que a questão apreciada no Recurso Especial n.º 1.741.684/PA centrou-se no pedido formulado em razão da conduta supostamente ilícita da ora recorrente em fixar unilateralmente os preços dos serviços de praticagem, enquanto, no presente Recurso Especial n.º 1.767.318/PA, a questão controvertida está centrada na cobrança das duplicatas com os valores determinados na liminar da ação cautelar julgada improcedente.

Nesse cenário, realizada a diferenciação entre as matérias constantes de ambos os recursos especiais, penso ser possível o julgamento do presente recurso especial no estado em que se encontra.

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica a cessação da eficácia da medida cautelar sendo desnecessário o trânsito em julgado.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.

1. Proferida sentença, em ação na qual se discute o dever de prestação alimentícia, cessam os efeitos de medida acautelatória anteriormente decretada, sendo devidos os alimentos provisionais estabelecidos até a data do julgado em cognição exauriente, o qual absorve a primeira, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1409841/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

Enfim, merece provimento o recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. para restabelecimento dos comandos da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. e dou provimento ao recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0239759-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.767.318 / PA

Números Origem: 001201010324949 002301924 0023019242012 0048749-37.2012.8.14.0301

00487493720128140301 20120245930440 20120246930440

2013.04170918-65 20130417091865 201330198561 487493720128140301

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : REBECA ARRUDA GOMES - SP310295 AMANDA IZABEL DE BORTOLE - SP424257

RECORRENTE : UNIÃO DOS PRATICOS DA B. AMAZ. ORIENTAL LTDA

ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA E OUTRO (S) - PA011203

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e deu provimento ao recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207764889/recurso-especial-resp-1767318-pa-2018-0239759-8/inteiro-teor-1207764911

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