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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 140271 TO 2020/0344126-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_140271_ada73.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.271 - TO (2020/0344126-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : C N L M

ADVOGADO : INDIARA DIAS - TO002459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes.

– O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal , sendo inviável sua análise. Precedentes.

– Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à recorrente, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.271 - TO (2020/0344126-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : C N L M

ADVOGADO : INDIARA DIAS - TO002459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

C. N. L. M. agrava regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, pois concluí que as pretensões formuladas pela recorrente encontravam óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.

Afirma a defesa da agravante, contudo, que, no inquérito policial, o qual tem como únicas testemunhas os quatro delegados da polícia civil que fizeram parte da investigação, os quais subtraíram elementos de modo parcial destes autos dos processos 0001308-38.2019.827.2731, 0023762-24.2018.827.2706 e 0003538-53.2019.827.2731, e que ainda não foram autorizados pela defesa o acesso à íntegra dos processos (e-STJ, fl. 144). Desse modo, como foi marcado audiência de instrução para a data de 24 de março de 2021, sem que a defesa tenha tido conhecimento da mídia digital que contém o laudo pericial, a patente nulidade processual advém da dificuldade de a defesa antever o que consta nos arquivos digitais que ainda serão acostados aos autos da Ação Penal (e-STJ, fl. 144).

Ademais, assevera que não houve apropriação de dinheiro, os valores recebidos foram em razão do cargo efetivado. Ausente, portanto, as elementares do tipo penal do artigo 312 do CP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME DE PECULATO (e-STJ, fl. 153).

Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais até o recebimento da denúncia, para que a recorrente possa apresentar defesa preliminar, nos

Documento: 2033334 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/03/2021 Página 3 de 4

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termos do art. 514, do CPP ou, ao menos, seja trancada a persecução penal.

É o relatório.

Documento: 2033334 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/03/2021 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.271 - TO (2020/0344126-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : C N L M

ADVOGADO : INDIARA DIAS - TO002459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes.

– O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal , sendo inviável sua análise. Precedentes.

– Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

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sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à recorrente, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Conforme relatado, buscava a defesa da recorrente, em suma, a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia, por inobservância do art. 514 do CPP, o qual dita o rito previsto para crimes cometidos por servidores públicos ou, ao menos, o reconhecimento da inépcia da denúncia, por atipicidade do fato, ao argumento de que a conduta praticada pela recorrente não se amoldaria ao tipo previsto no art. 312, do CP.

I. Da preliminar de nulidade

O agravo regimental é tempestivo, contudo, neste ponto, não infirmou os fundamentos da decisão combatida, razão pela qual não merece conhecimento, pois, consoante tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada , os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.

Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe:

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, seguem os precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESSA CORTE SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO

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DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

– Não foram trazidos elementos aptos a afastar os argumentos da decisão agravada, os quais estavam em harmonia com a jurisprudência pacificada nessa Corte Superior acerca dos temas.

– Tais fundamentos não foram devidamente impugnados pelo presente agravo regimental, a atrair ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula dessa Corte Superior.

– O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.

– Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 436.568/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. As teses referentes à incompetência do juízo não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

2. Quanto à inépcia, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes.

3. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte)" (AgRg no HC n. 376.793/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).

4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no RHC n. 51.853/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018, grifei)

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QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015, grifei)

Ademais, o questionamento apresentado de que, no inquérito policial, o

qual tem como únicas testemunhas os quatro delegados da polícia civil que fizeram parte

da investigação, os quais subtraíram elementos de modo parcial destes autos dos

processos 0001308-38.2019.827.2731, 0023762-24.2018.827.2706 e

0003538-53.2019.827.2731 [...] sem que a defesa tenha tido acesso à íntegra de tais

processos E, havendo sido marcada a audiência de instrução para a data de 24 de março

de 2021, sem que a defesa tenha tido conhecimento da mídia digital que contém o laudo

pericial [...] (ambas à e-STJ, fl. 144), com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à

recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso,

trata-se de inovação recursal , sendo inviável sua análise.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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[...]

4. Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de analisar uma tese defensiva que sequer foi apresentada na petição de agravo regimental, bem como descabe a análise da referida tese em sede de julgamento dos embargos de declaração, pois não se admite a inovação recursal em razão da preclusão .

5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020, grifei)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

2. Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal .

[...]

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.559.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020, grifei)

II. Do trancamento da persecução penal

Preliminarmente, asseverei que, nos termos da jurisprudência pacificada

desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou

recurso em habeas corpus, era medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando

inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por

parte do indiciado.

Sob essas balizas, ao julgar a impetração originária e denegar a

ordem, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 64/65, grifei):

[...]

Depreende-se dos autos, que o Parquet ofereceu denúncia imputando à Paciente as práticas do crime previstos no art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, igualmente

Superior Tribunal de Justiça

por onze vezes, na forma do art. 71, do Código Penal , e ainda em relação a ELMAR BATISTA BORGES e JÂNIO POTENGI CIRQUEIRA DE CARVALHO, ambos com imputação pela prática das condutas tipificadas nos art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, também por onze vezes, na forma dos art. 29 e 71, todos do CP.. Por oportuno transcreve-se o narrado na denúncia, in verbis:

“(...) Relatam os presentes autos de inquérito policial que entre os meses de outubro de 2017 à novembro do ano de 2018, os denunciados, em unidade de desígnios e comunhão de vontades, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de suas condutas, na qualidade de servidores públicos estaduais, apropriaram-se de dinheiro de que tinham a posse em razão do cargo, e o desviaram, em proveito próprio ou alheio. Extrai-se dos autos que, a primeira denunciada, funcionária pública com vínculos efetivos na cidade de Paraíso e também no Estado do Tocantins foi cedida e lotada na sede da Secretaria do Governo na cidade de Palmas/TO, durante os meses mencionados, todavia, não compareceu ao trabalho, percebendo os valores decorrentes de seu cargo sem qualquer contrapartida. Apurou-se que, durante o período mencionado, a denunciada permaneceu durante o horário de expediente que deveria cumprir na cidade de Palmas, na cidade de Paraíso do Tocantins, laborando, entre outros lugares, em uma clínica particular de estética de sua propriedade, configurando verdadeiro vínculo fantasma, lesando os cofres públicos estaduais .

Depreende-se ainda que, os demais denunciados ELMAR e JANIO, cientes da ausência da primeira denunciada ao trabalho, em razão de serem seus superiores hierárquicos na estrutura do órgão, concorreram para a prática da apropriação de dinheiro pela primeira Denunciada. Apurou-se que os denunciados facilitavam e permitiam que CYNARA assinasse as folhas de frequência fora do horário convencional ou mesmo remetiam o controle para fora da sede do órgão, possibilitando que a denunciada inserisse declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre sua presença ao trabalho, em documento público. Assim, mesmo cientes da condição de “fantasma” os denunciados ELMAR e JANIO remetiam as folhas de frequência ao setor responsável pelo pagamento que, à vista da formalidade, realizavam os depósitos em dinheiro referentes ao valores do cargo para a primeira denunciada CYNARA .

Extrai-se ainda dos autos que, em razão do esquema articulado, os denunciados causaram prejuízo na ordem de R$ 42.591,15 (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos),atualizados em maio de 2019, correspondente aos valores em dinheiro devidos ao ocupante do cargo em que

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estava lotada a primeira denunciada . (...)”

Infere-se que a descrição constante da denúncia, bem como as razões que lastrearam o seu recebimento e a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, encontram-se amparadas nas disposições legais vigentes, além de suficientemente fundamentadas em situações fáticas concretas.

Infere-se ainda, que foi possibilitado à Paciente o conhecimento das imputações que lhes foram atribuídas e, assim, garantir-lhes o exercício da ampla defesa, uma vez houve a descrição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias fáticas em torno da prática delitiva, havendo indícios suficientes de autoria e demonstração da materialidade delitiva .

Consoante destacado no voto condutor do aresto impugnado, não se

constatava a inépcia da peça vestibular, pois determina o art. 41 do CPP que a denúncia ou

queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação

do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,

quando necessário, o rol das testemunhas.

Sobre os pressupostos da denúncia, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida [...] Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo (Código de Processo Penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128).

Vicente Greco Filho também traz peculiar lição quanto ao tema:

A falta de descrição de uma elementar provoca a inépcia da denúncia, porque a defesa não pode se defender de fato que não foi imputado. Denúncia inepta deve ser rejeitada [...]."[...] As circunstâncias identificadoras são as demais circunstâncias de fato

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que individualizam a infração com relação a outras infrações da mesma natureza. São as circunstâncias de tempo e lugar. O defeito, ou a dúvida, quanto a circunstâncias individualizadoras, se não for de molde a tornar impossível a identificação da infração, não conduz à inépcia da denúncia, mas, ao contrário, facilita a defesa, porque pode dar azo à negativa da autoria mediante, por exemplo, a alegação de um álibi. A deficiência nas circunstâncias individualizadoras não pode, contudo, ser tão grande a ponto de impedir totalmente a identificação da infração (Manual de Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 114-5).

Nessa esteira, a acusação formulada contra a recorrente atendeu

satisfatoriamente aos requisitos previstos no referido dispositivo, pois expôs, a época, o local e

a forma como supostamente a acusada teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando

o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os

à denunciada, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por

classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.

Desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza

os fatos e as condutas da ré, que, em tese, configurariam os delitos de peculato e falsidade

ideológica, não há que se falar em inépcia da exordial.

Tem-se, assim, que a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos

fatos a incidir nos tipos penais dos dispositivos supracitados, permitindo o exercício da ampla

defesa pela recorrente, não havendo, portanto, que se falar também em inexistência de lastro

probatório mínimo para a propositura da ação penal que poderá, inclusive, ser avigorado ao

longo da instrução criminal.

Por outro lado, é consabido que o trancamento de uma ação penal na via

estreita do writ é medida excepcional, só admitida quando ficar provada,

inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou

probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,

ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.

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OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MITIGAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito .

2. A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacionados à extração ilegal de produtos florestais do interior da Reserva Biológica do Gurupi e na Terra Indígena do Caru, bem como a adulteração de documentos oficiais com vistas a tornar legal a madeira irregularmente extraída dos locais protegidos.

3. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.

4. Nos casos de crimes de autoria coletiva, tem sido admitida denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 115.153/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORES. CONDUTA OMISSIVA. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

3. Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória .

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019, grifei)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, for demonstrada a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

[...]

7. Recurso não provido. (RHC n. 52.144/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0344126-0 RHC 140.271 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00013083820198272731 00035385320198272731 00057929620198272731

00120066520208272700 00237622420188272706 120066520208272700

237622420188272706 562312044620

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : C N L M

ADVOGADO : INDIARA DIAS - TO002459

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

CORRÉU : E B B

CORRÉU : J P C DE C

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em

Geral - Peculato

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : C N L M

ADVOGADO : INDIARA DIAS - TO002459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207766346/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-140271-to-2020-0344126-0/inteiro-teor-1207766357

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