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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1806232_9ddaf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806232 - SP (2020/0336366-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELTON CARLOS DE BARROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. XXXXX-25.2016.8.26.0590. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal a pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, considerando a detração, e 03 (três) dias-multa (fls. 97-102). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para fixar a pena do condenado em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 07 (sete) dias-multas (fls. 351-358), em decisão assim ementada (fl. 196): "Apelação. Roubo. Semi-imputabilidade. Artigo26,parágrafo único, do Código Penal. Acusado que, simulando estar armado, abordou a vítima em via pública, exigindo a entrega do aparelho celular. Em posse do bem, evadiu-se, sendo, contudo, detido, instantes após os fatos. O aparelho celular foi recuperado. Insurgência defensiva. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Acusado detido em flagrante, em poder do aparelho celular, a certa distância do local dos fatos. Consumação do roubo prescinde da posse mansa e pacífica, bastando a retirada do bem da esfera de proteção da vítima. Súmula 582, do STJ. Condenação lastreada em sólidos fundamentos. Manutenção. Insurgência ministerial. Bases determinadas nos mínimos legais. Reincidência específica que impede a compensação integral com a atenuante da confissão. Redução pela semi-imputabilidade que deve se dar no patamar mínimo. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo defensivo, provendo-se parcialmente o recurso ministerial." Opostos os embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 391-393). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou contrariedade aos artigos 61, I, e 63 do Código Penal, e 46 da Lei n. 11.343/06, buscando a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e a alteração da fração da causa de diminuição da semi-imputabilidade ao patamar máximo de 2/3, porque agiu com comprometimento de ambas as elementares que compõe a imputabilidade penal. Aduz que "Ainda com o devido respeito, se houvesse o comprometimento exacerbado das faculdades mentais o réu seria inimputável e não semi-imputável, o que justificaria sua absolvição imprópria. Não é o caso, o embargante é semi-imputável, mas o comprometimento verificado pelos peritos, embora parcial, é de ambas as elementares que compõe a imputabilidade penal, razão pelo qual, observado o critério legal, a diminuição adequada é a de 2/3 da pena" (fl. 409). Por fim, a Defesa pleiteou a reforma do v. acórdão vergastado, para que seja reduzia a pena do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 413-419), foi realizado consulta à Turma julgadora na qual reconsiderou o acórdão, promovendo em parte o recurso ministerial, para fixar a pena do recorrente em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa (fls. 428-435), eis a ementa: "Apelação. Consulta à Turma Julgadora, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, ante a interposição de Recurso Especial. Pleito de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Novel entendimento perfilhado por esta C. Câmara. Readequação das penas para este fim, mantido, no mais, o teor da decisão anteriormente proferida em seus próprios termos. Negado provimento ao apelo defensivo, provendo-se parcialmente o recurso ministerial." (fl. 429). Em seguida, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório (fls. 457-458). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. A Defesa, ainda, esclarece que o regime inicial fixado em instâncias ordinárias foi o inicial semiaberto, mas por força de ordem de habeas corpus concedida pelo STJ ( habeas corpus nº 518.520) foi alterado para o inicial aberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 503-505), assim ementado (fl. 503): "PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/06. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME O GRAU DE INCAPACIDADE DO RÉUDE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DEDETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSEENTENDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Como relatado, aduz o recorrente que o eg. Tribunal a quo reduziu a fração da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/2006 para 1/3, entretanto faz jus à fração máxima, qual seja, 2/3, porque agiu com comprometimento de ambas as elementares que compõe a imputabilidade penal. Aduz que "Ainda com o devido respeito, se houvesse o comprometimento exacerbado das faculdades mentais o réu seria inimputável e não semi-imputável, o que justificaria sua absolvição imprópria. Não é o caso, o embargante é semi-imputável, mas o comprometimento verificado pelos peritos, embora parcial, é de ambas as elementares que compõe a imputabilidade penal, razão pelo qual, observado o critério legal, a diminuição adequada é a de 2/3 da pena" (fl. 409). No ponto, colhe-se do v. acórdão guerreado, verbis (fls. 357-358, grifei): "Na terceira fase, de maneira acertada, o juízo a quo, pautado em laudo pericial exarado em incidente de exame toxicológico, sendo consignado pelo perito que"em virtude da dependência física à cocaína associado ao fato de estar sob o efeito da droga ingerida por força maior (a dependência física) era parcialmente capaz de entendimento e determinação, salvo melhor juízo"(fls. 44, do apenso), considerou a semi-imputabilidade do recorrente, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Contudo, a fração utilizada não se demonstra adequada, levando-se em consideração que o comprometimento das faculdades mentais (capacidades intelectiva e volitiva) não se revela extremada, inclusive consoante as provas carreadas, indicando a forma meticulosa e orquestrada com que o recorrente abordou a vítima, assim fazendo jus à menor parcela de redução, qual seja de um terço, perfazendo 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa"Com efeito,"A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" ( HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013). In casu, para a revisão do entendimento da eg. Corte de origem, alterando a fração de redução da pena pela semi-imputabilidade, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nas instâncias extraordinárias, conforme o enunciado de Súmula 7/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido: "[...] CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA (QUASE 5KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. REEXAME DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. [...] 4. In casu, a utilização da quantidade da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga"tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"( ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). [...] 6. Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Vedada, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade, porquanto a pena definitiva supera 4 anos de reclusão (art. 44, I, do CP). Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/10/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao julgador em adequar a nova tipificação. 2. No caso dos autos, a inversão da posse do bem foi descrita na peça acusatória, possibilitando que a magistrada adequasse os fatos a forma consumada do delito. 3."O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica, aplicará a correta tipificação penal para conduta analisada"( AgRg no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 19/2/2020). 4. No que tange ao reconhecimento da forma tentada do delito, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. 5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer a atipicidade dos fatos ou a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto ou mesmo o aumento da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. [...] 12. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23/10/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. 2. A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp XXXXX/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/06/2020, grifei)"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o parágrafo único do art. 26 do CP, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela ausência de plena capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato em 1/3, por entender que este patamar se mostra compatível com grau de deficiência intelectiva do réu. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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