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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1754816 PR 2020/0229245-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1754816_c1d11.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754816 - PR (2020/0229245-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

AGRAVADO : AGNALDO DONIZETTI PIRES

AGRAVADO : ELZA JUSTINA REZENDE

AGRAVADO : FRANCISCO APARECIDO DE BRITO

AGRAVADO : MARCIO FELIPE DO CARMO

AGRAVADO : MARCO ANTONIO DE MORAES

AGRAVADO : MARIA MARCIA POLETI SCALADA

AGRAVADO : RENATA VIEIRA HOFFT

ADVOGADOS : JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA - PR054707 AFONSO FERNANDES SIMON - PR045223

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 15 de março de 2021.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754816 - PR (2020/0229245-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

AGRAVADO : AGNALDO DONIZETTI PIRES

AGRAVADO : ELZA JUSTINA REZENDE

AGRAVADO : FRANCISCO APARECIDO DE BRITO

AGRAVADO : MARCIO FELIPE DO CARMO

AGRAVADO : MARCO ANTONIO DE MORAES

AGRAVADO : MARIA MARCIA POLETI SCALADA

AGRAVADO : RENATA VIEIRA HOFFT

ADVOGADOS : JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA - PR054707 AFONSO FERNANDES SIMON - PR045223

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Caixa Seguradora S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.441):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Para tanto, sustenta o não conhecimento do recurso da parte agravada, por não ultrapassar o requisito de admissibilidade, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Além disso, aduz que "em análise ao laudo pericial ficou comprovada a não cobertura dos vícios alegados pela parte dos Agravados, o que somente veio corroborar a defesa da Agravante, pois não logrou provar que a mesma esteja obrigada à indenização pretendida, pois dá conta que o imóvel não apresenta qualquer dos riscos previstos na Apólice de Seguro Habitacional, Circular Susep nº 111/99, ou imobiliária" (e-STJ, fl. 2.458).

Desse modo, defende que, tendo o laudo pericial atestado a ausência de risco de desmoronamento do imóvel, não há falar em cobertura securitária pelos aludidos danos.

Impugnação apresentada às fls. 2.467-2.869 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante, esta relatoria conheceu do agravo interposto pela parte agravada para dar provimento ao recurso especial para o fim de reformar o acórdão e a sentença; como consequência, foi determinado o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para que, à luz da prova dos autos e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte acerca do alcance da cobertura securitária nos contratos do SFH, fosse proferida nova sentença, como entender de direito, com base nos seguintes fundamentos, os quais passo a repisar.

O Tribunal estadual, ao julgar a apelação, assim concluiu (e-STJ, fls. 1.464-1.468 - sem grifo no original):

Pretendem os autores o recebimento de indenização pelos danos físicos nos imóveis decorrentes de vícios construtivos.

Em análise ao laudo pericial (mov. 1.23), verifica-se que o perito identificou a presença de vícios de construção, pormenorizando cada um dos danos existentes nos imóveis, bem como indicando o valor necessário para repará-los .

E, ao final do laudo, concluiu que:

(...)

Nas edificações vistoriadas não foram constatados desmoronamentos parciais;

Seja pelo grau de comprometimento ou pelo estágio em que se encontram, alguns danos irão evoluir para ameaça de desmoronamento se não forem executadas as devidas correções e substituições dos materiais afetados . (fl. 13 – mov. 1.23)

Além disso, em resposta aos quesitos das partes, consignou que:

(...)

18 – Conforme apólice de SEGURO HABITACIONAL, subitem, 3.1 D, da clausula 3ª. Das condições particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é destruição ou desabamento de paredes, vigas, ou elemento estrutural. Há sinistro de desabamento parcial nos imóveis dos autores?

Resposta: Não. Nas edificações vistoriadas não há, até o presente momento, ocorrência de desmoronamento parcial havendo, no entanto, situações que deverão ser tempestivamente tratadas a fim de evitar o agravamento dos danos existentes . (sic) (fl. 09 – mov. 1.23)

Portanto, o perito concluiu pela existência de vícios construtivos nos imóveis, contudo, não há indícios de risco de desabamento iminente .

Passo à análise dos termos da apólice utilizada pela sentença, na qual os riscos cobertos são os seguintes:

(...)

CLÁUSULA 3ª -RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento.

3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (grifei) A “ameaça de desmoronamento” deve ser iminente, ou seja, não basta o risco eventual, é necessário que a perícia, em um juízo de probabilidade, constate o risco efetivo de a construção vir abaixo, desabar, ruir, total ou parcialmente, se não tomadas as medidas necessárias à sua recuperação, o que não foi constatado no presente caso.

Por outro lado, no tocante aos riscos excluídos, consta na apólice:

CLÁUSULA 4ª - RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 - Estas Condições não responderão pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de:

a) atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por estas Condições;

b) atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou estado de sítio;

c) extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3ª.;

d) qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, e ainda responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminações pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo "combustão" abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear;

e) qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares;

f) uso e desgaste.

4.2 - Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a:

a) revestimentos;

b) instalações elétricas;

c) instalações hidráulicas;

d) pintura;

e) esquadrias;

f) vidros;

g) ferragens;

h) pisos.

4.2.1- Não obstante o disposto na alínea f do subitem 4.1, a Seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 4.2, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel.

4.3 - No caso de reclamação por prejuízos que se verificarem durante quaisquer das ocorrências mencionadas nesta Cláusula, assiste à Seguradora o direito de exigir do Segurado prova de que os mesmos prejuízos ou danos tiveram causas independentes e não foram, portanto, de forma alguma, produzidos pelas referidas ocorrências ou por suas conseqüências.

4.4 - Não se aplicará a restrição constante da alínea a do item 4.1 desta Cláusula, quando os danos decorrerem da execução de obras públicas.

4.5 - A abrangência dos riscos excluídos também será disciplinada pelas NORMAS e ROTINAS.

4.6 - Considera-se também risco excluído qualquer outro não mencionado na Cláusula 3ª.

Desse modo, em sendo pericialmente constada a ameaça iminente de desmoronamento (total ou parcial), haverá cobertura por vício construtivo.

Isso significa que só haverá cobertura securitária se houver vícios

construtivos que impliquem em algum dos riscos cobertos pela apólice. Se tal não ocorre, inexiste a pretensa cobertura securitária.

A propósito:

(...)

No caso, a perícia foi realizada em junho de 2016 e não existe nos autos notícia de que, desde então, tenha havido qualquer desmoronamento.

Assim, o risco pericialmente constatado não encontra cobertura na apólice securitária, pois os danos encontrados não se enquadram nos mencionados conceitos de “ameaça de desmoronamento”, “desmoronamento parcial” ou “desmoronamento total”. Logo, é desinfluente a discussão quanto à aplicação ou não do CDC ao caso.

Em assim sendo, não assiste razão aos apelantes, de modo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Finalmente, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da apelada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita.

Contudo, merecem reforma essas considerações. Compulsando os autos,

nota-se que o Tribunal local estampou que, com base em perícia técnica, as anomalias

detectadas no imóvel foram caracterizadas por vícios de construção. Todavia, afastou a

indenização, tão somente em virtude da inexistência de desabamento ou

desmoronamento iminente, conforme previsão contratual.

Como se infere da transcrição acima, os danos apurados nos imóveis

segurados são decorrentes de vícios construtivos, os quais deverão ser tratados para

não evoluírem para ameaça de desmoronamento, premissa que foi estabelecida pela

perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse

desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios

construtivos.

Dito isso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal exclusão de

cobertura viola a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do contrato de seguro

habitacional obrigatório vinculado ao SFH.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH.

ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019.

2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.

5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.

6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados.

7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado.

8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável.

9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio.

11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na

situação de normalidade de fruição do bem.

12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020)

No mesmo sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020).

3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.648.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 20/10/2020)

À vista disso, a sentença e o acórdão proferido pelo TJPR não refletiram o

mais recente entendimento deste Tribunal sobre o tema, motivo pelo qual devem ser

reformados.

Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias

ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. Portanto, não há falar em

incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Assim, em face da ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da

decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo

prosperar o presente recurso.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.754.816 / PR

Número Registro: 2020/0229245-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00039323920118160050 39323920118160050

Sessão Virtual de 09/03/2021 a 15/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AGNALDO DONIZETTI PIRES

AGRAVANTE : ELZA JUSTINA REZENDE

AGRAVANTE : FRANCISCO APARECIDO DE BRITO

AGRAVANTE : MARCIO FELIPE DO CARMO

AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE MORAES

AGRAVANTE : MARIA MARCIA POLETI SCALADA

AGRAVANTE : RENATA VIEIRA HOFFT

ADVOGADOS : JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA - PR054707 AFONSO FERNANDES SIMON - PR045223

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

AGRAVADO : AGNALDO DONIZETTI PIRES

AGRAVADO : ELZA JUSTINA REZENDE

AGRAVADO : FRANCISCO APARECIDO DE BRITO

AGRAVADO : MARCIO FELIPE DO CARMO

AGRAVADO : MARCO ANTONIO DE MORAES

AGRAVADO : MARIA MARCIA POLETI SCALADA

AGRAVADO : RENATA VIEIRA HOFFT

ADVOGADOS : JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA - PR054707 AFONSO FERNANDES SIMON - PR045223

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 15 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207787001/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1754816-pr-2020-0229245-6/inteiro-teor-1207787071