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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1887808_18c8a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO PELO MAGISTRADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

1. Na origem, o Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o título judicial era inexigível, ante a decisão proferida na Ação Rescisória 0000333.64.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.34.00.006627-7 (transitada em julgado em 17.12.2009), que deferiu tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar.
2. Como se percebe, "houve determinação judicial, datada de 22.1.2013, no sentido de que ficasse suspensa apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral." 3. O Tribunal de origem assentou que a "condição resolutiva da decisão liminar foi implementada eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 677.730/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT." 4. Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o lustro prescricional ficou afastado no período em que a obrigação de pagar ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação Rescisória, somente voltando a correr o prazo para o ajuizamento da Ação de Execução com o proferimento da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Dessa forma, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da Ação Coletiva (17.12.2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (20.01.2013), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. Portanto, o ajuizamento da Execução (17/10/2015) se deu dentro do prazo estabelecido no art. do Decreto 20.910/1932. 6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207790377/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1887808-pe-2020-0196225-1

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