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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1645366 RS 2016/0332035-9
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1645366_08c9d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1645366 - RS (2016/0332035-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : P P S E P L

ADVOGADO : JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS - SC021922

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por P P S E P L , com base no art.

105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, assim ementado (fls. 526/527):

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI 6.321/76. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Nos termos da norma legal, os benefícios fiscais referentes aos programas de alimentação do trabalhador de formação profissional são utilizados mediante dedução do lucro, antes do cálculo do IRPJ devido e o seu adicional.

2. Não prevalecem as disposições contidas nos Decretos regulamentadores (78.676/76, 05/91, 349/91 e 3.000/99) que estabeleceram forma diversa de dedução daquela prevista pela lei de regência (Lei nº 6.321/76), desbordando de seus limites, em afronta ao disposto no art. 99 do CTN e, pois, padecendo do vício da ilegalidade, porquanto não esclareceram o conteúdo da lei, mas inovaram substancialmente a essência da norma originária.

3. O mesmo vício caracteriza-se quanto à fixação de valores máximos para cada refeição consoante previsto na Instrução Normativa nº 267/02 da SRF, já que inexistente qualquer menção na Lei nº 6.321/76.

4. Permanece apenas a limitação de percentual levada a efeito pela Lei nº 9.532/97 (arts. 5º e 6º) para fins de dedução do incentivo fiscal, porquanto não constitui afronta ao princípio da legalidade (ou reserva legal).

5. No que tange as normas infralegais que limitavam o custo unitário de cada refeição, sobreveio o Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 dispensando a Fazenda Nacional de contestar ou recorrer na espécie, não devendo sequer ser conhecida a remessa oficial no particular, forte no disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02.

6. Como a Lei 6.321/76 havia autorizado a dedução do lucro tributável (art. 1º, caput), os regulamentos não poderiam determinar que o incentivo com as despesas do PAT fosse deduzido diretamente do imposto de renda devido. Houve afronta ao princípio da legalidade, contrariando o disposto no art. 99 do CTN.

7. O art. 582 do Decreto 3000/99, ao limitar a dedução a 4% do imposto devido, manteve-se dentro das balizas legais.

8. Como lucro tributável nada mais é do que o lucro líquido apurado pelas adições e exclusões previstas em lei, dele é que deverá ser excluído o incentivo com as despesas do PAT, apurado nos termos do caput do art. 1º da Lei 6.321/76. Por outro lado, havendo adicional de IRPJ, não é possível obstar o direito à dedução.

9. A dedução com as despesas do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, ajustando-se a base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional. Não haverá,

portanto, dedução das despesas com o PAT diretamente do adicional de IRPJ. 10. A autora, assim, deverá apurar o incentivo com o PAT na forma determinada pelo art. 1º da Lei 6.323/76, independentemente do limite de valor com as refeições, e excluí-lo do lucro tributável, apurando a base de cálculo do IRPJ e do adicional, a fim de verificar o valor que deveria ter sido pago e o que foi recolhido, observando a limitação de 4% do IRPJ devido, excluído o adicional, nos termos do art. 5º e 6º, I, a Lei 9.532/97.

11. A diferença, a maior, atualizada pela taxa SELIC desde o pagamento (art. 39,§4º, da Lei 9.250/95), é passível de compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observada a prescrição quinquenal (art. 3º da LC 118/05).

12. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 567/570).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de

divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, III, do CPC/15 e 1º, § 1º, da Lei n.º

6.321/76. Sustenta, em resumo: (I) erro material no julgado embargado que ao fixar os

honorários advocatícios não se ateve aos limites de 10% e 20% sobre o valor do proveito

econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC, uma vez que vencida a Fazenda

Pública; (II) "A base de cálculo do incentivo é o lucro tributável, do qual podem ser

deduzidas as importâncias destinadas pelo contribuinte a programas de alimentação do

trabalhador" (fl. 586).

Contrarrazões às fls. 660/662.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, III, do

CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as

questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos

autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Com relação aos honorários advocatícios, destaca-se do acórdão dos

embargos declaratórios a seguinte fundamentação (fl. 567):

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada sob a vigência do antigo Código Processual Civil, de modo que o julgamento do recurso se submete aos ditames desse diploma legal - e não aos comandos vertidos na novel lei processual civil (Lei nº 13.105/2015).

Assim, embora a embargante traga como fundamento de seu pedido o art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105/15, inaplicável, no caso vertente, referido dispositivo legal.

Esse é o entendimento desta Corte, quanto à aplicação do direito intertemporal: [...]

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.

Quanto à limitação do percentual de 4% sobre o lucro tributável, merece

provimento o presente recurso. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os benefícios

concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de

imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da

empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele

adicional.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.

1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019).

2. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o.

Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018).

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

( AgInt no REsp 1833178/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95.

1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.

2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.

3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º,

§4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1359814/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/02/2019).

ANTE O EXPOSTO , dou parcial provimento ao recurso especial, nos

termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207790494/recurso-especial-resp-1645366-rs-2016-0332035-9/decisao-monocratica-1207790505

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