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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638638 AL 2019/0371720-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1638638 AL 2019/0371720-5
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1638638_14d4b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638638 - AL (2019/0371720-5) DECISÃO Trata-se de agravo contra de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Município de Carneiros (AL) e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na instância de origem a sociedade de advogados interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento da sentença que condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que não foram entregues na vigência da Lei n. 9.424/96, em razão da estimativa, abaixo da média nacional, do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). Valor da execução (cf. fl. 2): R$ 2.182.764,61 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em 2018. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (fl. 543-544): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃODE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL e por escritório de advocacia, em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório expedido nos autos de execução de título judicial referente à complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. Em 08.09.2017, nos autos da SL nº 1.107, em tramitação no STF, a Ministra Cármen Lúcia deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como". destacado pela União. 3. Esta Primeira Turma tem precedente em alinhamento com esse entendimento: "Ratificação das premissas acolhidas pela Primeira Turma, no julgamento do AGTR nº 0809319-21.2016.4.05.0000(interposto pelo Município contra a mesma decisão aqui impugnada), segundo acórdão transitado em julgado: a) caberá ao Juízo a quo examinar a dissonância havida entre os membros do MPF, mormente porque a questão da legitimidade ativa ad causam não tem a nota de urgência, que autoriza seu exame por esta via recursal; b) sendo autor o MPF (ainda que a UNIÃO não figure mais na lide, porque o Juízo a quo repeliu sua presença), a competência é da Justiça Federal; c) não tem escora a alegação de violação à coisa julgada, porque a questão referente à vinculação dos valores, a serem recebidos por força de decisão judicial, às finalidades do FUNDEF/FUNDEB não restou, especificamente, debatida e definida no processo em cuja execução foi expedido o precatório discutido, além do que o MPF, autor da ação originária, não está entre as partes sujeitas aos limites da coisa julgada que se formou no processo do precatório. Aliás, observando-se o título executivo judicial que aparelha a execução, a cujo precatórios e refere este agravo de instrumento, depreende-se o seguinte comando transitado em julgado: '[...]condeno a União a, atentando-se para o critério acima referido, efetuar o repasse das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, observado o mês de fevereiro de 2007 como termo final, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, vez que se faz necessária a estipulação precisa do VMAA' (Processo nº 2003.80.00. 011145- 0); e d) há precedentes deste Tribunal, reconhecendo a possibilidade de discussão da questão, em sede de ação civil pública, e de atrelamento das verbas pagas mediante precatório à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (AGTR nº 0808749-35.2016.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julgado em 04.04. 2017) [...] Especificamente sobre a possibilidade, ou não, de destaque dos honorários advocatícios contratuais, tratando-se de valores consistentes em diferenças do FUNDEF/FUNDEB, cabe um distinguishing, porque, no julgamento do RE nº 564.132 e nos debates para a edição da Súmula Vinculante nº 47 ('Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza'), não se discutiu, especificamente, sobre a situação de créditos principais vinculados na" (Processo nº 0809311-44.2016.4.05. 0000,origem a um gasto específico, como na hipótese em tela AG/SE, Rel. Des. Federal ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª Turma, julgado em28/06/2017). 4. De seu lado, analisando representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº devida pela União" , 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF eao FUNDEB: "9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e /9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/ 1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/ 2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 9.10.2. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos". danos que venham a ser comprovados. 5. Por derradeiro, o STJ fez evoluir a sua jurisprudência, passando a entender pela "impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da" ,Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial ou seja, "a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem" (cf. REsp nº 1.703.697). destinação constitucional e legal específica. 6. Por conseguinte, há hoje uma sintonia de posições, no sentido da inadmissibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com valores do FUNDEF/ FUNDEB, à vista da vinculação constitucional à educação desses montantes. 7. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fl. 603-613. Nas razões do recurso especial, o município e a sociedade de advogados alegam, essencialmente, ofensa ao art. 22 § 4º da Lei n. 8.906/1994. Sustentam, em síntese, que é direito do advogado ser remunerado com os recursos recebidos graças do seu trabalho. Contrarrazões da União às fls. 690-712, pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEB não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. AMICUS CURIAE. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA. 1. Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. 2. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto. 3. Na espécie, ao requerer sua intervenção como amicus curiae após a inclusão deste feito em pauta, o CFOAB afirmou, tão somente, haver tomado conhecimento do tema de fundo a ser julgado no presente feito apenas recentemente (e-STJ, fl. 261), não alegando qualquer outra razão, eminentemente de caráter jurídico, a configurar excepcionalidade do caso apta a permitir seu ingresso de forma extemporânea, isto é, o próprio requerente sequer se fundou em tal premissa, limitando-se a salientar recente conhecimento da existência do processo. Tal circunstância, a propósito, até revela que o debate dos autos não está intrinsecamente ligado às atribuições essenciais da entidade requerente. Oportuno, ainda, referir que a motivação trazida com o requerimento de intervenção - genericamente apresentada - em nada revela circunstâncias específicas a justificar o acolhimento requestado, até porque, neste processo, não se está a deliberar exclusivamente sobre honorários advocatícios, mas acerca da vinculação de verbas federais ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério e as consequências jurídicas de tal vinculação. Esse vem a ser o tema central do processo. 4. Como é possível verificar dos autos, o presente feito foi incluído em pauta em 27/4/2018, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 30/4/2018. O requerimento de ingresso no feito como amicus curiae somente foi apresentado em 8/5/2018. 5. Com base nessas considerações, é de se indeferir o requerimento em tela, sob pena de se permitir o ingresso de todo e qualquer terceiro que se declare interessado em processo já pautado para julgamento, o que deflagraria quadros de instabilidade e imprevisibilidade na efetivação do julgamento dos recursos confiados a este Superior Tribunal. Precedente: EDcl no REsp 1.338.942/SP, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 4/5/2018). 6. Por outro lado, a ausência de interesse jurídico e de violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia não autoriza o ingresso do CFOAB, na hipótese, como assistente do recorrido. 7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019). Ver, ainda, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCABIMENTO RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - A sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar, em resumo, a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso e a retenção dos honorários contratuais em favor dos advogados. Em posterior decisão, o juízo de primeira instância reconsiderou a sentença, para tornar sem efeito a determinação de expedição de precatório quanto ao valor incontroverso. O Tribunal a quo reformou referida decisão, para autorizar a expedição do precatório. III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art. 1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório IV - A irresignação da recorrente acerca da inexistência de valor incontroverso que autorize a expedição do precatório, vai de encontro às convicções do julgador a quo e, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp 1.739.454/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.VI - Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (REsp 1819190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 07/04/2021). ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRECATÓRIO EMITIDO EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEF. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. O Tribunal de origem, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, reconheceu a obrigação de o Município de Ibateguara/AL aplicar integralmente, em educação básica, o crédito obtido em demanda na qual se condenou a União ao repasse dos valores devidos a título de complementação do Fundef. Decidiu ser "possível, todavia, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório". 2. O Ministério Público e a União questionam esse segundo capítulo decisório, sustentando, em seus respectivos Recursos Especiais, a impossibilidade de retenção da verba honorária sob o argumento de que a quantia reconhecida em favor do Município, ainda que emitida por precatório, está vinculada à educação. A pretensão merece acolhimento, porquanto em consonância com o que decidido pela Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.703.697/PE, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019: "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais". No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.819.469/PB, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; AgInt no REsp 1.679.974/PE, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.11.2019; REsp 1.792.225/CE, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019. 3. Em seu Recurso Especial, o Município defende que não há vinculação do numerário reconhecido em seu favor, em virtude da natureza indenizatória do precatório. Entretanto, não houve especificação dos dispositivos legais que teriam sido violados, limitando-se o recorrente a deduzir razões genéricas que não viabilizam o Recurso Especial, consoante a Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, não se procedeu ao cotejo analítico na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso. 4. Recursos Especiais do Ministério Público e da União providos, para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais. Agravo do Município de Ibateguara/AL conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial. (REsp 1.739.454 / AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA EXECUTAR A AÇÃO COLETIVA. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.703.697/PE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas nas razões do agravo interno o recorrente alega omissão do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade ativa do município para a execução. A tese não suscitada no recurso especial caracteriza inovação recursal, tornando inviável a análise de matéria alegada apenas no âmbito de agravo interno. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. 3. O acórdão recorrido verificou a preclusão a respeito da discussão quanto à existência de eventual autorização expressa que permita a atuação judicial da Associação como substituta processual para defender os direitos dos Municípios. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Em recente julgamento, proferido no REsp 1.703.697/PE, em 10/10/2018, submetido à apreciação pela Primeira Seção desta Corte, estabeleceu-se que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese. 5. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp 1686339 / PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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