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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1480536 SP 2014/0228449-4

Publicação

DJ 14/05/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480536_5a83c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1480536 - SP (2014/0228449-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 MARCELO MARQUES RONCAGLIA E OUTRO(S) - SP156680

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda

Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 527/528):

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL E DIREITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 63, § 2° DA LEI N° 9.430/96 - CONTAGEM DO PRAZO - EFEITO MERAMENTE INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SEGURANÇA DENEGADA.

I - Agravo retido não conhecido, por prejudicado em face da superveniência da sentença em primeira instância e pela não reiteração nas razões de apelação.

II - A interpretação do sistema processual recursal e o princípio da razoabilidade impõem a conclusão de que os embargos declaratórios, por decorrência lógica do efeito interruptivo recursal, têm também o efeito suspensivo, na medida em que a razão de ser dos declaratórios é a de correção da decisão embargada (sanando as falhas de omissão, contradição ou obscuridade) para que ela tenha plena validade jurídica, somente então sendo possível a interposição de recursos porque, até a decisão dos declaratórios, é ainda possível que a decisão seja até inteiramente substituída pelo efeito infringente da correção julgada necessária, de forma que, se até esse momento há incerteza sobre a validade jurídica da decisão embai -irada não há que se lhe atribuir o efeito de revogar medidas de urgência (liminares, antecipações de tutela) anteriormente deferidas.

III - Assim, a data de publicação da decisão dos embargos declaratórios consiste no termo inicial de contagem do prazo recursal e, conseqüentemente, do prazo para o depósito isento de multa moratória previsto no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96.

IV - Portanto, a sentença de concessão da segurança deve ser mantida, posto que restou demonstrado nos autos que a impetrante efetivou o depósito dos valores questionadas dentro do prazo legal mencionado.

V - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, 538 do CPC/73; 63, § 2º,

da Lei 9.430/96; 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51; e 14, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Sustenta, em resumo, que "a decisão que deu provimento ao apelo da União tem o efeito

de descaracterizar os requisitos específicos para a manutenção da medida liminar e

sentença proferida, restaurando a executoriedade do ato impugnado [...] Os embargos

declaratórios, que foram rejeitados por esse E. Tribunal, não têm o condão de suspender

os efeitos do julgado para os fins pretendidos pela Recorrida" (fl. 536), sendo certo que "é

a partir da referida data (28/01/2004) que foi publicada a decisão judicial que considerou

devido o tributo" (fl. 536) que correm os 30 (trinta) dias previstos no artigo 63, § 2º, da

Lei 9.430/96 para o depósito dos valores sem a incidência da multa de mora.

Contrarrazões apresentadas às fls. 546/559, postulando, em preliminar, o

não conhecimento do apelo raro, ante a incidência das Súmulas 211/STJ; 282/STF;

283/STF; e 7/STJ. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do especial apelo (fls. 581/585).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo

Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Não assiste razão aos recorridos relativamente às preliminares de nãoconhecimento do recurso especial. Com efeito, a matéria controvertida foi tratada pela

Corte Regional; as razões de apelo raro cuidaram de refutar os alicerces do acórdão

recorrido; além disso a análise da controvérsia não esbarra no reexame de fatos e provas.

O Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 523/525):

Toda a controvérsia limita-se à definição do efeito, suspensivo ou não, dos embargos de declaração opostos contra a decisão (sentença ou acórdão) que passou a considerar devido o tributo e assim revogar a anterior liminar que suspendia sua exigibilidade, para fins de contagem do prazo de 30 dias para realização do seu depósito judicial isento de multa moratória, conforme previsto no artigo 63, § 2°, da Lei n" 9.430/96, verbis:

[...]

O dispositivo legal se refere a prazo de 30 (trinta) dias contado a partir da "data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição".

É preciso definir, então, se a decisão judicial aí referida é apenas aquela sentença ou acórdão que considerou devido o tributo/contribuição ou se, havendo oposição de embargos declaratórios contra esta decisão, se deve ser considerada a data de publicação da decisão destes declaratórios.

É sabido que o Código de Processo Civil é omisso a respeito se os embargos de declaração têm efeito suspensivo dos efeitos da sentença ou acórdão embargados, sendo expresso no sentido dos embargos apenas interromperem o prazo para interposição de recursos contra a decisão embargada (art. 538, caput).

[...]

A interpretação do sistema processual recursal e o princípio da razoabilidade impõem a conclusão de que os embargos declaratórios, por decorrência lógica do efeito interruptivo recursal, têm também o efeito suspensivo, na medida em que a razão de ser dos declaratórios é a de correção da decisão embargada (sanando as falhas de omissão, contradição ou obscuridade) para que ela tenha plena validade jurídica, somente então sendo possível a interposição de recursos porque, até a decisão dos declaratórios, é ainda possível que a decisão seja até inteiramente substituída pelo efeito infringente da correção julgada necessária_ de forma que, se até esse momento há incerteza sobre a validade jurídica da decisão embargada, não há que se lhe atribuir o efeito de revogar medidas de urgência (liminares, antecipações de tutela) anteriormente deferidas.

Assim sendo, a data de publicação da decisão dos embargos declaratórios consiste no termo inicial de contagem do prazo recursal e, conseqüentemente, do prazo para o depósito isento de multa moratória previsto no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96.

A respeito da questão de fundo, esta Corte Superior já se manifestou no

sentido de que "A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração

prevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito

material, tal qual aquele previsto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996" (R Esp

1.669.534/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017,

DJe 12/09/2017).

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/1996. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

1. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão.

3. A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração prevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996.

4. A decisão judicial que considera devido o tributo revoga a liminar anteriormente concedida. Sobre o tema, já decidiu o STJ que a revogação de liminar se opera de forma imediata e ex tunc. Nesse sentido: MS 11.812/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 27/11/2006.

5. Uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação inicia-se o prazo de 30 dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício, independentemente da oposição de Embargos de Declaração, de forma que o recolhimento a destempo da obrigação tributária, sem o montante relativo à multa legal, comprova que o contribuinte encontra-se em débito para com o Fisco, impossibilitando, assim, a emissão de certidão de regularidade fiscal na forma dos arts. 205 e 206 do CTN, sobretudo porque, conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquer hipótese de

suspensão da exigibilidade do crédito no caso em tela.

Nesse sentido: REsp 1.239.589/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011.

6. Recurso especial não provido.

( REsp 1.669.534/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017)

Nessa mesma linha:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63, § 2º, DA LEI 9.430/96. ISENÇÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA MEDIDA LIMINAR OU DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E CONSIDERA DEVIDO O TRIBUTO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva da segurança, ao fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, conferido ao contribuinte para extinguir o crédito tributário sem a incidência de multa, que havia sido suspenso, por força de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela, conta-se do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que a reformar.

III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017). No caso, as razões que levaram ao provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de denegar a segurança, foram devidamente expostas, na decisão agravada, não havendo falar em ausência de fundamentação.

IV. Na forma da jurisprudência, o termo inicial de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver. Nesse sentido: STJ, REsp 1.669.534/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017; REsp 1.239.589/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2011.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.646.455/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

1. Mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veículo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Medida liminar concedida, com o pagamento do imposto de importação à alíquota de 32%. Posteriormente, proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de ofício. A recorrente recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade.

2. É cediço na jurisprudência que o provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se

vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. Isto porque a denegação final opera efeitos ex tunc. (Precedentes:(RESP 132.616/RS, DJ 26/03/2001; RESP 205.301/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/10/00;RESP 7.725/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 27/06/94)

3. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento. Assim é que a sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste." Nessa vereda, pontifica Hely Lopes Meirelles, com a acuidade que o notabilizou, que "uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar." (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). O escólio de Lucia Valle Figueiredo segue esse caminho ao dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor dizendo, cassada, uma vez que revogação, quer na teoria geral do direito, quer no direito administrativo, tem sentido absolutamente diferenciado, ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta-se ao statu quo ante. É dizer, o ato administrativo revigora, recobra sua eficácia, como se nunca tivesse perdido".(cf. Mandado de Segurança, 3ª edição, Malheiros Editores, p. 151)" (RESP 132.616/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 26/03/2001)

4. Afigura-se correta, portanto, a incidência de multa moratória quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desta Corte estão acordes nesse sentido.

5. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza o mesmo entendimento no verbete n. 405, que assim dispõe:"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (fls. 186/187)

6. Aliás, o art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/96, veio reforçar referido entendimento ao dispor que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. "

7. Recurso especial provido.

( REsp 642.281/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 257 RDDT vol. 113, p. 187)

Nesse panorama, o posicionamento adotado pela Corte Regional ("a data de

publicação da decisão dos embargos declaratórios consiste no termo inicial de contagem

do prazo recursal e, conseqüentemente, do prazo para o depósito isento de multa

moratória previsto no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96") mostra-se dissonante com o

assentado no STJ acerca do tema, merecendo, assim, reparos.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial da Fazenda

Nacional , reconhecendo que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias,

previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para depósito isento de multa de mora, é a data

da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da

exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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