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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480438 CE 2019/0094083-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1480438 CE 2019/0094083-7
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1480438_9b452.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480438 - CE (2019/0094083-7) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIA GECILENE VITAL LOURENCO, com fundamento na alínea a e do inciso III do art. 105 da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, § 7º, inc II, da Constituição Federal. 2. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, visto que a autora contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (07/05/2010) tendo em vista que nasceu em 25/01/1955. 3. Não se desincumbiu a promovente do ônus de comprovar o efetivo exercício de labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a declaração fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta o cadastro eleitoral da autora agricultora, assim como que a ficha de sua filiação ao Centro Cultural e Promocional Terezinha de Jesus Ximenes, datando de 15/01/2006, e o prontuário de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde, emitida em 08/07/2009, contendo em ambas a sua profissão de agricultora, não servem como início de prova material pela circunstância de que as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da requerente, não gozam de fé pública, pois foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria autora aos órgãos expedidores dos referidos documentos (AC 419542/PB. DJ 17/09/2007. Pág 1029 Rel. Desembargador. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Decisão unânime). 4. O documento referente à propriedade rural na qual informa desenvolver sua atividade em nome de terceiro, constata tão somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e não os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC. 6. Embora a funcionária do INSS tenha concluído, por ocasião da entrevista realizada no procedimento administrativo, que a requerente é trabalhadora rural, o benefício restou indeferido por falta de período de carência, porquanto a autora não logrou apresentar indício de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade campesina, consoante se verificou na presente ação. 7. No tocante à ausência de início de prova material apto para a comprovação do exercício de atividade rural para fins de obtenção do benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo de controvérsia. 9. Apelação parcialmente provido. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Cassação da tutela antecipada (fls. 131/140). 2. Os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária foram rejeitados (fls. 220/225). 3. Nas razões do recurso especial (fls. 143/165), a parte agravante sustenta violação dos arts. 48, 55, § 3º, e 106, todos da Lei 8.213/1991, argumentando, para tanto, que: (a) restou comprovado o exercício de atividade rurícola, por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal harmônica; (b) o rol previsto no art. 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, não havendo a necessidade de que a prova documental refira-se à totalidade do período de carência; (c) restaram preenchidos os requisitos para a sua inclusão na categoria de segurado especial, bem como para a concessão de aposentadoria rural por idade. 4. Devidamente intimada (fl. 240), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (fl. 241). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 264), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 9. Com relação à alegada comprovação da condição de segurado especial da parte agravante, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Na hipótese em análise, não se desincumbiu a promovente do ônus de comprovar o efetivo exercício de labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a declaração fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta o cadastro eleitoral da autora agricultora, assim como que a ficha de sua filiação ao Centro Cultural e Promocional Terezinha de Jesus Ximenes, datando de 15/01/2006, e o prontuário de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde, emitida em 08/07/2009, contendo em ambas a sua profissão de agricultora, não servem como início de prova material pela circunstância de que as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da requerente, não gozam de fé pública, pois foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria autora aos órgãos expedidores dos referidos documentos (AC 419542/PB. DJ 17/09/2007. Pág 1029 Rel. Desembargador. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Decisão unânime). O documento referente à propriedade rural na qual informa exercer seu labor, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e não os fatos declarados, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil (fls. 133). 10. Com efeito, a Corte regional reconheceu que a parte agravante não apresentara provas suficientes para comprovar o labor rural, na condição de segurado especial, razão pela qual considerou inviável o acolhimento do pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 11. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. ATIVIDADE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de que o trabalhador denominado "boia-fria", em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor ? desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica ? pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.858.793/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei nº 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. I AREsp 1.461. 707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) 13. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular . 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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