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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500935 SP 2014/0320546-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1500935 SP 2014/0320546-4
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1500935_9bf10.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1500935 - SP (2014/0320546-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para desclassificar a conduta pra o tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Daí o presente recurso especial, no qual se alega a violação ao art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal. Aponta a defesa ser mais adequado ao caso a fixação do regime semiaberto. Além disso, alega malferimento do entendimento firmado na Súmula n. 443 desta Corte. Contrarrazões às e-STJ fls. 319/234. O MPF manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (e-STJ fls. 339/342). É, em síntese, o relatório. Em primeiro lugar, cabe registar que, "conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de súmula" (AgInt no AREsp n. 1660077/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). Com relação ao apontado desrespeito ao art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal, verifico não assistir razão à defesa. A leitura do acórdão recorrido evidencia que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "em face do elevado risco à integridade física do sujeito passivo e de indeterminado número de pessoas transeuntes em movimentada artéria de trânsito" (e-STJ fl. 278). Assim, tendo em vista que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão e de que há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação do regime prisional mais gravoso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 5. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante, 5 anos e 10 meses de reclusão, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 635.588/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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