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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 6839 DF 2008/0261816-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 6839 DF 2008/0261816-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET_6839_a33fc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. n. 7.783/1989.
2. A hipótese de empregador, mesmo que seja órgão público, conceder mais benefícios a empregados/servidores do que os estipulados em acordo coletivo não justifica a legalidade de greve deflagrada sob argumento de descumprimento de acordo. 2.1. Os sindicatos existem para defender direitos dos representados e buscar melhores condições de empregabilidade, não para limitar ou direcionar a categoria que representam. Isso seria completa inversão de valores.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 693.456/RS, submetido ao rito da repercussão geral, consolidou a orientação de que a administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.
4. É abusiva a greve decretada sob o subterfúgio de descumprimento de acordo coletivo, quando isso serve para inovar as reivindicações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido, autorizando os descontos dos dias paralisados e a indenização sob encargo do órgão sindical, fixada em R$ 100.000, 00, atualizados a partir da publicação da presente decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
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