jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1256544_d7498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : CHIMAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) -SP076921

OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON - SP183187

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

ELISE CALIXTO DE SOUZA - SP308013

AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137

INTERES. : CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA

AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL

FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA

284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS

AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE PREJUDICADA PELO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado

nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual CHIMAY

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA se insurge contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

LICENÇA AMBIENTAL. Usina hidrelétrica. Intervenção em área de

preservação permanente. Condicionamento à instituição, demarcação e

averbação da reserva legal. Oposição da requerente da licença. — 1.

Cerceamento de defesa. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou

irrelevantes não constitui cerceamento de defesa, a teor do art. 370 do CPC

(art. 130 do CPC/73). Pedido genérico de produção de todas as provas

admitidas em direito. — 2. Reserva legal. Área rural. Afastada a aplicação

da LF n° 4.504/64 e da LF n° 8.629/93, que cuidam da reforma agrária, a

legislação ambiental qualifica o imóvel como rural ou urbano pelo critério

da localização, não da destinação. A autora admite que o imóvel não se

situa em zona urbana e não tem característica urbana; é imóvel rural, pela localização e natureza. — 3. Reserva legal. Áreas associadas à concessão de serviço público. O Novo Código Florestal dispensa a reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (art. 12, § 7° da LF n° 12.651/12). A dispensa se restringe aos imóveis diretamente afetados ao empreendimento, não a outros adquiridos pela concessionária. Ausência de demonstração de que o imóvel tenha sido destinado ao empreendimento de geração de energia elétrica, de subestações ou instalação de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; pelo contrário, a prova coligada dos autos indica que o imóvel é rural e parte dele é utilizada para atividade agropastoril. Incidência da reserva legal admitida, nos termos da lei nova. — Improcedência. Recurso da autora desprovido, com observação (fls. 465).

2. Em seu Recurso Especial (fls. 475/494), alega a parte agravante,

a nulidade do acórdão regional, por violação dos arts. 319, VI, 369 e 370 do

CPC/2015; 4º, I, da Lei 4.504/1964, além de divergência jurisprudencial.

3. Argumenta a recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa,

ante a ausência de oportunidade para produção de provas.

4. Ressalta que o imóvel destinado à prestação de serviço de

energia elétrica não pode ser caracterizado como imóvel rural, não sendo

cabível, consequentemente, a exigência de averbação da Reserva Legal.

5. Considera que a decisão atacada não foi idoneamente

fundamentada, em clara violação do art. 489, § 1º, I, III e V, do CPC/2015.

6. Entende ser inaplicável, ao caso concreto, o enunciado 7 da

Súmula desta Corte, por se tratar de matéria de direito.

7. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 624/629.

8. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 602/603,

fundada na inexistência de nulidade do acórdão; na aplicação do óbice da

Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico, apto a ensejar a análise da

divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual se interpôs o

presente Agravo em Recurso Especial, ora em análise.

9. É o relatório.

10. A irresignação não merece prosperar, porque a recorrente não

impugnou, em termos consistentes, os dois fundamentos da decisão do ilustre

Julgador da Corte Regional, que lhe denegou trâmite ao Recurso Raro.

11. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é

alegado a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de

supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos

sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que

inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do

óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.

12. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de

origem assim se manifestou sobre o tema:

2. Cerceamento de defesa. A autora requereu a produção genérica de todas às provas admitidas em direito, sem especificar quais tipos e para que finalidade, o que não se admite. Ademais, as características do imóvel objeto da ação podem ser extraídas do laudo de vistoria do DEPRN (fls.68/72), não impugnado pela autora, e as demais alegações versam apenas questão de direto. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes tem amparo art. 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), não constituindo cerceamento de defesa nem afronta ao art. 5°, LV da Constituição Federal.

3. Reserva legal. Área rural. O art. 1° § 2° inciso III da LF n° 4.771/65 conceituou a reserva legal como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural; o art. 12 da LF n° 12.651/12 dispõe que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal. A CPFL diz que a propriedade em questão não é uma propriedade ou imóvel rural por faltar-lhe a vocação agrícola ou rural, mas não tem razão.

A LF n° 4.504/64 de 30-11-1964 regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para a execução da reforma agrária e promoção da política agrícola; para os efeitos da lei imóvel rural é "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada" (art. 4º, I); separa o imóvel rural do imóvel urbano pela destinação, não pela localização. É no mesmo sentido o disposto na LF n° 8.629/93 de 25-2-1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

O Código Tributário Nacional permite o lançamento do IPTU (apartando-o do imóvel rural) sobre o imóvel situado na zona urbana definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados nos incisos do mesmo parágrafo; separa o

imóvel rural do imóvel urbano pela localização, não pela destinação.

As Resoluções CONAMA n° 302/02 e 303/02 de 20-3-2002, que dispõem sobre os parámetros, definições e limites das áreas de preservação permanente, não falam em imóvel ou propriedade rural nem em zona rural ou urbana; definem ao invés a 'área urbana consolidada', que inclui a zona urbana e a zona de expansão urbana. A Resolução estabelece (art. 2° V; art. 2° XIII) que a área urbana é consolidada quando atender aos seguintes critérios: (a) definição legal pelo poder público e (b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: 1. malha viária com canalização de águas pluviais; 2. rede de abastecimento de água; 3. rede de esgoto; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e (c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2 . Separa o imóvel urbano do imóvel rural pela localização e pela destinação.

4.Como se nota e como de hábito na caótica legislação brasileira, palavras assemelhadas são utilizadas em acepções diferentes nas diversas leis; temos neste brevíssimo resumo 'imóvel rural', 'propriedade rural', 'zona urbana', 'área urbana'e 'área urbana consolidada' que podem ou não ser tomados como sinônimos, conforme o contexto; e a indefinição em definir o urbano e o rural por destinação ou por localização. Apreciando questão atinente à definição da propriedade passível de desapropriação para a reforma agrária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que não devem ser utilizados os parâmetros previstos em lei de outra finalidade:

(...)

Adotando o mesmo parâmetro, melhor se faz definindo a questão aqui cuidada - se o imóvel da ré é urbano ou rural, para efeito de formação da reserva legal, pela legislação ambiental e pelas resoluções do CONAMA, cuja validade tem sido reconhecida pela jurisprudência: Ministério Público do Paraná vs Neife Dias e cõnjuge, REsp n° 194.617-PR, 2ª Turma, 16-4-2002, Rel. Franciulli Netto e acórdãos posteriores. Afasto, por isso, a aplicação ao caso do Estatuto da Terra (LF n° 4.504/64) ou do Código Tributário Nacional, que podem servir como fundamento subsidiário, quando muito, se necessário.

5. A autora não afirma que o imóvel seja urbano; admite que seja rural, mas entende desnecessária a formação da reserva legal porque não se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. Em suma, pede que a questão seja vista pelo critério da destinação; segundo o pedido, teremos um imóvel rural (isto é, situado na zona rural) isento da formação da reserva legal.

Isso não é possível. Como visto acima, a legislação ambiental se contenta com a localização do imóvel na área urbana ou na área rural, independentemente da destinação; sendo esse o critério adotado, o imóvel em questão está obrigado à formação da reserva legal prevista no art. 12 da LF n° 12.651/12: 'todo imóvel rural deve manter área de cobertura

vegetal'. Assim, o argumento da autora fica rejeitado.

6. Reserva legal. Áreas associadas à concessão de serviço público. O § 7° do art. 12 da LF n° 12.651/12 de 25-5-2012 dispensa a reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou onde sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. O dispositivo, no entanto, não tem o alcance pretendido pela autora. A dispensa não alcança todas as áreas adquiridas ou desapropriadas, mas apenas aquelas diretamente afetadas à geração da energia elétrica, à instalação das subestações ou linhas de transmissão ou distribuição. Entende-se o dispositivo: tais empreendimentos são ordinariamente localizados na área rural e precisariam sempre desapropriar 20% ou mais do que a área necessária para a formação da reserva legal, que de qualquer modo existiria nas áreas circundantes.

No caso, a autora não demonstrou este imóvel tenha sido destinado ao empreendimento de geração de energia elétrica, de subestações ou instalação de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; pelo contrário, a prova coligada dos autos indica que o imóvel é rural e que parte dele é utilizada para atividade agropastoril, tanto que a autora celebrou em 24-8-2006 o TCRA n° 68/2006 com a CETESB (fls. 122), comprometendo-se a efetuar a averbação da reserva legal e a recomposição florestal dentro do imóvel localizado na Estrada Intermunicipal Macatuba/Igaraçu do Tietê, Km 10; em 28-11-2008 requereu à DEPRN licença para intervenção em 0,0031 ha de área de preservação permanente da propriedade, com o intuído de implantação de motobomba captadora de água superficial do curso d'água Córrego Passa Dois, para abastecimento do sistema de irrigação do viveiro PCH Lençóis com capacidade de produção de 160.000 mudas/ano (fls. 67); e, na vistoria realizada em 11-12-2008, o DEPRN constatou a existência de atividade agropastoril e gado nas áreas de proteção permanente da propriedade em discussão (fls. 68/72).

Observo que a atividade da autora deve se adequar à legislação que rege a proteção do meio ambiente. No entanto, independentemente da assinatura do TCRA noutro sentido, as normas instituídas pela LF n° 12.651/12 deverão ser considerados pelo órgão ambiental quando da instituição da reserva legal, pois a lei nova se aplica ao cumprimento das obrigações e aos atos administrativos a partir de sua vigência e segundo o novo contexto legal, conforme entendimento desta 1ª Câmara (fls. 467/472).

13. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que não houve o

cerceamento de defesa e que o imóvel da demanda é considerado como imóvel

rural. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do

contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na

formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide

a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial.

14. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares.

II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença.

III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.

V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento (REsp 1.410.043/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 07/04/2021).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de prova tida por desnecessária.

2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela prescindibilidade da prova oral pretendida pela recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.603.766/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/11/2020).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2.1. Ademais, a alteração das conclusões do julgado quanto à não caracterização do imóvel como rural demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova - cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ -, asseverou que "não há nos autos

qualquer indício de o imóvel objeto de usucapião tenha sido utilizado para a prestação do serviço público", e que estão presentes os requisitos para a usucapião, mantendo a sentença de procedência da ação. Nesse contexto, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos (AgInt no AREsp 1.744.947/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/02/2021).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14, §§ 1º E 2º; 17 § 1º, 18, CAPUT E § 1º, 20, 22, 23, 29, CAPUT, E § 1º, III, E 68 DA LEI N. 12.651/12. ARTS. 3º, I, 5º E 7º, CAPUT E § 2º, DO DECRETO N. 7.830/12, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal.

II - Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14, §§ 1º e 2º; 17 § 1º, 18, caput e § 1º, 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651/12 c/c arts. 3º, I, 5º e 7º, caput e § 2º, do Decreto n. 7.830/12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.616-1.622): "[...] Conforme disposto no inciso III do artigo 3°, § 1° do artigo 14 e caput do artigo 18, da Lei n° 12.651/12 (Novo Código Florestal), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação pelo órgão ambiental, demarcação e averbação: [...] Desta feita, a aplicabilidade do Novo Código Florestal se mostra razoável, devendo, no caso concreto, a particular providenciar estudos técnicos demonstrando a regularização do imóvel nos termos do novel diploma legal, submetendo o estudo ao órgão ambiental responsável. [...]"

III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados ao feito, concluiu que nele não foi acostado qualquer documento que demonstre a regular instituição da reserva legal na propriedade, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado pelo óbice da enunciado da Súmula n. 7/STJ.

IV - Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.218.650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 10/03/2020).

15. No que concerne à divergência jurisprudencial decorrente do

dispositivos de lei federal apontados como violados, é pacífico o entendimento

desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão

do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise

recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio

jurisprudencial. Nesse sentido cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça, naquilo que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional .

5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1878337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1503880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

16. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial da empresa.

17. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207794965/agravo-em-recurso-especial-aresp-1256544-sp-2018-0047913-0/decisao-monocratica-1207794979

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014948-08.2006.4.05.8100 CE 2013/0342452-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.043 - CE (2013/0342452-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CIPROL CEARÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO E …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0800018-07.2018.8.12.0047 MS 2019/0280282-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, asseverou que não foi comprovada, na hipótese, a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0222902-04.2013.8.19.0001 RJ 2019/0282706-2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. …