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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_552455_9ce38.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 552.455 - ES (2019/0376508-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS -ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 CAMILA BATISTA MOREIRA - ES025799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DANIEL FARIAS MENDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACESSO À TELEFONE CELULAR ENCONTRADO EM VEÍCULO ABANDONADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA. EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO.

1. No que tange à jurisprudência desta Corte Superior sobre o acesso pela polícia de telefone celular de acusado sem mandado judicial, forçoso lembrar que, por ocasião do julgamento do RHC n. 51.531, precedente paradigmático quanto ao tema, esta Sexta Turma enfatizou a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado.

2. A impetração invoca precedente desta Sexta Turma, o HC n. 418.180, em que foi concedida a ordem, "a fim de reconhecer a ilegalidade das provas produzidas pelo acesso aos telefones celulares sem mandado judicial". Todavia, não há similaridade entre o caso daqueles autos com o ora analisado. No HC n. 418.180, o acusado foi preso em flagrante e, da "análise dos aparelhos telefônicos apreendidos em posse dos flagranteados permitiu-se a identificação e envolvimento dos demais investigados, apontando, desse modo, indícios veementes de que integram organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas". Na espécie, nenhum aparelho foi

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apreendido em decorrência de prisão em flagrante, mas de apreensão de carro abandonado. Ou seja, o aparelho celular estava igualmente abandonado. Forçoso concluir que o âmbito de proteção da norma que protege a intimidade não é a mesma nos dois casos.

3. Os depoimentos dos policiais que encontraram a res furtiva indicam que o telefone celular – origem da fotografia de outro veículo, que, pela placa, viabilizou a localização do paciente e objeto da tese defensiva de violação de sigilo – estava dentro do automóvel abandonado, de modo que, tratando-se de res derelictae , não estava albergado pela proteção invocada pela defesa.

4. O alegado constrangimento ilegal não decorre do acesso a comunicações telefônicas – proteção constitucional que não poderia ser relativizada em função de o telefone estar abandonado – e, dada a reduzida expectativa de privacidade inerente à condição do telefone, abandonado com o veículo em local público, forçoso concluir não haver ilicitude no acesso à fotografia em questão.

5. O direito comparado informa que, para reconhecer-se violação de legítima expectativa de privacidade, a ação governamental deve infringir a privacidade de um indivíduo que, efetivamente, efetuou esforços razoáveis para protegê-la, bem como tal expectativa deve ser razoável, no sentido de que a sociedade em geral a reconheceria como tal.

6. No que tange à alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico, saliente-se que a tese consubstancia indevida inovação, visto que a matéria não foi objeto do writ originário e, portanto, não foi analisada pela Corte local, a constituir supressão de instância. Ademais, o tema já foi analisado nesta Corte Superior nos auto do HC n. 510.702 e do AREsp n. 387291, o que torna o STJ autoridade coatora, a afastar a competência para o julgamento do tema.

7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS, pela

Superior Tribunal de Justiça

parte PACIENTE: DANIEL FARIAS MENDES

Brasília, 09 de março de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0376508-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 552.455 / ES

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 125827220198080000 00 814484220108080035 035100814488 100190017374

125827220198080000 35100814488 814484220108080035

EM MESA JULGADO: 02/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 CAMILA BATISTA MOREIRA - ES025799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DANIEL FARIAS MENDES

CORRÉU : WILSON DE JESUS VICTORIANO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 552.455 - ES (2019/0376508-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS -ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 CAMILA BATISTA MOREIRA - ES025799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DANIEL FARIAS MENDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

DANIEL FARIAS MENDES alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos da Revisão Criminal n. XXXXX-72.2019.8.08.0000.

Informam os autos que o paciente "foi condenado por decisão transitada em julgado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal".

Irresignada, a defesa ajuizou a Revisão Criminal n. XXXXX-72.2019.8.08.0000, "para debater violação à legislação federal que não fora apreciada durante a tramitação da ação penal, demonstrando, cabalmente, que toda a prova sobre a suposta autoria delitiva – a que o paciente sempre negou – foi fundada exclusivamente em prova derivada de extração ilegal de dados de telefone celular apreendido".

A impetração narra que a autoridade coatora, ao julgar a revisão criminal, "não negou que toda a prova da autoria delitiva tenha sido derivada da prova reputada como ilícita", todavia, "contrariando a jurisprudência do STJ, entendeu não haver ilicitude na extração de dados de telefone celular, sem autorização judicial, ao entendimento de que não configura interceptação telefônica ou quebra de sigilo de dados quando da verificação de dados pelos policiais diante de atuação criminosa".

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Entende que, "ao extrair fotos e dados do celular sem autorização judicial, bem como, através disso, iniciar toda uma investigação com dados de placas de veículos, nomes e reconhecimento de pessoas, a sentença da ação penal ao utilizar tais elementos para fundamentação e o acordão da revisão criminal ao certificar a legalidade da atividade policial, violam todos os dispositivos mencionados e também a jurisprudência do C. STJ, por isso devem ser revisionada a sentença e reformado o acordão de improcedência da revisão criminal".

Neste mandamus, a defesa "visa a cassar ato ilegal, consistente em acórdão que julgou improcedente o pedido de revisão criminal e assentou o entendimento de que não configura prova ilícita a extração de dados de celular pela polícia, sem autorização judicial".

Requer "seja concedida a ordem para cassar o acórdão da revisão criminal e, via de consequência, reconhecer a ilegalidade das provas na Ação Penal, absolvendo-se, por consequência, o paciente".

Indeferida a liminar e prestadas as informações de fls. 1196-1208, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo não conhecimento do writ (fls. 1212-1216).

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HABEAS CORPUS Nº 552.455 - ES (2019/0376508-8)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACESSO À TELEFONE CELULAR ENCONTRADO EM VEÍCULO ABANDONADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA. EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO.

1. No que tange à jurisprudência desta Corte Superior sobre o acesso pela polícia de telefone celular de acusado sem mandado judicial, forçoso lembrar que, por ocasião do julgamento do RHC n. 51.531, precedente paradigmático quanto ao tema, esta Sexta Turma enfatizou a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado.

2. A impetração invoca precedente desta Sexta Turma, o HC n. 418.180, em que foi concedida a ordem, "a fim de reconhecer a ilegalidade das provas produzidas pelo acesso aos telefones celulares sem mandado judicial". Todavia, não há similaridade entre o caso daqueles autos com o ora analisado. No HC n. 418.180, o acusado foi preso em flagrante e, da "análise dos aparelhos telefônicos apreendidos em posse dos flagranteados permitiu-se a identificação e envolvimento dos demais investigados, apontando, desse modo, indícios veementes de que integram organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas". Na espécie, nenhum aparelho foi apreendido em decorrência de prisão em flagrante, mas de apreensão de carro abandonado. Ou seja, o aparelho celular estava igualmente abandonado. Forçoso concluir que o âmbito de proteção da norma que protege a intimidade não é a mesma nos dois casos.

3. Os depoimentos dos policiais que encontraram a res furtiva indicam que o telefone celular – origem da fotografia de outro veículo, que, pela placa, viabilizou a localização do paciente e objeto da tese defensiva de violação de sigilo – estava dentro do automóvel abandonado, de modo que, tratando-se de res derelictae , não estava albergado pela proteção invocada pela defesa.

4. O alegado constrangimento ilegal não decorre do acesso a comunicações telefônicas – proteção constitucional que não poderia ser relativizada em função de o telefone estar abandonado – e, dada a reduzida expectativa de privacidade inerente à condição do telefone,

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abandonado com o veículo em local público, forçoso concluir não haver ilicitude no acesso à fotografia em questão.

5. O direito comparado informa que, para reconhecer-se violação de legítima expectativa de privacidade, a ação governamental deve infringir a privacidade de um indivíduo que, efetivamente, efetuou esforços razoáveis para protegê-la, bem como tal expectativa deve ser razoável, no sentido de que a sociedade em geral a reconheceria como tal.

6. No que tange à alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico, saliente-se que a tese consubstancia indevida inovação, visto que a matéria não foi objeto do writ originário e, portanto, não foi analisada pela Corte local, a constituir supressão de instância. Ademais, o tema já foi analisado nesta Corte Superior nos auto do HC n. 510.702 e do AREsp n. 387291, o que torna o STJ autoridade coatora, a afastar a competência para o julgamento do tema.

7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Alegação de ilicitude da prova decorrente de acesso à aparelho celular sem mandado judicial

O acórdão impugnado, quanto à alegada nulidade, narra o seguinte:

Ora, a nulidade sustentada pela defesa teria pertinência se a prova reconhecidamente viciada tivesse feito parte da conclusão condenatória lançada no processo pela juíza sentenciante, contudo, procedendo uma simples leitura da sentença atacada vê-se que em nenhum momento fora feita qualquer menção a mesma. Pelo contrário, a própria decisão monocrática foi expressa no sentido de que o conteúdo daquela não seria utilizado na formação da convicção da julgadora.

A sentença, por sua vez, transcreve depoimentos de policiais que encontraram a res furtiva (veículo Peugeot) abandonada, dentro dela, recolheram telefone celular onde havia fotografia de outro veículo, que,

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pela placa, viabilizou a localização do paciente, seu proprietário, conforme podemos vislumbrar da seguinte transcrição:

[...]

2. NO MÉRITO

Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos acusados a prática do crime de roubo, uma vez que, na data de 23 de fevereiro de 2010, mediante grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo, subtraíram o veículo Peugeot da vítima.

O roubo é crime contra o patrimônio que tutela, a um só tempo, o patrimônio e a libeirdade individual da vítima. Pune-se aquele que, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer outro meio, reduzido a impossibilidade de resistência, subtrai coisa alheia móvel.

Walmir Floriano Trabach Junior, foi ouvido às fls. 472/474, ocasião na qual informou que:

presenciou parte dos fatos narrados na denúncia: Que é policial civil e participou das investigações, além de ter participado da prisão dos dois acusados. tanto a de Daniel, preso em flagrante por tráfico de drogas, como de Wilson, preso por ordem judicial; Que não os conhecia de outras passagens anteriores; Que ocorreu o roubo de um outro veículo, em dezembro de 2009 que foi abandonado pelos ladrões após terem sido localizados na rua do lixo em ltapoã ; local conhecido por grande atividade de tráfico ilícito de drogas; Que dentro do automóvel foram encontrados 3 aparelhos celulares e olhando as fotos registradas nos aparelhos verificaram que em dois deles apareciam fotos de dois veículos diferentes em que se podia verificar a placa, e consultando quem seriam os proprietários daqueles veículos verificaram que em um deles estavam registros no Detran em nome do acusado Daniel Farias Mendes e outro de propriedade de Wilson de Jesus Victoriano ; Que o veículo de Daniel era um Ford Fiesta de cor preta, quatroportas , apenas por coincidência o mesmo modelo do carro que foi encontrado pela PM na rua do lixo, só que de cor diferente, e o veículo de Wilson era um Palio de cor verde: Que com os dados constantes nos cadastros do renavan conseguiram dentro do sistema da polícia civil as fotos dos proprietários e as misturaram com fotos de outros suspeitos já cadastrados no banco de dados da delegacia e convidaram a vítima para o reconhecimento fotográfico; Que no banco de dados existem cerca de mil fotos de suspeitos e acredita que a vítima tenha olhado umas 100 ou 150, até que apontou as fotos dos dois acusados como os assaltantes que

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subtraíram seu carro mediante grave ameaça: Que num segundo momento conseguiram as fotos dos acusados no Orkut, e misturando essas fotos também com outras do orkut a vítima voltou a reconhecê-los como os dois que a assaltaram; Que num terceiro momento, após a prisão dos dois precederam novo procedimento de reconhecimento através de sala própria na delegacia através de um vidro, e colocando os acusados com outros homens, e ela mais uma vez os identificou, demonstrando esta insegurando, tanto que ficou muito nervosa quando os viu: Que o depoente acompan hou todos os reconhecimentos feitos pela vítima; [...] (fls. 18-19)

Todavia, tal como informado no acórdão, a sentença, ao fundamentar a autoria, não se utilizou da prova reputada como ilegal , conforme podemos vislumbrar da seguinte transcrição:

[...]

Não havendo dúvidas de que houve subtração de coisa alheia móvel, in casu, o veículo Peugeot 206 da vítima, além de seus documentos, agenda e equipamentos de fonoaudiologia, mediante o emprego de grave ameaça, estão presentes todas as elementares do crime de roubo; indubitável, portanto, a sua materialidade, conforme BO de fl. 07.

Muito embora os acusados o neguem, também autoria delitiva resta comprovada.

Os acusados foram reconhecidos pela vítima sem qualquer réstia de dúvidas, conforme afirmado em seu depoimento:

Que reconheceu os acusados na delegacia sem sombra de dúvidas e nesta tarde, neste fórum, reconhece os acusados, mas com um certa dúvida ante ao lapso temporal de quase um ano.

A vítima reconheceu os acusados como os autores do crime por três vezes. Conforme informado pelo policial Walmir foram apresentadas à vítima de 100 a 150 fotos, sendo que, dentre elas, foram individualizados os indivíduos que, após, foram reconhecidos pela vítima, mais de uma vez.

Some-se a isso o fato de que o crime ocorreu por volta das 13:40h, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, havendo, portanto, inegável claridade. Ademais, os acusados não se utilizaram de qualquer recurso para esconder seus rostos, pelo que não há qualquer motivo para não se confiar na descrição e reconhecimento feitos pela vítima.

Ademais, trata-se a vítima de pessoa, a princípio, sem desvios de personalidade, que não conhecia os acusados, e, portanto, nenhum motivo possuiria para comparecer perante a Polícia e, após, em Juízo,

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e inidoneamente reconhece-los como os autores do delito.

No depoimento prestado perante a polícia, à fls. 08, apenas 01 dia após o crime, a vítima afirma que teve oportunidade de olhar muito bem para os dois elementos e pode descrever o rapaz que falou com ela como sendo pardo, cerca de 1,72m de altura, magro, cabelo ondulado, preto, cortado curto, sobrancelhas grossas pretas, olhos· negros, lábios grossos, vestia camiseta regata branca, bermuda modelo surfista, sandálias Havaianas, aparentando ter cerca de no máximo 25 anos; Que ontem a tarde a declarante veio até esta delegacia e registrou ocorrência, e ao olhar o álbum de fotografia ao deparar-se com as fotos de DANIEL FARIAS MENDES e WILSON DE JESUS VICTORIANO, não teve dúvidas em reconhecê-los como sendo Daniel o rapaz que fez a abordagem e Wilson como aquele que portava a arma. [...] (fls. 25-27)

A impetração invoca precedente da minha lavra, o HC n. 418.180, em que esta Sexta Turma concedeu a ordem, "a fim de reconhecer a ilegalidade das provas produzidas pelo acesso aos telefones celulares sem mandado judicial".

Todavia, forçoso lembrar que no RHC n. 51.531, precedente que inaugurou o entendimento esposado no HC n. 418.180, esta Sexta Turma enfatizou a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado.

Na espécie, constato que não há similaridade entre o caso daqueles autos com o ora analisado.

No HC n. 418.180, o acusado foi preso em flagrante e, da "análise dos aparelhos telefônicos apreendidos em posse dos flagranteados permitiu-se a identificação e envolvimento dos demais investigados, apontando, desse modo, indícios veementes de que integram organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas".

No caso dos autos, nenhum aparelho foi apreendido em decorrência de prisão em flagrante, mas de apreensão de carro abandonado. Ou seja, o aparelho celular estava igualmente abandonado. Como veremos, o âmbito de proteção da norma que protege a intimidade não é a mesma nos dois casos .

Com efeito, os depoimentos dos policiais que encontraram a res

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furtiva indicam que o telefone celular – origem da fotografia de outro veículo, que, pela placa, viabilizou a localização do paciente e objeto da tese defensiva de violação de sigilo – estava dentro do automóvel abandonado, de modo que, tratando-se de res derelictae , não estava albergado pela proteção invocada pela defesa.

Isso porque, o alegado constrangimento ilegal não decorre do acesso a comunicações telefônicas – proteção constitucional que não poderia ser relativizada em função do telefone estar abandonado – mas de fotografia nele contido usada para identificar o réu. Portanto, dada a reduzida expectativa de privacidade inerente à condição do telefone , abandonado, forçoso concluir não haver ilicitude no acesso à fotografia em questão.

Do ponto de vista do direito comparado , pode-se dizer que a expectativa de privacidade é um critério jurídico fundamental para a verificação da existência de proteção da Quarta Emenda da Constituição norte-americana, sendo, portanto, crucial para distinguir-se uma busca e apreensão razoável de uma ilegítima.

Do ponto de vista objetivo, trata-se da expectativa legítima e razoável de privacidade reconhecida pela sociedade e, em regra, protegida por lei, como, por exemplo, (a) residência; (b) quarto de hotel, (c) banheiros públicos; (d) cabine telefônica, etc. Por outro lado, em sistemas jurídicos que manejam esse conceito, não é razoável invocar expectativa de privacidade para coisas colocadas em um espaço público.

Em Katz v. United States, 389 US 347 (1967), o Juiz Harlan elenca os critérios posteriormente consagrados pela Suprema Corte dos EUA para determinar se uma busca e apreensão está sujeita às limitações da Quarta Emenda: (a) a ação governamental deve infringir a expectativa real e subjetiva de privacidade de um indivíduo e (b) a expectativa de privacidade deve ser razoável, no sentido de que a sociedade em geral a reconheceria como tal.

No primeiro ponto, a pessoa de quem as informações foram obtidas deve demonstrar que, de fato, tinha uma expectativa real e subjetiva de que as provas obtidas não seriam disponibilizadas ao público, ou seja, deve demonstrar que guardou – por meio de esforços razoáveis – as provas de forma a garantir sua privacidade.

Em seguida, deve-se analisar objetivamente se a sociedade consideraria razoável a expectativa de privacidade reclamada. Se estiver claro que uma pessoa não manteve as provas em questão em um local privado, não

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haverá necessidade de expedir-se mandado judicial. Por exemplo, em California v. Greenwood, 486 U.S. 35 (1988), a Suprema Corte decidiu que não há busca ilegítima quando os policiais vasculham o lixo, porque uma pessoa razoável não esperaria que os itens colocados no lixo permanecessem necessariamente privados.

Portanto, na espécie, é fácil verificar a ausência de preenchimento dos dois requisitos, visto que (a) o telefone encontrado dentro de um carro abandonado, conforme delineado no acórdão impugnado, demonstra a inexistência de expectativa real de que as provas obtidas não seriam acessadas, além de (b) não haver como considerar-se razoável a expectativa de privacidade reclamada.

Aliás, o caso dos autos – de coisa abandonada – revela semelhança com a busca no lixo disposto na via pública , hipótese em que, como dito anteriormente, a Suprema Corte norte-americana afastou a proteção da Quarta Emenda por entender que o lixo dispensado em local público não gera expectativa de privacidade.

A propósito, reporto-me ao que bem pontuou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do RHC n. 51.531, em que analisamos o mesmo tema: "a referência à jurisprudência estrangeira tem o propósito de demonstrar que o tema objeto deste recurso, além de controverso, tem sido reexaminado judicialmente mundo afora , justamente em razão dos avanços tecnológicos que permitiram que os aparelhos celulares passassem a constituir verdadeiros depósitos da vida privada de seus proprietários".

Por fim, vale ressaltar que a sentença, apesar de ter transcrito o depoimento dos policiais, ao aferir a autoria, estribou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima, sendo forçoso concluir que, "como reiteradamente decidiu este Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade da interceptação telefônica não possui o condão de desconstituir todo elemento material indiciário que justifica a pretensão punitiva, quando as escutas consideradas ilícitas foram desconsideradas e o juízo condenatório está embasada em diversos outros elementos de prova" ( RHC 38.920/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 23/05/2014).

II. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico

No que tange à alegação de ilegalidade do reconhecimento

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fotográfico, saliento que a tese consubstancia indevida inovação da tribuna e nos memoriais entregues aos Pares, visto que a matéria não foi objeto do writ originário e, portanto, não foi analisada pela Corte local, a constituir supressão de instância .

Ademais, esclareço que já analisei a matéria nos autos do HC n. 510.702 e do AREsp n. 387291, o que torna esta Corte Superior autoridade coatora, a afastar a competência para o julgamento do tema.

No HC n. 510.702, em que a defesa pleiteava a superação da Súmula n. 691 do STF, afastei a manifesta coação ilegal nos seguintes termos:

[...]

Quanto ao reconhecimento, a análise dos atos decisórios pretéritos indica a realização de diligência pessoal, e não mediante fotografia – matéria objeto da revisão criminal em que foi prolatada a decisão ora combatida.Logo, uma vez que não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.

No AREsp n. 387291, afastei tese de nulidade nos seguintes termos:

[...]

Ademais, afirmei que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (AgRg no AR7Esp n. 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). No mesmo sentido: HC n. 339.832/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 10/3/2016; AgRg no AREsp n. 610.535/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 4/3/2016; AgRg no AREsp n. 642.866/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/2/2016; AgRg no AREsp n. 691.066/PR, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 14/12/2015.

Ademais, deixei claro que, diferentemente do alegado, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova, além do reconhecimento

Documento: 2018401 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/03/2021 Página 14 de 5

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pessoal do agente, para embasar a condenação, notadamente o depoimento das testemunhas e da vítima, que se coaduna com as demais provas acostadas aos autos.

Portanto, inviável o conhecimento da tese defensiva.

III. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente o habeas corpus e, no mais, o denego .

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0376508-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 552.455 / ES

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 125827220198080000 00 814484220108080035 035100814488 100190017374

125827220198080000 35100814488 814484220108080035

EM MESA JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 CAMILA BATISTA MOREIRA - ES025799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DANIEL FARIAS MENDES

CORRÉU : WILSON DE JESUS VICTORIANO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS, pela parte PACIENTE: DANIEL FARIAS MENDES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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