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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 715230 SP 2015/0115691-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 715230 SP 2015/0115691-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_715230_1709a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715230 - SP (2015/0115691-0) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 55 DA LEI Nº. 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos de assentada jurisprudência, para fazer jus à imunidade estabelecida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, na qual se insere a contribuição ao PIS, a entidade filantrópica de assistência social deve preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, excluídas as alterações da Lei nº. 9.732/98 cuja eficácia foi suspensa pelo C. STF na ADIMC 2028 (precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional). 2. Deixou, a impetrante, de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.212/91, em sua redação original e vigente à época do ajuizamento do presente mandamus. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento" (fl. 1.311e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles julgados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COFINS. ARTIGO 14, INCISO X, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.158/-35/2001. 1. Em que pese este Tribunal, mediante julgamento de seu Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº. 0005632-73.2004.4.03.6102/SP, ocorrido em 29.05.2013, ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, no que tange às entidades de assistência social, frente à norma constitucional prevista no artigo 195, § 7º, nos termos do voto retificado da Desembargadora Federal Relatora Cecília Marcondes, não afastou a exigibilidade dos requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes para o gozo do benefício, mas tão somente no que se refere ao tipo de receita para fins de definição da isenção, conforme os exatos termos do referido acórdão 2. Embargos de declaração acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento, tão somente para colmatar a lacuna na análise do pedido apontada pela impetrante, nos termos aqui explicitados" (fl. 1.323e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 14, X da MP 2.158-35/2001, sustentando, em síntese, que não desempenha serviço delegado pela Administração Pública, mas atividade aberta à iniciativa privada, com sede própria e com profissionais contratados sob o regime celetista; que é uma fundação de apoio a UNICAMP que não assume a gestão de serviços estatais e não é mantida com recursos orçamentários do Poder Público; que não estão sujeitas à COFINS as receitas de atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 da MP 2.158-35/2001, entre as quais se encontram as fundações de direito privado; que preenche todos os requisitos fixados no art. 14 do CTN. Por fim, requer "que o presente Recurso Especial seja conhecido e, no mérito, provido, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer a isenção da COFINS à Recorrente, com fundamento no art. 14, inc. X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001" (fl. 1.348e). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.397/1.403e), foi o Recurso inadmitido na origem (fls. 1.414/1.416e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 1.418/1.421e). Recurso Extraordinário inadmitido na origem (fls. 1.412/1.413e), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 1.422/1.426e). Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em face do Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, objetivando, em síntese, seja reconhecido o direito à imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da CF/88 e art. 14 do CTN, requerendo que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a COFINS da Fundação Impetrante, uma vez que se trata de instituição imune às contribuições sociais previdenciárias; caso assim não entenda, requer, alternativamente, o direito a isenção, em razão da Fundação Impetrante ser isenta da COFINS conforme alude o art. 14, inc. X da MP 2.158-35/01. O Juízo a quo julgou procedente o pedido (fls. 1.197/1.211e). Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento à remessa oficial e ao apelo fazendário. Daí a interposição do Recurso Especial. Em decisão de fls. 1.443/1.447e, observando que a matéria ora discutida teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.622/RS e a existência de Recurso Extraordinário inadmitido e de Agravo em Recurso Extraordinário, determinei "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015". Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve seu acórdão, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. RE 566.622/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL. 1. Cuida-se de imunidade prevista às instituições beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, verbis: '§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' 2. Saliente-se que a matéria, objeto da presente análise de eventual retratação, refere-se à ausência de apresentação do Certificado de Entidade de Assistência Social, o que motivou o não reconhecimento da imunidade requerida e, por conseguinte, o provimento do recurso da União Federal e da remessa oficial. 3. Cumpre assinalar que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, em sede de repercussão geral, assentou que 'ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.' - RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 23/02/2017, DJe 23/08/2017. 4. Nada obstante o dispositivo trate de isenção, a hipótese refere-se, em verdade, à imunidade, uma vez que as isenções reclamam atuação legislativa, ao passo que as imunidades, por estarem previstas no texto constitucional, somente podem sofrer limitação por Lei Complementar, consoante entendimento pacificado pelo E. STF em sede de repercussão geral, verbis: 'ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.' - RE 434.978 AgR/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, DJe 17/05/2017. 5. Em outras assentadas versando sobre a matéria em tela, firmou-se a compreensão no sentido de entender presente a prova do direito à imunidade pretendida, consistente na apresentação do Certificado de que é entidade beneficente de aistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 6. Todavia, no presente caso, apesar de ter promovido a juntada de cópias do estatuto social, às fls. 26 e ssss., onde se verifica que é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, destinada a prestar serviços, precipuamente no campo pedagógico e de pesquisas científicas, e cuja renda é inteiramente vertida à manutenção dos seus objetivos assistenciais, não havendo remuneração da diretoria e nem distribuição de lucros, bem como farto material comprobatório colacionado aos autos, atinente à declaração de utilidade pública, deixou, a impetrante, conforme bem anotado no apelo da União e no parecer do Ilustre Parquet, de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social. 7. Importa assinalar, aqui, que a exigência do CEBAS, para fins de comprovação da imunidade ora demandada, não restou afastada, uma vez reconhecida sua natureza procedimental, como oportunamente apanhado no julgado da E. Sexta Turma desta C. Corte, verbis: 'Após o julgamento pelo STF das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixou a tese de que 'os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar' (RE 566.622/RS), bem como declarou inconstitucionalidade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621)' - AC 2014.61.10.006097-3/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma. j. 14/02/2019, D.E. 25/02/2019, v.u.; destaques no original. 8. Com efeito, a Certificação pela autoridade competente, seja com fundamento na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto nº 8.242/14, seja em atos normativos anteriores, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF, na ADI 2.028/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relatora para Acórdão, Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe 08/05/2017. 9. No referido julgado, a seguinte decisão, verbis: '(...) o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. da Lei 9.732/1998. (.. .)'. 10. Destarte, tem-se que a apresentação do CEBAS pela entidade exterioriza o benefício da imunidade. Nesse viés, novamente a Excelsa Corte, verbis: 'O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar.' - RMS 28.200 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, DJe 27/10/2017. 11. Em razão da efetividade da norma constitucional que trata da imunidade das contribuições sociais, sua negativa por parte da autoridade fiscal limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN, verbis: 'Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.'. 12. Ante o exposto, à míngua da regular apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS -, restam mantidos os termos do acórdão de fls. 763/767v., integrado pelo acórdão de fls. 772/775v" (fls. 1.473/1.474e) Opostos Embargos de Declaração, foram eles assim julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 32/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Tema de Repercussão Geral nº 32, sedimentado no julgamento do RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 23/07/2017, DJe 23/08/2017, vem assim vazado, verbis: 'Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.' 2. Cuida-se de imunidade prevista às instituições beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, verbis: '§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' 3. Nada obstante o dispositivo trate de isenção, a hipótese refere-se, em verdade, à imunidade, uma vez que as isenções reclamam atuação legislativa, ao passo que as imunidades, por estarem previstas no texto constitucional, somente podem sofrer limitação por Lei Complementar, consoante entendimento pacificado pelo E. STF em sede de repercussão geral, verbis: 'ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.' - RE 434.978 AgR/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, DJe 17/05/2017. 4. Em outras assentadas versando sobre a matéria em tela, firmou-se o entendimento no sentido de entender-se presente a prova do direito à imunidade pretendida a apresentação do Certificado de que é entidade beneficente de aistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 5. Todavia, no presente caso, apesar de ter promovido a juntada de cópias do estatuto social, às fls. 26 e ssss., onde se verifica que é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, destinada a prestar serviços, precipuamente no campo pedagógico e de pesquisas científicas, e cuja renda é inteiramente vertida à manutenção dos seus objetivos assistenciais, não havendo remuneração da diretoria e nem distribuição de lucros, bem como farto material comprobatório colacionado aos autos, atinente à declaração de utilidade pública, deixou, a impetrante, conforme bem anotado no apelo da União e no parecer do Ilustre Parquet, de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social. 6. Importa assinalar, aqui, que a exigência do CEBAS, para fins de comprovação da imunidade ora demandada, não restou afastada, uma vez reconhecida sua natureza procedimental, como oportunamente apanhado no julgado da E. Sexta Turma desta C. Corte na AC 2014.61.10.006097-3/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma. j. 14/02/2019, D.E. 25/02/2019, v.u. 7. Com efeito, a Certificação pela autoridade competente, seja com fundamento na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto nº 8.242/14, seja em atos normativos anteriores, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF na ADI 2028/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relatora para Acórdão, Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe 08/05/2017. 8. Destarte, reafirma-se que a apresentação do CEBAS pela entidade exterioriza o benefício da imunidade. Nesse viés, novamente a Excelsa Corte no RMS 28.200 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, DJe 27/10/2017. 9. Assim, assoma-se descabida a invocação da tese sustentada nos presentes aclaratórios, de que a MP nº 2.158-35/2001 trata de isenção, para afastar a exigência do CEBAS. 10. Nesse exato sentido a conclusão do acórdão ora vergastado, onde restou assinalado exatamente que 'Em razão da efetividade da norma constitucional que trata da imunidade das contribuições sociais, sua negativa, por parte da autoridade fiscal, limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN' . 11. Ante o exposto, à míngua da regular apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS -, resta mantido o v. acórdão em seus exatos termos, rejeitando-se os presentes embargos de declaração" (fls. 1.503/1.505e). O Recurso Especial não merece ser conhecido. Com efeito, quanto à suposta violação ao art. 14, X da MP 2.158-35/2001, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "Em que pese esta E. Corte, mediante julgamento de seu C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº. 0005632-73.2004.4.03.6102/SP, ocorrido em 29.05.2013, ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, no que tange às entidades de assistência social, frente à norma constitucional prevista no artigo 195, § 7º, nos termos do voto retificado da Desembargadora Federal Relatora Cecília Marcondes, não afastou a exigibilidade dos requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes para o gozo do benefício, mas tão somente no que se refere ao tipo de receita para fins de definição da isenção" (fl. 1.320e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.478.367/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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