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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 600711 SC 2020/0186642-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_600711_262a6.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600711 - SC (2020/0186642-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : G H P P (INTERNADO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA.

REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE

CONDIÇÃO. RETOMADA DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO

PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO

PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes

de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão

do processo (art. 201, I, ECA). Ao oferecer a proposta (art. 127 do

ECA), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das

medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de

semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não

existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

2. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão préprocessual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da

prescrição da pretensão socioeducativa, é, em regra, regulado pelo

máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, o que, a teor do art. 121, § 3º, do estatuto em apreço, é de 3 anos. Em conformidade com o art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP, chega-se ao cálculo de 4 anos.

3. Somente na hipótese de procedência da representação, a perda da pretensão estatal regular-se-á pelo prazo certo de medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário ou, se não possuir termo, levará em conta o prazo máximo de sua duração.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 600711 - SC (2020/0186642-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : G H P P (INTERNADO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA.

REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE

CONDIÇÃO. RETOMADA DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO

PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO

PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes

de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão

do processo (art. 201, I, ECA). Ao oferecer a proposta (art. 127 do

ECA), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das

medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de

semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não

existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

2. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão préprocessual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da

prescrição da pretensão socioeducativa, é, em regra, regulado pelo

máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, o que, a teor do art. 121, § 3º, do estatuto em apreço, é de 3 anos. Em conformidade com o art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP, chega-se ao cálculo de 4 anos.

3. Somente na hipótese de procedência da representação, a perda da pretensão estatal regular-se-á pelo prazo certo de medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário ou, se não possuir termo, levará em conta o prazo máximo de sua duração.

4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

G. H. P. P. agrava da decisão denegatória de habeas corpus, de fls. 268-270.

Para a parte, com a remissão cumulada pré-processual existiu aplicação de medida socioeducativa pelo prazo de dois meses. Assim, esse lapso tem de ser considerado para a análise da prescrição. Como decorreu período superior a um ano e seis meses, está fulminada a pretensão socioeducativa estatal, com base nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

Requer a reforma da decisão monocrática.

VOTO

Sem razão o insurgente.

O Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, possui a atribuição legítima de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (art. 201, I, ECA). Ao oferecer a proposta, a teor do art. 127 do ECA, o órgão pode incluir, como condição do acordo, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei (exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação), sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem registro para efeito de antecedentes.

No caso sob exame, o Ministério Público ofereceu ao agravante a remissão pré-processual cumulada com a condição de prestação de serviços à comunidade, por dois meses. Não foi iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Poder Judiciário, o órgão pediu a retomada da representação. O Juiz declarou a prescrição socioeducativa. Considerou, para tanto, o prazo de duração da condição da remissão (prestação de serviços por 2 meses), o que gerou um lapso prescricional de 1 ano e 6 meses, com base no art. 109, VI, c/c o art. 115 do Código Penal

O Tribunal de Justiça cassou a decisão, com acerto.

A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas (Súmula n. 338 do STJ). Basicamente, são duas as suas espécies, a da pretensão punitiva e a da pretensão executória .

Em relação à pretensão socioeducativa em abstrato , como não existe prazo determinado para as medidas do ECA em função do ato infracional praticado, considerar-se-á, para o cálculo do lapso prescricional, o máximo de duração da internação, que é de 3 anos, o que resulta no cálculo de 8 anos reduzido de metade (art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP). Em linhas gerais, depois de inércia estatal por 4 anos, perde-se o direito de responsabilizar o adolescente infrator.

Na hipótese de procedência da representação , a prescrição da pretensão socioeducativa em concreto regula-se de dois modos: a) "tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação - 3 (três) anos" ( AgRg no HC 527.658/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 16/3/2020) ou b) fixada medida socioeducativa com prazo certo, esse é o quantum a ser considerado no cálculo do lapso prescricional.

julgado para a acusação, a prescrição regula-se pelo tempo certo da penalidade aplicada ao infrator.

No caso, não existiu representação contra o adolescente. A ação para apuração de ato infracional não foi processada nem sentenciada; foi excluída em ato bilateral complexo, concluído com a homologação da autoridade judiciária.

O agravante fez um acordo com o Ministério Público. Não foi submetido a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade em face de sua responsabilização infracional, mas como mera condição para a remissão préprocessual, a qual podia, ou não, aceitar.

Confira-se:

[...]

1. A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, o que obsta a aplicação da internação-sanção e impede a caracterização de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

2. A condição imposta ao paciente para a concessão da remissão não possui natureza jurídica de medida socioeducativa, prevista no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a ensejar a internação-sanção, em razão do descumprimento das condições vinculadas à remissão.

[...]

( HC n. 348.143/SP, 6ª T., Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 18/4/2016).

O descumprimento da remissão pré-processual implica na retomada da representação. Neste caso, o prazo da prescrição da pretensão socioeducativa regular-se-á, em de regra, pelo máximo de medida cominada no ECA e que pode ser fixada ao adolescente infrator, o que, a teor do art. 121, § 3º, do estatuto em apreço, é de 3 anos. Em conformidade com o art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP, chega-se ao lapso de 4 anos.

Assim, não há ilegalidade no acórdão impugnado no recurso especial, pois a pretensão estatal não estava fulminada pela prescrição.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0186642-4 HC 600.711 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 10079420188240020 10079420188240020

EM MESA JULGADO: 09/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : G H P P (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na

Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : G H P P (INTERNADO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207796653/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-600711-sc-2020-0186642-4/inteiro-teor-1207796670

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