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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_666117_45583.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 666117 - SP (2021/0145021-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de decisão prolatada por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu a liminar pleiteada no HC n. XXXXX-04.2021.8.26.0000.

A impetrante busca o deferimento da saída temporária para trabalho externo, pois considera ilegal condicionar o benefício ao cumprimento de 1/6 da pena aos condenados em regime semiaberto. Argumenta que a exigência do requisito temporal esvazia o instituto.

Decido.

I. Súmula n. 691 do STF

Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ilegalidade do ato apontado como coator é tão óbvia que é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação.

II. Possibilidade de mitigar a Súmula n. 691 do STJ.

Na hipótese, não verifico a possibilidade de intervenção precoce deste

Superior Tribunal.

A liminar foi indeferida, nos seguintes termos:

2. As circunstâncias de fato e de direito apresentadas não autorizam a concessão da liminar pleiteada, pois trata-se de providência excepcionalíssima, reservadas a situações de patente ilegalidade, o que não parece ser o caso dos autos.

Não se vislumbra, a um primeiro exame, ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que indeferiu o pedido de saída temporária por ausência de requisito objetivo, previsto no art. 1º, alínea “c”, da Portaria Conjunta nº 02/2019 e art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais (fls. 09/10) (fl. 11).

Assim, não soa absurdo o indeferimento da liminar por Desembargador

do TJSP.

III. Dispositivo

À vista do exposto, sem prejuízo futuro de exame mais acurado da

insurgência, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão

colegiada do Tribunal a quo, indefiro liminarmente o processamento deste habeas

corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e o art. 210 do RISTJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de maio de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207796851/habeas-corpus-hc-666117-sp-2021-0145021-2/decisao-monocratica-1207796871