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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1640497 DF 2020/0000489-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1640497 DF 2020/0000489-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1640497_5cad4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato, impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, é o caso de conhecer-se do recurso.
2. Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo sentido do recurso especial que, "não obstante o art. 330 do Código Penal estar inserido no capítulo"Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral", o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de desobediência, desde que inexista hierarquia entre o denunciado e a autoridade que emanou a ordem, e o réu tiver o dever legal de cumpri-la". Todavia, afastou a condenação por entender que não houve dolo por parte do réu, motivo esse inviável de ser afastado na via do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, e que, por si só, fundamenta a absolvição.
3. Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo, no mais, do recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental unicamente para conhecer do agravo em recurso especial e, no mais, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207797308/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1640497-df-2020-0000489-4

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