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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666033 SP 2021/0144597-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 666033 SP 2021/0144597-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_666033_db208.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 666033 - SP (2021/0144597-3) DECISÃO IGOR CARVALHO FALCON alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. 0009288-23.2020.8.26.0502, em que foi mantida a decisão que, após o término do período de prova do livramento condicional, revogou o benefício com fulcro na prática de novo crime. A defesa alega que "[d]everia o Ministério Público ter recorrido da decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade, no momento em que teve ciência dela. Contudo, concordou com a extinção e não recorreu. Assim, a decisão encontra-se atingida pela coisa julgada material, não podendo ser revista" (fl. 10, grifei), razão pela qual requer o reconhecimento da extinção da punibilidade. Decido. Sobre o tema em debate, é imperioso salientar que, "[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal" (AgRg no HC n. 394.664/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 30/10/2017, destaquei). Esse é o enunciado da Súmula n. 617 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Terceira Seção desta Corte Superior em 26/9/2018, segundo a qual "[a] ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". No mesmo sentido [...] I - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena." (Súmula 617, Terceira Seção, DJe de 1º/10/2018). II - Na dicção do art. 145 da LEP, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento condicional. A revogação dependerá da decisão final da nova ação penal. III - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem que seja suspenso ou revogado, a pena deve ser extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal [...] (AgRg no AREsp n. 1.378.334/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/12/2018, grifei). [...] 1. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 398.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 31/8/2017). Conforme descrito pelo próprio Magistrado da execução penal, em decisão proferida em 11/8/2020, "o livramento condicional foi concedido em 23/07/2017 e a extinção, ora reconsiderada, remonta a data de 12/12/2018. Todavia, o sentenciado se encontra preso em razão de outro processo criminal, já transitado em julgado, por crime cometido durante a vigência do benefício. Posto isso, reconsidero a sentença de fls. 108 para tornar sem efeito a extinção da pena pelos motivos expostos" (fl. 119). Dessa forma, conforme alinhavado acima, a revogação do livramento condicional na hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, o decisum foi prolatado tão-somente em 11/8/2020, quase 2 anos após o término do período de prova. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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