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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1735012 CE 2020/0186485-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1735012_8177e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735012 - CE

(2020/0186485-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

ADVOGADOS : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213 MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).

2. "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015).

3. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 08 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.012 - CE

(2020/0186485-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 477-481,

e-STJ) que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o

recurso da empresa ora agravante. A agravante alega:

Porém, se se entender que o pedido de compensação pendente na via administrativa não impedia a execução, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, como sustentava e sustenta a Fazenda Nacional (e como de algum modo entendeu Vossa Excelência, quando entendeu possível o prosseguimento da execução), então, por dever de coerência, é preciso extinguir a execução fiscal, por ter sido ajuizada muito mais de cinco anos depois da constituição dos créditos nela exigidos.

Não há terceira opção possível. Não é possível que a pendência da compensação na via administrativa não suspenda o crédito tributário para o efeito de permitir a execução, mas suspenda para efeito de frear o fluxo do prazo prescricional.

É por isso que se pede a Vossa Excelência a reconsideração da decisão agravada, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto pela Fazenda Nacional (e ao REsp a ele subjacente), e DAR PROVIMENTO ao agravo manejado pela CIALNE (e ao REsp a ele subjacente). Com isso, deve ser extinta a execução fiscal, seja pelo reconhecimento da prescrição, seja pelo reconhecimento de que a dívida não poderia ser executada enquanto pendente NA VIA ADMINISTRATIVA a questão da compensação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.012 - CE

(2020/0186485-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).

2. "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015).

3. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2021.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei

6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível

"homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal,

conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito

dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente

antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de

recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,

DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi

indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA

ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e

Superior Tribunal de Justiça

SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teriam reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação ou ressarcimento. É que tal alegação foi afastada na origem em razão de se tratar de inovação em sede recursal, cujo enfrentamento restou obstado pelo art. 128 do CPC, no que tange aos limites da lide, fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF.

3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos À execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

(...)

4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1364424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011.

(...)

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Registra-se que o caso difere daqueles em que a compensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo (v.g.: EDcl no REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2011, DJe 6/9/2011)

"O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder

Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo

contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via

adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio

judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo

lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar

compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente

negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015).

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

Superior Tribunal de Justiça

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno . É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.735.012 / CE

Número Registro: 2020/0186485-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00102568220144058100 102568220144058100 201700520513775 00199725620024058100

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

ADVOGADOS : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213 MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

ADVOGADOS : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213 MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207803029/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1735012-ce-2020-0186485-7/inteiro-teor-1207803075

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