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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1903321 PR 2020/0284211-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1903321_06acf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1903321 - PR (2020/0284211-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : MARISA ZANDONAI - PR016095 KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPA

ADVOGADOS : HERON ARZUA - PR002569 LIGIA SOCREPPA - PR017516 MURILO DE OLIVEIRA SCHMITT - PR029171

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA PROMOVER AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O Tribunal de origem afirmou que o art. 1º da Lei 7.347/1985 não disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil Pública, não pode negar vigência ao art , III, da CF/1988, razão pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão desse entendimento, por exigir interpretação da norma constitucional, somente pode ser feita no Recurso Extraordinário interposto pelo ente público.

2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

3. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 08 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.321 - PR (2020/0284211-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : MARISA ZANDONAI - PR016095 KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPA

ADVOGADOS : HERON ARZUA - PR002569 LIGIA SOCREPPA - PR017516 MURILO DE OLIVEIRA SCHMITT - PR029171

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.

O agravante afirma que o art. 1º da Lei 7.347/1985 é aplicável a

qualquer ação coletiva, independente do nomen iuris atribuído à demanda.

Acrescenta que não foi examinada a tese de dissídio jurisprudencial com acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que, em relação ao fundamento

constitucional do acórdão recorrido, a matéria foi impugnada em Recurso

Extraordinário.

Foi apresentada impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.321 - PR (2020/0284211-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : MARISA ZANDONAI - PR016095 KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPA

ADVOGADOS : HERON ARZUA - PR002569 LIGIA SOCREPPA - PR017516 MURILO DE OLIVEIRA SCHMITT - PR029171 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA PROMOVER AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O Tribunal de origem afirmou que o art. 1º da Lei 7.347/1985 não disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil Pública, não pode negar vigência ao art , III, da CF/1988, razão pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão desse entendimento, por exigir interpretação da norma constitucional, somente pode ser feita no Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

3. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de fevereiro de 2021.

A decisão agravada efetivamente não se manifestou sobre o cabimento do recurso pela alínea c, o que agora será feito, sem causar retratação deste juízo, porque também nesse ponto não é possível conhecer do recurso.

Isso porque cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:

(...)

3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

(...)

(REsp 649084/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 15.08.2005 p. 260).

No caso concreto, não foi realizado o cotejo analítico, apto a demonstrar, por exemplo, que o principal fundamento adotado no acórdão hostilizado – a exegese do art. 1º da Lei 7.347/1985 à luz do art. , III, da CF/1988 – tenha sido apreciado no acórdão paradigma.

Portanto, também em relação à tese de dissídio jurisprudencial não é possível conhecer do apelo nobre.

Quanto ao art. 1º da Lei 7.347/1985, torno a dizer que o Tribunal de

Superior Tribunal de Justiça

origem afirmou que o art , III, da CF/1988 atribui ao Sindicato a faculdade de atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, podendo ajuizar ações declaratórias.

Portanto, a revisão desse entendimento exige a interpretação do dispositivo constitucional, o que deve ser feito no Recurso Extraordinário do ente público.

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.903.321 / PR

Número Registro: 2020/0284211-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00012969120178160179 12969120178160179

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : MARISA ZANDONAI - PR016095

PROCURADOR KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

RECORRIDO : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPA

ADVOGADOS : HERON ARZUA - PR002569 LIGIA SOCREPPA - PR017516 MURILO DE OLIVEIRA SCHMITT - PR029171

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : MARISA ZANDONAI - PR016095 KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPA

ADVOGADOS : HERON ARZUA - PR002569 LIGIA SOCREPPA - PR017516 MURILO DE OLIVEIRA SCHMITT - PR029171

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207803426/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1903321-pr-2020-0284211-8/inteiro-teor-1207803449

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