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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665682 SP 2021/0142521-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665682 SP 2021/0142521-1
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665682_7d5f1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665682 - SP (2021/0142521-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY HONORIO BARRETO, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0000992-78.2018.8.26.0535. Consta que o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, na ação penal n. 0000992-78.2018.8.26.0535, a uma pena total de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, assim como ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática dos crimes de tentativa branca de latrocínio (157, § 3º, parte final c.c. artigo 14, inciso II, do CP), receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). A pena do latrocínio foi fixada em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa. Apelaram a defesa e o Ministério Público. O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento ao recurso da acusação para, "mantendo o resultado condenatório inalterado, redimensionar as penas impostas, para EDSON SANTOS BRICIANO e WESLEY HONÓRIO BARRETO, no total de 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado para todos os crimes, e pagamento total de 38 (trinta e oito) dias-multa; e, especificamente para ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA, no total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado para todos os crimes, e pagamento total de 38 (trinta e oito) dias-multa, no mais, mantidas as penas por seus termos e fundamentos" (e-STJ fls. 884/885). Manteve, também, a prisão preventiva dos réus. Contra tal acórdão a defesa opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 900/904), apontando contradição no julgado, por ter aplicado a redução do art. 14, II, do Código Penal em seu grau máximo, quando, no seu entender, deveria ter sido mantida no grau mínimo, já que as vítimas não chegaram a sofrer lesões. Afirma, ainda, a intenção de prequestionamento de matéria a ser deduzida em recurso dirigido à instância superior. Não há informação sobre o julgamento dos embargos de declaração. Na presente impetração, a defesa afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, na medida em que já estava em regime semiaberto e a majoração de sua pena pelo Tribunal de Justiça implicou em seu retorno ao regime fechado, antes de que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Argumenta que somente poderia ser refeito o cálculo da pena quando fosse expedida a guia de execução definitiva. Esclarece que "A defesa já opôs embargos declaração e irá apresentar recurso especial" (e-STJ fl. 7). Pede, assim, liminarmente e no mérito, seja decretada "a nulidade da decisão e ofício onde determinou que o paciente WESLEY HONORIO BARRETO, retornasse ao regime fechado, decisão já cumprida, mantendo o regime semiaberto até final decisão dos recursos opostos e que serão interpostos tempestivamente" (e-STJ fl. 9). É o relatório. Passo a decidir. Verifico, inicialmente, que o paciente se encontra preso preventivamente e sua prisão preventiva foi mantida pelo acórdão impugnado, nos seguintes termos: Diante de recente decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que deixou de considerar possível (ainda que por maioria), a prisão depois da decisão de Segundo Grau, resta avaliar, neste momento, manutenção ou mesmo decretação de prisão preventiva, dentro de seus requisitos legais, na forma do artigo 617, c.c. o artigo 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. No caso, os réus seguem presos desde o início do processo, com sentença de primeiro grau mantendo a prisão, surgindo, agora, confirmação dela, por crimes graves, com penas totais iguais ou superiores a vinte anos de reclusão, ao todo, para cumprimento, inicialmente, em regime fechado, destacando-se, ainda, presentes as circunstâncias que determinaram a imposição da prisão cautelar, principalmente pela periculosidade dos agentes, que desvelaram aptidão para delitos cruentos, não olvidada a condição de reincidente, no caso de ERNANDO, evitando-se a reiteração da conduta, fica mantida a prisão preventiva dos réus, comunicando-se a respeito. (e-STJ fls. 883/884 - negritei) O Tribunal de Justiça não chegou a deliberar sobre eventuais benefícios a que faria jus o paciente durante o cumprimento da preventiva. Tal questão também não foi posta nos embargos de declaração vistos às e-STJ fls. 900/904, que se limitam a afirmar a intenção de prequestionamento e a apontar a existência de contradição entre o resultado do julgamento e o conjunto probatório existente nos autos que, no entender da defesa, autorizaria a diminuição da pena, por tentativa, no grau máximo, posto que não teria sido demonstrado, nos autos, que o paciente efetuou disparo e que os policiais vítimas dos disparos tenham tido suas vidas colocadas em risco. Não tendo sido examinada a irresignação da defesa pelas instâncias ordinárias, esta Corte está impedida de sobre ela deliberar, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é de se reconhecer que o paciente obteve o benefício da progressão de regime, ainda que durante cumprimento de prisão cautelar, em virtude do disposto no enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Nesse sentido, em situação semelhante, a Quinta Turma desta Corte assim se manifestou: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA POLÍTICA QUE PERMANECE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Conforme o art. 312 do CPP, a decisão que decreta a prisão preventiva deve demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), quando a prisão ante tempus revela-se concretamente necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal. Na presente hipótese, a segregação cautelar está fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. III - Consoante se consignou em impetração anterior nesta Corte (HC n. 555.191/RJ), as investigações e a instrução criminal da Operação Cadeia Velha demonstraram que o agravante, mesmo quando já não detinha o mandato de Deputado Estadual, conseguiu influir no regular andamento das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Exemplificativamente, o recorrente influiu em deliberação da ALERJ em que a Casa Legislativa, por meio de resolução, revogou a segregação cautelar imposta pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IV - As investigações em endereços vinculados ao recorrente também lograram apreender planilhas que documentavam indicações políticas para diversos cargos da Administração Pública direta e indireta do Rio de Janeiro, cenário que evidencia a sua profunda e abrangente capacidade de influência política, a qual, consideradas as suas dimensões, com significativo grau de probabilidade ainda não se exauriu a despeito do elevado período por que perdura a segregação cautelar. V - Nos limites objetivos da cognição sumária, conclui-se que os autos demonstram suficientemente a gravidade concreta - e não meramente abstrata - dos crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa, tendo em vista não só a sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações ilícitas deflagradas, mas também os elevados valores envolvidos nas operações criminosas. VI - A gravidade concreta dos crimes e a possibilidade de reiteração delitiva em virtude da capacidade de influência no cenário político do Rio de Janeiro - onde os delitos foram cometidos - permitem, em conjunto, concluir pela necessidade da segregação cautelar do recorrente com o fim de salvaguardar a ordem pública. VII - Os autos de execução penal provisória formaram-se não em virtude da execução antecipada do acórdão condenatório, mas, apenas, com o fim de garantir que o agravante pudesse fruir de benefícios da execução penal mesmo estando segregado cautelarmente, conforme determinam o enunciado da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, a progressão ao regime semiaberto somente ocorreu por força da necessidade de conferir ao preso preventivo os direitos conferidos ao preso por decisão definitiva, de modo que a progressão de regime, nesse caso, não é incompatível com a prisão preventiva nem afasta a conclusão pela necessidade de preservar a ordem pública e a efetividade da lei penal. VIII - Na espécie, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal decorre, à primeira vista, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins resguardados pela segregação cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 616.635/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 17/03/2021) - negritei. Ora, a progressão de regime, como se sabe, é instituto afeto à execução da pena definitiva. Sua aplicação antes do trânsito em julgado da condenação constitui benefício que visa a não gerar prejuízo indevido ao réu em situações nas quais, diante da quantidade da pena imposta e do regime inicial estabelecido no título condenatório, se estivesse cumprindo sentença definitiva, o réu faria jus à progressão. Ora, se o título condenatório é alterado antes do trânsito em julgado, consequentemente tal alteração refletirá nos eventuais benefícios concedidos com base na Súmula 716/STF, uma vez que o julgado do Tribunal de Justiça gera efeitos imediatos. Assim seria se a pena fosse reduzida na segunda instância (ou se fosse fixado regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso), não havendo motivos para que não o seja diante da majoração da pena. Diante desse contexto, o objetivo da defesa de manter o paciente no regime semiaberto somente pode ser atingido mediante a suspensão dos efeitos do acórdão que majorou a pena a ele imposta. Ora, no estágio em que se encontra o processo, tal pleito somente é cabível no bojo de medida cautelar inominada dirigida a esta Corte para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial, que, no entanto, ainda não interposto pela defesa. Registro, de logo, que o habeas corpus não é o meio idôneo para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE SEQUER FOI INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. 2. Na espécie, os embargos de declaração opostos pela defesa ainda não foram apreciados, razão pela qual o prazo para a interposição de recurso especial contra o acórdão proferido no recurso de apelação sequer se iniciou, não havendo que se falar, assim, na suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até que o caso seja examinado por este Superior Tribunal de Justiça, como pretendido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 500.762/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2. Não é o habeas corpus meio idôneo para conferir efeito suspensivo aos recursos extraordinários. 3. A análise, por este Tribunal de Justiça, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, é condicionada ao juízo positivo pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 452.268/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INEXISTENTE NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO EFEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O habeas corpus não é a via adequada para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 380.537/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Pode, ainda, a defesa se insurgir contra a manutenção da prisão preventiva. Isso posto, é nítido que o Tribunal de Justiça não determinou, como afirma o impetrante, a regressão do paciente ao regime fechado, limitando-se a majorar a pena a ele imposta e a manter a sua prisão preventiva. Ressalte-se que, mesmo na condenação imposta na sentença, já fora determinado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Diante desse contexto, é forçoso reconhecer o descabimento da presente impetração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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