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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1592282 PR 2019/0291785-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1592282 PR 2019/0291785-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1592282_27aa7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. PENALIDADES. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Prefeito e os membros da comissão de licitação do Município de Laranjal, em razão de fraude à licitação na modalidade de carta-convite para contratação de assessor jurídico para a municipalidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para suspender os direitos políticos de todos os réus por 3 anos, proibir de contratar com o poder público pelo mesmo período e aplicar multa civil de 10 e 50 vezes o valor da remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para absolver um dos réus e manter a condenação de todos os réus de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos e, em relação ao Prefeito, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 anos e multa de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), aos servidores municipais multa de R$2.000,00 (dois mil reais) e aos advogados multa de R$1.000,00 (mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - O litisconsórcio do ente público, cujo ato seja objeto de impugnação, é facultativo, na medida em que pode abster-se de contestar o pedido ou pode atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente, conforme disposto nos arts. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 e 6º, § 3º, da Lei n. 4.714/1965.
III - A alegação de nulidade do processo por ausência da citação do Município de Laranjal não merece prosperar. No mesmo sentido: (PET no REsp n. 1.574.781/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018 e AgInt no REsp n. 1.618.478/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 19/6/2017 e REsp n. 886.524/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 13/11/2007.) IV - Segundo o recorrente, é da competência originária do Tribunal de Justiça Estadual o processamento e julgamento do presente feito, haja vista figurar como réu o Prefeito do Município de Laranjal. V - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. A propósito: (AREsp n. 1.565.518/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp n. 1.551.157/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018.) VI - Aduz o recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o julgamento da lide. VII - Nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, o referido dispositivo legal não prevê a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, logo, incabível a sua aplicação nas ações de improbidade administrativa, conforme consolidado entendimento desta Corte: (AgInt no AREsp n. 962.059/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 29/5/2017 e REsp n. 1.289.993/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013.) VIII - Para o recorrente, a caracterização da improbidade administrativa exige a consciência ou participação na alegada fraude. IX - O Tribunal de origem, quanto à participação do recorrente, consignou (fls. 2.545-2.546): "No caso do Apelante, o dolo fica demonstrado com sua participação na fraude, mormente a apresentação de propostas e documentos por ele assinados e em conluiou com os demais licitantes [...]" X - Segundo o entendimento desta Corte, é suficiente o dolo genérico para o reconhecimento dos atos de improbidade elencados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido, são os precedentes: (REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018 e REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/4/2018). XI - A conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da Administração Pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar, na proteção da res pública, zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados. XII - Logo, constatada a participação e a presença do elemento subjetivo, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.496.544/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020). XIII - Diversamente do defendido pelo recorrente, entendeu o Tribunal de origem que as irregularidades que permearam a licitação foram "conscientemente simuladas pelos envolvidos, a fim de dar vestes de legalidade à contratação direcionada" (fl. 2.536). XIV - Reconhecidas como graves as irregularidades, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido para acolher a pretensão do recorrente e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.583.455/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.) XV - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas, em ação de improbidade administrativa, implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. XVI - Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que, se ocorresse, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.640.572/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019.) XVII - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, o recorrente descumpriu a obrigação formal disciplinada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. XVIII - E indispensável a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo àquele que recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Entretanto, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. XIX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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