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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1903228 PA 2020/0284907-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1903228_eb6c4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1903228 - PA (2020/0284907-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO : ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA006803

AGRAVADO : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO : RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES SUMULARES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do STF.

2. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do juiz.

3. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 126/STJ e inovação recursal, tendo em vista o aditamento de razões, no agravo interno.

4. Agravo interno a que se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1903228 - PA (2020/0284907-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO : ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA006803

AGRAVADO : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO : RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES SUMULARES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do STF.

2. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do juiz.

3. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 126/STJ e inovação recursal, tendo em vista o aditamento de razões, no agravo interno.

4. Agravo interno a que se nega provimento

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Pará contra

decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial.

O agravante rebate a aplicação da Súmulas 735/STF e 7/STJ, e aduz

que houve o prequestionamento.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

VOTO

parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997; 151 do CTN; e 20 da LINDB.

Aduziu o recorrente ser necessária a suspensão da exigibilidade do

crédito tributário para a sustação do protesto.

O agravo de instrumento interposto na origem deferiu medida liminar

em mandado de segurança.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação

dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou

antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter

precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados

nas Súmulas 7 e 735 do STF, respectivamente: "A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial." ; "Não cabe recurso

extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF.

1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas somente a constatação sumária de que existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória.

4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF).

6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.

7. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.)

Ademais, os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do juiz. Logo, o apelo nobre não mereceria conhecimento à falta de prequestionamento. Tal argumento da decisão, aliás, não foi impugnado com profundidade.

Acrescento a ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como esclareço a impossibilidade de a parte aditar tardiamente as razões, como fez neste recurso, incluindo a contrariedade ao disposto nos arts. 926 e 927 do CPC/2015, em verdadeira inovação recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0284907-5 REsp 1.903.228 / PA

Números Origem: 0 8033512020198140000 08064532020198140301 8033512020198140000

8064532020198140301

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA006803

RECORRIDO : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO : RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO : ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA006803

AGRAVADO : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO : RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207823924/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1903228-pa-2020-0284907-5/inteiro-teor-1207823937

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