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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665611 RJ 2021/0142560-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665611 RJ 2021/0142560-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665611_fd178.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665611 - RJ (2021/0142560-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 64-65): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ROUBO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET COM A DECISÃO QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E APLICOU MEDIDA CAUTELAR AO RECORRIDO - DECISUM ADVERSADO QUE MERECE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO FLAGRANCIAL - RECORRIDO QUE ADENTRA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO UMA FACA, PORÉM, APÓS ALERTA DE VIZINHOS, É CONTIDO PELO LESADO - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PATENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 08 (OITO) ANOS. Consta que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 157, c/c artigo 14, II ambos do CP, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória com imposição de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido para decretar a prisão preventiva de Renato Gomes da Silva, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de mandado de prisão. No presente writ, sustenta a defesa que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois o acórdão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear na gravidade abstrata da conduta, e por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, implicando autêntica antecipação da culpa. Argumenta que o paciente é primário, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares substitutivas, se for o caso. Destaca, ao final, ser iminente o risco de contaminação pelo COVID no sistema prisional, reportando-se à Recomendação CNJ n. 62/2020. Requer, liminarmente, a concessão da medida para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ, eis que presentes os pressupostos autorizadores. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ante à ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. Em consulta ao andamento processual no Tribunal de origem, verifica-se que o recurso em sentido estrito foi julgado em 18/03/2021. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Inicialmente, ressalto que as alegações relativas ao risco de contaminação pela pandemia do Covid e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram debatidas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 66-70, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, verifica-se que recurso em sentido estrito interposto pelo Minsitério Público foi provido pelo Tribunal estadual, com base nos seguintes fundamentos (fl. 66-70): Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fl. 07) irresignado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Capital - RJ (fls. 24/25), que deixou de converter a prisão flagrancial do ora Recorrido RENATO GOMES DA SILVA e lhe aplicou a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, o parquet, ora Recorrente, sustenta em síntese a existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do Recorrido. Inicialmente, forçoso consignar que dos autos não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão flagrancial do Recorrido. Prosseguindo, extrai-se dos autos que o ora Recorrido foi preso em flagrante delito, consoante se vê às fls. 32/34 (registro de ocorrência) e fls. 13/15 (auto de prisão em flagrante), pela suposta prática do crime descrito no artigo 157, c/c artigo 14, inciso II ambos do Código Penal, sendo que, em sede de audiência de custódia, foi ele posto em liberdade nos seguintes termos (excertos), in verbis: "...Em que pese a pena máxima cominada aos fatos em análise (tipificados no artigo 157, c/c artigo 14, II ambos do CP) autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando os fatos em análise, verifico que tal conversão não se mostra necessária. Nesse sentido, não nos autos informação acerca de antecedentes criminais do custodiado. Assim, DEIXO DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Contudo, entendo necessária a aplicação da medida cautelar diversa da prisão descrita no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, qual seja, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, o qual deverá ser iniciado já a partir do próximo dia 10 de novembro de 2020 e perdurará até que seja proferida a sentença. Deverá o custodiado tomar ciência das medidas ora impostas, no ato de sua soltura, quando deverá informar seu endereço residencial atualizado, devendo ainda ser-lhe salientado que, em caso de descumprimento de quaisquer das medidas acima impostas ser-lhe-á, imediatamente, decretada prisão preventiva, conforme determinado no art. 312, § único do CPP. Por derradeiro, expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA em favor do (s) custodiado (s), com a referida intimação concomitante. ...." (fls. 24/26) (grifos nossos) Como sabido, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade e a exceção, o encarceramento. De proêmio, consigne-se que o delito imputado ao ora Recorrido admite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Prosseguindo, tem-se a necessidade de verificar se estão presentes os requisitos ensejadores da medida extrema, e, revolvendo-se os autos, se me afiguram presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Senão vejamos: O fumus comissi delicti consubstanciado na existência do delito e nos indícios suficientes de autoria existência do delito exsurge do registro de ocorrência (fls. 32/34) e auto de prisão em flagrante (fls. 13/15). No que toca ao periculum libertatis, também o constato na hipótese. Veja-se que, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, o ora Recorrido adentrou de madrugada na residência do ofendido, portando uma faca (fl. 17) destruindo diversos vidros da casa, sendo certo que somente não logrou êxito em seu intento, em razão do alerta de vizinhos da vítima e a intervenção do lesado que inclusive entrou em luta corporal com o Recorrido. Neste passo, se me afigura clara a necessidade de se garantir a ordem pública, eis que a conduta delituosa imputada ao Recorrido foi perpetrada em horário de repouso e em lugar onde o indivíduo possui, ao menos, a sensação de estar em segurança. De igual forma, tenho que se revela necessária a segregação cautelar do Recorrido por conveniência da instrução criminal, na medida em que a persecução penal está em seu início, além do que, por certo, o Recorrido é sabedor do endereço da vítima, até porque os fatos ocorreram na residência do lesado. Observo, ainda, como destacado pelo Ministério Público, em suas razões recursais, que não se logra localizar nos autos que o ora Recorrido possua residência fixa ou trabalho lícito, o que gera risco para aplicação da lei penal. Portanto, diante do acima exposto, impõe-se decretar a segregação cautelar do ora Recorrido. VOTO, pois, em CONHECENDO do recurso, no sentido de a ele DAR PROVIMENTO, para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de RENATO GOMES DA SILVA, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de mandado de prisão, com prazo de cumprimento de 08 (oito) anos, na esteira do preconizado na Resolução nº 251 do Conselho Nacional de Justiça. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando o teor do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de março de 2021. Como se observa, consta no acórdão impugnado a gravidade concreta da conduta, em razão de o paciente ter adentrado "de madrugada na residência do ofendido, portando uma faca (fl. 17) destruindo diversos vidros da casa, sendo certo que somente não logrou êxito em seu intento, em razão do alerta de vizinhos da vítima e a intervenção do lesado que inclusive entrou em luta corporal com o Recorrido." Nesse contexto, a decretação da prisão do paciente se encontra, ao menos neste juízo inicial, amparada em fundamento idôneo, consubstanciado no modus operandi do delito, pois o paciente portava uma faca e entrou em luta corporal com a vítima, a evidenciar a sua periculosidade, e a necessidade de se garantir a ordem pública; bem como na conveniência da instrução criminal, "na medida em que a persecução penal está em seu início, além do que, por certo, o Recorrido é sabedor do endereço da vítima, até porque os fatos ocorreram na residência do lesado." Com efeito, a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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