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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665566 RJ 2021/0142024-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665566 RJ 2021/0142024-6
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665566_80236.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665566 - RJ (2021/0142024-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARLON DOS REIS SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0018447-02.2021.8.19.0000, relator Desembargador Paulo Rangel). Extrai-se dos autos que, por fatos ocorridos em 22/12/2019, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado e homicídio triplamente qualificado tentado. Ao receber a denúncia, o magistrado de piso decretou a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 276/280). Posteriormente, em 10/2/2021, o paciente foi pronunciado, sendo mantida a sua prisão preventiva (e-STJ fls. 613/624). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ na origem buscando a revogação da custódia cautelar. No entanto, a ordem foi denegada em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 46): HABEAS CORPUS. JÚRI. IMPUTAÇÃO nos ARTIGOS 121, § 2º, I, III E IV E 121, § 2º, I, III E IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram a decretação do ergástulo cautelar. Decisão vergastada devidamente fundamentada em elementos concretos. Necessidade do ergástulo presente. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera os argumentos lançados no Tribunal de origem. Sustenta que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que "as circunstâncias indicadas - i.e. disparos de arma de fogo e a presença de outras pessoas no local - se revelam como simples elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado, configurando, inclusive, qualificadoras do crime imputado ao paciente. Tais circunstâncias não indicam, por si só, que a prisão do paciente é necessária para assegurar a ordem pública, evitando-se, assim, um suposto (e inexistente) risco de reiteração delitiva" (e-STJ fl. 24). Pondera que não houve demonstração de circunstâncias concretas que evidenciassem o risco à instrução criminal, e que "o que se tem, com o devido respeito, é que as justificativas apresentadas na vã tentativa de fundar a custódia de natureza processual atropelam a ordem natural da ação criminal penal, adentrando o próprio mérito da causa, prejulgando o paciente a partir de suposições e fatos desconexos, e tudo isso antes mesmo do próprio encerramento do devido processo penal" (e-STJ fl. 31). Defende a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, e requer, liminarmente e no mérito, a re vogação da prisão do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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