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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1183933 GO 2017/0260455-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1183933_aab97.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91. NULIDADE AFASTADA.

1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão.

2. A despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do dever de apresentação da CND, trata-se de hipótese de ineficácia do ato jurídico perante o ente público titular do crédito tributário. Assim, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 da Lei 8.212/91 não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico.

3. Hipótese, ademais, em não há elemento algum do qual se possa inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel em doação, na atitude irregular imputada à devedora, presumindo-se a boa-fé da credora. A condição de bem integrante do ativo permanente - e não do ativo circulante, como declarado pela devedora no contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição.

5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo interno, mantendo seu voto anterior, a Quarta Turma, por unanimidade rejeitou a questão de ordem quanto à intempestividade, e, por maioria, considerou preclusa a tese de ilegitimidade ativa, vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo; e, no mérito, por maioria, deu parcial

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provimento ao agravo interno, bem como ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda originária, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Brasília/DF, 17 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., sob a vigência do novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos:

(i) ausência de violação do art. 535 do CPC/73; (ii) de acordo com precedentes desta Corte, tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico, qualquer credor é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação; (iii) não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a presente ação foi proposta para resguardar os direitos garantidos pela lei falimentar à parte recorrida, estando manifesto o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial; (iv) incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação ao ponto referente à inclusão dos cartórios de títulos e documentos de imóveis no polo passivo da ação; (v) incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo; (vi) incidência da Súmula 7 do STJ sobre a convicção do acórdão acerca da nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento por inobservância à solenidade prevista em lei; e, (vii) incidência da Súmula n. 7 do STJ no que se refere à pretensão de revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Afirma que o art. 30, I e II, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não autoriza os credores da massa falida à propositura de ações autônomas, dissociadas do processo de falência, para a defesa de direito de terceiros.

Alega ilegitimidade ativa ad causam, pois os credores da massa falida estão

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litigando em defesa de créditos fiscais e previdenciários, o que competiria à União e ao INSS, bem como não dispõe a primeira autora de autorização legal para representar os seus filiados na propositura de ação revocatória.

Argui a falta de interesse de agir das recorridas, por ausência de utilidade do provimento jurisdicional de nulidade do negócio jurídico, pois detentoras de créditos de natureza quirografária, a primeira, e de privilégio geral, a segunda.

Assevera que a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade.

Alega a não incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a necessidade de inclusão dos cartórios de títulos e documentos e de registros de imóveis, na qualidade de litisconsortes unitários e necessários.

Afirma a não incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à matéria de fundo referente à alegação de validade das escrituras públicas de dação em pagamento.

Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios (fls. 2786-2807).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 2810-2824.

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUALQUER CREDOR HABILITADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO JURÍDICO NULO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA À SOLENIDADE PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o egrégio Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

2. Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do Decreto-Lei n. 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do Decreto-Lei n. 7.661/45).

3. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir nenhum

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efeito jurídico.

4. A conclusão a que chegou o acórdão acerca da nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, por inobservância à solenidade prevista em lei – qual seja, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, na medida em que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol – decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

5. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece ser acolhido.

De início, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois

o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que

venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao

órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível

que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa

omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

3. No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, a Corte de origem

consignou (fls. 2512-2513, grifei):

Com efeito, segundo disposição do Decreto-Lei 7.661/45 55, a princípio, a legitimidade é do síndico para propor ação revocatória e, de forma, subsidiária, qualquer credor.

Tem-se, também, a existência de ação revocatória proposta pela Massa Falida que encontra-se em apenso.

Todavia, não se pode perder de vista que a presente ação não é ação revocatória mas declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsome à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras, para autorizar qualquer credor a demandar na defesa dos interesses dos credores e da correta execução da lei.

Considerando que a associação dos credores da Encol - ANCE e Marucely Brasil Ferreira, são credoras já habilitadas na massa falida da Encol S/A, as mesmas preenchem a condição para postularem no processo de execução coletiva. Nesse ponto, agrego que não há se falar em postulação para perseguir créditos tributários, mormente porque as autoras sustentam

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interesses próprios de credores.

A inobservância de exigência formal para dar validade à dação de pagamento, consubstanciada na apresentação de CND fiscal para autorizar a dação em pagamento, é uma das causas de pedir a nulidade do negócio jurídico, da qual decorreu a composição de um cenário que conjugou ilações sobre as condições do ato jurídico e as normas falitárias para concluir que houve uma desnaturação dos critérios de habilitação e ordem de pagamento dos credores da falida.

Em caso semelhante ao presente, esta Corte decidiu no sentido de que,

tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico, qualquer credor é, em princípio, parte

legítima para propor a ação de anulação.

A propósito, confira (grifei):

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.

2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.

3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45.

5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta.

7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC).

9.- Recursos Especiais improvidos.

(REsp 1353864/GO, ReI. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013)

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4. Outrossim, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a

presente ação foi proposta para resguardar os direitos garantidos pela lei falimentar à parte

recorrida, estando manifesto o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial.

5. Quanto à inclusão dos cartórios de títulos e documentos e de imóveis no polo

passivo da ação, na qualidade de litisconsortes unitários e necessários, a Corte de origem

destacou (fl. 2516, grifei):

Ratifico a sentença no sentido de que não há se ampliar a relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no pala passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica, tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se pretende anular, tendo apenas exercido o ofício legal, nos termos da CF/88 236 § 1º e lei nO 8.935/1994, sem demonstrarem qualquer interesse no deslinde da causa.

Demais disso inexistem dispositivos específicos apto a atribuir responsabilidade ao cartório ou ofício , até porque o serviço notarial e de registro, nomeadamente, é de organização técnica e administrativa voltado a garantir publicidade e autenticidade dos atos jurídicos.

Outrossim, inexiste imputação de ilicitude aos notários e oficiais de registro, vez que não falsificaram ou simularam qualquer documento , mas apenas ultimaram o ajuste negociai praticado pelas partes.

Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do

acórdão recorrido não foram rebatidos pela parte recorrente em seu apelo especial. Desse

modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão

recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir,

no particular, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

6. Por outro lado, no que se refere à alegação de decadência, o Tribunal local

assentou que a pretensão de nulidade de negócio jurídico, por inobservância de solenidade

prescrita em lei, é imprescritível (fl. 2518):

Aliás, já analisada tal questão restando firmada a conclusão de que "A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. No entanto, o prazo decadencial estipulado no CC é restrito às pretensões anulatórias, o que não pode ser aplicado ao caso em debate, vez que trata de pedido de nulidade do negócio jurídico. Ademais, o artigo 169 do Código Civil é claro ao estipular que o direito é imprescritível, podendo ser arguido por qualquer das partes," terceiro interessado ou Ministério Público. "

Sobre o tema das nulidades, dispõe o CC/2002 (grifei):

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

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V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

E prossegue:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o acórdão

encontra-se em consonância com a legislação aplicável ao caso, bem como com a

jurisprudência desta Corte, por considerar imprescritível a declaração de ato nulo. Nesse

sentido (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE.

1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1481240/ES, ReI. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/ST J, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular – perpassa necessariamente pelo contexto fático- probatório da causa.

2. "Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo” (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 249.743/SP, ReI. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014)

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Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento

desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

7. Quanto ao mérito, a Corte de origem, à vista dos elementos

fático-probatórios constantes dos autos, consignou (fls. 2520-2531, grifei):

Primacialmente repiso que a sentença acolheu o pedido de nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, em razão da inobservância da solenidade prescrita em lei, consoante estabelece o CC/2002 166 IV e VI.

Logo, a linha de argumentação do apelante é desinfluente conquanto repiso: não se trata de ação revocatória que imputa como pressuposto a prática de ato escuso dentro do termo legal da falência. Por isso é inócua e desnecessária a análise sobre a ótica temporal enquanto parâmetro para a declaração da ineficácia dos atos do falido, bem como sob a feição da regularidade/idoneidade da dação em pagamento.

A cognição se deu com base na (in) validade de ato jurídico gravado de defeito pela inadequação da forma.

Ora, como já incansavelmente mencionado, o caso versa sobre ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com dação em pagamento, celebrada em 27/12/1996, re-ratificada em 27/1/1997, em que o banco credor (Banco do Brasil S/A) recebeu da então devedora, ora falida, vários imóveis situados no 140 Subdistrito/ Lapa/São Paulo para quitação/amortização de dívidas contraídas pela Encol S/A.

A despeito dos imóveis objeto da lide serem gravados de hipoteca para o banco apelante, para validar a transação imobiliária, a Encol pactuou a apresentação somente das certidões relativas ao INSS e IPTU, deixando de relacionar as de débitos tributários, conquanto afirmado que os referidos imóveis não constituíam parte do ativo permanente, de conformidade com o Ato Declaratório 109/94, da Receita Federal (cláusula 11ª).

Essa declaração foi induvidosamente o cerne da questão para dirimir o litígio e dar os contornos da solução jurídica ora recorrida.

Ao afirmar que os bens imóveis, objetos da dação em pagamento, não faziam parte do seu ativo permanente, a Encol afastou a exigidas certidões negativas de débitos tributários como requisito indispensável à validação do ato jurídico, conferindo-lhe hipotética aparência de regularidade.

Ocorre que foi cogitado pelas autoras da ação que o prédio da Rua Carlos Weber nº 184 era local destinado ao funcionamento da sede da construtora em São Paulo, segundo documento emitido pela JUCESP e Atas de Reunião realizadas pela Diretoria da Encol em 1989 e 1991, o que ocasionou, posteriormente, a necessidade de produção de provas para periciar se os demais imóveis faziam parte ou não do ativo permanente da Encol S/A, fato apto a roborar ou não o próprio Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal (DOU de 12.08.1994), bem como a Lei nº 7.711/88 1º IV b, a Lei nº 8.212/91 47 I b e o Código Tributário Nacional 186, legislações aplicáveis ao caso na época.

Com efeito, infere-se do acervo probatório que o conjunto dos prédios, dados em pagamento, às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil, de fato constituíam um complexo imobiliário único e contíguo, sem delimitação fronteiriças entre si, formando um bloco arquitetônico construído para

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abrigar a sede da Encol S/A, na área total de 8.315,15 metros quadrados.

Do laudo pericial colhe-se:

"(...). Após a desocupação do imóvel pela fábrica Giannini, o mesmo, onde estão localizados os 5 lotes foi ocupado, em sua integralidade, pela SEDE DA ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria, Escritórios de Gerência e Administração de Empresas Industriais. Assim, salienta-se que não só e é possível agrupar os 5 lotes como uma única unidade para exploração de atividade administrativa ou industrial como de fato, desde 1970, tal área, onde estão inseridos os 5 lotes, fora utilizada exclusivamente com esse propósito, qual seja, abrigar uma única atividade econômica no complexo arquitetônico ali existente.

( ... )

CONCLUSÃO

( ... )

Cumpre registrar no caso vertente que dado o estudo do ambiente objeto do presente laudo e das diligências realizadas que este perito conclui que a área de 8.315,15 metros quadrados onde funcionava a sede da ENCOL S/A possui uma indivisibilidade e unicidade inconteste. Os 5 (cinco) lotes que perfazem a área total foram utilizados com uma única finalidade para um único negócio ou atividade, seja funcionando como planta industrial da fábrica GIANNINI, seja funcionando como sede da ENCOL. O conjunto arquitetônico edificado naquele local, possui especificidades próprias a indicar uma única finalidade negocial, uma vez que a maioria dos prédios ali construídos não levam em consideração as demarcações individuais de cada lote, ou seja, como já observado em linhas anteriores, os prédios ultrapassam e invadem as delimitações legais de cada lote. Não há naquele local intenção de separá-los por unidades com edificações apartadas, muito pelo contrário, houve sim a clara intenção e, efetivamente assim foi feito, de configurar aquela área em uma única unidade arquitetônica com uma mesma finalidade econômica, industrial e comercial , como se não houvesse 5 lotes e sim um único lote com uma área total de 8.315,15 m². Ainda informa o perito que não são necessários esclarecimentos adicionais, uma vez que restou clara a situação presentemente analisada e que não mais existem controvérsias a serem dirimidas no processo em tela." (sic) 16

A prova testemunhal confirmou tal fato:

"(...) que a Encol encontrava-se sediada no município de São Paulo na rua Carlos Weber, na Vila Leopoldina, tendo adquirido o imóvel que lhe serviu de sede mais ou menos no ano de 1989, lá passando a ocupar como sede administrativa; que o depoente no período que envolveu a transferência da sede até a ocorrência da falência trabalhou na referida localidade; que além do imóvel localizado na rua Carlos Weber a Encol ocupava também outros imóveis limítrofes, os quais também eram utilizados pela empresa; que até onde sabe os imóveis ocupados pela Encol faziam parte do ativo fixo da então construtora, e não do seu patrimônio circulante; que lida a relação de prédios constantes às fls. 04 e 05 dos autos ao depoente, este respondeu que tais imóveis correspondem àqueles que eram conexos ao prédio localizado na Rua Carlos Weber, reiterando que no ano de 1996 todos eram utilizados pela Encol a título de sede no município de São Paulo (...)".

Disso se conclui, que o conjunto dos imóveis dados em pagamento, embora registrados com matrículas distintas, formavam um complexo imobiliário indivisível e abrigavam a SEDE DA ENCOL S/A. De consequência, os aludidos imóveis por INTEGRAREM O ATIVO

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IMOBILIZADO da empresa somente poderiam ser objeto de negociação mediante a apresentação de CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Lei nº 8.212/91 47 I b).

Atendendo à solicitação judicial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou nos autos que "em 1 /12/1996 já existiam diversos débitos tributários em desfavor da ENCOL S/A, os quais impediam a expedição de certidão negativa de débito tributário, consoante extratos de consulta em anexos."

É intuitiva e demasiado correta a ilação de nulidade do ato jurídico que inobserva a formalidade legal, consoante teor do próprio artigo 48 da Lei nº 8.121/91.

Agregue-se que é insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção, a espeque do CC 166.

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, têm especial relevância na aferição da nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

Nessa ordem de ideias mantenho a sentença que declarou a nulidade da escritura pública, por inobservância à solenidade prevista em lei, conforme autoriza o CC 166.

[ ... ]

Dadas estas considerações, tenho que desnecessário aprofundar sobre a asserção relativa a ausência de comprovação de fraude, eis que como repisado, não se trata de ação revocatória.

A conclusão a que chegou o acórdão acerca da nulidade das escrituras

públicas de dação em pagamento, por inobservância à solenidade prevista em lei, qual seja, a

apresentação de certidões negativas de débitos tributários , na medida em que os

imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, decorreu da análise do

conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do

mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula

desta Corte.

8. Por fim, também não merece prosperar a irresignação do recorrente no que

se refere ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Com efeito, somente em

hipóteses excepcionais, de valor manifestamente exagerado ou ínfimo, é que esta Corte

revisa a fixação da verba honorária. No caso, a discussão acerca do quantum da verba

honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do

valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante

entendimento da Súmula 7 desta Corte.

A propósito (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA

Superior Tribunal de Justiça

AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST J. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação genérica de ofensa a lei federal, sem que haja especificação do dispositivo legal supostamente violado, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do ST J.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fáticas do caso e concluiu pela inexistência tanto de cerceamento de defesa quanto de conduta ilícita a ensejar a reparação civil requerida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.3101DF, ReI. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). - Grifamos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST J. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, ReI. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do T J/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009]

2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do ST J), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto .

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098034/SP, ReI. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). - Grifamos

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 07 DO ST J. INAPLlCABILlDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU

Superior Tribunal de Justiça

EXCESSIVO.

1. A condenação em honorários se deu em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual é inaplicável o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC, incidindo o art. 20, § 4º do mesmo diploma legal. Precedente: REsp. n. 1.028.855/ SC, Corte Especial, ReI. Min. Nancy Andrighi, 27.11.2008.

2. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do ST J: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .

3. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1379752/SC, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013). - Grifamos

9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 14/08/2018 JULGADO: 14/08/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA a Ministra

Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 14/08/2018 JULGADO: 06/11/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de

pedido de vista, nos termos da solicitação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra

decisão de e-STJ fls. 2.750/2.759, de lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo em recurso especial afastando as alegações de: 1) ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 2) ilegitimidade ativa; 3) ausência de interesse de agir; 4) necessidade de inclusão dos Cartórios de Títulos e Documentos e de Imóveis na lide; 5) decadência; 6) ausência de nulidade por vício formal das escrituras públicas de dação em pagamento; 7) desproporcionalidade dos honorários em desfavor do banco recorrente.

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 2.505/2.508):

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI.

I - A inadmissibilidade do agravo retido decorre da ausência de reiteração expressa, ex vi do CPC 523 § 1º.

II - Há de ser procedente a ação declaratória que visa a nulidade da dação em pagamento, objeto de escritura pública que fora firmada sem a apresentação das certidões negativas de débito tributário da empresa falida, desatendendo a solenidade prescrita em lei para conferir a validade do ato jurídico, ex vi da Lei nº 8.212/91 47 e 48. LEGITIMIDADE ATIVA e INTERESSE DE AGIR

III - Além da ação revocatória (Decreto-Lei 7661/45 52-53), pode o síndico, como qualquer outro credor, propor ações judiciais diversas em defesa dos interesses da Massa Falida, sendo eles parte legítima para ajuizar ação declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsume à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras.

IV - Deveras, há legitimidade das autoras para ajuizar a ação anulatória, estando assim presentes a utilidade, necessidade e adequação para manejar a presente ação.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Superior Tribunal de Justiça

V - Descabe a ampliação da relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no polo passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se pretende anular, tendo apenas exercido o ofício legal, nos termos da CF/88 236 § 1º e Lei nº 8.935/1994.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

VI - Cuidando-se de ação anulatória, inaplicável o prazo do DL 7.661/45 56, § 1º.

VII - Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

IRREGULARIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

VIII - É insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção (CC 166).

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários consubstanciam especial relevância para reconhecer a nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

Irregularidade negocial mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.

IX - Inexiste teratologia, equívoco ou ilegalidade na parametrização do valor dos honorários advocatícios. A quantia arbitrada teve correto fundamento legal (CPC 20 § 4º) e bem ponderou sobre o trabalho dos causídicos, segundo as diretrizes das alíneas do § 3º do artigo 20, do CPC, observando a equidade, proporcionalidade e razoabilidade e máxime pela complexidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais, zelo e tempo exigidos pelo seu serviço.

Não há se confundir ou aliar a regra de fixação aplicada na ação revocatória, extinta sem resolução de mérito, com a hipótese de julgamento de procedência da ação de nulidade. Honorários mantidos.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

O Banco do Brasil se voltou contra o referido acórdão alegando, além de vício de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73), ofensa aos seguintes dispositivos: 30, 56, 149 e 167 do Decreto-Lei 7.661/45; 6º, 20, 47, 267, 295, 333 do Código de

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Processo Civil de 1973; 47 e 48 da Lei nº 8.212/91; 178 e 995 do Código Civil de 1916; 178 e 356 do Código Civil vigente; 6º da Lei nº 4.657/42; 1º da lei 7.711/88.

O eminente Relator manteve a decisão agravada, invocando, quanto à legitimidade ativa da parte autora, precedente específico da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti (REsp. 1.353.864/GO), considerando, quanto ao interesse de agir, "que a presente ação foi proposta para resguardar os direitos garantidos pela lei falimentar à parte recorrida, estando presentes o trinônomio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial."

Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que a questão da legitimidade ativa e interesse processual guardam relação íntima e indissociável, merecendo outra abordagem.

Ressalto que não desconheço a existência dos acórdãos proferidos nos REsps 1.353.864/GO e 1.455.636/GO, nos quais a Terceira Turma desta Corte Superior não afastou a legitimidade e o interesse jurídico em causas anulatórias semelhantes movidas pela mesma associação constante do pólo ativo.

No caso em exame, as autoras - Associação Nacional dos Clientes da Encol, representando seus associados, credores quirografários, e Marucely Brasil Ferreira, titular de crédito habilitado com privilégio geral (e-STJ fls. 66-71) - buscam a invalidação de negócio jurídico de dação em pagamento, do qual não participaram, sob o único fundamento de que teria havido irregularidade formal relativa à juntada de certidões negativas de débitos tributários.

Consta do relatório da sentença (e-STJ fl. 1.555):

As autoras pediram a declaração de nulidade da escritura pública de fls. 68/73, datada de 27/12/96, pela qual a Encol deu em pagamento de dividas junto ao Banco do Brasil um conjunto de 5 (cinco) prédios localizados na Comarca de São Paulo onde funcionava sua sede administrativa naquela Comarca, por não ter sido apresentada as certidões negativas de débitos tributários que são exigidas por lei uma vez que mencionados imóveis integravam o ativo permanente da vendedora.

Não se trata de ação revocatória, em que estivesse em questão a lisura de ato realizado após o termo legal de falência. Conforme se depreende da inicial e, inclusive, registrado na sentença (e-STJ fl. 1.563):

A alegação do Banco do Brasil de que a dação em pagamento seria válida por ter sido realizada antes do inicio do termo legal da

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falência não prospera, pois, não se cuida aqui de ação revocatória, mas, de ação declaratória de nulidade ato jurídico, pois "ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária (RESP 297117, 4a Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, LEXSTJ vol. 219 p. 70).

Observa-se que a própria argumentação das autoras relatada no acórdão recorrido denota verdadeira atuação na qualidade de substituto processual, em defesa de interesses da Fazenda Pública veja-se (e-STJ fls. 1.719/1.720):

Afirmaram que, pela certidão ofertada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Encol possuía um débito junto à União Federal que supera a casa dos R$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de reais), sendo que havia dezenas de débitos inscritos na dívida ativa da União quando da realização da dação em pagamento objeto da ação em testilha.

Requereu a nulidade do negócio jurídico firmado para que os referidos imóveis retornem ao patrimônio da vendedora.

Se a causa da nulidade (vício) do negócio é a falta de comprovação de regularidade tributária, e a argumentação apresentada na inicial é a existência de um débito tributário que supera trezentos e oitenta e cinco (385) milhões de reais - hoje aproximadamente um bilhão, segundo afirmado em memoriais - a legitimidade e o interesse expressados na inicial não dizem respeito à autora, mas unicamente à União.

A própria fundamentação da sentença está amparada exclusivamente na legislação tributária, afirmando-se que o negócio jurídico teria esvaziado a garantia e o privilégio do crédito tributário, confira-se (e-STJ fl. 1.560/1.562):

A dação em pagamento para o Banco do Brasil de imóveis hipotecados e integrantes do ativo permanente da Encol sem a apresentação da certidão negativa de débitos perante a Secretaria da Receita Federal esvaziou por completo a garantia e o privilegio assegurado ao crédito tributário nos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional.

O fato dos imóveis estarem gravados com garantia real em favor do Banco do Brasil não assegurava a ele o recebimento do seu crédito, diante da existência de crédito tributário, mesmo que ele tivesse promovido execução hipotecária e obtido nela a alienação judicial dos imóveis hipotecados.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

A exigência feita pela Lei 7711/88 para apresentação da certidão negativa de débitos tributários federais nas transações imobiliárias veio apenas para dar eficácia a garantia e privilégio estabelecido em favor da Fazenda Pública pelos artigos 184 e 186 do CTN.

A exigência legal tida por descumprida pelas instâncias ordinárias -inobservância esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ - tem por finalidade exclusiva preservar os interesses da Fazenda Pública.

O art. 48 da Lei 8.212/91, fundamento do acórdão recorrido, ao afirmar a nulidade do ato praticado sem a apresentação da certidão negativa fiscal,"para todos os efeitos", disse mais do que se extrai da vontade da lei, devendo ser interpretado de forma restritiva, tendo em mira sua finalidade, a fim de se evitar resultados desarrazoados.

A propósito da interpretação restritiva, esclarece Ferrara:

DISCORDÂNCIA ENTRE O RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E O DA GRAMATICAL.

O sentido literal não coincide com a vontade da lei, tal como se deduz da interpretação lógica: há desconformidade entre a letra e o pensamento da lei. Analisando a disposição do ponto de vista lógico, vê-se que resulta outro sentido que não é aquele que das palavras transparece imediatamente.

Ora as palavras são um meio para tornar reconhecível a vontade, e se é certo que sem alcançar expressão nas formas constitucionais uma vontade legislativa não tem existência jurídica, certo é outrossim que basta uma manifestação defeituosa ou errônea, através da qual se possa reconstruir e vislumbrar essa vontade. Pois que meio deve sacrificar-se ao fim, o pensamento deve triunfar da forma, a vontade da escama verbal: prior atque potentior est quam vox, mens dicentis (7, § 2, Dig. 33, 10).

O confronto da interpretação lógica com a literal há-de ter efeito operar uma rectificação do sentido verbal na conformidade e na medida do sentido lógico. Tratar-se-á de corrigir a expressão imprecisa, adaptando-a e entendendo-a no significado real que a lei quis atribuir-lhe. A modificação refere-se às palavras, que não ao pensamento da lei.

A imperfeição lingüística pode manifestar-se de duas formas: ou legislador disse mais do que queria dizer, ou disse

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menos, quando queria dizer mais. A sua linguagem pode ser demasiado genérica, e compreender aparentemente relações que conceitualmente dela estão excluídas, ou demasiado restricta, e não abraçar em toda a sua amplitude o pensamento visado. Em suma, o legislador pode pecar por excesso ou por defeito.

A interpretação, para fazer corresponder o que será dito ao que foi querido, procede acolá restringindo e aqui alargando a letra da lei: num caso há interpretação restricta , e no outro há interpretação extensiva.

(...)

Interpretação Restritiva

A interpretação restritiva aplica-se quando se reconhece que o legislador, posto se tenha exprimido em forma genérica e ampla, todavia quis referir-se a uma classe especial de reclamações. É falso, portanto, na sua absoluteza, o provérbio: Ubi lex non distinguit, nec nobis distinguere licet.

A interpretação restritiva tem lugar particularmente nos seguintes casos: 1º. se o texto, entendido no modo tão geral como está redigido, viria a contradizer outro texto de lei; 2º. se a lei contém em si uma contradição íntima (é chamado argumento ad absurdum); 3º se princípio, aplicado sem restrições, ultrapassa o fim para que foi ordenado.

Além disto é de observar que se um princípio foi estabelecido a favor de certas pessoas, não pode retrocer-se em prejuízo delas, por interpretação restritiva das suas expressões demasiado gerais. (FERRARA, FRANCISCO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEI - ARMÉNIO AMADO - EDITOR, SUCESSOR - COIMBRA - 1978, 3ª EDIÇÃO - Pág. 148-150)

No caso dos autos, a interpretação do art. 48 da Lei 8.212/91 deve ter por norte a finalidade para a qual foi criada a regra - a proteção dos interesses da Fazenda Pública - a fim de evitar-se o absurdo de invalidar ato jurídico praticado há mais de duas décadas, ao qual eram estranhas as autoras, sem que disso lhes resulte benefício algum.

É o que se extrai do precedente de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, nos autos do Recurso Especial nº 140.252/SP, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS

Superior Tribunal de Justiça

DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSA IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O INSS. CONSEQÜENTE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL ARTS. 47/48 DA LEI 8.212/91. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 146, CC. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA DEMANDAR PELA ANULABILIDADE DO ATO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade.

II - Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato.

III - Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.

(REsp 140.252/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/1997, DJ 14/09/1998, p. 69)

Do voto condutor do acórdão extraio:

"Relativamente à legitimidade ativa ad causam da recorrente, afasta-se a alegada afronta aos arts. 47 e 48 da Lei 8.212/91, 3º, CPC e 146, CC. Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal, ao julgar o REsp 92.500-AM (DJ 14.04.97), relatado pelo Ministro Eduardo Ribeiro , ementou:

''Alienação de imóvel. Contribuições Sociais,. Certidão negativa.

A falta de apresentação dessa certidão faz o ato ineficaz em relação à Previdência, podendo proceder-se à penhora do bem como se a alienação não tivesse havido. Não pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho à razão de ser da norma''.

E expressou o voto condutor desse acórdão, no que interessa:

Superior Tribunal de Justiça

' 'Sustenta o recorrente que violado o disposto no artigo 48 da Lei 8.212/91. A aquisição do imóvel penhorado fez-se com dispensa das certidões negativas cuja apresentação se impunha. Daí a nulidade do ato, como expresso no citado dispositivo.

Merecesse a norma em exame ser interpretada simplesmente como resulta de sua literalidade, poderia ter razão o recorrente. Isso, entretanto, levaria aos maiores absurdos, não se podendo aceitar exegese a isso conducente. Em verdade, a razão de ser daquela disposição está em propiciar garantia para cobrança de débitos pertinentes às contribuições sociais. Entretanto, de sua expressão literal decorreria que o ato seria nulo pelo simples fato de não se apresentar a certidão negativa, ou seja, ainda que ulteriormente se viesse a demonstrar inexistir qualquer débito.

O correto entendimento do dispositivo é no sentido de que o ato de alienação ou oneração será absolutamente ineficaz em relação à Previdência. Poderá, se o caso, ser penhorado o imóvel, para atender ao pagamento de contribuições, como se alienação ou oneração não houvessem ocorrido. A falta não poderá favorecer um terceiro, inteiramente estranho à razão de ser daquela previsão legal.''

O v. acórdão impugnado, a propósito, transcrevendo da sentença, assinalou:

' '''Ora, o que a Lei Previdenciária pretendeu ao exigir a prova da inexistência de débito foi prevenir eventual alienação ou oneração, com o conseqüente desfalque no patrimônio do devedor, em prejuízo dos débitos previdenciários. A prova dessa assertiva está no § 1º, do art. 48, da Lei n. 8.212/91: a alienação pode ser autorizada, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes.

Portanto, o que se pretende, é que os débitos previdenciários

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estejam assegurados, impedindo-se que o patrimônio do devedor se desfalque'' (cf. fls. 349/350).

Ora, sendo a Seguridade Social a única interessada na cobrança de eventuais débitos fiscais de ordem previdenciária, não há falar-se no acolhimento do incidente de falsidade argüido pela apelante''.

A esses fundamentos, que consubstanciam a interpretação teleológica da norma em questão, acrescento que a tese defendida pela recorrente, ademais, seria atentatória à estabilidade das relações jurídicas, valor que não pode ser esquecido pelo intérprete no momento de aplicar o direito à espécie.

Assim sendo, não há que se falar, também, em violação do art. 146 do Código Civil, posto que de nulidade absoluta não se cuida no caso, vertente, mas de ineficácia.

Nos termos do art. 152 do mesmo Código, só os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade desse ato. Nessa condição não se coloca a recorrente, cujo interesse é econômico, posto que, sendo exequente de cambial emitida pela alienante, seria beneficiada com a possibilidade de poder penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquela. Não se observa, portanto, afronta ao art. 3º do Código de Processo Civil."(grifos não constantes do original).

Compartilho do entendimento esposado nos precedentes citados.

A exigência das referidas certidões, como requisito formal para a realização do negócio em cartório, visa à proteção do Erário, na qualidade de credora especial dos referidos débitos.

Assim, o interesse na declaração de nulidade da escritura pública unicamente pela existência do referido vício formal só teria sentido se formulado por quem as certidões visam a proteger.

Em se tratando de pretensão de invalidação do ato por vício formal em negócio do qual não participou a parte, e cujo proveito reverteria em favor da Fazenda Pùblica e não dos autores, não há, ao meu sentir, com a devida vênia, interesse processual ou mesmo legitimidade.

O alegado vício formal não afetou diretamente a parte (que não participou do negócio) e a justificativa invocada nada diz respeito ao seu crédito, mas ao crédito da Fazenda.

Superior Tribunal de Justiça

Anoto que, mesmo em hipótese em que a invalidação do ato foi postulada pela própria Fazenda Nacional, a Primeira Turma entendeu de preservar o direito de terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel, o que não seria cabível caso se tratasse realmente de nulidade absoluta:

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO PARA TERCEIROS. ESCRITURA LAVRADA PELO TABELIÃO, MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À COBRANÇA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.

1. Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o artigo 47, da Lei nº 8.212/91 .

2. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores.

3. Aplicar-se ao comprador a pena de desapossamento de seu imóvel, em razão de o alienante não ter comprovado a sua regularidade fiscal por ocasião da venda do imóvel, revela solução injusta para o terceiro de boa-fé mercê de o mesmo não ser o responsável tributário.

4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não se considerar caracterizada a fraude a execução (art. 185 do CTN), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do fisco se deu antes do ajuizamento da execução. Precedentes jurisprudenciais.

5. Recurso improvido. (REsp. 388.121/SC, rel. MInistro Luiz Fux, DJ 7.10.2002).

Enfatizo que se o interesse jurídico era proteger o processo falimentar e resguardar o concurso creditório, a natureza do pedido deixaria de ser meramente de ação anulatória pura, passando a se configurar em verdadeira ação revocatória, independentemente do nomem iuris atribuído à ação, cujo prazo já foi superado, mas a qual consta ter sido ajuizada na época própria pelo síndico.

Por fim, ressalto que a invalidação da dação em pagamento, com o

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retorno do imóvel ao patrimônio da Massa, e o restabelecimento dos direitos creditórios do réu, em nada aproveitaria às autoras, pois se sobrasse algum valor após a alienação do bem para o pagamento dos débitos fiscais, o Banco do Brasil, ora recorrente, na condição de credor titular de garantia real - condição incontroversa e mantida pelo acórdão recorrido - deveria ser pago com antecedência em relação à parte autora, donde entendo manifesta também a falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de utilidade para os autores da providência postulada na inicial.

Assim, com a devida vênia do eminente relator, entendo que a pretensão logra êxito.

Em face do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Inverto os ônus sucumbenciais.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 13/12/2018 JULGADO: 13/12/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando

provimento ao agravo interno, pediu vista regimental o relator.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de vista regimental decorrente do julgamento do presente agravo interno, considerando a necessidade de se averiguar, diante da dispersão dos votos e entendimentos, eventual conveniência de continuidade do julgamento (diante da superação das preliminares, pela maioria) ou de definição do voto vencedor, com prevalência do voto médio (caso tenha havido o encerramento do julgamento)

Verifica-se a seguinte ordem cronológica com os correspondentes pronunciamentos:

Ministro Luis Felipe Salomão

- 1º/2/2018 - Decisão negou provimento ao AResp.

- 25/6/2018 - Voto no Agint. negou provimento ao Agravo interno.

Fundamento: afastou a violação do art. 535 do CPC/73; reconheceu a legitimidade ativa e o interesse de agir das recorridas; no que toca à inclusão dos cartórios de títulos e documentos e de imóveis no polo passivo da ação (litisconsortes unitários e necessários), aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF; com relação à decadência, constatou-se a imprescritibilidade por se tratar de ato nulo, incidindo a Súmula 83 do STJ; quanto ao mérito, definiu que a convicção a que chegou o acórdão acerca da nulidade do negócio jurídico, por inobservância à solenidade prevista em lei, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, com a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, decidiu que os honorários arbitrados não foram exorbitantes, a ensejar a superação da Súmula n. 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Isabel Gallotti

- 13/12/2018 – Voto-vista no Agint. deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao especial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito.

Fundamento: ausência de legitimidade ativa e de interesse processual da recorrida. Definiu que as autoras, ora recorridas, estariam agindo na qualidade de substitutos processuais em defesa do interesse da Fazenda Pública e, por conseguinte, não teriam legitimidade nem interesse para pleitear a invalidação do negócio jurídico, sob o único fundamento de irregularidade formal relativa à juntada de certidões negativas de débito, já que a finalidade da norma seria exclusivamente preservar os interesses do erário.

Ministro Luis Felipe Salomão

- 14/5/2019 - Vista regimental. Aditamento ao voto: na oportunidade ressalvou-se:"inicialmente, destaco que, em razão das ponderáveis razões do voto apresentado pela Min. Isabel Gallotti, a presente ratificação e abordagem se limitará à divergência suscitada"(isto é, à legitimidade e ao interesse de agir).

Fundamento: i) discussão sobre a legitimidade ativa e interesse processual estão acobertadados pelo manto da preclusão; ii) superada a preclusão, com relação ao mérito da divergência, reconheceu-se a legitimidade e o interesse de agir das recorridas, haja vista a) tratar-se de credoras devidamente habilitadas, que postulam e defendem direito próprio, conforme prerrogativa conferida pela norma, por meio de pretensão adequada, útil e necessária para os fins perseguidos: reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado pela falida, seja pela simulação perpetrada (CC, art. 167), seja por ter sido preterida solenidade que a lei considera essencial, por ter objetivo de fraudar lei imperativa e por a lei taxativamente tê-lo declarado nulo (CC, art. 166); b) existir jurisprudência específica da Terceira Turma, em caso idêntico; iii) envolver ordem pública, podendo, assim, ser alegados por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168 do CC); iv) a própria lei imperativa (Lei nº 8.212/91), que reivindica a formalidade da CND, sem fazer nenhuma restrição, além de taxativamente decretar como nulo o ato que a violar.

Ministro Raul Araújo

- 27/8/2019 – Voto-vista dando provimento ao agravo interno (extinguindo a ação sem julgamento do mérito ).

Fundamento: acompanhou a divergência. Afastou a preclusão pro judicato para, no mérito, reconhecer a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir das autoras.

Ministro Antonio Carlos Ferreira (3ª via)

- 21/11/2019 – Voto-vista dando provimento ao agravo interno para dar

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provimento ao especial (extinguindo a ação com julgamento de mérito pela improcedência do pedido ).

Fundamento: acompanhou o relator quanto à ocorrência da preclusão pro judicato em relação à legitimidade ativa e à falta de interesse de agir. Superadas as preliminares, no mérito stricto sensu da controvérsia, entendeu que a falta de apresentação das certidões negativas de débito (CND) não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas a sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico com seus efeitos essenciais. Ademais, reconheceu que somente a empresa devedora pode ser responsabilizada pela inverídica declaração, não podendo a nulidade alcançar o credor, ora recorrente, por ser presumida a boa-fé da instituição financeira, não havendo elementos para sugerir a participação da recorrente na prática fraudulenta atribuída à Encol.

Ministro Marco Buzzi

- 25/08/2020 – negando provimento ao agravo interno.

Fundamento: Acompanhou o Relator. Inicialmente afastou a alegação extemporânea de intempestividade do recurso. Após, reconheceu a existência de preclusão da decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa e o interesse de agir. No mérito, reconheceu a nulidade da dação em pagamento por descumprimento da imposição legal (apresentação de Certidão Negativa de Débito), notadamente em razão do manifesto interesse público no cumprimento da solenidade, por se tratar de crédito fiscal.

Assim, procedendo a atenta leitura dos votos e dos correspondentes dispositivos, verifica-se que o julgamento do presente agravo interno não se findou, tendo em vista que, superada as preliminares de ilegitimidade ad causam e interesse de agir, resta ao colegiado decidir, agora, o mérito sobre a existência ou não da nulidade do negócio jurídico em questão.

Passo ao meu voto com relação ao mérito.

2. No ponto, ressalte-se que não se discute mais, neste momento, a legitimidade para a causa e o interesse em arguir a nulidade do negócio, mas, sim, a existência da fraude no negócio jurídico perpetrado pela Encol e pelo agravante.

De fato, é incontroverso nos autos, que a Encol valeu-se de declaração falsa - equivale dizer, faltou com a verdade ao declarar que os imóveis dados em pagamento pertenceriam ao seu ativo circulante (e não permanente), apesar de se tratar da sede da empresa, de modo a se beneficiar do Ato Declaratório 109/94 (Secretaria da Receita Federal,

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D.O.U. de 12/08/1994) -, para então simular negócio jurídico burlando exigência legal

de apresentação de CND, dando imóvel que não poderia em pagamento à instituição

financeira agravante.

Confira-se, uma vez mais, o pronunciamento da Corte de origem, à vista dos

elementos fático-probatórios constantes dos autos (fls. 2520-2531):

Primacialmente repiso que a sentença acolheu o pedido de nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, em razão da inobservância da solenidade prescrita em lei, consoante estabelece o CC/2002 166 IV e VI.

Logo, a linha de argumentação do apelante é desinfluente conquanto repiso: não se trata de ação revocatória que imputa como pressuposto a prática de ato escuso dentro do termo legal da falência. Por isso é inócua e desnecessária a análise sobre a ótica temporal enquanto parâmetro para a declaração da ineficácia dos atos do falido, bem como sob a feição da regularidade/idoneidade da dação em pagamento.

A cognição se deu com base na (in) validade de ato jurídico gravado de defeito pela inadequação da forma.

Ora, como já incansavelmente mencionado, o caso versa sobre ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com dação em pagamento, celebrada em 27/12/1996, re-ratificada em 27/1/1997, em que o banco credor (Banco do Brasil S/A) recebeu da então devedora, ora falida, vários imóveis situados no 140 Subdistrito/ Lapa/São Paulo para quitação/amortização de dívidas contraídas pela Encol S/A.

A despeito dos imóveis objeto da lide serem gravados de hipoteca para o banco apelante, para validar a transação imobiliária, a Encol pactuou a apresentação somente das certidões relativas ao INSS e IPTU, deixando de relacionar as de débitos tributários, conquanto afirmado que os referidos imóveis não constituíam parte do ativo permanente, de conformidade com o Ato Declaratório 109/94, da Receita Federal (cláusula 11ª).

Essa declaração foi induvidosamente o cerne da questão para dirimir o litígio e dar os contornos da solução jurídica ora recorrida.

Ao afirmar que os bens imóveis, objetos da dação em pagamento, não faziam parte do seu ativo permanente, a Encol afastou a exigidas certidões negativas de débitos tributários como requisito indispensável à validação do ato jurídico, conferindo-lhe hipotética aparência de regularidade.

Ocorre que foi cogitado pelas autoras da ação que o prédio da Rua Carlos Weber nº 184 ra local destinado ao funcionamento da sede da construtora em São Paulo, segundo documento emitido pela JUCESP e Atas de Reunião realizadas pela Diretoria da Encol em 1989 e 1991, o que ocasionou, posteriormente, a necessidade de produção de provas para periciar se os demais imóveis faziam parte ou não do ativo permanente da Encol S/A, fato apto a roborar ou não o próprio Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal (DOU de 12.08.1994), bem como a Lei nº 7.711/88 1º IV b, a Lei nº 8.212/91 47 I b e o Código Tributário Nacional 186, legislações aplicáveis ao caso na época.

Com efeito, infere-se do acervo probatório que o conjunto dos prédios, dados em pagamento, às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil, de

Documento: 1737509 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/03/2021 Página 35 de 25

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fato constituíam um complexo imobiliário único e contíguo, sem delimitação fronteiriças entre si, formando um bloco arquitetônico construído para abrigar a sede da Encol S/A, na área total de 8.315,15 metros quadrados.

Do laudo pericial colhe-se:

"(...). Após a desocupação do imóvel pela fábrica Giannini, o mesmo, onde estão localizados os 5 lotes foi ocupado, em sua integralidade, pela SEDE DA ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria, Escritórios de Gerência e Administração de Empresas Industriais. Assim, salienta-se que não só e é possível agrupar os 5 lotes como uma única unidade para exploração de atividade administrativa ou industrial como de fato, desde 1970, tal área, onde estão inseridos os 5 lotes, fora utilizada exclusivamente com esse propósito, qual seja, abrigar uma única atividade econômica no complexo arquitetônico ali existente.

( ... )

CONCLUSÃO

( ... )

Cumpre registrar no caso vertente que dado o estudo do ambiente objeto do presente laudo e das diligências realizadas que este perito conclui que a área de 8.315,15 metros quadrados onde funcionava a sede da ENCOL S/A possui uma indivisibilidade e unicidade inconteste. Os 5 (cinco) lotes que perfazem a área total foram utilizados com uma única finalidade para um único negócio ou atividade, seja funcionando como planta industrial da fábrica GIANNINI, seja funcionando como sede da ENCOL. O conjunto arquitetônico edificado naquele local, possui especificidades próprias a indicar uma única finalidade negocial, uma vez que a maioria dos prédios ali construídos não levam em consideração as demarcações individuais de cada lote, ou seja, como já observado em linhas anteriores, os prédios ultrapassam e invadem as delimitações legais de cada lote. Não há naquele local intenção de separá-los por unidades com edificações apartadas, muito pelo contrário, houve sim a clara intenção e, efetivamente assim foi feito, de configurar aquela área em uma única unidade arquitetônica com uma mesma finalidade econômica, industrial e comercial , como se não houvesse 5 lotes e sim um único lote com uma área total de 8.315,15 m². Ainda informa o perito que não são necessários esclarecimentos adicionais, uma vez que restou clara a situação presentemente analisada e que não mais existem controvérsias a serem dirimidas no processo em tela."(sic) 16

A prova testemunhal confirmou tal fato:

"(...) que a Encol encontrava-se sediada no município de São Paulo na rua Carlos Weber, na Vila Leopoldina, tendo adquirido o imóvel que lhe serviu de sede mais ou menos no ano de 1989, lá passando a ocupar como sede administrativa; que o depoente no período que envolveu a transferência da sede até a ocorrência da falência trabalhou na referida localidade; que além do imóvel localizado na rua Carlos Weber a Encol ocupava também outros imóveis limítrofes, os quais também eram utilizados pela empresa; que até onde sabe os imóveis ocupados pela Encol faziam parte do ativo fixo da então construtora, e não do seu patrimônio circulante; que lida a relação de prédios constantes às fls. 04 e 05 dos autos ao depoente, este respondeu que tais imóveis correspondem àqueles que eram conexos ao prédio localizado na Rua Carlos Weber, reiterando que no ano de 1996 todos eram utilizados pela Encol a título de sede no município de São Paulo (...)".

Disso se conclui, que o conjunto dos imóveis dados em pagamento, embora registrados com matrículas distintas, formavam um

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complexo imobiliário indivisível e abrigavam a SEDE DA ENCOL S/A. De consequência, os aludidos imóveis por INTEGRAREM O ATIVO IMOBILIZADO da empresa somente poderiam ser objeto de negociação mediante a apresentação de CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Lei nº 8.212/91 47 I b).

Atendendo à solicitação judicial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou nos autos que"em 1 /12/1996 já existiam diversos débitos tributários em desfavor da ENCOL S/A, os quais impediam a expedição de certidão negativa de débito tributário, consoante extratos de consulta em anexos."

É intuitiva e demasiado correta a ilação de nulidade do ato jurídico que inobserva a formalidade legal, consoante teor do próprio artigo 48 da Lei nº 8.121/91.

Agregue-se que é insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção, a espeque do CC 166.

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, têm especial relevância na aferição da nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

Nessa ordem de ideias mantenho a sentença que declarou a nulidade da escritura pública, por inobservância à solenidade prevista em lei, conforme autoriza o CC 166.

[ ... ]

Dadas estas considerações, tenho que desnecessário aprofundar sobre a asserção relativa a ausência de comprovação de fraude, eis que como repisado, não se trata de ação revocatória.

Portanto, à frente de todo o contexto fático, penso que é inviável afastar a

simulação sem a detida análise de provas.

Não vejo como derruir a convicção do acórdão recorrido quanto à ocorrência,

na espécie, de negócio jurídico simulado, inclusive quanto à eventual participação (ou não) da

instituição financeira na prática fraudulenta, pois demandaria o revolvimento fático-probatório

dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido, aliás, é a firme jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU SER NULA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA

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JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada.

2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.

3. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.

4. O Tribunal a quo concluiu pela nulidade do contrato de compra e venda do imóvel celebrado mediante simulação. A pretensão de alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ.

5. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo-se mencionar e expor as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1143182/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019)

______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. O Tribunal a quo, após analisar o conjunto probatório presente, reconheceu a ocorrência de simulação na compra e venda de imóvel, de modo que alterar as conclusões a que chegou o aresto impugnado demandaria realizar nova interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar as provas contidas nos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1518534/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020)

_______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. MATÉRIA DE PROVA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

4. O reconhecimento da existência de simulação do negócio jurídico demandaria reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1176425/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

_______________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. SIMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Ação visando à declaração de inexigibilidade das cédulas de crédito bancário representativas de um suposto contrato de mútuo, visto que, segundo o autor, os valores que lhe foram repassados pela instituição financeira representariam luvas em decorrência da sua contratação para o cargo de gerente de negócios sênior.

2. Modificar as conclusões do tribunal de origem, seja no tocante à existência de vícios capazes de macular a validade do contrato de mútuo e das próprias cédulas de crédito bancário, seja quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1331351/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)

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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO

Superior Tribunal de Justiça

INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária.

2. O Tribunal a quo acrescentou que o título judicial formado no mandado de segurança ressalvou a possibilidade de ser intentada a ação cabível para se provar o vício de consentimento quanto ao desmembramento do imóvel. Não é possível revisar essa premissa na instância extraordinária, pois faz-se necessário o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O presente feito não se confunde com o processo de desapropriação, pois seus efeitos apenas repercutem sob a metragem do imóvel a ser expropriado. Logo, qualquer outro óbice ao prosseguimento da desapropriação - tal como a ocorrência de invasão da propriedade - deve ser submetido à análise do juízo competente e nos autos que lhe são próprios.

4. A análise da efetiva ocorrência da simulação do negócio jurídico que resultou no fracionamento da propriedade é questão relacionada com as circunstâncias fático-probatórias da lide, insuscetíveis de revisão na presente seara, consoante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1245898/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 23/11/2015)

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RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. Não se poderia, nesta superior instância, proceder ao exame do conjunto probatório, com a aspiração de se reverter o juízo anteriormente firmado, que afastou a ocorrência de simulação entre os participantes do negócio jurídico, ante o óbice apontado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Federal;

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 760.028/RN, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 242)

3. No entanto, ainda que se supere o óbice sumular, observada a máxima

vênia, tenho que a pretensão recursal esbarra na literalidade da lei, pois é ela que

taxativamente impõe a nulidade do negócio jurídico realizado sem as suas formalidades,

tratando-se de invalidade decorrente da transgressão à expressa previsão legal.

Como sabido,"a nulidade viola interesses púbicos, cuja proteção interessa a

todos, à própria pacificação social"(FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de direito civil, v. 1,

Salvador: Juspodivm, 2013, p. 629), não estando em jogo meros interesses particulares, mas

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toda a ordem pública. Inclusive, é em razão disso que a legitimidade para sua arguição é

ampla.

Em relação à teoria das invalidades, é importante a lição do professor Caio

Mário da Silva Pereira:

Na construção da teoria da nulidade, desprezou o legislador brasileiro o critério do prejuízo, recusando o princípio que o velho direito francês enunciava -"pas de nullité sans grief". Inspirou-se, ao revés, no princípio do respeito à ordem pública, assentando as regras definidoras da nulidade na infração de leis que têm este caráter, e, por esta mesma razão, legitimou, para argui-la, qualquer interessado , em seu próprio nome, ou o representante do Ministério Público em nome da sociedade que ex officio representa [...] Em razão de sua abrangência, e de defluir a nulidade de uma imposição da lei, é que ela se diz de pleno direito (pleno iure) ou absoluta [...] No sistema do Código Civil, portanto, o vocábulo nulidade já por si tem o sentido de absoluto, e é de pleno direito ; a expressão nulidade relativa deve dar lugar à anulabilidade.

Inspirada no respeito à ordem pública, a lei encara o negócio no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal, e, assim, considera-o nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (condição subjetiva), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objetivo (condição objetiva), quando não revestir a forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade (condição formal).

(Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 532-533)

Por certo, da dicção dos arts. 168 e 169 do CC exsurge que,"em virtude da

gravidade do vício infringido, violado, considera o ordenamento jurídico que o ato ou negócio

nulo não produza qualquer efeito jurídico, podendo, inclusive, ser reconhecido como tal ex

officio, pelo próprio juiz [...] Como se trata de vício não convalidável, o negócio jurídico não é

suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"(CHAVES, Cristiano, ob.

cit., p. 632).

O Código Civil define, relativamente às invalidades do negócio jurídico, que:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

______________

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ;

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VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

_________________

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Na espécie, o negócio jurídico foi tido como nulo por simulação , devido à

declaração falsa perpetrada e porque a lei taxativamente o declara nulo, notadamente em

razão de sua realização sem a forma/solenidade prescrita em lei .

O legislador constituinte é que elegeu a referida hipótese de incidência como

um caso de nulidade absoluta.

Confira-se:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo ;

[...]

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

Como bem aponta Gustavo Tepedino, a forma prescrita ou não defesa em lei é

"um requisito formal, que remete ao formato assumido pela manifestação da vontade, o que,

em última análise, traduz o aspecto externo que a declaração de vontade assume. A regra

geral existente no ordenamento é a da liberdade de forma. A exigência de forma especial é

exceção. Deste modo, o próprio ordenamento indica os negócios jurídicos que considera

formais, exigindo uma forma dentre várias possíveis, ou uma específica, tornando as demais

defesas. Não será válido o ato que deixar de revestir a forma determinada na lei"(TEPEDINO,

Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro:

Renovar, 2007, p. 220).

Clóvis Beviláqua, por sua vez, também pontua que" o ato pode revestir a

forma prescrita, de modo geral; mas, se à forma faltar uma solenidade essencial, o

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vício contamina todo o ato, e a lei o declara nulo . Se o instrumento é feito por oficial incompetente, sem data e designação de lugar, sem subscrição das partes e das testemunhas; não sendo lido às partes e testemunhas, antes de assinado"(Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, Edição Histórica. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1976, p. 411).

De fato,"nas hipóteses em que a lei comina expressamente de nulidade determinado ato ou negócio jurídico, basta que o intérprete subsuma o ato à norma sancionadora para que o ato ou negócio seja nulo"(NERY JUNIOR., Nelson. Código Civil comentado. São Paulo: RT, 2013, p. 438).

4. Por outro lado, penso que não há como afastar toda a teoria das nulidades para reservar os efeitos de um ato nulo a uma única pessoa.

Deveras, o raciocínio de que os efeitos da ausência de CND se restringem à ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico quanto aos demais, parece temerário e traz consequências na interpretação da teoria das nulidades.

É que a lei reconhece a nulidade por ausência de formalidade em diversas situações, tais como: venda de imóvel pertencente a filho menor sem autorização do juiz (CC, art. 1.691); ausência de três testemunhas no testamento particular (CC, art. 1.876, §§ 1º e 2º); ausência de escritura pública na constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, de valor superior a 30 salários mínimos (CC, art. 108); celebração de casamento quando realizado na casa da noiva e as portas não estiverem abertas (CC, art. 1.534, § 1º); pacto antenupcial feito sem escritura pública (CC, art. 1.653).

Consequentemente, ao concluir que os efeitos da nulidade prevista por violação textual da norma só se aplicariam ao fisco, não tendo o negócio jurídico eficácia apenas em relação ao seu credor tributário, mutatis mutandis, tomando em conta os exemplos citados, as nulidades apontadas pelo Código Civil só teriam eficácia perante o filho, o herdeiro, o adquirente do imóvel e os nubentes.

Ademais, poderão ser tidas como válidas todas as recuperações judiciais deferidas sem a apresentação da CND (excepcionalidade autorizada, de forma temporal, pelo STJ), em confronto com o art. 57 da Lei n. 11.101/2005, sendo apenas ineficazes em relação ao fisco.

5. De outra banda , a exigência de certidão negativa de débito não é uma questão de interesse unicamente fiscal ou previdenciário, apesar de ser o mais latente.

A questão é de ordem pública, é de segurança jurídica. Há um interesse maior, social, de comprovar o funcionamento adequado das instituições e dar respaldo aos agentes econômicos.

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Logo, o"negócio realizado sob norma taxativa, ou seja, inequívoca declaração

de nulidade absoluta, ou cuja prática seja vedada não pode prosperar ou sequer produzir

efeitos, em prol da segurança jurídica e, portanto, social, que deve envolver os negócios

praticados, de modo a imprimir-lhes confiabilidade"(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa.

Código Civil interpretado. Barueri,SP: Manole, 2018, p. 198).

6. Por fim, um último ponto deve ser considerado.

Caso haja provimento do especial e a pretensão inicial venha a ser tida por

improcedente, tenho que os autos deverão retornar à origem para julgamento da ação

revocatória.

Deveras, a extinção do feito, com ou sem o julgamento do mérito, acabará por

repristinar a ação revocatória, devendo o juiz analisar-lhe os fundamentos que restaram

prejudicados em razão do julgamento de mérito da ação declaratória.

Compulsando os autos, verifica-se que:

Pela decisão de fls. 372/375, foi deferido o pedido de assistência judiciária e determinado o apensamento destes autos aos da ação revocatória noticiada na inicial, ocasionando a interposição de agravo de instrumento pelo requerido.

[...]

A Massa Falida da Encol, por sua vez, às folhas 2.086, ao se manifestar acerca dos ofícios alegou que tais documentos corroboram com a tese da autora no sentido de que a ENCOL não tinha como apresentar certidões negativas à época da feitura do negócio atacado e que, portanto, não poderia vender bens pertencentes a seu ativo permanente.

No que tange a Ação Revocatória, em apenso, proposta pela Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria, requereu-se a declaração de ineficácia da escritura pública de dação em pagamento de diversos imóveis objeto da ação de nulidade acima explicitados na Comarca de São Paulo, ao argumento de ter sido realizada no termo legal da falência extinguindo débito por forma não prevista contratualmente. Juntou os documentos de fls. 08/79.

A averbação da existência da presente ação revocatória e de sua indisponibilidade na matriculas dos imóveis no cartório de registro de imóveis foi determinada às fls. 81/82.

O Banco do Brasil comunicou às fls. 91 a interposição de recurso de agravo de instrumento da decisão de fls. 81/82, juntando cópia do recurso.

O Banco do Brasil apresentou sua contestação às fls. 111/126 impugnada pela Massa Falida às fls. 204/207 juntando os documentos de fls. 208/243. [...]

A parte requerida pugnou pela reconsideração da decisão que declarou a indisponibilidade dos imóveis objeto da presente ação com sua venda imediata, mediante o depósito do valor apurado em conta de rendimentos, à ordem deste Juízo (fls. 312/314).

O Banco do Brasil comunicando a este Juízo que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESP 299111 fixou o termo legal da falência da Encol em 60 (sessenta dias) anteriores ao requerimento da concordata preventiva,

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requereu o julgamento antecipado da presente ação, considerando como improcedente os pedidos da autora, uma vez que a dação em pagamento não foi realizada dentro do termo legal (fls. 341/343), juntando os documentos de fls. 344/364.

A Massa Falida da Encol pela petição de fls. 365 comunica a este Juízo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 299/111, que fixou o termo legal da falência, ainda não transitou em julgado. Juntou os documentos de fls. 367/374:

O Banco do Brasil comprovando o trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 299/111, requereu a baixa da indisponibilidade dos imóveis no cartório de registro e a extinção da presente ação (fls. 375/377).

A Massa Falida da Encol dizendo que a fraude cometida pela Encol e pelo Banco do Brasil restou demonstrada na presente ação requereu o prosseguimento da presente ação (fls. 406/416).

[...]

O então presidente do feito em sentença proferida às folhas 439/444, reconheceu a falta de interesse da autora e julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito.

Em julgamento de recursos de apelação interpostos pela Massa Falida e pelo Banco do Brasil, o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de folhas 540/550, cassou a sentença para evitar decisões conflitantes com a Ação Declaratória (processo nº 200701690652), reservando o julgamento das duas ações de forma simultânea, em razão da conexão.

[...]

Diante de tais constatações, não é admissível que julgando-se procedente a ação principal, mantenha-se a ação revocatória, visto que ambas são interdependentes.

Este juízo reconheceu a conexão da presente ação revocatória com a ação declaratória de nulidade, por decisão confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico atinente aos mesmos imóveis objeto da ação revocatória a Massa Falida torna-se carecedora superveniente na ação revocatória.

[...]

E ainda, julgo extinta a Ação Revocatória sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos, IV e VI do CPC.

(fls. 2.305-2.324)

Inclusive, o acórdão deixou de enfrentar o tema porque relegado a eventual

desprovimento da ação declaratória, in verbis:

Primacialmente repiso que a sentença acolheu o pedido de nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, em razão da inobservância da solenidade prescrita em lei, consoante estabelece o CC/2002 166 IV e VI.

Logo, a linha de argumentação do apelante é desinfluente conquanto repiso: não se trata de ação revocatória que imputa como pressuposto a prática de ato escuso dentro do termo legal da falência. Por isso é inócua e desnecessária a análise sobre a ótica

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temporal enquanto parâmetro para a declaração da ineficácia dos atos do falido, bem como sob a feição da regularidade/idoneidade da dação em pagamento.

A cognição se deu com base na (in) validade de ato jurídico gravado de defeito pela inadequação da forma.

[...]

Estando suficientemente provados os fatos que deram subsídio à causa de pedir (irregularidade formal) e pedido (nulidade), ratifico a conclusão do conflito como posta na sentença .

Desse modo, cessando o fundamento do qual o magistrado se valeu para

deixar de analisar a pretensão revocatória, equivalente a um pleito alternativo, renasce o

interesse na análise da referida pretensão.

A massa falida, com a procedência dos pedidos na declaratória, não tinha

interesse em recorrer da sentença de extinção de sua pretensão, tendo em vista que foi

favorável aos seus proclamos.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência da Casa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. COMPENSAÇÃO. DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. PEDIDO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.

O acórdão recorrido não padece de invalidade, porquanto examinou, com fundamentos claros e precisos, as questões suscitadas pelas partes.

A inexistência de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada.

Não se tratando de dívidas líquidas e vencidas, é inviável a pretendida compensação.

O interesse na apreciação do pedido alternativo surgiu em decorrência do provimento da apelação da ré, pelo que se impõe o seu exame pelo Tribunal a quo ainda que a autora não tenha apelado da sentença. Precedentes.

A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da confrontação analítica dos julgados.

Recurso Especial a que se dá provimento parcial.

(REsp 605.674/AM, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 304)

______________

PEDIDO ALTERNATIVO. Exame em segundo grau.

Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (art. 288 do CPC), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 263.225/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 19/02/2001, p. 178)

Superior Tribunal de Justiça

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PROCESSUAL - PEDIDOS ALTERNATIVOS - SENTENÇA QUE ATENDE UM DOS PEDIDOS - ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA -NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO -MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE. I - O processo do Mandado de Segurança é compatível com a formulação de pedidos alternativos. Os pressupostos da liquidez e certeza tem a ver com o direito agredido por ato estatal. Tais atributos, entretanto, nada têm a ver com as conseqüências de tal direito no patrimônio jurídico do impetrante. O julgador tanto pode optar por algum dos pedidos alternativos, quanto deferir parcialmente a Ordem impetrada.

II - Se a sentença, apreciando pedidos alternativos, concede Mandado de Segurança, atendendo a uma das pretensões, o Tribunal ad quem, em cassando a Segurança, deve examinar as outras opções do impetrante.

Não é lícito exigir que a parte vitoriosa em primeiro grau, oponha embargos declaratórios para ver discutidas os outros termos das alternativas. (CPC, arts. 515 e 516)

(REsp 195.070/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 127)

7. Ante o exposto, reiterando a vênia aos Ministros Antonio Carlos Ferreira e

Isabel Gallotti, com os acréscimos de fundamento, mantenho meu entendimento para, no

mérito, negar provimento ao agravo interno. Se vencido no mérito, faço a ressalva quanto à

necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento da ação revocatória.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 14/05/2019 JULGADO: 14/05/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do relator, em aditamento ao voto anterior e destacando o não conhecimento do recurso, PEDIU VISTA o Ministro Raul Araujo.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO (2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Relembro o caso, reportando-me ao bem lançado relatório do em. Ministro Luis

Felipe Salomão :

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

(i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/73; (ii) de acordo com precedentes desta Corte, tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico, qualquer credor é, a princípio, parte legítima para propor a ação de anulação; (iii) não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a presente ação foi proposta para resguardar os direitos garantidos pela lei falimentar à parte recorrida, estando presentes o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial; (iv) incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em relação ao ponto referente à inclusão dos Cartórios de Títulos e Documentos e de Imóveis no polo passivo da ação; (v) incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo; (vi) incidência da Súmula 7 do STJ em relação à convicção do acórdão acerca da nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, por inobservância à solenidade prevista em lei; e, (vii) incidência da Súmula 7 do STJ no que se refere à pretensão de revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Afirma que o art. 30, I e II, do Decreto-Lei nº 7.661/45 não autoriza os credores da massa falida à propositura de ações autônomas, dissociadas do processo de falência, para a defesa de direito de terceiros.

Alega ilegitimidade ativa ad causam, pois os credores da massa falida estão litigando em defesa de créditos fiscais e previdenciários, o que

Documento: 1737509 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/03/2021 Página 50 de 25

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competiria à União e ao INSS, bem como não dispõe a primeira autora de autorização legal para representar os seus filiados na propositura de ação revocatória.

Argui a falta de interesse de agir das recorridas, por falta de utilidade do provimento jurisdicional de nulidade do negócio jurídico, pois detentoras de créditos de natureza quirografária, a primeira, e de privilégio geral, a segunda.

Assevera que a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade.

Alega a não incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a necessidade de inclusão dos cartórios de títulos e documentos e de registros de imóveis, na qualidade de litisconsortes unitários e necessários.

Afirma a não incidência da Súmula 7 do STJ em relação à matéria de fundo referente à alegação de validade das escrituras públicas de dação em pagamento.

Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios (fls. 2786-2807). Contrarrazões ao agravo interno às fls. 2810-2824.

O douto relator, na sessão ocorrida em 14 de agosto de 2018, negou provimento ao agravo interno.

Divergiu a em. Ministra Maria Isabel Gallotti para dar provimento ao agravo e ao recurso especial e declarar a ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Em aditamento ao voto, o em. Ministro relator, com acréscimo de fundamento quanto à ocorrência de preclusão pro judicato para apreciação das condições da ação, manteve o entendimento no sentido de negar provimento ao agravo interno.

Pedi vista dos autos para um exame mais próximo do caso.

Consoante se depreende da leitura da petição inicial, as ora agravadas, Associação Nacional dos Clientes da Encol - ANCE - e Marucely Brasil Ferreira pleitearam a nulidade da escritura de dação em pagamento relativa a cinco imóveis, firmada em 27 de dezembro de 1996, entre a ENCOL S/A e o Banco do Brasil S/A, em razão da falta de apresentação das Certidões Negativas de Débitos e Contribuições Federais conforme determinam as Leis 7.711/88 e 8.212/91. Sustentaram que a obrigatoriedade de apresentação das certidões tem o objetivo de garantir a eficácia do art. 186 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a preferência dos créditos tributários, sendo que"os débitos da ENCOL junto ao INSS superam a quantia de R$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de reais"e" o débito da ENCOL junto a União Federal supera a casa dos R$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de reais) "(fl. 12).

Documento: 1737509 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/03/2021 Página 51 de 25

Superior Tribunal de Justiça

Ressalta-se que, na referida petição inicial, as autoras, ora agravadas, não fazem nenhuma menção aos próprios créditos habilitados na falência, circunstância que evidencia que o pedido de nulidade do ato jurídico tem por objetivo a defesa de créditos de natureza tributária e previdenciária.

Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa, porquanto as agravadas não são titulares do direito pretendido mas demandam, em nome próprio, a defesa de interesses alheios, de titularidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, pois, consoante se infere das Leis 7.711/88 e 8.212/91, a obrigatoriedade de comprovação da inexistência de débito fiscal e previdenciário tem o objetivo de evitar a ocorrência de prejuízos aos credores fiscais com a redução patrimonial do responsável tributário.

Na esteira do entendimento adotado pela em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no voto divergente, é forçoso reconhecer que o disposto no art. 48 da Lei 8.212/91 deve ser interpretado de forma restritiva, no sentido de que a falta de apresentação da certidão negativa de débito acarreta a ineficácia da alienação do imóvel em relação ao INSS, mas não a nulidade absoluta.

Entender de modo diverso causaria grave prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, mormente como na hipótese, em que se pretende anular ato jurídico formalizado em dezembro de 1996 - antes do termo legal da falência da ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, fixado em 27 de setembro de 1997 -, do qual não participaram as agravadas.

Nesse sentido, a eg. Quarta Turma desta Corte Superior analisou questão semelhante, concluindo que,"Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato"(REsp 140.252/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , DJ de 14/09/1998).

Registre-se, ademais, a inexistência de interesse de agir das autoras, pois, diante da existência de vultoso crédito fiscal e de crédito com garantia real de titularidade do ora agravante Banco do Brasil S/A, eventual provimento da presente ação de nulidade e retorno dos bens ao patrimônio da Massa Falida da ENCOL S/A, não lhes acarretará resultado útil, tendo em vista que são titulares de crédito quirografário (Associação Nacional dos Clientes da Encol - ANCE) e de crédito com privilégio geral, nos termos do art. 102, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (Marucely Brasil Ferreira - fls. 66-71), e, portanto, estão em ordem posterior de preferência para recebimento.

Quanto à ocorrência de preclusão pro judicato para análise da matéria relativa às

Superior Tribunal de Justiça

condições da ação, divirjo, data vênia, do entendimento do em. Relator.

Com efeito, o eg. Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a questão relativa à

legitimidade ativa já tinha sido analisada em momento anterior, afastou a preclusão pro judicato nos

termos do art. 471 do CPC/2015 e apreciou a matéria, circunstância que possibilita nova discussão

acerca do tema em sede de recurso especial, visto que devidamente prequestionada. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. O art. 471 do CPC regulamenta o instituto da preclusão pro judicato, impedindo que questões já decididas sejam novamente analisadas. Trata-se, portanto, de um mecanismo de segurança jurídica que propicia a adequada marcha processual apta a conduzir ao desfecho das pretensões formuladas em juízo.

3. No entanto, existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial. Logo, não ocorre preclusão pro judicato em matérias de ordem pública.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido."(EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe de 16/11/2015, g.n)

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO AO SE ANALISAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MERCÊ DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE TEM SE SEDIMENTADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÃO SOMENTE COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

Superior Tribunal de Justiça

1. A decisão que, em fase de cumprimento de sentença, redireciona a execução contra pessoa que não integrou a lide originária, tem natureza interlocutória, de sorte que, por estar sujeita à preclusão, referida decisão não se submete ao fenômeno da coisa julgada material.

2. A preclusão é sanção imposta à parte. Todavia, conservada a jurisdição (não concluída), se a instância ordinária retoma a análise de matéria de ordem pública - tal como a legitimidade passiva ad causam, na hipótese vertente -, não há falar em preclusão para o juízo, qualquer que seja o grau de jurisdição ordinária. Precedentes.

3. Na espécie, o acórdão proferido pela Corte local afastou o argumento de impossibilidade de continuação da execução em razão de a instituição financeira executada - supostamente sucedida - estar em liquidação extrajudicial, ao fundamento de que o banco ora agravado era sucessor e, por isso, legítimo para responder pelos débitos. Desse modo, a retomada do tema pelo acórdão recorrido abriu nova oportunidade de debate da questão, e o prequestionamento possibilita a apreciação da alegada ilegitimidade na presente via recursal.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior passou a se orientar pela impossibilidade de se redirecionar o cumprimento de sentença contra instituições financeiras em liquidação extrajudicial - e que conservam sua personalidade jurídica e capacidade de atuação em juízo e fora dele -, para supostos bancos sucessores tão somente com base na teoria da aparência. 5. Assim, está configurada a ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 e há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal local para exame da legitimidade passiva do ora recorrente, à luz do argumentos deduzidos no agravo de instrumento e dos documentos apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto (a) à verificação da titularidade dos ativos e passivos, contidas no "contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações", aliado aos demais meios de prova admitidos em direito; e (b) à alegada ausência de sucessão entre instituições financeiras, considerando a existência de personalidades jurídicas distintas entre o Banco Alvorada - atual denominação do Banco Excel - e o Banco Bradesco S.A. Precedente: REsp 1.637.400/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.

6. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1.488.048/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe de 23/10/2018, g.n.)

Diante do exposto, peço vênia ao em. Ministro Relator, para acompanhar o voto

divergente da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI e conhecer do agravo para dar

provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de

agir das autoras, ora agravadas, e extinguir o processo sem resolução do mérito.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 27/08/2019 JULGADO: 27/08/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência, e a ratificação de voto do Ministro Luis Felipe Salomão, PEDIU VISTA o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Aguarda o Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 07/11/2019 JULGADO: 07/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 07/11/2019 JULGADO: 19/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos

Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de

agravo interno interposto contra a decisão de fls. 2.750/2.759 (e-STJ), por meio da qual o

em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, negou provimento ao agravo nos próprios

autos pelos seguintes fundamentos (conforme relatório contido na decisão de fls.

2.777/2.781 [e-STJ]):"(i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/73; (ii) de acordo com

precedentes desta Corte, tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico, qualquer

credor é, a princípio, parte legítima para propor a ação de anulação; (iii) não há que se

falar em falta de interesse de agir, pois a presente ação foi proposta para resguardar os

direitos garantidos pela lei falimentar à parte recorrida, estando presentes o trinômio

utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial; (iv) incidência das Súmulas 283 e

284 do STF em relação ao ponto referente à inclusão dos Cartórios de Títulos e

Documentos de Imóveis no polo passivo da ação; (v) incidência da Súmula 83 do STJ, uma

vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ato jurídico

absolutamente nulo é imprescritível, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer

tempo; (vi) incidência da Súmula 7 do STJ em relação à convicção do acórdão acerca da

nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, por inobservância à solenidade

prevista em lei; e, (vii) incidência da Súmula 7 do STJ no que se refere à pretensão de

revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios"(e-STJ, fl. 2.777).

Os embargos de declaração opostos à decisão foram rejeitados (e-STJ, fls.

2.763/2.770 e 2.777/2.781).

Em suas razões (e-STJ, fls. 2.786/2.803), o agravante reitera

fundamentação contida no recurso especial, defendendo, em síntese, que"os Agravados,

credores da massa falida, não possuem legitimidade ativa para a propositura de ações

Superior Tribunal de Justiça

autônomas, pois: (a) estão litigando em defesa de créditos fiscais e previdenciários, o que

competiria à União e ao INSS; (b) não dispõe a primeira autora de autorização legal para

representar os seus filiados na propositura da ação; (c) a legitimidade dos credores para

a propositura de ação revocatória é subsidiária, só se aperfeiçoando em caso de inércia

do síndico, o que não ocorreu na hipótese em análise"(e-STJ, fl. 2.788). Além disso,

reafirmam a nulidade do aresto por negativa de prestação jurisdicional.

A resposta da agravada veio às fls. 2.810/2.824 (e-STJ).

O em. Relator votou pelo desprovimento do agravo.

A em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI proferiu voto-vista divergente,

provendo o recurso interno e o especial para declarar a ilegitimidade ativa e a falta de

interesse de agir da associação autora, extinguindo o processo sem a resolução do mérito

e invertendo os ônus sucumbenciais.

O em. Relator proferiu voto-vista regimental, ratificando suas conclusões e o

em. Ministro RAUL ARAÚJO proferiu voto acompanhando a divergência.

Ante a riqueza dos debates e para aprofundar o exame das circunstâncias

que envolvem a controvérsia, pedi vista dos autos.

Passo ao voto.

Inicialmente, entendo que a discussão sobre a legitimidade ativa e à

suposta falta de interesse de agir encontra-se coberta pela preclusão, haja vista que

julgada por meio de recurso instrumental antes interposto pelo ora agravante. No ponto, é

assertiva a informação contida na sentença (e-STJ, fls. 1.553/1.555; reproduzida, em

essência, à fl. 2.307):

O Banco do Brasil apresentou sua contestação às fls. 409/443 sustentando a inexistência de conexão, ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir, inclusão dos cartórios de notas e de registro de imóveis no pólo passivo, decadência, que o ato foi realizado fora do termo legal da falência, que a dação em pagamento meio idôneo de pagamento, que a venda de bens circulantes da Encol não necessitava de certidões negativas tributárias, violação ao direito de propriedade, inexistência de consilium fraudis . Juntou os documentos de fls. 444/499.

(...)

Pela decisão de fls. 1231/1239, rejeitei as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil e determinei a intimação das partes para especificarem as provas ;que pretendiam produzir.

O Banco do Brasil comunicou a este Juízo a interposição de recurso de agravo de instrumento da decisão de fls. 1231/1239 (fls. 1284/1285).

A Eg. 1ª Câmara Cível encaminhou a este Juízo cópia da decisão do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil (fls. 1254/1259). (...)

A Eg. 1ª Câmara Cível comunicou o julgamento do recurso de agravo de

Superior Tribunal de Justiça

instrumento do Banco do Brasil, que foi conhecido e improvido (fls. 1310/1331).

Embora tenha o TJGO reexaminado as matérias, afirmando que sobre as

questões de ordem pública não se operaria preclusão pro judicato, esse entendimento

contradiz a jurisprudência firme desta Casa – com a qual manifesto expressa concordância

–, conforme bem demonstra o voto-vista regimental do douto Relator. Em reforço:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1124197/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA Nº 568/STJ.

(...)

2. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.

(...)

(AgInt no AREsp 1435606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. RECURSO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.

1. Não obstante seja cabível suscitar pronunciamento das instâncias ordinárias a respeito da prescrição, por ser matéria de ordem pública, uma vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão.

(...)

(AgInt no REsp 1770709/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019)

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA Nº 7/STJ. QUESTÃO JÁ ANALISADA. DESNECESSIDADE DE REJULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO DESTINADO À EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.

1. Quanto à suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância da Juventude e do Idoso, a Corte de origem afastou a preliminar ao argumento de que a questão já havia sido decidida definitivamente por este STJ no REsp. 871.204/RJ, de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública.

2. Decidida a matéria relativa à competência pelo Tribunal, não se admite o reexame do tema para a modificação do julgado anterior, por ter-se operado a preclusão. Precedentes: REsp. 755.224/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/Acórdão Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 26.6.2006; AgInt no REsp. 1.687.153/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018.

(...)

(AgInt no REsp 1713034/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS JÁ ARGUIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

(...)

3. Os embargos do devedor foram extintos em razão de sua intempestividade e sobre isso não houve recurso por parte da executada, estando as matérias arguidas naquela impugnação que, em grande parte, coincidem com as aduzidas nessa exceção de pré-executividade sob o manto da coisa julgada, não podendo ser reeditadas as mesmas questões lá aduzidas agora no âmbito de objeção de pré-executividade, notadamente por não consistirem matérias de ordem pública, porquanto atinentes ao direito disponível e demandarem ampla dilação probatória. 3.1 No caso, o Tribunal de origem consignou, de acordo com os precedentes do STJ, a ocorrência de preclusão quanto ao tema referente ao excesso de execução, uma vez que a matéria encontra-se coberta pela deliberação que considerou intempestivos os embargos do devedor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente não podem ser renovadas, em razão da preclusão. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no REsp 1537498/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018)

Em tais circunstâncias, não conheço das violações suscitadas pelo recorrente no que se refere às preliminares deduzidas na defesa (arts. 30, caput e incisos I e II, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, 6º, 267, VI, e 295, II, do CPC/1973), ante a preclusão, e sigo no exame do mérito stricto sensu da controvérsia.

A autora da ação, agora agravada, argumenta pela nulidade de ato jurídico praticado pela ENCOL S. A. – hoje representada pela massa falida da empresa, também agravada – que deu em pagamento ao recorrido BANCO DO BRASIL S. A. os imóveis descritos na inicial (e-STJ, fl. 8), gravados com hipoteca em favor do credor, sem a apresentação da certidão negativa de débitos tributários. Para tanto, valeu-se da declaração de que tais bens faziam parte de seu ativo circulante, assim o fazendo com suporte em norma administrativa da Receita Federal, o Ato Declaratório SRF n. 109/1994.

O Magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido declaratório ao fundamento de que descumprido o requisito previsto nos arts. , IV, b, da Lei Federal n. 7.711/1988 e 47, I, b, da Lei Federal n. 8.212/1991, haja vista tratar-se de bens do ativo permanente da devedora, do que resultaria a nulidade ex vi legis do ato de disposição do patrimônio (art. 145, III, do CC/1916; art. 166, IV, do CC/2002). A parte dispositiva da sentença tem o seguinte comando (e-STJ, fl. 1.565):

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação e declaro a nulidade da escritura pública de dação em pagamento de fls. 68/73, restaurando o crédito do Banco do Brasil amortizado pela dação em pagamento desfeita, nos termos acima fixados, determino ainda o cancelamento do registro da escritura pública de fls. 68/73 no cartório de registro de imóveis, condenando os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O primeiro acórdão do TJGO," [f]ace a dúvida instalada em saber se os imóveis dados em pagamento pela empresa falida em favor do Banco fazia ou não parte do seu ativo permanente "(e-STJ, fl. 1.734), cassou a sentença ex officio" para que na instância singela seja oportunizado às partes ampla produção de provas, especialmente pericial, com intuito de apurar se os imóveis referidos na inicial faziam ou não parte do ativo permanente da Encol S/A, bem como se todos os prédios dados em pagamento eram ou não sede da Encol em São Paulo -SP, decidindo o juízo a quo, posteriormente, como de direito "(e-STJ, fl. 1.762).

Após a produção de prova pericial que atestou a qualidade dos imóveis dados em pagamento – como parte do ativo permanente da ENCOL S. A. –, uma nova sentença foi proferida (e-STJ, fls. 2.305/2.324), assentando que a nulidade do negócio é cominada pelo art. 48 da Lei Federal n. 8.212/1991, tratando-se ainda de"negócio simulado", ensejando a aplicação do art. 167 do CC/2002. Sua parte dispositiva está

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vazada nos seguintes termos (e-STJ, fl. 2.323):

Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na petição inicial da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, para declarar a nulidade da escritura púbica de dação em pagamento dos imóveis de fls. 68/73, declarando sem efeito, ainda, a amortização do débito da ENCOL para com o Banco do Brasil, mencionados na referida escritura pública.

Por consequência, determino o cancelamento do registro da escritura pública de fls. 68/73, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Em razão da anulação da escritura de dação em pagamento e, portanto, da amortização do débito da ENCOL para com o Banco requerido, restauro o crédito pelo valor amortizado, que será incluído no quadro geral de credores da ENCOL, independente da Habilitação de Crédito, na classificação de crédito com direito real de garantia, atualizado monetariamente até a data da declaração da falência, pelos índices e encargos fixados no contrato e, após a falência, somente pela TR (ao teor do disposto no artigo 9º da 8.117/91).

A decisão foi mantida pelo acórdão recorrido (e-STJ, fls. 2.505/2.535), que – como antes referido – reexaminou as preliminares e, ressaltando o caráter declaratório da demanda, afastou a tese de decadência do direito de pleitear a invalidade do negócio jurídico. Reafirmou, à luz do disposto no art. 166, IV e VI, do CC/2002, 47 e 48 da Lei Federal n. 8.212/1991, a nulidade do ato jurídico.

Nesse particular, todavia, entendo que a irresignação prospera.

Compartilho do entendimento manifestado pela em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no sentido de que, a despeito do comando literal contido no texto do art. 48 da Lei Federal n. 8.212/1991, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 do mesmo diploma legal não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico com seus efeitos essenciais (a transmissão da propriedade ao credor e a extinção da dívida pela dação em pagamento). A consequência, na hipótese, é a mesma que se observa para os casos de fraude à execução (CPC/1973, art. 592, V; CPC/2015, art. 790, V).

Esse, certamente, foi o objetivo do legislador, o que fica evidenciado a partir da interpretação teleológica do texto legal. De fato, o escopo da norma não é outro senão a garantia da satisfação do crédito tributário, não se afigurando razoável afirmar a total invalidade do negócio apenas porque não apresentada a certidão negativa. No ponto, adoto o entendimento manifestado por esta Quarta Turma no REsp n. 140.252/SP (Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/1997, DJ 14/09/1998, p. 69), cujos fundamentos foram transcritos no voto divergente.

Para reforçar essa conclusão, cabe indagar se em hipotética situação na qual não apresentada a certidão, mas inexistente dívida com o Fisco (ou, mesmo que existente, de valor ínfimo, restando bens suficientes para a garantia do crédito tributário), seria mesmo o caso de decretar a nulidade do ato jurídico. Ou ainda no caso em que, depois de praticado o ato jurídico, a dívida tributária venha a ser liquidada, não mais

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Superior Tribunal de Justiça

existindo a necessidade de proteger o credor fiscal – o que é o único objetivo da norma,

reitere-se.

A invalidação do negócio com efeitos erga omnes em tais circunstâncias,

rogando vênia aos que pensam de modo diverso, militaria contra os princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

Observo que o art. 185 do CTN enuncia presumir-se fraudulenta"a

alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito

para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida

ativa", todavia ressalvando em seu parágrafo único que "[o] disposto neste artigo não se

aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas

suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". Conquanto não trate de dívida de

natureza tributária, o seguinte precedente endossa o raciocínio:

Direito e Processo Civil. Reivindicação. Fraude de execução. Remição da execução. Eficácia. Prequestionamento. Recurso não conhecido.

(...)

II - Na fraude de execução o ato não é nulo, inválido, mas sim ineficaz em relação ao credor. Ocorrendo, porém, remição da execução (CPC, art. 651), não mais se pode cogitar da ineficácia do ato de alienação.

(...)

(REsp 3.771/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12432)

Em tais condições, penso que a irregularidade apontada na sentença e no

acórdão – a falta de apresentação de certidões negativas de débito fiscal – de fato enseja

a ineficácia do negócio, porém exclusivamente em relação ao credor tributário, que em

tese poderá avançar sobre o patrimônio transmitido ao terceiro, no âmbito de uma

execução fiscal. Nessa linha é a doutrina de Alcides Mendonça Lima, quando tratava do

vício da fraude à execução (transcrita em decisão monocrática da lavra do em. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO proferida no REsp n. 1.229.657/MA):

NATUREZA DO ATO FRAUDATÓRIO – A possibilidade de o credor poder penhorar o bem do devedor transferido a terceiro ou a esse onerado não se baseia na nulidade ou anulabilidade do ato, como, às vezes, inadvertidamente, ainda mencionam alguns autores e certos julgados. O ato, em si mesmo, não padece de nenhum vício que o torne inválido entre os contratantes. Apenas deixa de ser eficaz ou, de outro modo, é ineficaz em relação ao terceiro . É como se para esse não se houvesse realizado. Se, porém, o devedor ou o terceiro se prontificam a solver a obrigação exigida pelo credor, ou se esse concorda, em ação fundada em direito real, em receber outro bem, que não o vinculado – em qualquer das duas hipóteses, o contrato entre o devedor e o terceiro subsiste, sem qualquer outro efeito, o que não ocorreria se o ato fosse nulo ou anulável. Além disso, se o credor perdesse a ação, o ato, então, se tornaria válido, sem que houvesse sido, a rigor, atacado, pois a lide foi em torno da relação jurídica entre o autor (credor) e o réu (devedor). O ato, portanto, é válido entre as partes, mas não a ponto de lesar os direitos do credor, para quem o ato é ineficaz ou irrelevante. Subtraído o bem de terceiros,

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esse terá ação regressiva contra o transmitente para reaver o que pagou e, possivelmente, cumulada com a de perdas e danos eventualmente verificada. Se ocorrerem os requisitos legais da fraude, o devedor se estará locupletando à custa do credor, cabendo a esse o direito de seqüela sobre o bem transmitido e arcando o devedor com o ônus de ressarcir o adquirente (terceiro) dos prejuízos que esse sofreu. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VI, Tomo II, 1ª ed., Forense, pág. 510/511).

Da mesma forma:

1. Validade da alienação da coisa ou direito litigioso. O sistema admite existente e válida a alienação da coisa ou direito litigioso, apenas reputando-a como ineficaz relativamente ao processo, quando verificar-se a fraude de execução. Isto significa que o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade e suportará os efeitos da sentença; o adquirente de coisa ou direito litigioso também será atingido pelos efeitos decorrentes da sentença.

(NERY JUNIOR, Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014. pág. 1.240)

A jurisprudência desta Corte orienta no mesmo sentido:

Processual Civil. Execução. Reconhecimento de Fraude. Constrição. Matrícula Imobiliária (Averbação. Cancelamento). CPC, artigo 595, V. Lei dos Registro Públicos (art. 195).

1. Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos erga omnes , confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.

2. Recurso provido para excluir a ordem judicial de cancelamento do anterior registro aquisitivo do imóvel.

(REsp 119.854/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 77)

CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declara a fraude à execução sujeita à penhora o imóvel alienado, sem atingir a transmissão da propriedade, cujo negócio jurídico é, tão-só, ineficaz em relação ao credor; o meio de impedir que o imóvel volte a ser alienado, enquanto a execução não for aparelhada, é o registro da penhora, e não o cancelamento do registro da propriedade no Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 38.369/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 101)

De fato, o vício reconhecido não projeta seus efeitos para além da relação

jurídico-tributária entre o Fisco e a devedora, e não resulta, reafirmo, a nulidade absoluta

do negócio, de sorte que o pedido formulado pela autora-recorrida, nos termos em que

Superior Tribunal de Justiça

apresentado na peça inicial, é de flagrante improcedência.

Ademais, cabe ressaltar o fato de que somente à empresa devedora pode ser atribuída a responsabilidade pela inverídica declaração – de que o bem imóvel era de seu ativo circulante –, não se fazendo razoável imputar negligência ou imprudência ao credor-recorrente, mormente porque a qualidade dos bens transmitidos em dação de pagamento (ativo permanente) só veio a ser reconhecida após a realização de detalhada prova técnica. Nem mesmo o TJGO tinha elementos para aferir essa condição, motivo pelo qual, no acórdão do julgamento da primeira apelação interposta neste processo, a ementa registra o seguinte:"[f]ace a dúvida instalada em saber se os imóveis dados em pagamento pela empresa falida em favor do Banco fazia ou não parte do seu ativo permanente, pode o tribunal, de ofício, se entender pela sua indispensabilidade, determinar a produção de provas bastantes para elucidar a questão, na faculdade prevista no art. 130 do Código de Processo Civil".

Nesse contexto, deve-se presumir a boa-fé da instituição financeira, que recebeu os bens por meio de dação em pagamento (bens esses, aliás, gravados como garantia real da obrigação inadimplida), na forma prevista pelo art. 356 e ss. do CC/2002. Por sua vez, a parte devedora valeu-se, para se ver dispensada de apresentar certidões negativas de débitos tributários, de prerrogativa autorizada por ato infralegal emitido pelo próprio Fisco (Ato Declaratório n. 109/94 da Secretaria da Receita Federal).

Ainda nessa mesma linha de raciocínio, e diante da semelhança entre as consequências da falta de apresentação das certidões fiscais (na forma do art. 47 da Lei Federal n. 8.212/1991) e a hipótese de fraude à execução – em que ambas, segundo meu convencimento, em tudo se identificam e somente implicam a ineficácia do ato jurídico perante o credor prejudicado –, penso ser válido invocar o princípio geral de direito expresso na ementa do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR (Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014), segundo o qual"a boa-fé se presume; a má-fé se prova". É, também, a orientação que emana da nota n. 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Efetivamente, não há, no corpo do acórdão recorrido, um único elemento ou mesmo fato imputado ao recorrente que permita sugerir sua participação na prática irregular atribuída à devedora Encol.

Além disso, a pretensão inicial está amparada apenas no descumprimento da formalidade legal, sem que a autora da ação, aqui recorrida, tenha demonstrado efetivo prejuízo que pudesse ter suportado. Seu interesse é indireto, quiçá meramente econômico. A rigor, não fosse pela preclusão, seria mesmo o caso de reconhecer a

Superior Tribunal de Justiça

ilegitimidade ativa da recorrida, que na petição inicial somente traz argumentos na defesa dos interesses do credor tributário (e-STJ, fls. 9/14):

Por todo o exposto, rogando vênia aos pares na parte em que deles divergi, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 07/11/2019 JULGADO: 21/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Ministro Antonio Carlos Ferreira, não conhecendo das preliminares e acompanhando a divergênica no mérito, PEDIU VISTA o Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 07/11/2019 JULGADO: 03/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de

pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Marco Buzzi.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 18/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a sessão de 25/08/2020, por indicação do Sr. Ministro Marco

Buzzi (voto-vista)

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão monocrática de fls. 2750-2759, da lavra do e. Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Opostos aclaratórios, foram esses rejeitados pelo decisum de fls. 2777-2781.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE e MARUCELY BRASIL FERREIRA em desfavor de ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA e do BANCO DO BRASIL SA.

Sustentaram, em síntese, que a primeira demandada, por meio de escritura pública, quando já em estado de insolvência, deu em pagamento, à segunda demandada, diversos imóveis na Comarca da São Paulo/SP.

Aduziram que o ato foi formalizado sem a apresentação de certidões negativas de débitos tributários exigidas por lei, sob o pretexto de que os bens não faziam parte do ativo permanente da empresa - o que contestam os autores, ao argumento de que os imóveis eram ocupados como sede administrativa, não constituindo ativo circulante.

Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade da escritura pública de dação em pagamento.

O Banco requerido apresentou contestação, arguindo diversas preliminares,

Superior Tribunal de Justiça

que foram afastadas pelo Magistrado de 1ª instância (fls. 1409-1417 e-STJ).

Em face dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual o

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento (fls. 1525-1545 e-STJ), assim

ementado o acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO. CONEXÃO COM AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

I - Correta é a decisão que determina o apensamento dos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com os da revocatória falimentar, quando as partes almejam desnaturar o mesmo negócio jurídico, configurando, portanto, conexão, consoante o art. 103 do Código de Processo Civil.

II - Com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei 7.661/45, qualquer credor é legítimo para ajuizar ação que visa defender interesses próprios, especialmente quando se pretende anular negócio jurídico celebrado com sociedade empresária falida.

III - Presente, no caso ,o interesse de agir da parte assentado na necessidade de vir a juízo buscar a tutela jurisdicional, utilizando-se dos meios processuais adequados para que se possa extrair um resultado útil.

IV - Consoante o regramento definido no art. 236, § 1º da Constituição Federal, bem como na Lei 8.935/94, ante a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios de notas e de registro, mostram-se eles partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, máxime por não fazerem parte do negócio jurídico que se pretende anular, não havendo se cogitar, pois, de litisconsortes necessários.

V - A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. No entanto, o prazo decadencial estipulado no art. 178 do CC é restrito às pretensões anulatórias, o que não pode ser aplicado ao caso em debate, vez que trata de pedido de nulidade do negócio jurídico. Ademais, o artigo 169 do Código Civil é claro ao estipular que o direito de ação para reconhecimento da nulidade do negócio é imprescritível, podendo ser argüido por qualquer das partes, terceiro interessado ou Ministério Público. Portanto, forçoso concluir que o decurso do tempo não convalida o negócio jurídico que nasceu inválido.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem (fls. 2875-2877), sem

que tenha sido interposto agravo (fls. 2878 e 2886).

O feito prosseguiu na origem, sobrevindo a sentença de fls. 1552-1565

e-STJ, que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da escritura pública de

dação em pagamento, restaurando o crédito do Banco do Brasil então amortizado.

Manejado recurso de apelação pela instituição financeira, a Corte estadual

Superior Tribunal de Justiça

cassou de ofício a sentença e determinou a produção de prova para elucidar se os

imóveis dados em pagamento pela empresa falida faziam ou não parte de seu ativo

permanente.

Produzidas novas provas na origem, a demanda foi julgada procedente pelo

Juízo da Comarca de Goiânia/GO,"para declarar a nulidade da escritura púbica de

dação em pagamento dos imóveis (...), declarando sem efeito, ainda, a amortização do

débito da ENCOL para com o Banco do Brasil"(fl. 2323 e-STJ).

A Magistrada considerou, em síntese, que o laudo pericial produzido

"seguramente concluiu que os imóveis pertenciam ao ativo permanente da sociedade

empresária"(fl. 2318 e-STJ), de modo que deveriam ter sido apresentadas certidões

negativas de débitos tributários no momento de suas negociações, sob pena de

nulidade.

Interposto recurso de apelação por parte da instituição financeira, pugnando

pela reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda originária. Os autores

também apelaram, questionando o valor dos honorários sucumbenciais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento a ambos os

recursos (fls. 2503-2535 e-STJ), assim ementado o acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI.

I - A inadmissibilidade do agravo retido decorre da ausência de reiteração expressa, ex vi do CPC 523 § 1º.

II - Há de ser procedente a ação declaratória que visa a nulidade da dação em pagamento, objeto de escritura pública que fora firmada sem a apresentação das certidões negativas de débito tributário da empresa falida, desatendendo a solenidade prescrita em lei para conferir a validade do ato jurídico, ex vi da Lei nº 8.212/91 47 e 48.

LEGITIMIDADE ATIVA e INTERESSE DE AGIR

III - Além da ação revocatória (Decreto-Lei 7661/45 52-53), pode o síndico, como qualquer outro credor, propor ações judiciais diversas em defesa dos interesses da Massa Falida, sendo eles parte legítima para ajuizar ação declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsume à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras.

IV - Deveras, há legitimidade das autoras para ajuizar a ação anulatória, estando assim presentes a utilidade, necessidade e adequação para manejar a presente ação.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

V - Descabe a ampliação da relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no polo passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se pretende anular, tendo apenas exercido o ofício legal, nos termos

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da CF/88 236 § 1º e Lei nº 8.935/1994.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

VI - Cuidando-se de ação anulatória, inaplicável o prazo do DL 7.661/45 56, § 1º.

VII - Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

IRREGULARIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

VIII - É insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção (CC 166).

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários consubstanciam especial relevância para reconhecer a nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens. Irregularidade negocial mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.

IX - Inexiste teratologia, equívoco ou ilegalidade na parametrização do valor dos honorários advocatícios. A quantia arbitrada teve correto fundamento legal (CPC 20 § 4º) e bem ponderou sobre o trabalho dos causídicos, segundo as diretrizes das alíneas do § 3º do artigo 20, do CPC, observando a equidade, proporcionalidade e razoabilidade e máxime pela complexidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais, zelo e tempo exigidos pelo seu serviço.

Não há se confundir ou aliar a regra de fixação aplicada na ação revocatória, extinta sem resolução de mérito, com a hipótese de julgamento de procedência da ação de nulidade. Honorários mantidos. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Opostos embargos de declaração (fls. 2538-2540), foram rejeitados (fls.

2546-2556).

BANCO DO BRASIL interpôs, então, recurso especial (fls. 2559-2595),

fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação aos

seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigo 535 do CPC/73, porquanto não sanados os vícios apontados nos

aclaratórios;

(ii) artigos 30, caput e inc. I e II, do Decreto-Lei nº 7.661/45, 6º, 267, VI, 295,

inc. II e III, do CPC/73, aduzindo a ilegitimidade ativa dos credores da massa falida, bem

como a ausência de interesse de agir;

(iii) artigos 47, § 3º, 48 da Lei nº 8.212/91 e 47 do CPC/73, sustentando a

existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos Cartórios de Títulos e

Documentos envolvidos na lavratura da escritura pública;

(iv) artigos 56, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, 178, § 9º, inc. V, alínea b,

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do CC/16, e 178, inc. II, do CC/02, alegando que a natureza da demanda é de ação revocatória, tendo ocorrido a decadência do direito reivindicado;

(v) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao argumento de que a decisão recorrida viola o ato jurídico perfeito, uma vez que os negócios jurídicos foram celebrados anteriormente ao termo legal da falência, estando a ENCOL S.A., à época, em estado de normalidade jurídica, inexistindo, portanto, qualquer vedação legal para a prática de atos jurídicos;

(vi) artigos 955 do CC/15 e 356 do CC/02, aduzindo que a dação em pagamento é meio idôneo de pagamento ordinário;

(vii) artigos 149, 167, do Decreto-Lei nº 7.661/45, argumentando que os bens em comento faziam parte do ativo circulante da empresa, conforme declarado na escritura pública, o que dispensava a apresentação de certidões de débitos fiscais;

(viii) artigos 333, inc. I, do CPC/73, 1º, § 2º, da Lei nº 7.711/88 e 47, § 3º, da Lei nº 8.212/91, sustentando que não foi comprovada a existência de fraude ou má-fé na realização do negócio, bem como que o dever de conferência dos documentos apresentados pela alienante é dos cartórios, e não da adquirente.

(xix) artigo 20, § 4º, do CPC/73, aduzindo a desproporcionalidade dos honorários fixados em desfavor do recorrente.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2638-2664.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, dando ensejo à interposição de agravo (art. 1.042 do CPC/15).

Em julgamento monocrático (fls. 2750-2759), o e. Relator negou provimento ao agravo em recurso especial. Afastou as teses de negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, bem como decadência, com base na jurisprudência dessa Corte.

Considerou incidentes os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à alegação relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, entendeu que o recurso deveria ser obstado com fundamento na Súmula 7/STJ, assim como o pleito de revisão dos honorários sucumbenciais.

Opostos aclaratórios (fls. 2763-2774), foram rejeitados pelo decisum de fls. 2777-2781.

A instituição financeira interpôs, então, o presente agravo interno (fls. 2786-2807), reiterando as teses formuladas no apelo nobre e infirmando os óbices sumulares.

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Impugnação às fls. 2810-2824.

O e. Relator, no voto que apresentou, mantém o entendimento quanto à incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF em relação à tese de existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como da Súmula 7/STJ no mérito da demanda originária e em relação aos honorários.

Já no que se refere à legitimidade e interesse de agir, considera que, nos termos da jurisprudência deste STJ, qualquer credor é, em princípio, parte legítima para propor ação buscando a declaração de nulidade do ato, pretensão esta imprescritível, pois a nulidade do negócio jurídico não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/02).

Divergiu a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, que vota no sentido de dar provimento ao agravo interno, para prover o recurso especial, declarando a ilegitimidade ativa da associação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Considerou, em síntese, que a legitimidade e o interesse expressados na inicial não dizem respeito à autora, mas unicamente à União.

Após pedido de vista regimental, o e. Ministro Relator aditou o voto, acrescentando que a matéria relativa à legitimidade ativa e interesse de agir encontra-se preclusa. Afirma, também, que ainda que superada a preclusão, devem ser afastadas as preliminares em comento. No mérito, entende que deve ser mantida a decisão que declarou a nulidade da escritura pública, pois a dispensa de apresentação de CND deu-se por declaração falsa anterior, não havendo terceiro de boa-fé envolvido.

O e. Ministro Raul Araújo, em voto-vista, acompanhou a divergência inaugurada pela e. Ministra Gallotti, considerando, ainda, que não há preclusão sobre a questão de ilegitimidade ativa, pois a Corte de origem, apesar de reconhecer que a matéria já havia sido analisada em momento anterior, apreciou-a novamente, o que possibilita nova discussão do tema em sede de recurso especial.

O e. Ministro Antônio Carlos Ferreira, também em voto-vista, divergiu dos votos anteriormente apresentados. Considerou preclusa a questão da ilegitimidade ativa, motivo pelo qual não conheceu do reclamo no ponto. No mérito, todavia, entende ser devido o provimento do apelo nobre, para julgar improcedente a demanda originária. Afirma que a falta de apresentação das certidões de débitos fiscais não enseja a nulidade do negócio jurídico, mas, tão somente, sua ineficácia em relação ao credor tributário.

Ressalta, ainda, que a falsidade da declaração de que o imóvel constituía

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ativo circulante somente pode ser atribuída à empresa ENCOL S.A., não sendo razoável imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira, cuja boa-fé deve ser presumida, mormente porque a qualidade (de ativo permanente) dos bens transmitidos em dação em pagamento só veio a ser reconhecida após realização de prova técnica.

Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Às fls. 2898-2922, a ora agravada suscita questão de ordem, aduzindo a intempestividade do agravo em recurso especial, bem como do apelo nobre. Sustenta, em síntese, que, por se tratar de processo falimentar, não é aplicável a contagem do prazo recursal em dias úteis, prevista no CPC/15.

É o relatório.

Voto

Acompanho o e. Relator, para negar provimento ao agravo interno manejado por BANCO DO BRASIL SA.

1. Inicialmente, em relação à questão de ordem apresentada após o pedido de vista, destaca-se que, conhecido e desprovido o agravo em recurso especial (por decisão monocrática do e. Ministro Relator), sem que sua intempestividade tenha sido oportunamente arguida, precluiu o direito de suscitá-la.

Isso porque, houve juízo positivo de admissibilidade, ainda que implícito, não tendo sido manejado qualquer recurso aduzindo a intempestividade do agravo em recurso especial, ou mesmo do apelo nobre.

De todo modo, inclusive para que não se cogite a intempestividade dos recursos posteriores, destaca-se que não comporta acolhimento a tese de que a contagem de prazos recursais, em processos falimentares, deve ocorrer em dias corridos.

Ambas as Turmas desta Col. Corte Superior, ao apreciarem a aplicação subsidiária do CPC/15 ao microssistema recuperacional e falimentar, firmaram entendimento de que os prazos processuais previstos na lei específica devem ser contados em dias úteis, desde que não contrariem a lógica temporal estabelecida na Lei n. 11.101/2005.

Nesse sentido, os precedentes que consideraram que os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4º) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser

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contados de forma contínua: AgInt no REsp 1774998/MG , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019; REsp 1698283/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019.

Logo, os prazos recursais, previstos no próprio códex processual, devem ser contados em dias úteis, tal como determina o CPC/15.

Rejeita-se, portanto, a questão de ordem suscitada, passando-se à análise do reclamo.

2. Acompanho, prefacialmente, o e. Ministro Relator, no que se refere ao afastamento da tese de negativa de prestação jurisdicional, bem como em relação à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF à alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário - pontos sobre os quais, inclusive, não houve divergência no presente julgamento, ao menos em princípio.

De fato, a matéria apontada omissa e contraditória - legitimidade - foi suficientemente apreciada pela instância ordinária, de modo que as alegações do insurgente não demonstram a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida.

Já no que tange ao pleito de inclusão dos Cartórios de Títulos e Documentos, os fundamentos utilizados pela Corte de origem não foram infirmados no apelo nobre, tal como exposto pela decisão monocrática às fls. 2753-2754 e-STJ.

3. Na sequência, sustenta o recorrente a ilegitimidade dos credores da massa falida para ajuizar a presente demanda.

Em deliberação monocrática, o e. Ministro Relator afirmou que,"em caso semelhante ao presente, esta Corte decidiu no sentido de que, tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico, qualquer credor é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação"(fl. 2753 e-STJ), aludindo ao Recurso Especial n. 1.353.864/GO, julgado pela Terceira Turma, em 7 de março de 2013.

Interposto o presente agravo de instrumento, apresentou voto no sentido de negar provimento ao reclamo, mantendo a decisão monocrática pelo mesmo fundamento.

Após pedido de vista, divergiu a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, por entender que o apelo nobre deve ser acolhido no ponto, a fim de declarar a ilegitimidade ativa dos credores

Em aditamento ao voto proferido, o e. Ministro Relator acrescentou que a questão havia sido objeto de decisão anterior, proferida pela Corte local, em sede de

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agravo de instrumento, que transitou em julgado. Considerou, portanto, preclusa a matéria - no que foi acompanhado pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Também após pedido de vista, o e. Ministro Raul Araújo acompanhou a divergência, ressaltando que o Tribunal de origem, mesmo afirmando a existência de decisão anterior sobre a matéria, afastou a preclusão e apreciou novamente a matéria, o que possibilita nova discussão do tema em sede de recurso especial.

Cinge-se a primeira controvérsia, portanto, à existência de preclusão da decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa .

Tal como mencionado no relatório do presente voto, a questão foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela Corte local, sob o fundamento de que"com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei 7.661/45, qualquer credor é legítimo para ajuizar ação que visa defender interesses próprios, especialmente quando se pretende anular negócio jurídico celebrado com sociedade empresária falida"(fl. 1525 e-STJ).

Necessário esclarecer que não se debate a existência de preclusão temporal - ou seja, a perda do direito de alegar a matéria - mas, sim, a preclusão consumativa, em razão da decisão anteriormente proferida, já transitada em julgado.

De fato, não sem desconhecer o posicionamento em sentido diverso, colhe-se da jurisprudência desta Casa diversos precedentes no sentido de que as condições da ação, ainda que constituam matéria de ordem pública, não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema .

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA Nº 568/STJ. [...] 2. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional . Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1435606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.

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INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida . [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) [grifou-se]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão , quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior , como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se]

Ainda, de forma semelhante: AgInt no AREsp 1.311.018/SP , Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no

AREsp 809.439/RJ , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

23/05/2017, DJe 01/06/2017; AgRg no AREsp 650.737/RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016; AgRg no

AREsp 264.238/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,

julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.

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Sobre a tema, igualmente, merece destaque a lição de Fredie Didier Jr., que

dedica tópico específico e analítico de sua obra à questão da eficácia preclusiva da

decisão de saneamento e de organização do processo em relação ao reexame das

questões que podem ser decididas a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional.

Discorre o doutrinador:

Prevalece na doutrina brasileira, a concepção de que a decisão judicial que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo (a decisão de saneamento e organização do processo, pela qual o magistrado declara a regularidade do processo) não se submete à preclusão: enquanto pendente o processo, sempre será possível o controle ex officio dos requisitos de admissibilidade, inclusive com o reexame daqueles que já houverem sido objeto de decisão judicial.

O fundamento legal dessa concepção é o § 3º do art. 485, que teria imunizado as decisões sobre os requisitos de admissibilidade do processo à preclusão. Afirma-se que o enunciado n. 424 da súmula do STF, embora ainda em vigor, não se aplicaria a esse tipo de questão. Fala-se que não se pode cogitar preclusão para as matérias que podem dar ensejo à ação rescisória.

Não é essa a concepção adotada neste Curso .

a) Em primeiro lugar, convém precisar a correta interpretação que se deve dar ao enunciado do § 3º do art. 485 do CPC. O que ali se permite é o conhecimento, a qualquer tempo, das questões relacionadas à admissibilidade do processo - não há preclusão para a verificação de tais questões, que podem ser conhecidas ex officio , até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos tribunais.

Mas não há qualquer referência no texto legal à inexistência de preclusão em torno das questões já decididas.

As questões do § 3º do art. 485 podem ser conhecidas a qualquer tempo; o juiz pode controlar a regularidade do processo, mas desde que ainda esteja pendente e que não tenha havido a preclusão a respeito .

Não se permite que o tribunal, no julgamento de um recurso, reveja questão que já fora anteriormente decidida, mesmo que se trate de questão afeta à admissibilidade do processo, em relação à qual se operou a preclusão. O que se permite ao tribunal é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão.

Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de-ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torne irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame de questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame.

b) A preclusão aqui defendida obviamente não se opera tendo em vista um fato superveniente. Conforme já se disse, é possível que, por fato

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superveniente, deixe de existir um requisito de admissibilidade do processo (exemplos: incompetência absoluta superveniente e perda da capacidade processual). Exatamente por tratar-se de fato superveniente, a anterior decisão que reconheceu a regularidade do processo não lhe diz respeito, impondo-se nova decisão, que terá outro objeto: a questão nova.

Não se deve confundir a possibilidade de controle a qualquer tempo da regularidade do processo com a inexistência de preclusão a respeito. A confusão é parecida com aquela que se faz em relação à coisa julgada da sentença de alimentos: porque fatos supervenientes podem alterar a realidade sobre a que incidiu a primeira sentença, nova decisão deve ser proferida, que cuida desta realidade. Isso não retira a força da coisa julgada, que indiscutivelmente recaiu sobre a primeira decisão.

A discussão retomou o fôlego com o julgamento da AP n. 470 (" Ação Penal do Mensalão ", como vulgarmente conhecida) pelo STF. Neste caso, o STF entendeu que não poderia reapreciar a alegação de incompetência absoluta, anteriormente examinada e rejeitada.

c) O art. 505 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas -" precisamente por falar em nenhum juiz o texto dessa disposição abrange também o juiz da causa, manifestamente compreendido na generalidade do advérbio ". Esse artigo também se aplica às decisões interlocutórias. O art. 507 do CPC determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Nada há em tais artigos que leve à conclusão de que as questões de admissibilidade, mesmo já decididas, podem ser rediscutidas . d) A decisão de saneamento pode ser impugnada na apelação (§ 1º do art. 1.009, do CPC), ressalvada a existência de algum conteúdo que permita a impugnação imediata por agravo de instrumento (art. 1.015, CPC).

Como bem apontou Calmon de Passos, se a decisão é recorrível, não se pode cogitar, no direito brasileiro, a possibilidade de reexame das questões já decididas. Se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o juiz.

Se a parte não agrava ou apelo, conforme o caso, da decisão que resolve uma questão de admissibilidade, há preclusão: não pode o tribunal, ao julgar a apelação interposta contra outras questões, redecidir aquelas cuja solução não fora impugnada.

e) Por imposição do dever da motivação (art. 93, IX, CF/1988; arts. 11 e 489, § 1º, CPC), a decisão sobre a validade do procedimento deve ser expressa: não se admite a preclusão do exame de questões implicitamente decididas, até porque não se pode admitir decisão implícita. A preclusão somente pode operar-se em relação às questões decididas contra as quais ou não houve interposição de agravo de instrumento, se couber, ou de apelação, ou embora tenha sido interposto, o recurso tenha sido rejeitado.

Assim, não há preclusão se o magistrado deixa, na decisão saneadora, ainda que indevidamente, para examinar as questões de admissibilidade por ocasião da sentença.

f) A função principal da decisão de saneamento e organização do processo é a estabilização desse mesmo processo. Ela serve exatamente para evitar futura marchaaré processual. Negar

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eficácia preclusiva à decisão que reputa presentes pressupostos processuais de validade é interpretar o Código de modo disfuncional: dá-se ao texto normativo interpretação oposta à fundação que o instituto a ser aplicado busca alcançar .

g) Há um dado curioso nesta discussão: não se nega a existência de preclusão em torno das questões de mérito já decididas (acolhimento da alegação de prescrição em relação a um dos pedidos, por exemplo), mas, em relação às questões de admissibilidade, se permite a rediscussão a qualquer tempo. Dá-se a essas últimas um tratamento diferenciado, como se fossem as questões mais relevantes a ser resolvidas pelo Judiciário, que estaria autorizado, mesmo já se tendo manifestado a respeito, a voltar a discutir o tema e concluir pela inadmissibilidade do processo.

Parece haver uma intenção não revelada de permitir sempre a possibilidade do não enfrentamento do mérito, como se isso fosse o desejável, como se isso fosse o mais importante - ignorando o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC.

[...]

h) Esse posicionamento, tomado ao pé-da-letra, ainda gera situações absurdas.

Será, realmente, que, arguido o impedimento (falta de requisito processual, que autoriza inclusive ação rescisória), com decisão do tribunal a respeito, ainda assim seria possível o reexame da matéria, em outra oportunidade, por esse mesmo tribunal? Será que, após o processamento desse incidente, que suspende o andamento do processo e em que se permite a interposição de recursos, seria possível ao litigante arguir a parcialidade do magistrado novamente, pelas mesmas razões, porque não haveria preclusão? Formulam-se as mesmas perguntas, mutatis mutandis, em relação a qualquer outro" pressuposto processual ", pois a falta de qualquer deles autoriza o ajuizamento de ação rescisória (inciso II e IV, especificamente, e o inciso V, genericamente, todos do art. 966 do CPC).

A circunstância de a questão de admissibilidade poder ensejar ação rescisória não é suficiente para que se impeça a preclusão da decisão judicial a seu respeito. É que o fato de a questão ser decidida no processo originário não impede a propositura da ação rescisória; ou seja, o fundamento para que a questão não se submeta à preclusão é bem frágil: permite-se a discussão da questão processual a qualquer tempo, mas não se proíbe, a despeito disso, o ajuizamento da rescisória. A prévia discussão da questão no processo originário não é obstáculo ao ajuizamento da ação autônoma de impugnação.

Enfim, adotar essa postura é comprometer totalmente a segurança jurídica, além de não se conferir o mínimo de respeitabilidade à decisão judicial sobre questões processuais.

i) Muitos dos doutrinadores que defendem a inexistência de preclusão sobre a regularidade do processo (juízo de admissibilidade positivo), seguem orientação diversa em relação ao juízo de admissibilidade negativo. Nesse caso, extinto o processo pela falta de um"pressuposto processual", a demanda somente poderia ser reproposta se o defeito fosse corrigido, ou seja, a primeira decisão haveria de ser respeitada, tendo, pois, eficácia preclusiva.

Esse posicionamento foi, aliás, adotado expressamente pelo CPC, no art.

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486, § 1º, [...].

A postura revela incoerência: ou a decisão sobre a admissibilidade tem eficácia preclusiva, ou não a tem: essa eficácia não pode ser secumdum eventum litis.

O CPC reconheceu a eficácia preclusiva da decisão que reconhece a falta de algum pressuposto processual (art. 486, § 1º, do CPC). A interpretação de que a decisão que reconhece a presença de pressupostos processuais seria insuscetível de eficácia preclusiva é contrária à unidade do Código; não é sistêmica. Viola, assim, o princípio elementar da interpretação de um Código: o princípio da unidade do Código. O Código deve ser interpretado como um todo.

(in Curso de direito processual : introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, ps. 810-816, grifou-se)

Destaca-se, sobre os ensinamentos acima transcritos, a alusão à possibilidade de impugnação da decisão de saneamento na apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/15), em razão do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15).

No presente caso, todavia, a decisão que rejeitou as preliminares em primeira instância foi proferida ainda na vigência do CPC/73, e impugnada, como à época cabível, pelo competente agravo de instrumento, o qual foi desprovido na vigência da norma processual revogada, operando-se o trânsito em julgado da decisão sob à égide daquele códex (fls. 2878 e 2886).

Igualmente, o recurso de apelação interposto nos presentes autos data de 2014.

Logo, inquestionável que não era cabível à insurgente rediscutir a matéria em seu recurso de apelação, ante a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema.

Também a Corte de origem não estava autorizada a nova análise da questio, sob pena de violar o acórdão também lá proferido.

Isso porque, não apenas o descumprimento de decisão anterior viola a coisa julgada, como também a existência de duas decisões que julgam o mesmo objeto.

Nesse contexto, deve-se rememorar que há duas hipóteses de cabimento de ação rescisória por violação à coisa julgada: (a) quando existentes duas decisões que julgam o mesmo objeto, quer em sentido diverso, quer no mesmo sentido; ou, (b) quando ocorre o descumprimento de decisão anterior cuja observância era obrigatória.

Na primeira hipótese, a segunda demanda nem sequer deveria ter existido. Já na segunda hipótese, por tratarem de objetos diferentes, questiona-se, apenas, a

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inobservância de decisão anterior.

Colhe-se, nesse sentido, o precedente da Primeira Seção:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA RELATIVA AO REAJUSTE DE 3,17%. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.04.00.022650-5. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE À DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

[...]

2. DA OFENSA À COISA JULGADA: 2.1. Conforme leciona Rodrigo Barioni (in Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 89), a ação rescisória com base no inciso IV do art. 485 do CPC/1973 caracteriza-se pela decisão sobre o mesmo tema já apreciado por anterior decisão passada em julgado, podendo ocorrer naqueles casos em que há duas sentenças que julgam o mesmo objeto , de modo a regular em duplicidade a mesma situação jurídica havida entre as mesmas partes, hipótese em que se tem a inobservância da função negativa da coisa julgada, que impede o novo pronunciamento, quer em sentido diverso, quer no mesmo sentido do anterior julgamento, ou então quando ocorre o descumprimento do comando sentencial revestido da autoritas rei iudicatae , hipótese em que a vinculação da coisa julgada impunha que fosse observada a decisão precedente e o seu desprezo acaba por vulnerar a própria coisa julgada, por permitir que se delibere livremente sobre aquilo que já fora objeto de pronunciamento judicial, devendo-se confrontar o dispositivo da decisão revistada da coisa julgada e o conteúdo do julgado objeto da rescisória, a fim de que revelar-se a dissonância entre ambos, apta a caracterizar o vício rescisório.

2.2. A rescindibilidade com base no inciso IV do art. 485 do CPC/1973 (atual art. 966, IV, do CPC/2015) pressupõe, entre outros requisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo , ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto processual negativo a sua observância exige a sua preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente, não tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade.

2.3 Precedentes: REsp 1051602/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010; AR 3.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 15/12/2008; REsp 204.167/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2001, DJ

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25/02/2002, p. 214.

[...]

4. Ação rescisória improcedente.

(AR 4.946/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019)

Em semelhante sentido, a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro

da Cunha:

É possível rescindir decisão judicial que tenha ofendido a coisa julgada (art. 966, IV, CPC). O prestígio e a proteção que o ordenamento jurídico conferem à coisa julgada justifica esta hipótese de rescindibilidade.

A ofensa à coisa julgada pode dar-se tanto em relação ao efeito negativo (proibição de nova decisão) quanto ao efeito positivo (imposição de levar em consideração a coisa julgada como questão prejudicial) .

A violação ao efeito negativo da coisa julgada é mais comum e de mais simples constatação. A decisão rescindenda resolveu novamente questão já decidida. Repetiu-se a ação anteriormente já julgada. Nesse caso, acolhida a ação rescisória, haverá apenas o juízo rescindente, não devendo o tribunal rejulgar a demanda, pois estaria ofendendo novamente a coisa julgada, se assim o fizesse, desconsiderando o seu efeito negativo.

A ofensa ao efeito positivo da coisa julgada opera-se de modo bem diferente e, por isso, nesse caso, admite-se o pedido de rejulgamento. Imagine-se, por exemplo, que, na liquidação, o juiz extrapole o quanto for determinado na sentença liquidanda; ou, em uma ação de alimentos, o juiz julgue improcedente a demanda, por entender inexistente o vínculo de parentesco, não obstante o autor tenha fundado o seu pedido em coisa julgada advinda de uma ação de investigação de paternidade. Em ambos os casos, coisa julgada foi ofendida em sua eficácia positiva. Na rescisória, poderá o tribunal, rescindida a decisão, avançar e proferir o julgamento rescisório, agora respeitando a coisa julgada anteriormente ofendida.

(in Curso de direito processual civil : meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais - 14. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 556-557, grifou-se)

Também, os ensinamentos de Arruda Alvim et al.:

13. Ofensa à coisa julgada . Da mesma forma que nos casos de impedimento, ainda que a parte tenha suscitado a ofensa à coisa julgada, será cabível ação rescisória pelo fundamento do inc. IV do art. 485. O cabimento da ação rescisória independe de na segunda ação se ter decidido em conformidade ou não com a primeira sentença trânsita em julgado . Sendo julgada a segunda ação, apreciando o mesmo pedido que já tenha sido objeto da primeira ação, com decisão transitada em julgado, caberá ação rescisória do segundo julgado, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Repise-se, para que existam implicações práticas em decorrência da existência de duas sentenças

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tratando da mesma lide, é prescindível que as decisões sejam antagônicas, pois, ainda que as duas sentenças tenham sido proferidas no mesmo sentido, ainda assim, haverá diferenças de ordem prática de difícil solução, como, por exemplo, a questão relativa à interrupção do prazo prescricional, o que reforça ainda mais a tese de que eta situação não poderá subsistir juridicamente.

(in Comentários ao código de processo civil - 2. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.1048, grifou-se)

Assim, voltando-se à controvérsia aqui posta, deve-se observar que a Corte

de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto nestes autos, não estava

autorizada a sequer conhecer da questão da legitimidade - ante a existência de

decisão anterior transitada em julgado.

O fato de ter reanalisado a matéria e mantido ou reafirmado o entendimento

anterior não modifica a conclusão de que não poderia fazê-lo - em razão do efeito

negativo da coisa julgada, ou seja, a proibição de nova decisão sobre o mesmo tema.

Assim, com a devida vênia da divergência, acompanho o e. Ministro Relator,

nos termos de seu aditamento ao voto, bem como o e. Ministro Antonio Carlos Ferreira,

para considerar preclusa a questão da ilegitimidade ativa (e interesse de agir), o

que obsta o conhecimento do reclamo no ponto .

4. No mérito, debate-se a nulidade da dação em pagamento, formalizada por

escritura pública, sem a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) federal.

A transação foi realizada mediante a declaração de que os imóveis não

integravam o ativo permanente de empresa ENCOL.

Os demandantes sustentam que, ao contrário do declarado à época, os

bens constituíam, sim, ativo permanente da sociedade, pois representavam sua sede

administrativa.

Em primeira instância, a demanda foi julgada procedente, declarando-se a

nulidade do ato, ante os seguintes fundamentos (fls. 2316-2321 e-STJ):

Pois bem, comungo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, por entender que é nula a dação em pagamento objeto de escritura pública que fora pactuada sem a apresentação de certidões negativas de débito tributário.

De fato, para garantir a eficácia das disposições do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que dá preferência ao crédito tributário em relação aos demais, a legislação federal exige a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a alienação de bens imóveis das empresas, nos termos da Lei 7711/88 , em seu artigo 101 e da lei Lei 8212/91, em seu artigo 472.

Assim, resta evidente que o negócio atacado, exige a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a sua validade, sendo que

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deveria revestir-se da forma prescrita em lei, sem o que é nulo o negócio jurídico, nos termos das disposições do artigo 166, IV, VII, do Código Civil'.

Observe-se, ainda, que a lei 8.212/91 em seu artigo 48, é expressa ao punir com a nulidade as alienações de bens imóveis, realizadas sem a apresentação da certidão negativa de débitos junto ao INSS.

Some-se a isto o fato de que o artigo 167 do Código Civil também podem com a nulidade o negócio jurídico simulado, ressaltando que haverá simulação quando no mesmo contiver declaração não verdadeira, o que é o caso dos autos, posto que apesar de os imóveis dados em pagamento pertencerem ao ativo permanente da ENCOL esta declarou, falsamente, que estes faziam parte do ativo circulante, de modo a beneficiar-se do Ato Declaratório 109/94 (Secretaria da Receita Federal, D.O.U de 12/08/1994).

[...]

Diante das provas produzidas, vislumbro de forma segura que os imóveis dados em pagamento faziam parte de um complexo arquitetônico, no qual funcionava a sede da ENCOL em São Paulo.

Destarte, diversamente do que fora afirmado, os imóveis não faziam parte do ativo circulante da ENCOL, razão pela qual deveriam ter sido apresentadas certidões negativas de débito tributário no momento de suas negociações, sob pena de nulidade.

[...]

Logo, se a lei pune com a nulidade os atos de alienação de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente das empresas, sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários e se as provas produzidas nos autos dão conta de que a ENCOL, no ato da efetivação da dação em pagamento que se pretende anular, tinha débitos para com a União e que os bens oferecidos formavam um complexo no qual funcionava a sede da ENCOL em São Paulo e, portanto, eram ativo permanente da empresa, não há dúvidas de que a presente ação de nulidade merece ser julgada procedente.

A Corte estadual manteve a sentença, acrescentando o seguinte (fls.

2521-2526 e-STJ):

Ora, como já incansavelmente mencionado, o caso versa sobre ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com dação em pagamento, celebrada em 27/12/1996, re-ratificada em 27/1/1997, em que o banco credor (Banco do Brasil S/A) recebeu da então devedora, ora falida, vários imóveis situados no 14º Subdistrito/ Lapa/São Paulo para quitação/amortização de dívidas contraídas pela Encol S/A.

A despeito dos imóveis objeto da lide serem gravados de hipoteca para o banco apelante, para validar a transação imobiliária, a Encol pactuou a apresentação somente das certidões relativas ao INSS e IPTU, deixando de relacionar as de débitos tributários, conquanto afirmado que os referidos imóveis não constituíam parte do ativo permanente, de conformidade com o Ato Declaratório 109/94, da Receita Federal (cláusula 11º).

Essa declaração foi induvidosamente o cerne da questão para dirimir o

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litígio e dar os contornos da solução jurídica ora recorrida.

Ao afirmar que os bens imóveis, objetos da dação em pagamento, não faziam parte do seu ativo permanente, a Encol afastou a exigidas certidões negativas de débitos tributários como requisito indispensável à validação do ato jurídico, conferindo-lhe hipotética aparência de regularidade.

Ocorre que foi cogitado pelas autoras da ação que o prédio da Rua Carlos Weber nº 184 era local destinado ao funcionamento da sede da construtora em São Paulo, segundo documento emitido pela JUCESP e Atas de Reunião realizadas pela Diretoria da Encol em 1989 e 1991, o que ocasionou, posteriormente, a necessidade de produção de provas para periciar se os demais imóveis faziam parte ou não do ativo permanente da Encol S/A, fato apto a roborar ou não o próprio Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal (DOU de 12.08.1994), bem como a Lei nº 7.711/88 1º IV b, a Lei nº 8.212/91 47 I b e o Código Tributário Nacional 186, legislações aplicáveis ao caso na época.

Com efeito, infere-se do acervo probatório que o conjunto dos prédios, dados em pagamento às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil, de fato constituíam um complexo imobiliário único e contíguo, sem delimitação fronteiriças entre si, formando um bloco arquitetônico construído para abrigar a sede da Encol S/A, na área total de 8.315,15 metros quadrados.

[...]

Disso se conclui, que o conjunto dos imóveis dados em pagamento, embora registrados com matrículas distintas, formavam um complexo imobiliário indivisível e abrigavam a SEDE DA ENCOL S/A. De consequência, os aludidos imóveis por INTEGRAREM O ATIVO IMOBILIZADO da empresa somente poderiam ser objeto de negociação mediante a apresentação de CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Lei nº 8.212/91 47 I b).

Atendendo à solicitação judicial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou nos autos que"em 1/12/1996 já existiam diversos débitos tributários em desfavor da ENCOL S/A, os quais impediam a expedição de certidão negativa de débito tributário, consoante extratos de consulta em anexos."

É intuitiva e demasiado correta a ilação de nulidade do ato jurídico que inobserva a formalidade legal, consoante teor do próprio artigo 48 da Lei nº 8.212/91.

Agregue-se que é insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção, a espeque do CC 166.

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, têm especial relevância na aferição da nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

Nessa ordem de ideias mantenho a sentença que declarou a nulidade da escritura pública, por inobservância à solenidade prevista em lei, conforme autoriza o CC 166.

A instituição financeira interpôs o recurso especial sustentando, em síntese,

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que: (a) os negócios jurídicos foram celebrados anteriormente ao termo legal da falência, estando a Encol S.A., à época, em estado de normalidade jurídica, inexistindo, portanto, qualquer vedação legal para a prática de atos jurídicos; (b) o ato foi formalizado na forma prevista em lei, e atendeu aos requisitos de validade; (c) a dação objeto da lide é meio idôneo de pagamento, e ocorreu para amortizar dívida vencida e exigível; (d) os bens imóveis sob enfoque compunham o ativo circulante da Encol S.A., e não o seu ativo permanente," conforme declarado pela empresa, sob sua exclusiva responsabilidade civil e criminal "(fl. 2587 e-STJ); e, (e) as recorridas não comprovaram a existência de consilium fraudis na dação objeto da lide, não podendo ser considerado ilícita, pois praticado no exercício regular de direito das partes.

O e. Ministro Relator, em deliberação monocrática, bem como no voto inicialmente apresentado no presente julgamento, considerou que o acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a natureza de ativo permanente dos bens dados em pagamento.

Após pedido de vista, divergiu a e. Ministra Maria Isabel Gallotti. Ainda que acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa (no que foi acompanhada pelo e. Ministro Raul Araújo), afirmou que a exigência legal de apresentação de CND tem por finalidade exclusiva preservar os interesses da Fazenda Pública, de modo que não seria razoável invalidar por completo o negócio jurídico. Considerou, nesse contexto, que o legislador, ao falar em nulidade" para todos os efeitos "no art. 48 da Lei n. 8.212/91, disse mais do que se extrai da vontade da lei, devendo ser interpretado de forma restritiva.

O e. Ministro Relator aditou o voto, acrescentando que a nulidade origina-se do ato ilícito anterior (declaração falsa sobre a natureza de ativo circulante), sendo a falta de apresentação de CND uma decorrência do ato fraudulento.

Concluiu, outrossim, o e. Ministro Relator, que há nulidade absoluta, por simulação, bem como que a ausência de apresentação de CND se deu por declaração falsa anterior, acarretando outra nulidade por arrastamento.

O e. Ministro Antonio Carlos Ferreira considerou preclusa a questão da legitimidade, motivo pelo qual não conheceu da preliminar, porém acompanhou a e. Ministra Gallotti por entender que não se trata de nulidade absoluta, mas sim, de mera ineficácia perante a autoridade fazendária.

Com a devida vênia da divergência, acompanho o e. Ministro Relator, nos termos do aditamento ao voto, negando provimento ao agravo interno, a fim de manter a

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procedência da ação declaratória de nulidade.

Dentre as alegações recursais, deve-se destacar que as instâncias

ordinárias, a partir da análise das provas dos autos, concluíram que os bens dados em

pagamento compunham o ativo permanente da Encol S.A.

Rever tal assertiva, assim como o acolhimento da alegação de que não foi

demonstrada a existência de fraude, exigiria a revisão de matéria fática, o que encontra

óbice na Súmula 7/STJ.

Não se desconhece, ademais, que a dação em pagamento é meio idôneo de

quitação.

No que se refere ao termo legal da falência, necessário ressaltar que a

invalidade do negócio jurídico foi reconhecida sob a ótica da lei civil, e não da legislação

específica falimentar.

Resta, por fim, a alegação de que o ato foi formalizado na forma prevista em

lei.

Dispõe o Código Civil o seguinte:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

[...]

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

A Lei n. 8.212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,

institui Plano de Custeio, e dá outras providências - estabelece que:

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Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

[...]

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

[...]

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

Conforme já exposto, concluíram as instâncias ordinárias que a empresa

ENCOL prestou declaração falsa acerca da natureza dos bens dados em pagamento:

afirmou que integravam seu ativo circulante, enquanto a prova dos autos demonstrou

tratar-se de ativo permanente.

Através dessa declaração, decorreu a inobservância da obrigação legal, de

apresentação de Certidão Negativa de Débitos, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n.

8.212/91, acima transcritos.

Gize-se que o art. 48 prevê, expressamente, a nulidade “para todos os

efeitos”, do descumprimento da imposição legal.

Acrescente-se, ainda, ser manifesto o interesse público no cumprimento da

solenidade, por se tratar de crédito fiscal, ao qual a legislação confere a devida

prioridade – o que justifica a nulidade absoluta decorrente de seu descumprimento.

A situação amolda-se, também, às disposições legais do Código Civil

(artigos 166 e 167), na medida em que o negócio jurídico foi celebrando mediante

declaração não verdadeira, preterindo solenidade que a lei considera essencial para sua

validade, havendo previsão expressa de nulidade absoluta por sua inobservância.

Nesse sentido, destaca-se o precedente da Terceira Turma desta Corte, que

manteve a declaração de nulidade de outra dação em pagamento efetivada pela mesma

empresa (ENCOL):

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.

2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso

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(valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.

3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45.

5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta.

7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC).

9.- Recursos Especiais improvidos.

(REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013)

Assim, considerando a declaração falsa prestada, com o fim de descumprir

a obrigação legal de apresentação de CND, desrespeitando a preferência legal do

crédito tributário, às vésperas da declaração de falência, em prejuízo à massa de

credores, deve ser mantida a procedência da ação declaratória de nulidade.

5. Por fim, conforme aventado pelo e. Ministro Relator, caso venha a ser

provido o recurso especial, com a improcedência da ação declaratória, deverá

prosseguir o julgamento da ação revocatória na origem, que restou prejudicada pela

sentença de procedência proferida nos presentes autos.

6. Do exposto, com a devida vênia da divergência, acompanho o e. Relator,

negando provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

ADITAMENTO AO VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Reiterando minhas vênias ao relator, Ministro Luis Felipe Salomão, venho apresentar meu aditamento ao voto divergente já proferido, acrescentando os seguintes fundamentos.

De início, anoto que meu voto anterior ficou circunscrito às matérias trazidas pelo relator quando do julgamento do presente agravo interno.

Com relação ao tema da preclusão pro judicato, surgido no aditamento do voto do relator, entendo que a matéria não está sendo debatida no recurso especial objeto do presente julgamento.

O Tribunal de origem se pronunciou sobre a matéria de fundo, decidindo pela existência da legitimidade da autora. Assim decidiu o Tribunal (e-STJ fls. 2.512/2.515):

Ilegitimidade ativa

O apelante aduz a ilegitimidade ativa, seja porque as autoras não estão legitimadas a pleitear direito tributário (interesse da União e INSS), seja porque inexiste previsão de a entidade associativa propor ação revocatória (DL 7.661/45 55), ou mesmo porque a pretensão subsidiária dos credores só se aperfeiçoa com a inércia do síndico, o que não ocorreu vez que já existente ação manejada pela massa falida para anular o mesmo negócio jurídico.

Com efeito, segundo disposição do Decreto-Lei 7.661/45, a princípio, a legitimidade é do síndico para propor ação revocatória e, de forma, subsidiária, qualquer credor.

Tem-se, também, a existência de ação revocatória proposta pela Massa Falida que encontra-se em apenso.

Todavia, não se pode perder de vista que a presente ação não é ação revocatória mas declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsume à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras, para autorizar qualquer credor a demandar na defesa dos interesses dos credores e da correta execução da lei.

Considerando que a associação dos credores da Encol - ANCE e Marucely Brasil Ferreira, são credoras já habilitadas na massa falida da Encol S/A, as mesmas preenchem a condição para postularem no processo de execução coletiva. Nesse ponto, agrego que não há se falar em postulação para perseguir créditos

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tributários, mormente porque as autoras sustentam interesses próprios de credores.

A inobservância de exigência formal para dar validade à dação de pagamento, consubstanciada na apresentação de CND fiscal para autorizar a dação em pagamento, é uma das causas de pedir a nulidade do negócio jurídico, da qual decorreu a composição de um cenário que conjugou ilações sobre as condições do ato jurídico e as normas falitárias para concluir que houv-einna desnaturação dos critérios de habilitação e ordem de pagamento dos credores da falida.

Diante destas conclusões, tenho que correta a sentença ao refutar a ilegitimidade ativa, até porque já chancelada pelo STJ:

"RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

(...) 3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

(...). 9.- Recursos Especiais improvidos."5

Ausência de interesse de agir

A alegação de inutilidade da tutela jurisdicional vindicada pelas autoras, igualmente não vinga.

Insisto que o pedido não se confunde com a causa de pedir, sendo inarredável o objetivo da declaração de nulidade da dação em pagamento ante a necessidade de recompor o acervo da Massa Falida para pagamento de seus credores, diga-se, com privilégio especial e trabalhista, ou, quiçá de todos os credores que, em tese, tenham sido preteridos da ordem de preferência estabelecida na lei falitária.

Por cediço o interesse de agir se assenta na necessidade que a

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parte possui de vir a juízo buscar a tutela jurisdicional, utilizando-se dos meios processuais adequados para extrair um resultado útil. Assim, de fato, as apeladas possuem interesse processual por evidenciar sua necessidade de obter a prestação jurisdicional, valendo-se de provimento apto para a satisfação de seus direitos. Nesse sentido entendeu o juiz:"ora, no presente caso, na qualidade de credores da falida Encol S/A, necessitam do pronunciamento do Poder Judiciário para declarar se houve fraude ou não no negócio entabulado com a Falida Encol afim de resguardar os seus direitos garantidos pela lei falimentar, movendo, para tanto, ação própria. Além do mais, todo aquele que se sentir lesado em seus direitos pode apresentar sua pretensão perante o Poder judiciário, o que é garantido, inclusive, pela Constituição Federal"(SiC6).

Logo, presente o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial. Rejeito mais esta preliminar.

O recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos necessários do acórdão recorrido quanto à matéria da legitimidade ad causam e interesse de agir.

A parte adversária, de outro lado, sequer invocou o tema da preclusão em sua defesa, tendo se manifestado unicamente sobre as questões de fundo a respeito da legitimidade e do interesse (e-STJ fls. 2.638/2.664).

Acrescento ainda, conforme registrei em meu primeiro voto e nos esclarecimentos durante a sessão de julgamento anterior, não só o Tribunal de origem apreciou a questão da legitimidade como também o primeiro voto do Ministro Luis Felipe Salomão neste agravo interno também decidiu a questão no mérito, afirmando textualmente que" qualquer credor é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação "(trecho destacado do voto do relator no primeiro julgamento - destacado), bem como invocando precedente específico da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti (REsp. 1.353.864/GO).

Em relação ao interesse de agir, no voto do Ministro Luis Felipe Salomão constou"que a presente ação foi proposta para resguardar os direitos garantidos pela lei falimentar à parte recorrida, estando presentes o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial."

O fundamento da preclusão pro judicato, reafirmo, somente surgiu no presente momento, quando do aditamento do voto do relator após meu pronunciamento sobre o mérito da questão.

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Do ponto de vista processual, o reconhecimento da preclusão pro judicato implicaria reforma de ofício do acórdão recorrido, sem que houvesse recurso ou defesa em tal sentido.

Bem verdade que no momento da apelação a parte recorrida não tinha interesse em recorrer da matéria porque fora beneficiada pelo pronunciamento de mérito de sua legitimidade.

Ocorre, porém, que, apresentado recurso especial da parte adversária, poderia a autora invocar a matéria em contrarrazões ao especial, mas não o fez.

Retornando ao tema da preclusão, não desconheço a existência de precedentes desta Corte Superior invocados pelo relator, no sentido de afirmar a impossibilidade de novo pronunciamento pela ocorrência de preclusão pro judicato.

Há, no entanto, precedentes em sentido contrário, inclusive da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta.

2. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.

3. Na espécie, como é possível avaliar, os julgados paradigmas tratam de situações em que os tribunais de origem não se manifestaram acerca de questões essenciais ao deslinde das causas que foram postas à apreciação do Poder Judiciário. O entendimento consagrado por esta Corte Superior, de fato, é o de que, quando se trata de questões de grande relevância ao deslinde da causa, que possam modificar o resultado do julgado, imperioso que haja a manifestação expressa do órgão julgador, sob pena de nulidade.

4. Ocorre, contudo, que, em sede de embargos de divergência, não

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há similitude fática entre os arestos embargado e paradigmas apontados, pois não há tese jurídica controvertida entre os mesmos. O acórdão embargado, em momento algum, nega a tese da necessidade de se examinar as questões de grande relevância ao deslinde da causa.

Apenas entende que, no caso sub examinem, não houve omissão ou qualquer outro vício que merecesse integração ou aclaração. Em outras palavras, a irresignação do recorrente não pode ser enfrentada em sede de embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada.

5. No caso, é evidente a impropriedade dos presentes embargos de divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo dissonante.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DIRETAMENTE PELO TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento de que a decisão disponibilizada eletronicamente considera-se publicada no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, também se postergando o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a recair em feriado em que não haja expediente forense.

2. As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 113 e 471 do CPC/73.

3. Não cabe ao terceiro prejudicado ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano.

Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 962.230/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,

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DJe de 20/4/2012).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1377793/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

1. As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato.

Precedentes do STJ: EREsp 295.604/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007.

2. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Central - BACEN, para responder pela correção monetária relativa a período anterior à transferência dos ativos retidos para o BACEN. 3. É que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.

4. Deveras, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade ad causam do Banco Central, impõe a anulação dos atos decisórios e, a fortiori, remessa dos autos à Justiça Estadual, a teor do que dispõe o art. 113,

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caput, e § 2º, do CPC).

5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).

(REsp 1054847/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 02/02/2010)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 E SÚMULA 699 DO STF. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE APÓS A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana.

2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, porquanto o acórdão embargado foi bastante claro quanto à possibilidade de se reconhecer a intempestividade do agravo, mesmo após o conhecimento deste, por constituir o tema matéria de ordem pública.

3. Registre-se que a defesa suscitou a questão em momento oportuno, qual seja, nas contraminutas aos agravos, apontando a inobservância do disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e na Súmula 699 do STF, sendo certo que o magistrado pode e deve conhecer de ofício das questões referentes às condições da ação, ex vi do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, não ocorrendo a preclusão pro judicato.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1414755/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.

1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

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2. A falta de indicação da causa de pedir conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial.

3. Não existe, nas instâncias ordinárias, preclusão para o julgador, quanto às questões relativas às condições da ação e pressupostos processuais, enquanto não proferida a sentença de mérito.

4 - Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 282 do Código de Processo Civil, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não da indicação da causa de pedir, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, inépcia da inicial.

5 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 1062996/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 26/04/2010)

Reitero, por fim, meu entendimento no sentido de que a pretensão veiculada pela associação autora não teria efeito prático para seus associados.

A ação busca invalidar negócio jurídico de dação em pagamento de bem que já estava gravado com hipoteca em favor da instituição financeira credora.

A norma invocada pela autora para obter a declaração de invalidade do negócio jurídico visa à proteção do crédito tributário, preferencial. Trata-se do único fundamento alegado como causa de pedir para sustentar a suposta nulidade da dação em pagamento do imóvel ao credor hipotecário. Alega-se que a dação não poderia ter sido realizada sem a apresentação de certidões tributárias negativas, exigência legal descumprida mediante a apresentação de declaração - tida por falsa - de que os imóveis integravam o ativo circulante da empresa.

Ainda que o bem retornasse à massa falida, o produto de sua apuração iria beneficiar a Fazenda ou, na melhor das hipóteses, o próprio credor hipotecário, ou seja, a instituição financeira que recebeu o bem em dação.

A falta de interesse de agir é, data maxima vênia, manifesta.

Com efeito, os substituídos da Associação Nacional dos Clientes da Encol são credores quirografários.

A outra autora - Marucely Brasil Fereira - é titular de crédito habilitado com privilégio geral (e-STJ fls. 66-71). Dessa forma, embora o crédido derive de sentença trabalhista, não se trata de crédito salarial, conforme se verifica do título por ela próprio juntado à inicial, a saber, a decisão do Juízo de Falência que o classificou com privilégio geral, a ser pago"logo após os credores por saldos de salários e verbas rescisórias,

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daqueles com direitos reais de garantia e dos credores com privilégio especial sobre determinados bens"(e-STJ fl. 69).

Assim, a reversão do imóvel à massa não traria, portanto, proveito algum aos autores - titulares de créditos quirografários (os associados da ANCE) e com privilégio geral (Marucely Ferreira) - os quais somente poderiam seriam pagos após a Fazenda e, se algo sobejasse, em seguida ao réu, titular de hipoteca sobre o imóvel que recebeu pagamento.

Veja-se que tanto o precedente da Terceira Turma anteriormente mencionado (REsp. 1.353.864/GO) como a própria afirmação do relator em seu primeiro voto registram a necessidade de preenchimento do requisito triplo da utilidade, necessidade e adequação do pedido.

Assim, estaria afastada a demonstração da utilidade no caso concreto.

Em face do exposto, diante dos acréscimos feitos pelo relator, adiro os argumentos acima ao meu voto já proferido, reiterando-o.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, e o aditamento de voto da Ministra Maria Isabel Gallotti quanto à preclusão da ilegitimidade, PEDIU VISTA regimental o Ministro Luis Felipe Salomão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a próxima sessão (27/10/2020), por indicação do Sr. Ministro

Relator (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 27/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Adiado o julgamento para a sessão de julgamento de 10/11/2020, por indicação do Sr.

Ministro Relator. (voto-vista)

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Associação Nacional dos Clientes da Encol - Ance e Marucely Brasil Ferreira ajuizaram ação declaratória de nulidade em face da Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria e do Banco do Brasil S/A, tendo como objeto a escritura pública de imóveis dados em pagamento de dívidas com a instituição financeira, haja vista que tais bens integravam a sede administrativa da Encol, portanto, não eram do ativo circulante para fins de dispensa da apresentação da certidão negativa de débito.

O magistrado de piso destacou que"o fato dos imóveis estarem gravados com garantia real em favor do Banco do Brasil não assegurava a ele o recebimento do seu crédito, diante da existência de crédito tributário, mesmo que ele tivesse promovido execução hipotecária e obtido nela a alienação judicial dos imóveis hipotecados [...] Se tivesse sido obedecido à forma prescrita em lei não teria como ser feita e registrada a escritura pública de dação em pagamento de fls. 68/73, ante a ausência da certidão negativa de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal, que não poderia ser emitida pela existência de enorme passivo tributário: na época, como comprova o oficio da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 526 e os documentos anexos". Ressaltou, ainda, que"no presente caso houve a extinção do crédito hipotecário com a dação pagamento dos imóveis hipotecados, que até hoje figuram no cartório de registro de imóveis como propriedade do Banco do Brasil (fls. 74/94), sem observar a preferência e garantia assegurada ao credor tributário pelos artigos 184 e 186 do CTN, desobedecendo a forma prescrita em lei, por uma declaração falsa prestada pela vendedora", para, ao final, julgar procedente o pedido e declarar a nulidade da escritura pública de dação em pagamento de fls. 68/73, restaurando o crédito do Banco do

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Brasil amortizado pela dação em pagamento desfeita, determinando ainda o cancelamento

do registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis, condenando os requeridos

aos consectários legais.

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça local negou provimento ao recurso,

nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI.

I- A inadmissibilidade do agravo retido decorre da ausência de reiteração expressa, ex vi do CPC 523 § 1º.

II - Há de ser procedente a ação declaratória que visa a nulidade da dação em pagamento, objeto de escritura pública que fora firmada sem a apresentação das certidões negativas de débito tributário da empresa falida, desatendendo a solenidade prescrita em lei para conferir a validade do ato jurídico, ex vi da Lei nº 8.212/91 47 e 48.

LEGITIMIDADE ATIVA e INTERESSE DE AGIR

III- Além da ação revocatória (Decreto-Lei 7661/45 52-53), pode o síndico, como qualquer outro credor, propor ações judiciais diversas em defesa dos interesses da Massa Falida, sendo eles parte legítima para ajuizar ação declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsume à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras.

IV - Deveras, há legitimidade das autoras para ajuizar a ação anulatória, estando assim presentes a utilidade, necessidade e adequação para manejar a presente ação.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

V - Descabe a ampliação da relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no polo passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se pretende anular, tendo apenas exercido o ofício legal, nos termos da CF/88 236 § 1º e Lei nº 8.935/1994.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

VI - Cuidando-se de ação anulatória, inaplicável o prazo do DL 7.661/45 56, § 1º.

VII - Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

IRREGULARIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

VIII - É insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção (CC 166).

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários consubstanciam especial relevância para reconhecer a nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens. Irregularidade negocial mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.

IX - Inexiste teratologia, equívoco ou ilegalidade na parametrização do valor dos honorários advocatícios. A quantia arbitrada teve correto fundamento

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legal (CPC 20 § 4º) e bem ponderou sobre o trabalho dos causídicos, segundo as diretrizes das alíneas do § 3º do artigo 20, do CPC, observando a equidade, proporcionalidade e razoabilidade e máxime pela complexidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais, zelo e tempo exigidos pelo seu serviço.

Não há se confundir ou aliar a regra de fixação aplicada na ação revocatória, extinta sem resolução de mérito, com a hipótese de julgamento de procedência da ação de nulidade. Honorários mantidos.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 2.538-2.540), foram rejeitados (fls. 2.546-2.556).

Nas razões do recurso especial (fls. 2559-2595), além de divergência jurisprudencial, apontou o Banco do Brasil ofensa ao disposto nos arts. , 20, § 4º, 47, 267, VI, 295, II, 333, I, 535 do Código de Processo Civil, arts. 30, caput e incisos I e II, 56, § 1º, 149, 167, do Decreto-Lei nº 7.661/45, arts. 47, § 3º, 48 da Lei nº 8.212/91, arts. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 e art. 178, II, do Código Civil de 2002, art. da LINDB, e art. , § 2º, da Lei nº 7.711/88.

Na decisão de fls. 2.750-2.759, neguei provimento ao agravo em recurso especial, mantendo tal entendimento no âmbito do agravo interno.

A Ministra Isabel Gallotti pediu vista dos autos, apresentando divergência especificamente no ponto relativo à legitimidade ativa e ao interesse processual. Sustentou, com o brilho costumeiro, que as autoras, ora recorridas, estariam agindo na qualidade de substitutos processuais em defesa do interesse da Fazenda Pública e, por conseguinte, não teriam legitimidade e interesse para pleitear a invalidação do negócio jurídico sob o único fundamento de irregularidade formal relativa à juntada de certidões negativas de débito, já que a finalidade da norma seria única e exclusivamente preservar os interesses do Erário.

Pedi vista regimental dos autos e, agora, apresento os acréscimos ao meu voto.

2. Inicialmente, destaco que, em razão das ponderáveis razões do voto apresentado pela Ministra Isabel Gallotti, a ratificação e abordagem presentes se limitarão à divergência suscitada.

No ponto, nos termos da sentença, penso que a discussão em voga -legitimidade ativa e interesse processual - está acobertada pelo manto da preclusão, tanto que o magistrado de piso foi enfático ao deixar de apreciar a questio.

Confira-se:

Todas as preliminares foram afastadas pela decisão de fls.

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1331/1339, sendo que fora confirmada nos autos de agravo de instrumento nº 200802393769.

Ressalte-se que houve a produção de prova pericial e testemunhal conforme determinação do Tribunal de Justiça, no Recurso de Apelação que cassou a sentença anteriormente prolatada.

Com efeito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tendo sido observados todos os princípios constitucionais e processuais, passo a análise do meritum causae.

(fls. 2.314-2.315)

Apesar disso, o Tribunal de origem acabou apreciando a insurgência sob o

argumento de que "ainda que já suficientemente analisadas as questões, por

denotarem matérias de ordem pública, não se opera a preclusão pro judicato (CPC

471)" (fl. 2.512).

Ocorre que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser possível a

apreciação da condição da ação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando já

apreciada e rejeitada anteriormente. Aí ocorre preclusão para as partes e para o magistrado.

À guisa de exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85.

1. Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança, em contratos de financiamento de veículos, de encargos denominados" promotoria de venda "," taxa de gravame eletrônico "e" taxa de serviços de terceiros "e na qual houve sucessão no polo ativo pela ora recorrente, em razão da dissolução da autora coletiva originária.

2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal é determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) ocorre preclusão pro judicato em relação a matérias de ordem pública e em quais condições; c) há distinção entre os institutos da representação e da substituição processual;

d) é necessária a autorização dos associados à autora coletiva originária para a substituição do polo ativo da ação coletiva de consumo.

4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.

5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

6. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já

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tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.

7. Na hipótese concreta, não houve anterior pronunciamento acerca da autorização dos associados da autora originária para que a recorrente assumisse o polo ativo da ação coletiva de consumo, motivo pelo qual o Tribunal de origem estava autorizado a examinar a questão, relacionada à legitimidade para a causa.

8. Na representação processual, a atuação em juízo do terceiro é instrumentalizada por meio de um mandato ou de uma procuração, de modo que quem está em juízo e deduz a pretensão de obtenção de uma manifestação judicial são os representados, e não o representante, que age em nome dos mandantes ou constituintes nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, defendendo direito alheio em nome alheio.

9. Na substituição processual, por outro lado, não se leva em conta a titularidade do direito material, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional empreendida, razão pela qual a legislação prevê expressamente a possibilidade de terceiros defenderem em juízo direito alheio em nome próprio.

10. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. Precedentes. 11. A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita, por aplicação analógica dos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, na hipótese de dissolução da associação autora original, por aplicação dos princípios da interpretação pragmática e da primazia do julgamento de mérito.

12. Na hipótese concreta, apesar de sido oportuno o exame pelo Tribunal de origem da legitimidade do recorrente para assumir o polo ativo da ação coletiva em questão, a conclusão adotada no acórdão recorrido de necessidade de autorização dos associados à autora coletiva originária dissente da jurisprudência desta Corte, merecendo o julgado ser reformado no ponto.

13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1800726/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284/STF. TRANSAÇÃO JUDICIAL, LIMITES DA LIDE E MULTA PROCESSUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. QUESTÃO JÁ ANALISADA. DESNECESSIDADE DE REJULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

DECISÃO MANTIDA.

1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Não prospera o recurso especial relativamente à suposta contradição, tendo em vista estarem as razões dissociadas das matérias apreciadas e fundamentos adotados pela Corte de origem. Súmula nº 284/STF.

3. No presente caso, a pretensão de análise quanto aos limites da lide em

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face da transação e da adequação da multa processual somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

4. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

_______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE DA SUPERVIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS, NÃO PODEM SER NOVAMENTE APRECIADAS PELO MESMO JUÍZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a existência de decisão anterior a respeito da legitimidade da parte impede nova apreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1185653/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.

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1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a ocorrência de preclusão consumativa obsta o acolhimento da pretensão deduzida pela Concessionária recorrente, voltada para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 809.439/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

1. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada.

2."Quando o legislador refere-se, no artigo 267, § 3º, do CPC, ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame da matéria, mesmo de ofício, quando ainda não resolvida"(REsp 216.706/RS, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2000, DJ de 30/10/2000, g.n.).

3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Mantido o acórdão recorrido que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão proferida no despacho saneador.

(AgInt no REsp 1586269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)

Portanto, diante da preclusão da matéria, no ponto, observada sempre a

máxima vênia, tenho que o recurso especial nem sequer poderia ter sido conhecido.

3. No entanto, caso assim não se entenda, passo ao exame do mérito da

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divergência.

O Tribunal de origem consignou que (fls. 2.520-2.531):

Ilegitimidade ativa

O apelante aduz a ilegitimidade ativa, seja porque as autoras não estão legitimadas a pleitear direito tributário (interesse da União e INSS), seja porque inexiste previsão de a entidade associativa propor ação revocatória (DL 7.661/45 55), ou mesmo porque a pretensão subsidiária dos credores só se aperfeiçoa com a inércia do síndico, o que não ocorreu vez que já existente ação manejada pela massa falida para anular o mesmo negócio jurídico.

Com efeito, segundo disposição do Decreto-Lei 7.661/45 55, a princípio, a legitimidade é do síndico para propor ação revocatória e, de forma, subsidiária, qualquer credor.

Tem-se, também, a existência de ação revocatória proposta pela Massa Falida que encontra-se em apenso.

Todavia, não se pode perder de vista que a presente ação não é ação revocatória mas declaratória de nulidade de ato jurídico, a qual subsume à previsão do artigo 30 inciso II da lei de quebras, para autorizar qualquer credor a demandar na defesa dos interesses dos credores e da correta execução da lei.

Considerando que a associação dos credores da Encol - ANCE e Marucely Brasil Ferreira, são credoras já habilitadas na massa falida da Encol S/A, as mesmas preenchem a condição para postularem no processo de execução coletiva. Nesse ponto, agrego que não há se falar em postulação para perseguir créditos tributários, mormente porque as autoras sustentam interesses próprios de credores.

A inobservância de exigência formal para dar validade à dação de pagamento, consubstanciada na apresentação de CND fiscal para autorizar a dação em pagamento, é uma das causas de pedir a nulidade do negócio jurídico, da qual decorreu a composição de um cenário que conjugou ilações sobre as condições do ato jurídico e as normas falitárias para concluir que houve uma desnaturação dos critérios de habilitação e ordem de pagamento dos credores da falida.

Diante destas conclusões, tenho que correta a sentença ao refutar a ilegitimidade ativa, até porque já chancelada pelo STJ :

"RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA -FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DE SCONSTITUTIVA.

(...) 3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

(...). 9.- Recursos Especiais improvidos."

Ausência de interesse de agir

Documento: 1737509 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/03/2021 Página 122 de 25

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A alegação de inutilidade da tutela jurisdicional vindicada pelas autoras, igualmente não vinga.

Insisto que o pedido não se confunde com a causa de pedir, sendo inarredável o objetivo da declaração de nulidade da dação em pagamento ante a necessidade de recompor o acervo da Massa Falida para pagamento de seus credores, diga-se, com privilégio especial e trabalhista, ou, quiçá de todos os credores que, em tese, tenham sido preteridos da ordem de preferência estabelecida na lei falitária.

Por cediço o interesse de agir se assenta na necessidade que a parte possui de vir a juízo buscar a tutela jurisdicional, utilizando-se dos meios processuais adequados para extrair um resultado útil. Assim, de fato, as apeladas possuem interesse processual por evidenciar sua necessidade de obter a prestação jurisdicional, valendo-se de provimento apto para a satisfação de seus direitos.

Nesse sentido entendeu o juiz:"ora, no presente caso, na qualidade de credores da falida Encol S/A, necessitam do pronunciamento do Poder Judiciário para declarar se houve fraude ou não no negócio entabulado com a Falida Encol a fim de resguardar os seus direitos garantidos pela lei falimentar, movendo, para tanto, ação própria. Além do mais, todo aquele que se sentir lesado em seus direitos pode apresentar sua pretensão perante o Poder judiciário, o que é garantido, inclusive, pela Constituição Federal"(sic).

Logo, presente o trinômio utilidade, necessidade e adequação do pleito judicial. Rejeito mais esta preliminar.

(fls. 2512-2515)

Quanto ao mérito, pontuou:

Primacialmente repiso que a sentença acolheu o pedido de nulidade das escrituras públicas de dação em pagamento, em razão da inobservância da solenidade prescrita em lei, consoante estabelece o CC/2002 166 IV e VI.

Logo, a linha de argumentação do apelante é desinfluente conquanto repiso: não se trata de ação revocatória que imputa como pressuposto a prática de ato escuso dentro do termo legal da falência. Por isso é inócua e desnecessária a análise sobre a ótica temporal enquanto parâmetro para a declaração da ineficácia dos atos do falido, bem como sob a feição da regularidade/idoneidade da dação em pagamento.

A cognição se deu com base na (in) validade de ato jurídico gravado de defeito pela inadequação da forma.

Ora, como já incansavelmente mencionado, o caso versa sobre ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com dação em pagamento, celebrada em 27/12/1996, re-ratificada em 27/1/1997, em que o banco credor (Banco do Brasil S/A) recebeu da então devedora, ora falida, vários imóveis situados no 14º Subdistrito/ Lapa/São Paulo para quitação/amortização de dívidas contraídas pela Encol S/A.

A despeito dos imóveis objeto da lide serem gravados de hipoteca para o banco apelante, para validar a transação imobiliária, a Encol pactuou a apresentação somente das certidões relativas ao INSS e IPTU, deixando de relacionar as de débitos tributários, conquanto

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afirmado que os referidos imóveis não constituíam parte do ativo permanente, de conformidade com o Ato Declaratório 109/94, da Receita Federal (cláusula 11ª).

Essa declaração foi induvidosamente o cerne da questão para dirimir o litígio e dar os contornos da solução jurídica ora recorrida. Ao afirmar que os bens imóveis, objetos da dação em pagamento, não faziam parte do seu ativo permanente, a Encol afastou a exigidas certidões negativas de débitos tributários como requisito indispensável à validação do ato jurídico, conferindo-lhe hipotética aparência de regularidade.

Ocorre que foi cogitado pelas autoras da ação que o prédio da Rua Carlos Weber nº 184 era local destinado ao funcionamento da sede da construtora em São Paulo, segundo documento emitido pela JUCESP e Atas de Reunião realizadas pela Diretoria da Encol em 1989 e 1991, o que ocasionou, posteriormente, a necessidade de produção de provas para periciar se os demais imóveis faziam parte ou não do ativo permanente da Encol S/A, fato apto a roborar ou não o próprio Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal (DOU de 12.08.1994), bem como a Lei nº 7.711/88 1º IV b, a Lei nº 8.212/91 47 I b e o Código Tributário Nacional 186, legislações aplicáveis ao caso na época.

Com efeito, infere-se do acervo probatório que o conjunto dos prédios, dados em pagamento, às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil, de fato constituíam um complexo imobiliário único e contíguo, sem delimitação fronteiriças entre si, formando um bloco arquitetônico construído para abrigar a sede da Encol S/A, na área total de 8.315,15 metros quadrados.

Do laudo pericial colhe-se:

[...]

A prova testemunhai confirmou tal fato:

[...]

Disso se conclui, que o conjunto dos imóveis dados em pagamento, embora registrados com matrículas distintas, formavam um complexo imobiliário indivisível e abrigavam a SEDE DA ENCOL S/A. De conseqüência, os aludidos imóveis por INTEGRAREM O ATIVO IMOBILIZADO da empresa somente poderiam ser objeto de negociação mediante a apresentação de CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Lei nº 8.212/91 47 I b).

Atendendo à solicitação judicial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou nos autos que"em 1/12/1996 já existiam diversos débitos tributários em desfavor da ENCOL S/A, os quais impediam a expedição de certidão negativa de débito tributário, consoante extratos de consulta em anexos."

É intuitiva e demasiado correta a ilação de nulidade do ato jurídico que inobserva a formalidade legal, consoante teor do próprio artigo 48 da Lei nº 8.121/91.

Agregue-se que é insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção, a espeque do CC 166.

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação

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de certidões negativas de débitos tributários, têm especial relevância na aferição da nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

Nessa ordem de idéias mantenho a sentença que declarou a nulidade da escritura pública, por inobservância à solenidade prevista em lei, conforme autoriza o CC 166.

[...]

Estando suficientemente provados os fatos que deram subsídio à causa de pedir (irregularidade formal) e pedido (nulidade), ratifico a conclusão do conflito como posta na sentença .

Portanto, conforme a instância de origem, é incontroverso que a Encol

valeu-se de declaração falsa - equivale dizer que faltou com a verdade ao declarar que os

imóveis dados em pagamento pertenceriam ao seu ativo circulante (e não permanente,

apesar de se tratar da sede da empresa) de modo a se beneficiar do Ato Declaratório n.

109/94 (Secretaria da Receita Federal, DOU de 12/08/1994) -, para então simular negócio

jurídico burlando exigência legal de apresentação de CND, dando imóvel que não

poderia em pagamento à instituição financeira recorrida.

4. Como sabido, a legitimidade ou pertinência subjetiva da ação advém da

qualidade expressa no ordenamento jurídico para postular e defender direitos que alegam ser

próprios (em regra), autorizando-se, excepcionalmente, que aquele que figura como parte

defenda os direitos de outrem (legitimidade extraordinária ou substituição processual).

Dinamarco leciona que:

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação com relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

(Instituições de direito processual civil. Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313)

No interesse de agir, verifica-se a utilidade da medida postulada, perquerindo se

a pretensão do autor é necessária e adequada à obtenção da tutela jurisdicional perseguida,

sendo que"em rigorosa técnica processual, a legitimidade ad causam insere-se no âmbito do

interesse de agir porque a sua falta traduz-se em ausência de utilidade do provimento

jurisdicional"(DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit, p. 314).

5. Na hipótese, há uma sociedade criada unicamente para agir em defesa dos

Superior Tribunal de Justiça

seus associados, credores da falida (Associação Nacional dos Clientes da Encol), em

litisconsórcio com Marucely Brasil, credora trabalhista da falida devidamente habilitada na

falência, postulando provimento jurisdicional de declaração de nulidade do negócio jurídico por

ter a Encol"sob a falsa declaração constante na escritura de que mencionados imóveis não

faziam parte do ativo permanente da empresa (o que dispensaria a apresentação das

certidões negativas)"(fl. 8), às vésperas da falência, dado em pagamento imóveis integrantes

de sua sede administrativa ao Banco do Brasil, sem apresentar as certidões negativas de

débitos tributários e contribuições federais, em apontada fraude aos credores da Massa

Falida.

Portanto, com a máxima vênia da Relatora, em verdade, da causa de pedir

extrai-se a ocorrência de dois fatos/fundamentos jurídicos a embasar a pretensão inicial (um

como razão e consequência do outro): i) declaração não verdadeira - os imóveis seriam do

ativo circulante da empresa (nulidade por se tratar de negócio simulado, nos termos do art.

167, § 1º, II, do Código Civil); ii) por consequencia, eles possibilitaram a concretização do

negócio jurídico sem apresentação de CND (nulidade por não se revestir da forma prescrita

em lei, por fraudar lei imperativa e pela lei declarar nulo o ato - art. 166 do Código Civil c/c art.

47 da Lei 8.212/91).

Aliás, nessa linha ocorreu a ratio decidendi, tanto da sentença quanto do

acórdão recorrido, in verbis:

Pois bem, comungo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, por entender que é nula a dação em pagamento objeto de escritura pública que fora pactuada sem a apresentação de certidões negativas de débito tributário .

De fato, para garantir a eficácia das disposições do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que dá preferência ao crédito tributário em relação aos demais, a legislação federal exige a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a alienação de bens imóveis das empresas, nos termos da Lei 7711/88 , em seu artigo 101 e da Lei 8212/91, em seu artigo 472.

Assim, resta evidente que o negócio atacado, exige a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a sua validade, sendo que deveria revestir-se da forma prescrita em lei, sem o que é nulo o negócio jurídico, nos termos das disposições do artigo 166, IV, VII, do Código Civil'.

Observe-se, ainda, que a lei 8.212/91 em seu artigo 48, é expressa ao punir com a nulidade as alienações de bens imóveis, realizadas sem a apresentação da certidão negativa de débitos junto ao INSS.

Some-se a isto o fato de que o artigo 167 do Código Civil também podem com a nulidade o negócio jurídico simulado , ressaltando que haverá simulação quando no mesmo contiver declaração não verdadeira, o que é o caso dos autos, posto que apesar de os imóveis dados em pagamento pertencerem ao ativo permanente da ENCOL esta declarou, falsamente, que estes faziam parte do ativo circulante, de modo a beneficiar-se do Ato Declaratório 109/94 (Secretaria da Receita Federal, D.O.U. de 12/08/1994).

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Ora, dessa forma, para que o negócio atacado seja declarado nulo dois requisitos precisam ser preenchidos, quais sejam: a existência de débitos tributários à época da feitura do negócio jurídico e que a declaração feita pela ENCOL no ato da dação em pagamento no sentido de que os imóveis oferecidos eram parte do ativo circulante das empresas seja falsa.

(sentença - fl. 2315/2318)

_________________

Essa declaração foi induvidosamente o cerne da questão para dirimir o litígio e dar os contornos da solução jurídica ora recorrida. Ao afirmar que os bens imóveis, objetos da dação em pagamento, não faziam parte do seu ativo permanente, a Encol afastou a exigidas certidões negativas de débitos tributários como requisito indispensável à validação do ato jurídico, conferindo-lhe hipotética aparência de regularidade.

[...]

Agregue-se que é insindicável a nulidade de ato jurídico que inobserva solenidade considerada essencial pela lei para sua validade e/ou objetivar fraudar lei imperativa ou, ainda, quando a lei declarar nulo o ato sem cominar sanção, a espeque do CC 166.

O reconhecimento de que os imóveis transferidos integravam o ativo permanente da Encol, bem como inobservada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, têm especial relevância na aferição da nulidade de atos de alienação ou oneração de tais bens.

(acórdão - fls. 2521-2525)

Assim, tenho que tudo decorre do ato ilícito anterior - declaração falsa sobre o

imóvel ser parte de seu ativo circulante -, sendo a falta de apresentação de CND uma

decorrência do ato fraudulento.

6. Nesse passo, previa expressamente a norma falimentar anterior (Dec-Lei

7.661/45 - art. 30), regente da presente demanda, que qualquer credor habilitado, ainda que

quirografário, seria parte legítima e interessada para propor a ação de anulação de negócio

em benefício da massa:

Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:

I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada ;

II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;

III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.

Deveras,"decretada a falência, todos os credores são obrigados a alegar e

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provar o seu crédito, declarando-o no juízo da falência. Fazendo isso, antes mesmo de serem julgados os créditos, os credores podem intervir, fiscalizar e examinar tudo que diga respeito à massa falida"(PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata. Vol. II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 451). Confira-se:

O art. 30, II, faculta ao credor habilitado requerer o que for necessário ou útil à satisfação dos interesses dos credores e ao cumprimento das disposições falimentares . Faculta, ainda, no processo de falência o que for conveniente para beneficiar a massa falida ou o que for a bem dos interesses dos credores ou o que for razoável para o cumprimento da lei .

Assim, pode o credor habilitado : a) requerer no juízo da falência, sem qualquer formalidade, além da sua habilitação; b) pedir, solicitar, reclamar, defender, exigir a entrega ou restituição de alguma coisa ou a sua exibição, justificar, vindicar, impugnar, recorrer; c) dar impulso ao processo da falência ou a qualquer incidente ou processo acessório, provocar qualquer manifestação ou pronunciamento judicial, ou qualquer medida de interesse, providenciar o que seja necessário com relação ao processo falimentar em si, com relação aos seus órgãos, aos bens do falido, aos seus atos, aos credores ou a qualquer fato de interesse para a massa.

(pp. 452-453)

Inclusive, pondera Requião,"pode ocorrer que o credor que declarou seu crédito tenha o mesmo impugnado, mas durante o curso do processamento da impugnação não perde o exercício daqueles direitos. Cessam apenas quando decisão judicial de que não caiba mais recurso o tenha excluído do processo. Não sendo credor, declarado assim judicialmente, não pode intervir"(REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 135).

Assim, na espécie, penso que está mais do que demonstrada a legitimidade e o interesse de agir das recorridas, haja vista que são credoras devidamente habilitadas que postulam e defendem direito próprio, conforme prerrogativa conferida pela norma, por meio de pretensão adequada, útil e necessária para o fim perseguido: reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado pela falida, seja pela simulação perpetrada (CC, art. 167), seja por ter sido preterida solenidade que a lei considera essencial, por ter havido objetivo de fraudar lei imperativa e por ter a lei taxativamente declarado o ato nulo (CC, art. 166).

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que, destaque-se, em situações quase idênticas às dos autos, todas envolvendo a instituição Encol, a Associação Nacional dos Clientes da Encol - ANCE e o referido modus operandi, reconheceu tanto a legitimidade quanto o interesse dos credores em pleitear a anulação de negócio jurídico - imóvel dado em dação em pagamento - realizado pela falida.

Superior Tribunal de Justiça

No REsp 1.353.864/GO, decidiu-se a seguinte controvérsia -"cuida-se, na

origem, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização

movida por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE E OUTRO

contra o BANCO BARCLAYS S/A e a ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA -MASSA FALIDA, em que se pleiteou a anulação da dação em pagamento [R$ 5.100.000,00

- cinco milhões e cem mil reais] feita pela incorporadora ENCOL em favor da

instituição financeira, BANCO BARCLAYS ".,

A Turma assim se pronunciou:

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA -FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.

2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.

3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.66 1/45.

5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo.

(Precedentes).

6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta.

7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 42, do CPC.

8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9.- Recursos Especiais improvidos.

(REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, Die 12/03/2013). - grifo nosso.

Do voto do relator, destaca-se o seguinte trecho, em que se afastou o prazo

prescricional justamente por estar-se diante de uma nulidade absoluta:

Superior Tribunal de Justiça

14.- Tampouco prospera a tese do banco recorrente de que a pretensão estaria prescrita, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916.

Esse dispositivo cuida da prescrição das ações de nulidade relativa (ou anulabilidade pelos vícios de consentimento e incapacidade relativa) enquanto que, in casu, trata-se de nulidade absoluta por ausência de cumprimento dos requisitos previstos em lei (apresentação de certidões negativas tributárias para a disposição de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente de empresa).

Desse modo, não se aplica ao caso o prazo de um ano previsto no referido dispositivo legal.

Do mesmo modo, em data mais recente, no julgamento do REsp

1.455.636/GO, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/06/2018, aquele

colegiado também reconheceu a legitimidade da Associação Nacional dos Clientes ENCOL -ANCE em litígio contra o Banco do Brasil, definindo que a Encol, em modus operandi similar,

realizou diversas dações em pagamento de forma simulada:"a associação recorrente propôs

ação declaratória de nulidade de dações em pagamento dos imóveis indicados em

petição inicial. Asseverou a imprescindibilidade de apresentação de certidões negativas

de débitos tributários da Encol S.A. , em razão da desconsideração jurídica das demais

empresas por ela controladas."

O julgado recebeu a seguinte ementa:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES DE DECIDIR APONTADAS DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RECONHECIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E OBJETIVA DOS REGISTRADORES. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE POR ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. NEGÓCIOS PRATICADOS ANTES DO PERÍODO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS AO TEMPO DO ATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 5. APRESENTAÇÃO DE CND DE SÓCIA CONTROLADORA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE POSTERIOR DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA SÓCIA CONTROLADORA. RETROATIVIDADE LIMITADA À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. Não configura violação do art. 535 do CPC/1973 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu

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convencimento.

2. Os credores quirografários, bem como qualquer credor habilitado, é parte legítima e interessada para propor ação de anulação de negócio em benefício da massa falida. Precedentes.

3. Não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a impugnação de validade de negócio jurídico que se funda em ato exclusivo de terceiro, que é causa de exclusão da responsabilidade pessoal e objetiva do registrador cartorário.

4. A desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência.

5. O levantamento temporário e momentâneo do véu da autonomia empresarial não acarreta alteração dos atos praticados, tampouco resulta na imposição retroativa de requisitos essenciais à validade de atos e negócios concluídos pelas regras vigentes a seu tempo, salvo nas hipóteses de alegada fraude.

6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.

(REsp 1455636/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)

Com relação à legitimidade ativa e ao interesse dos credores quirografários,

pontuou o douto relator em seu voto:

3. Alegação de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir

Argumenta o Banco recorrente que, por se tratar de dação em pagamento, a eventual anulação perseguida não teria benefícios para os credores quirografários, de modo que não se teria demonstrado seu efetivo interesse jurídico. Acrescenta que a legitimidade ativa dos credores é subsidiária à do síndico, que não esteve inerte no caso dos autos.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, todavia, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de reconhecer o interesse e a legitimidade ativa de todos os credores habilitados na defesa dos interesses da massa.

7. Ademais, não se pode olvidar que a alegação é de nulidade absoluta e que a

pretensão das autoras, portanto, foi única e exclusivamente defender e impedir, na medida do

possível, que a falida se desfizesse de seu patrimônio, por meio de ardil e fraude, com o

único fito de lesar os credores da falida.

Dispõe o Código Civil que :

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

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VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

-----------------------------------------------------------------

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Justamente por isso,"por envolverem ordem pública, podem ser alegadas por

qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168 do CC).

Também, por envolverem o interesse de todos, as nulidades devem ser pronunciadas pelo

juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos (art. 168, parágrafo único, do

CC). Trata-se da tão comentada declaração de ofício ou ex officio pelo magistrado, sempre

indispensável quando os interesses da coletividade estiverem em jogo"(TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 252).

Deveras, por violar interesses públicos relevantes da sociedade, prevê o

Código Civil sanção mais intensa e uma ampla pertinência subjetiva, conforme destaca a

doutrina:

No atual Código Civil, a sanção para o negócio ou ato simulado é mais intensa, prevendo a nulidade do ato ou negócio simulado, por considerar a simulação apta a violar interesses públicos relevantes da sociedade .

[...]

As causas de nulidade violam preceitos de ordem pública, afetando toda a coletividade. Por essa razão, a nulidade pode ser questionada por QUALQUER INTERESSADO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, este último apenas nos casos em que lhe couber intervir.

[...]

Por se tratar de matéria de ordem pública, de interesse social e geral, qualquer interessado, podendo o interesse ser econômico, jurídico ou moral, terá plena legitimidade para arguir a nulidade.

(CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de direito civil. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 758 e 764)

De fato, as nulidades processuais são regidas por regras próprias que as

diferem das nulidades de direito material incidentes em atos jurídicos. Por exemplo, é

clássico o entendimento de Calmon de Passos no sentido de que, no âmbito processual, é

impróprio falar em nulidades de pleno direito, pois mesmo as absolutas exigem que o

magistrado verifique se ocorreu prejuízo à parte que a ela não deu causa (CALMON DE

Superior Tribunal de Justiça

PASSOS, J.J. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III . Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 561; THEODORO JÚNIOR. Humberto. Comentários ao novo Código Civil. Vol. III. T. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 464-465).

Diferentes são as nulidades de direito material, as quais, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes , de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. I. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 405; VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p.156).

Exatamente por se tratar de matéria de ordem pública e de amplo interesse da coletividade, diante de sua gravidade para o ordenamento, com violação de diversos princípios fundamentais, é que a norma previu uma legitimidade ampla para a sua arguição, a sua imprescritibilidade, o seu reconhecimento de ofício e o efeito ex tunc.

Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ é firme em asserir que" as nulidades decorrentes de simulação podem ser suscitadas por qualquer interessado, assim entendido como aquele que mantenha frente ao responsável pelo ato nulo uma relação jurídica ou uma situação jurídica que venha a sofrer uma lesão ou ameaça de lesão em virtude do ato questionado. Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada"(REsp 1424617/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 16/06/2014).

E ainda:

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DAS NULIDADES. ATO JURÍDICO NULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO. NULIDADE PEDIDA PELA EMPRESA GARANTIDORA E PELA ESPOSA DO CONTRATANTE PRINCIPAL E ACIONISTA DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. INTERESSE, AINDA QUE MÍNIMO, NA DESCONSTITUIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Embora a lei classifique a irregularidade do ato jurídico, quer no plano do direito material, quer do processual, segundo a valoração ou"gravidade"do vício que o acoima - ato nulo ou anulável -, vale ressaltar a imprescindibilidade da declaração judicial da sua invalidade.

II - Em se tratando de ato catalogado pela lei como nulo (art. 145, CC), justamente em razão da intensidade dos defeitos, permite-se

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que a declaração de nulidade seja postulada por qualquer interessado, ou seja, qualquer pessoa que detenha um mínimo de interesse no desfazimento do negócio (art. 146, CC).

III - Não tendo, no entanto, diante das circunstâncias da causa, qualquer utilidade no prosseguimento da causa, não prospera o recurso, ainda que as autoras, pelo menos em tese, possuam legitimidade e interesse para o ajuizamento da pretensão.

IV - Fixados os honorários advocatícios com base no subjetivismo do julgador, levando em consideração a eqüidade e os fatos da causa, a pretensão recursal que visa a redução dessa verba esbarra no enunciado n. 7 da súmula/STJ.

(REsp 184.703/MS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 21/06/1999, p. 164)

Nesse passo, ainda que não houvesse autorização da norma falimentar

(Decreto-Lei n. 7.661/45, art. 30), mostra-se plenamente legítima a pretensão com base no

Código Civil.

8. Somado a isso, é a própria lei imperativa - Lei n. 8.212/91 - que reivindica a

formalidade da CND, sem fazer nenhuma restrição , além de taxativamente decretar

como nulo o ato que a violar , in verbis:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo ;

[...]

-------------------------------------------------------------------

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos .

Trata-se, assim, de nulidade expressa (também chamada de textual ou

cominada), decorrente de violação de norma cogente.

Não obstante a clareza da redação, é verdade que há poucos precedentes do

STJ, inclusive invocados pelo voto divergente, em que se conferiu temperamento na

interpretação da norma para reconhecer que a falta de CND incorreria apenas na ineficácia

do negócio em relação ao INSS, e não na sua nulidade.

O julgado foi assim ementado (citando outro precedente):

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSA IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

NEGATIVA DE DÉBITO COM O INSS. CONSEQÜENTE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL ARTS. 47/48 DA LEI 8.212/91. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 146, CC. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA DEMANDAR PELA ANULABILIDADE DO ATO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade.

II - Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato.

III - Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.

(REsp 140.252/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/1997, DJ 14/09/1998, p. 69)

No entanto, analisando as circunstâncias de fato dos casos referidos,

verifica-se que a situação que deu escopo à interpretação é totalmente diversa da enfrentada

nestes autos.

É que nos precedentes citados: i) a parte que não apresentou CND não tinha

débito com o INSS; ii) não se tratava de nulidade absoluta; e iii) o interesse da ação era

meramente econômico de credor de cédula cambial que poderia ser beneficiado,

futuramente, com a penhora do bem que viesse a retornar ao patrimônio da devedora.

Assim, a exigência de certidão negativa era realmente formalismo

desmesurado, conforme destacado pelo voto-vista do Ministro Ruy Rosado no Resp n.

140.252/SP:

Pedi vista dos autos para examinar o defeito do ato realizado sem a comprovação de inexistência de débito junto à previdência social e os efeitos decorrentes em relação às partes e a terceiros. Daí verifiquei ter o r. Acórdão asseverado que o órgão previdenciário prestara informação acerca da inexistência de débito por parte da vendedora. Sendo assim, ainda que se pudesse eventualmente examinar a invalidade do ato realizado sem a apresentação de certidão negativa, seria consumado formalismo sacrificar o negócio que se sabe poderia ser celebrado porque inexistia débito lançado em nome da vendedora.

Parece ter sido essa também a situação enfrentada no Resp n. 92.500/AM, nos

termos da ratio decidendi do voto do Ministro Eduardo Ribeiro:

Merecesse a norma em exame ser interpretada simplesmente como resulta de sua literalidade, poderia ter razão o recorrente. Isso, entretanto, levaria

Superior Tribunal de Justiça

aos maiores absurdos, não se podendo aceitar exegese a isso conducente. Em verdade, a razão de ser daquela disposição está em propiciar garantia para cobrança de débitos pertinentes às contribuições sociais. Entretanto, de sua expressão literal decorreria que o ato seria nulo pelo simples fato de não se apresentar a certidão negativa, ou seja, ainda que ulteriormente se viesse a demonstrar inexistir qualquer débito. O correto entendimento do dispositivo é no sentido de que o ato de alienação ou oneração será absolutamente ineficaz em relação â Previdência. Poderá, se o caso, ser penhorado o imóvel, para atender ao pagamento de contribuições, como se alienação ou oneração não houvessem ocorrido. A falta não poderá favorecer um terceiro, inteiramente estranho à razão de ser daquela previsão legal.

Na hipótese ora em julgamento, contudo: i) a parte tem um débito tributário que supera os 385 milhões de reais - hoje aproximadamente um bilhão; ii) há uma nulidade absoluta, por simulação; iii) a ausência de apresentação da CND se deu por declaração falsa anterior, acarretando outra nulidade por arrastamento (por ter preterido solenidade essencial, por ter fraudado lei imperativa e pelo fato de a lei taxativamente declarar o ato nulo); iv) estamos no âmbito de relação falimentar, em que os credores da falida, por expressa disposição legal, têm a prerrogativa de defender o patrimônio da massa e dos demais credores (art. 30 do Decreto-Lei 7.661/45; v) por tratar-se de nulidade absoluta que viola interesses públicos relevantes da sociedade, qualquer interessado pode alegá-la, não se cuidando de mero interesse econômico; vi) não há terceiro de boa-fé envolvido, mas um outro credor da falida que almeja receber fora da ordem legal.

Assim, penso que, na hipótese, não há como incidir a tese sufragada nos precedentes mencionados, pois, como visto, foi demonstrado o distinguishing apto a afastar qualquer juízo de conformação.

9. Ante o exposto, reiterando a vênia à Ministra Isabel Gallotti, com os acréscimos de fundamento, mantenho meu entendimento para negar provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO

(2017/0260455-6)

RATIFICAÇÃO DE VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, vencida quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, superadas em face da preclusão reconhecida pela maioria dos membros da Turma, em coerência com a fundamentação já constante do meu voto-vista original, adiro à conclusão de improcedência do pedido inicial formulada no voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Com efeito, a despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do dever de apresentação da CND, trata-se, na realidade, de hipótese de ineficácia do ato jurídico perante o credor prejudicado, no caso, o ente público titular do crédito tributário.

Acrescento que, conforme anotou o Ministro Ministro Antonio Carlos Ferreira, não há na sentença ou no acórdão recorrido elemento algum do qual se possa inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel em doação, na atitude irregular imputada à devedora Encol.

A condição de bem integrante do ativo permanente - e não do ativo circulante, como declarado pela Encol no contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição.

Por fim, peço vênia para discordar da recomendação sugerida pelo eminente Relator, ao juízo de origem, para que tenha andamento a ação revocatória proposta pela Massa Falida da Encol a propósito do mesmo negócio jurídico.

Tal questão não foi agitada nos presentes autos de ação declaratória, nem sequer em caráter subsidiário, nas contrarrazões ao recurso especial.

Penso que não cabe ao Judiciário agir de ofício e, sobretudo, tomar decisão estranha aos presentes autos.

Caberá à Massa, caso seja de seu interesse, avaliar a conveniência de formular os requerimentos que entender oportunos na origem.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2017/0260455-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.183.933 /

GO

Números Origem: 01690656720078090051 16906567 200791690652

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 17/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA SANTOS - GO015502 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634

AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

ADVOGADO : PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO023931

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo interno, mantendo seu voto anterior, a Quarta Turma, por unanimidade rejeitou a questão de ordem quanto à intempestividade, e, por maioria, considerou preclusa a tese de ilegitimidade ativa, vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo; e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, bem como ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda originária, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207829834/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1183933-go-2017-0260455-6/inteiro-teor-1207829854

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