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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665344 PR 2021/0141196-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665344 PR 2021/0141196-7
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665344_214a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665344 - PR (2021/0141196-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REDIVALDO FERREIRA, no qual se aponta como coator o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 12/03/2021, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por guardar e manter em depósito "51 (cinquenta e uma) pedras pequenas e 01 (uma) pedra média da substância benzoilmetilecgonina em pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, com peso total aproximado de 26 g (vinte e seisgramas) e 12 (doze) buchas da substância benzoilmetilecgonina em pó, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 4 g (quatro gramas), substâncias entorpecentes [...]" (fl. 167). Após a homologação do flagrante, a prisão foi convertida em preventiva, conforme decisão de fls. 36-41. Inconformada com a segregação cautelar do Paciente, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 27-35, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NOÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAMILIARIDADE COM TRANSGRESSÕES. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE RECHAÇADA, DIANTE DA CHANCELA DA CLAUSURA PREVENTIVA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DAMEDIDA EXTREMA QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." No presente writ, a Defesa alega, em suma, que a prisão preventiva foi decretada sem a necessária demonstração dos fundamentos concretos que apontassem para o risco que a liberdade do Paciente representaria à ordem pública, de forma que deve ser revogada. Afirma que "muito embora o paciente seja reincidente, tal fato, por si só, não justifica sua manutenção no cárcere, sobretudo porque as demais condições pessoais militam em seu favor" (fl. 4; grifos no original). Requer, em liminar e no mérito, que seja revogada a prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. De início, esclareço que "conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado" (AgRg no HC 622.930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2020; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, no que se refere aos fundamentos da custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Paciente valendo-se da seguinte motivação (fls. 39-40; sem grifos no original): "No caso dos autos, há prova da existênciado crime, como se depreende do Autode Prisão em Flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência de seq. 1.8, autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.12 e 1.13), de Constatação (mov. 1.14), bem como, pelos depoimentos dos agentes públicosresponsáveis pela prisão em flagrante delito do autuado. Da mesma forma, há indícios suficientes da autoria delitiva, pois, segundo o relato dos autos, os guardas municipais receberam uma informação de que no local funcionaria uma distribuidora de bebidas, onde haveria tráfico de drogas. Lá chegando, depois de outras duas abordagens, viram o autuado lançando algo, que depois verificaram se tratar das drogas apreendidas. Mais, pela quantidade e forma de acondicionamento, em tese, restaria caracterizada a traficância. Pelos antecedentes do autuado, nota-se que tem maus antecedentes (condenações por crimes contra o patrimônio) e é reincidente, tendo uma condenação por homicídio, estando em cumprimento de pena (autos nº 0017907-42.2011.8.16.0014). Portanto, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nota-se que o autuado é pessoa potencialmente perigosa e mesmo em cumprimento de pena privativa de liberdade, teria, em tese, voltado a delinquir, praticando crime equiparado a hediondo. Mais, em liberdade, poderá voltar a reincidir na prática de outros crimes igualmente graves, seja pelos da natureza pelo qual já cumpre pena, seja por novos tráficos. Logo, é evidente o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Assim, a prisão processual é medida de rigor para a garantia da ordem pública. Tratando-se de hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por óbvio, trata-se de valoração de fatos atuais justificadores da medida (artigo 212, § 2º, do Código de Processo Penal). Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, com a presença da violação à ordem pública, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O crime de tráfico, atribuído ao flagranteado, tem pena máxima superior a quatro anos, além da reincidência, preenchendo o disposto no artigo 313, do CPP. O artigo 319, do Código de Processo Penal, estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, porém, estas, infelizmente, não são suficientes para acautelar a ordem pública e vencer o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, pois nem o cumprimento de pena anterior foi suficiente para tolher o aparente ímpeto criminoso do autuado. Em conclusão: estão presentes os dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, da existência de requisito alternativo do artigo 313, do CPP e que o fundamento da custódia preventiva encontra-se igualmente preenchido. Assim, pouco importa ter o autuado residência fixa e nem há como usar a Recomendação nº 62, do CNJ, face à clara periculosidade do autuado. Finalmente, não há nenhuma prova de que tenha alguma situação particular de saúde que o coloque em grupo de risco para cumprimento de prisão domiciliar que, para a espécie, como dito acima, seria totalmente ineficaz." No acórdão ora impugnado, consignou o Tribunal de origem o que se segue, a respeito da prisão do Paciente (fls . 30-35; sem grifos no original): "Através do excerto acima colacionado é possível vislumbrar que o que converteu aarbitriumprisão em flagrante do paciente em preventiva está devidamente amparado na garantia daordem pública, tendo sido acertadamente mencionado pelo Juízo o prévio envolvimentoa quodo acusado com a seara criminosa. Do que se depreende dos relatórios gerados pelo Sistema ‘Oráculo’ (mov. 10.1 da ação penal originária nº 0012613-57.2021.8.16.0014), é possível notar que o Sr. REDIVALDO ostenta prévias condenações criminais transitadas em julgado. Assim, tem-se elementos factuais que demonstram que o paciente já deu mostras de adotarpostura criminosa em outras ocasiões, sendo certo que a contumácia se reveste de solidez paramparar o decreto preventivo. Ora, o fato de tornar a ser detido por conduta criminosa não pode ser desconsiderado, sendo permitida a presunção de que em liberdade o paciente não encontrará freios à perpetuação deinjustos. Tais indicativos de perseverança delituosa e sua concreta seriedade não permitem concluir diversamente da necessidade de se preservar a ordem pública. É indubitável que a contumácia conduz à sugestão de perigo e familiaridade com transgressões. [...] Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência. Ve-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido,pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual. Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam). Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição. [...] Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o Magistrado , convencido da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável a quo qualquer das medidas cautelares diversas da prisão - previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -. É de se concluir, por conseguinte, que quando essencial a prisão preventiva para garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da prisão, a teor do artigo 282, do Código de Processo Penal. [...] A despeito das assertivas de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime que o artigo 312 do Código de Processo Penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada." Como se percebe, os fundamentos da prisão preventiva não se encontram desarrazoados, posto que ressaltam a reiteração delitiva do Paciente - que cometeu o presente delito quando em cumprimento de pena por crime anterior -, circunstância que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Com efeito, a prática anterior de delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. Destaco as seguintes ementas, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os recorrentes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos nas razões recursais, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. III - O Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça limitaram-se a aludir ao que já havia sido mencionado no decreto de prisão preventiva originário, apenas detalhando os registros criminais existentes em nome dos acusados, sem que tanto importe em inovação de fundamentação. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 177.649/AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2019, DJe 06/12/2019; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em tentativa de homicídio em comparsaria mediante disparos de espingarda e posterior troca de tiros com a polícia. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o agente responde a outras ações penais na mesma comarca pela prática de delitos de latrocínio e receptação qualificada, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário desprovido." (STJ, RHC 121.115/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º E § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTO CONCRETO QUE DENOTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, o Magistrado singular logrou indicar elemento concreto que justificasse a imposição da prisão preventiva, tendo em vista que há menção, no decreto prisional, à conduta delitiva reiterada do réu que, atualmente, possui cinco processos criminais em andamento, sendo quatro deles referentes a crime análogo. 3. Por fim, o tema referente ao afastamento da tipicidade material da conduta não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 573.015/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; sem grifos no original.) No ponto, vale ainda referir que a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, pois não há em suas razões nenhum esclarecimento sobre se o crime anterior seria muito antigo, se não houve maior gravidade ou se para a consecução não foi empregada violência ou grave ameaça. Por fim, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se impresc indível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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