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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665285 SP 2021/0140944-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665285 SP 2021/0140944-7
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665285_71487.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665285 - SP (2021/0140944-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLEBER BEZERRA DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000725-31.2021.8.26.0041. Na hipótese, o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da condenação às penas de 1 ano de reclusão, mais pagamento de 5 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e se requer, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a extinta a punibilidade do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. P. e I. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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