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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665234 SP 2021/0140810-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665234 SP 2021/0140810-9
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665234_4dd9a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665234 - SP (2021/0140810-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DORMARIO DA SILVA BARROS e de ALESSANDRA ALVES MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 0106909-23.2017.8.26.0050. Os Pacientes foram absolvidos sumariamente da imputação da conduta descrita no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal (fls. 34-35). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação criminal, que foi provido pela Corte local, para cassar a sentença de absolvição sumária e determinar a retomada do feito (fls. 41-53). Neste writ, a Defensoria Pública alega, em síntese, a atipicidade material da conduta imputada (subtração de 15 latas de desodorante, avaliada s em R$ 173,85, pertencentes à empresa "Carrefour" - produtos devolvidos à vítima antes mesmo da saída dos Pacientes do estabelecimento comercial). Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau de jurisdição que absolveu sumariamente ambos os Pacientes. É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores." (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020, sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Tribunal local afastou a tese de insignificância da conduta em decisão assim fundamentada (fls. 48-49): "Primeiramente porque, considerados os critérios da"ofensividade mínima da conduta"e"inexpressividade da lesão provocada", a"res furtiva"(15 latas de desodorante das marcas"Dove"e" Rexona ") avaliada em R$ 173,85 (cf. auto de avaliação de fl. 17), não se enquadra no conceito de insignificância, do ponto de vista estritamente econômico. Em segundo lugar, porque o valor econômico do bem jurídico ofendido, ainda quando se trata do" patrimônio ", não dispensa o exame de outros critérios na ordenação da atividade persecutória penal do Estado, que visa à proteção de bens jurídicos mediatos de valor que transcendem à natureza material, com vistas a garantir a convivência social pacífica e não meramente a satisfação de prejuízos de natureza patrimonial. A ausência de resposta estatal a este tipo de investida criminosa certamente seria interpretada pelos infratores como incentivo à continuação de suas carreiras delitivas, frustrando os fins que presidem a atividade de distribuição da Justiça Criminal, em violação ao critério da" ausência de periculosidade social da ação ". E, em terceiro lugar, porque o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o princípio da insignificância só pode ensejar o afastamento da incidência do Direito Penal em situações especialíssimas (considerada a" reprovabilidade do comportamento do agente ") [...] Ante tais ponderações, é inevitável a conclusão de que a ação imputada aos sentenciados não pode ser considerada socialmente irrelevante, haja vista não ter sido praticada por extrema necessidade (o que se depreende da própria natureza dos bens subtraídos) ou, ao que tudo indica, para atender qualquer finalidade altruística merecedora de excepcional afastamento das consequências jurídicas previstas na lei penal. Fosse possível reconhecer o cabimento da tese do" crime de bagatela "levando-se em conta exclusivamente o valor do bem objeto do furto, haveria que afastar-se a incidência do tipo relativamente a qualquer ação de subtração de bens de pequena expressão econômica, premiando-se com isso a ociosidade e o desrespeito aos limites norteadores da boa convivência social" De início, constata-se que o valor da res furtiva - R$ 173,85 (cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2017). Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. 2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.883.330/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, sem grifos no original). Outrossim, constata-se que o delito teria sido qualificado pelo concurso de pessoas. Assim, consoante o entendimento desta Corte Superior, a incidência da referida qualificadora objetiva denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 5. Habeas Corpus denegado." (HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em consonância com o quanto decidido pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento da bagatela, não basta que fique constatado o ínfimo valor da coisa subtraída, impõe-se, igualmente, a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. 2. As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência do privilégio, tendo em vista o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 1.204.004/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos, como o dos autos, de furto cometido com rompimento de obstáculo ou em concurso de agentes, bem como quando o agente é reincidente delitivo, uma vez que, nesses casos, denota-se uma maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 548.459/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.688.274/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe de 11/05/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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