jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664162 SP 2021/0134482-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664162 SP 2021/0134482-9
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664162_239f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664162 - SP (2021/0134482-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO CHARLES FERREIRA, apontando como Autoridade Coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente foi denunciado "a) pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal; b) pelo art. 317, caput, por três vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, todos do Código Penal; c) pela prática do crime artigo previsto no art. , § 1º, da Lei n. 12.850/13" (fl. 44). Ao receber a denúncia, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do Paciente, a qual foi efetivada em 11/02/2021. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem (HC n. 2299787-86.2020.8.26.0000), que teve a liminar indeferida pelo Desembargador Relator em 18/12/2020. Neste writ, o Impetrante alega que há excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus na origem. Aduz que deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 691/STF na espécie, pois há flagrante ilegalidade decorrente da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Argumenta que o Paciente possui residência fixa e vínculos laborativo e familiar bem definidos e que se mostra possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente e seja determinado ao Tribunal de origem que inclua o processo em julgamento na próxima sessão. Às fls. 301-304, o Impetrante esclarece que "depois de mais de 19 e-mails enviados, o tribunal de Justiça de São Paulo, pautou o processo para julgamento em 10/06/2021, ou seja, há mais de 35 dias" (fl. 301), e reitera o pedido inicial. É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, registre-se que no HC n. 638.155/SP foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor do mesmo Paciente, tendo sido indeferido liminarmente o habeas corpus pelo Ministro Presidente desta Corte. Trata-se esta impetração, no ponto, de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma decisão, a mesma matéria, inexistindo alteração fático-processual que justifique a reapreciação do julgado. Conclui-se, assim, pela inadmissibilidade do mandamus no ponto, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte". No mesmo sentido, v.g.: HC 519.170/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgRg no HC 532.973/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento do writ originário, observo que o pedido liminar foi indeferido em 18/12/2021 e, consoante destacado pelo próprio Impetrante, já há data para o julgamento do mérito, qual seja, 10/06/2021, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, e afasta o alegado excesso de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA OU COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Caso em que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput (6 vezes) c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 288 do Código Penal, art. 244-B do ECA e art. 14 da lei 10.826/2003, à pena de 34 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 10/9/2015, estando o paciente preso desde então, o tempo de custódia cautelar não se mostra desproporcional em relação à pena aplicada na sentença condenatória. 4. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, sobretudo em processo em que figuram onze réus. 5. Habeas corpus denegado." (HC 642.329/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207845297/habeas-corpus-hc-664162-sp-2021-0134482-9

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0190584-06.2019.3.00.0000 RS 2019/0190584-6

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do acusado já foi apreciada por este órgão …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : EDcl no AgRg no HC 0273202-08.2019.3.00.0000 RS 2019/0273202-5

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IDÊNTICA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM ARESP ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É inviável o conhecimento de habeas corpus quando a pretensão já foi objeto de análise por esta Corte …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 629625 SP 2020/0316140-6

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SEM OUVIR PREVIAMENTE O REPRESENTANTE DO MPF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, …